RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1063/2023

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano do Município da Covilhã é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 12.º do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, do artigo 8.º do Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano (RJGAU) estabelecido na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, do artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de planeamento e manutenção dos espaços verdes do concelho, bem como a classificação e salvaguarda do património arbóreo, nomeadamente, no que respeita a:

a)Construção, gestão e manutenção dos espaços verdes públicos, existentes ou a criar;

b)Património arbóreo do concelho;

c)Espaços de conservação da natureza e biodiversidade;

d)Árvores e arbustos existentes nos espaços públicos, designadamente parques, praças, arruamentos, entre outros.

2 -O presente Regulamento regula as operações de poda, transplante e outras intervenções a realizar no arvoredo e estabelece os critérios aplicáveis ao abate.

3 -O presente Regulamento aplica-se ao arvoredo urbano integrante do domínio público e do domínio privado do Município da Covilhã.

4 -Sempre que estiver em causa o interesse público ou por outros motivos relacionados com higiene, limpeza, ambientais, saúde pública ou situações de reconhecida perigosidade, a Câmara Municipal poderá deliberar intervir nos diversos espaços bem como em árvores ou conjuntos arbóreos que se situem em propriedade privada.

5 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente regulamento todas as situações previstas no artigo 3.º do RJGAU.

Artigo 3.º

Definições

a)«Alameda» - passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais filas de árvores;

b)«Área útil da árvore» - área correspondente à projeção no solo dos limites da copa;

c)«Árvore de grande porte» - espécie que no seu estado adulto tem copa com diâmetro superior a 6 metros e altura superior a 12 metros;

d)«Árvore de médio porte» - espécie que no seu estado adulto tem copa com diâmetro entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

e)«Árvore de pequeno porte» - espécie que no seu estado adulto tem copa até 4 metros de diâmetro e até 6 metros de altura;

f)«Árvore de crescimento rápido» - exemplar que atinge 15 metros de altura em 20 anos;

g)«Árvore de crescimento médio» - exemplar que atinge 9 metros em 20 anos;

h)«Árvore de crescimento lento» - exemplar que atinge a fase adulta após 25 anos;

i)«Caducifólia», árvore cujas folhas perdem a função e caem, mais ou menos em simultâneo, numa determinada época ou estação do ano;

j)«Compasso de plantação» - distância entre duas árvores num alinhamento;

k)«Diâmetro à altura do peito (DAP)» - medição efetuada do diâmetro do tronco da árvore, padronizado a 1,30 metros da superfície do solo;

l)«Desmonte sequencial» - corte da árvore, de cima para baixo, com o objetivo final de abate;

m)«Espaço verde» - área com funções de equilíbrio ecológico e propícias a acolher atividades de recreio e lazer, desportivas e culturais, ao ar livre, coincidindo, no todo ou em parte, com a estrutura ecológica municipal;

n)«Jardim» - espaço com coberto vegetal que enquadra edificações e as respetivas atividades, das quais são espaços complementares e com as quais formam conjuntos arquitetónicos, bem como os equipamentos sociais de recreio e lazer, com área geralmente inferior a 10 hectares e uma estrutura que em grande parte condiciona os utentes a permanecerem em zonas formais, pavimentadas e mobiladas;

o)«Perímetro à altura do peito (PAP)» - medição efetuada do perímetro do tronco da árvore, padronizado a 1,30 metros da superfície do solo;

p)«Perenifólia» - árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante todo o seu ciclo anual de vida;

q)«Povoamento florestal» ou «Bosque» - terreno com área igual ou superior a 0,5 hectares e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a 5 metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

r)«Praga» - organismo nocivo para o crescimento e desenvolvimento das plantas;

s)«Revestimento de caldeiras» - cobertura das caldeiras com material orgânico (p.e., casca de madeira) ou inorgânico permeável (p.e., cascalho, pedra do rio);

t)«Tutor» - peça implantada na caldeira para conter a oscilação da árvore após a plantação, evitando a sua quebra pela ação do vento.

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -A aplicação do presente Regulamento está sujeita aos princípios gerais definidos no artigo 5.º do RJGAU.

2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de propor a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas ou exemplares que, pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico, possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação aplicável.

Artigo 5.º

Deveres gerais

1 -Constituem deveres de todos os munícipes e cidadãos em geral, a defesa, salvaguarda e conservação do património arbóreo do concelho.

2 -A proteção, gestão e manutenção do património arbóreo compreendido nos espaços verdes considerados de natureza estruturante, são da responsabilidade da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril.

Artigo 6.º

Deveres especiais

1 -Sem prejuízo das demais obrigações legais, os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais que confiram poderes sobre a gestão de património arbóreo confinante com o espaço público, reportados a prédios onde se situem espécies ou conjuntos de interesse identificados no âmbito do presente Regulamento, têm o dever especial de os preservar, tratar e gerir, por forma a evitar a sua degradação ou destruição.

2 -Em casos específicos, a definir pela Câmara Municipal, a gestão do arvoredo e dos espaços verdes públicos pode ser protocolada com moradores ou grupos de moradores, associações ou outras pessoas singulares ou coletivas, com o intuito de promover uma participação ativa e empenhada das populações.

3 -Os proprietários e demais titulares de direitos reais sobre arvoredo classificado ou em vias de classificação estão obrigados a colaborar com os serviços da Câmara Municipal no exercício das suas competências, nomeadamente, facultando o acesso aos bens e prestando informação relevante que lhes seja solicitada, bem como comunicar qualquer intervenção que seja realizada e que possa pôr em causa a integridade ou longevidade do arvoredo classificado como de interesse municipal.

Artigo 7.º

Comissão de Gestão do Arvoredo

1 -A Câmara Municipal constituirá uma Comissão de Gestão do Arvoredo, para garantir o cumprimento do disposto no RJGAU e no presente Regulamento.

2 -São atribuições da Comissão de Gestão do Arvoredo:

a)Elaboração do presente regulamento;

b)Realização do inventário municipal do arvoredo em meio urbano;

c)Avaliação biomecânica e do estado fitossanitário do arvoredo;

d)Acompanhamento das operações de gestão do arvoredo;

e)Avaliação dos requerimentos submetidos;

f)Apreciação dos procedimentos de classificação.

Artigo 8.º

Competência

1 -A aplicação do disposto no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, através da Comissão de Gestão do Arvoredo, constituída para o efeito, e cujas atribuições se encontram definidas no artigo anterior.

2 -A Comissão de Gestão do Arvoredo poderá solicitar a colaboração dos serviços da Câmara Municipal ou das empresas municipais, para efeitos de emissão de pareceres, vistorias técnicas, ou atribuições em matéria de gestão de espaços verdes e classificação de exemplares. CAPÍTULO II Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas

Artigo 9.º

Preservação de espécies arbóreas

1 -De acordo com o artigo 14.º do RJGAU, e atento o disposto no Anexo I ao presente Regulamento, a preservação de espécies arbóreas deverá respeitar o seguinte:

a)Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas I. P. (ICNF, I. P.).

b)A intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de algum modo os fragilize, só poderá ocorrer após parecer da Comissão de Gestão do Arvoredo e autorização da Câmara Municipal, que determinarão as medidas cautelares a adotar bem como o modo de execução dos trabalhos.

c)Todas as intervenções em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal serão acompanhadas e fiscalizadas pela Câmara Municipal da Covilhã.

2 -De acordo com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI), carecem de medidas de proteção específicas os exemplares espontâneos das seguintes espécies florestais:

a)Taxus baccata - teixo

b)Prunus lusitanica - azereiro.

3 -A Comissão de Gestão do Arvoredo pode propor a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos de manifesto interesse.

Artigo 10.º

Árvores classificadas de interesse público

Os processos de classificação de árvores de interesse público bem como todas as intervenções a levar a cabo nas mesmas são conduzidas pelo ICNF, I. P., nos termos do disposto no Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público, aprovado pela Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro.

Artigo 11.º

Arvoredo de interesse municipal

1 -A CMC pode classificar qualquer exemplar isolado ou conjunto arbóreo como sendo de interesse municipal tendo por base os critérios definidos no artigo seguinte.

2 -A classificação mencionada no ponto anterior poderá acontecer sobre qualquer elemento, independentemente da sua localização ser pública ou privada ou de qualquer outra classificação já promovida.

3 -A classificação de árvores de interesse municipal, promovida pela Câmara Municipal da Covilhã, pode acontecer por iniciativa própria ou sob proposta das Juntas de Freguesia, de associações de defesa do ambiente, ou de cidadãos.

4 -Sempre que esteja em causa o abate de algum exemplar classificado de interesse municipal, independentemente da sua localização (pública ou privada), o mesmo só pode ocorrer após parecer da Comissão de Gestão do Arvoredo e autorização da Câmara Municipal.

5 -Sempre que haja lugar a operações de manutenção no arvoredo de interesse municipal, os proprietários dos mesmos devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal.

6 -Nos procedimentos de licenciamento de operações de loteamento e de edificações, deverá ser sempre acautelada a situação prevista no n.º 4 do presente artigo.

Artigo 12.º

Categorias e critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal

1 -A classificação do arvoredo de interesse municipal é passível nas seguintes categorias:

a)«Exemplar isolado», compreende indivíduos que, pelas suas características (porte, idade, estado de conservação, raridade, etc.), deva ser considerado de relevante interesse municipal;

b)«Conjunto arbóreo», compreende os bosques, arboretos, alamedas ou jardins de relevante interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

2 -Constituem-se como critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, os seguintes:

a)Porte;

b)Idade;

c)Raridade;

d)Relevante interesse histórico ou paisagístico para o município;

e)Necessidade de cuidadosa conservação de exemplares ou conjuntos de exemplares arbóreos ou vegetais de particular importância ou significado natural, histórico, cultural ou paisagístico.

3 -Os critérios mencionados no número anterior podem ser considerados de forma isolada ou conjuntamente, mediante avaliação.

4 -O processo de classificação do arvoredo urbano de interesse municipal decorre de acordo com o estabelecido nos Anexos II e III. CAPÍTULO III Gestão urbanística

Artigo 13.º

Operações urbanísticas

As operações urbanísticas que venham a ocorrer no território concelhio e que, de algum modo, interfiram com zonas arborizadas dos domínios público ou privado do município devem, previamente, apresentar um relatório com levantamento e caracterização da vegetação existente, de acordo com o definido no artigo 15.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.

Artigo 14.º

Requisitos das operações urbanísticas e medidas de compensação

As operações urbanísticas devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes e, em casos de remoção, as medidas de compensação, nos termos definido nos artigos 16.º e 17.º do RJGAU.

Artigo 15.º

Plantação em operações urbanísticas

De forma a dar cumprimento ao definido no artigo anterior, e com o intuito de minimizar possíveis riscos ou problemas futuros, as novas plantações deverão assegurar as distâncias indicadas no quadro seguinte.

Distância a edifíciosPorte das árvores Compasso de plantação Inferior a 3 m...Não recomendável. Entre 3 e 4 m...Pequeno...6 m Entre 4 e 6 m...Médio...8 m Superior a 6 m...Grande...12 m

CAPÍTULO IV

Gestão e manutenção do arvoredo urbano

Artigo 16.º

Registo e divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano

1 -De acordo com os artigos 11.º e 12.º do RJGAU, o inventário municipal do arvoredo urbano e respetivo registo compete à Câmara Municipal sob proposta da Comissão de Gestão do Arvoredo, devendo:

a)Incluir o número, tipo e dimensão das espécies arbóreas existentes no território.

b)Conter, igualmente, as seguintes informações:

c)Listar espécies arbóreas e arbustivas recomendadas para plantação, bem como a listagem dos exemplares arbóreos de interesse público ou de interesse municipal.

2 -O inventário será divulgado através da página da internet do município ou plataforma online, em cumprimento do disposto no artigo 12.º do RJGAU.

Artigo 17.º

Manutenção do arvoredo

1 -Os trabalhos de intervenção e manutenção do arvoredo em meio urbano devem ser executados de acordo com o RJGAU e o Anexo V, que estabelece os trabalhos de plantação, poda, avaliação fitossanitária, entre outros.

Artigo 18.º

Podas

Os trabalhos e intervenções de poda devem obedecer no disposto no artigo 21.º do RJGAU e ser realizados de acordo com o Anexo V do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Plantações

As plantações deverão ser realizadas de acordo com o estabelecido no Anexo V.

Artigo 20.º

Transplantes

O transplante de árvores apenas será autorizado mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio que consta do Anexo IV, e que deverá incluir, obrigatoriamente, justificação e fundamentação, bem como as medidas a adotar para a realização do mesmo.

Artigo 21.º

Substituições

1 -A substituição de exemplares arbóreos deve ocorrer apenas em situações justificadas e mediante apresentação de um plano de substituição, acompanhado de relatório de avaliação do arvoredo alvo de substituição, em consonância com o Anexo V, e de parecer técnico.

2 -A elaboração do plano referido no número anterior compete à Comissão Municipal de Gestão do Arvoredo, sendo a sua aprovação da competência da Câmara Municipal.

3 -Em casos pontuais, designadamente, operações de loteamento e obras públicas, a substituição referida no n.º 1 poderá ser proposta por terceiros, encontrando-se condicionada a parecer técnico da Comissão Municipal de Gestão do Arvoredo e a aprovação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Abates

Os trabalhos de abate deverão ser realizados em cumprimento do disposto no artigo 23.º do RJGAU e de acordo com o Anexo V.

Artigo 23.º

Aviso de intervenção

1 -Sempre que estejam previstas intervenções no arvoredo, nomeadamente poda ou abate, a Câmara Municipal, enquanto entidade gestora, deverá emitir avisos com a antecedência de 10 dias úteis, a afixar nos locais de aviso e respetivos sítios da internet e, opcionalmente, nos exemplares a intervir, com recurso a fita adesiva.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, as intervenções que, por motivos de força maior e ou emergência comprovada, não sejam passíveis de divulgação atempada, sem prejuízo de deverem ser publicitadas logo que possível.

Artigo 24.º

Proibições

1 -Em património arbóreo, salvo nas situações devidamente justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, é proibido:

a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

b)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

c)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

d)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

e)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia;

f)desramar até ao cimo da árvore;

g)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

h)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

j)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia;

k)Abater árvores sem autorização da Câmara Municipal, exceto nas situações de emergência atestadas pelos serviços competentes do Município;

l)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

m)Divertimentos e atividades que possam prejudicar as árvores. CAPÍTULO V Monitorização e fiscalização

Artigo 25.º

Monitorização

A Comissão de Gestão do Arvoredo Urbano elabora anualmente um relatório de monitorização da aplicação do presente Regulamento e do RJGAU, contendo a identificação de eventuais alterações que se revelem necessárias.

Artigo 26.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do presente Regulamento compete à Câmara Municipal da Covilhã, através do seu Serviço de Fiscalização, ou a entidade a quem for delegada tal competência, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas às autoridades policiais e a outras autoridades administrativas.

2 -Para efeitos do cumprimento das funções de fiscalização que resultam do disposto no presente Regulamento, as entidades sujeitas a fiscalização devem prestar ao Município toda a colaboração que lhes for solicitada.

3 -Sempre que os trabalhadores municipais, no exercício das suas funções, tenham conhecimento da existência de infrações ao disposto no presente Código, devem comunicá-las de imediato ao Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as condutas violadoras das proibições estabelecidas no artigo 24.º constituem contraordenações puníveis com coima de 100,00 euros a 1000,00 euros.

2 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.

3 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

4 -A instrução dos processos de contraordenação é da competência da Câmara Municipal, através da Divisão de Serviços Jurídicos e Património.

5 -A aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal da Covilhã.

6 -O produto das coimas previstas no presente Regulamento, constitui receita do Município da Covilhã. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 28.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal da Covilhã, sempre que não possam ser dirimidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação da lei e integração de lacunas.

Artigo 29.º

Delegação e subdelegação

1 -As competências cometidas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Covilhã podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 30.º

Revisão

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do RJGAU, o presente Regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 -Dá-se início ao procedimento administrativo de classificação do arvoredo urbano de interesse municipal através da apresentação de uma proposta justificada e fundamentada, em requerimento próprio (Anexo III).

2 -O procedimento referido no ponto anterior pode ser subscrito por cidadão/s ou movimentos de cidadãos ou internamente, por iniciativa do município.

a)Cópia do requerimento, com a apresentação dos fundamentos mencionados no mesmo;

b)Informação relevante constante do relatório de vistoria, nomeadamente os fundamentos determinantes para a prossecução do procedimento de classificação, bem como os critérios de classificação aplicáveis;

c)Planta de localização - implantação do arvoredo e respetiva zona de proteção provisória;

d)Os pressupostos aplicados ao arvoredo em vias de classificação e sua envolvente na zona de proteção provisória, previstos no n.º 8 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro;

e)A indicação das operações que carecem de autorização bem como das intervenções proibidas;

f)Os demais efeitos do prosseguimento do procedimento, nomeadamente os direitos de participação, reclamação e impugnação, bem como as formas e respetivos prazos de exercício.

3 -Todos os campos de preenchimento do requerimento mencionado são obrigatórios, e deverá conter informações como a identificação do requerente, identificação e localização do exemplar/conjunto arbóreo, descrição e fundamentação da proposta apresentada, entre outros.

a)Beneficia de uma zona de proteção provisória, de 20 metros de raio contados da base;

b)Para árvores colunares ou fastigiadas a área de proteção pode ser superior, calculada em duas vezes a dimensão da copa.

c)Preservar o exemplar, garantindo o seu valor ornamental e a sua boa estrutura,

d)Promover o valor biológico da árvore e a biodiversidade a esta associada, bem como reduzir o risco de pragas,

e)Evitar a quebra ou rutura de ramos e pernadas. Eliminação de ramos com colo bem desenvolvido Fonte: Michau, Emmanuel - A poda das árvores ornamentais A necessidade de poda deverá ser previamente avaliada, e deverá cumprir determinados critérios, tais como:

4 -No que respeita aos anexos, o requerimento deverá ser acompanhado de fotografias que permitam a perceção da proposta, bem como a sua envolvente.

5 -O procedimento é registado na plataforma de gestão existente para o efeito e dele dá-se conhecimento ao ICNF. Apreciação do processo de classificação No prazo de 30 dias úteis após o início do procedimento, a comissão deverá agendar uma vistoria técnica ao exemplar/conjunto arbóreo, da qual deverá resultar um relatório que contenha, pelo menos a seguinte informação:

a)Localização georreferenciada do exemplar/conjunto arbóreo;

b)Descrição de dados históricos, culturais ou paisagísticos, se aplicável;

c)Identificação da espécie;

d)Dados dendométricos e estado fitossanitário;

e)Se aplicável, identificação de regimes legais de proteção especial;

f)Outros dados ou informações que se considerem relevantes. Comunicação e medidas de salvaguarda

6 -Por outro lado, se a vistoria técnica concluir que não estão reunidas as condições que permitam a continuidade do procedimento de classificação, deverá igualmente, o requerente ser notificado do término do procedimento. Relatório e discussão