RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1064/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a estrutura orgânica, as atribuições e o modo de funcionamento do Centro de Recursos e Serviços Comuns da Universidade do Porto, adiante designado por CRSCUP, nos termos dos respetivos estatutos.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -Compete ao CRSCUP assegurar à U.Porto e suas EC - Reitoria, Unidades Orgânicas, agrupamentos de Unidades Orgânicas e Serviços Autónomos - a execução dos serviços de apoio previamente definidos pelo Conselho Coordenador, designadamente, os resultantes dos acordos estabelecidos entre o CRSCUP e cada EC no quadro da aplicação do artigo 2.º dos estatutos do CRSCUP e das decisões tomadas pelo Reitor e em Conselho Coordenador.

2 -Para além do estipulado no ponto anterior, o CRSCUP poderá rentabilizar os meios humanos e técnicos de que dispõe através de projetos de prestação de serviços, no âmbito das suas competências, a órgãos, serviços ou unidades da U.Porto ou entidades do seu perímetro, sendo os encargos diretos destes serviços suportados pelas entidades que os contratualizarem.

Artigo 3.º

Princípios Orientadores e de Gestão do Centro de Recursos e Serviços Comuns

1 -O CRSCUP norteia a sua atividade pelos seguintes princípios orientadores:

a)Princípio da manutenção da autonomia de decisão, permanecendo nas EC da U.Porto a competência para os atos de decisão e cabendo ao CRSCUP a realização de todos os atos preparatórios e administrativos subjacentes aos mesmos;

b)Princípio da cooperação ativa, em que todos os trabalhadores do CRSCUP, designadamente os que se mantêm nas EC, cooperaram com os diversos intervenientes nos processos, de forma a obter, com eficiência e eficácia a resolução das questões colocadas, promovendo a escuta ativa e a mediação adequada;

c)Princípio da cultura de prestação de serviço em resposta às necessidades das EC, podendo estas verificar, em qualquer momento, qual o estado dos processos em que intervêm decisoriamente;

d)Princípio da disseminação de boas práticas, visando garantir elevados padrões de qualidade dos serviços prestados e o cumprimento sistemático de boas práticas;

e)Princípio da normalização de processos, visando o desenvolvimento, a manutenção e melhoria contínua de processos, de modo a garantir, designadamente, o cumprimento da legislação aplicável, a integração e a otimização de recursos;

f)Princípio da avaliação pelos resultados, à luz do qual a avaliação das atividades deve ser orientada em termos dos objetivos ao fim que se propõem a atingir.

2 -Entre o CRSCUP e as entidades constitutivas da U. Porto são estabelecidos acordos onde estão definidas as áreas de suporte da responsabilidade do CRSCUP e as áreas de suporte que são executadas com responsabilidade de cada entidade. CAPÍTULO II Gestão

Artigo 4.º

Órgãos de Gestão do CRSCUP

a)Conselho Coordenador;

b)Diretor;

c)Conselho Executivo.

Artigo 5.º

Conselho Coordenador

1 -O Conselho Coordenador é constituído pelo Reitor, que preside, e pelos Diretores das EC, nos termos do artigo 6.º dos estatutos do CRSCUP, encontrando-se o seu quadro de competências e o respetivo funcionamento definidos nos artigos 7.º e 8.º dos mesmos estatutos.

2 -As reuniões do Conselho Coordenador serão convocadas, nos termos do artigo 8.º dos estatutos do CRSCUP, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, através de convocatória enviada a todos os membros, com indicação da ordem de trabalhos proposta, podendo, porém, o prazo da convocatória ser reduzido até dois dias úteis, em caso de alegada urgência, devidamente fundamentada.

3 -De cada reunião é lavrado um projeto de ata, o qual deve ser distribuído a todos os membros, após a realização da reunião e sempre antes da reunião seguinte.

4 -Havendo decisões que tenham de ter eficácia imediata, no final de cada reunião é elaborado um documento, que será difundido, contendo as deliberações tomadas e assinado pelo presidente do Conselho Coordenador.

Artigo 6.º

Diretor

1 -O Diretor é designado pelo Reitor, ouvido o Conselho Coordenador, encontrando-se o seu quadro de competências e o respetivo mandato definidos no artigo 9.º dos estatutos do CRSCUP.

2 -O Diretor designa, de entre os vogais do Conselho Executivo, um Subdiretor que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos temporários.

Artigo 7.º

Conselho Executivo

1 -O Conselho Executivo é constituído pelo Diretor, que preside, e por quatro vogais, nos termos e com as competências definidas no artigo 10.º dos estatutos do CRSCUP.

2 -Os vogais podem acumular estas funções com outras que já exerçam em qualquer EC nos termos da lei em vigor.

3 -O Conselho Executivo reúne em sessão ordinária mensalmente ou sempre que for convocado pelo Diretor, podendo a maioria dos Vogais propor a convocação de reuniões.

4 -O Conselho Executivo não pode deliberar sem a presença na reunião da maioria dos seus membros e sem o Diretor ou, na sua ausência, sem o Subdiretor.

5 -As deliberações são tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, com voto de qualidade do diretor em caso de empate.

6 -De cada reunião é lavrada uma ata, que será distribuída a todos os membros e objeto de aprovação, na própria reunião ou na reunião seguinte.

7 -A ata aprovada e assinada pelo Diretor é registada no sítio Web do CRSCUP.

8 -Havendo decisões que tenham de ter eficácia imediata, no final de cada reunião é elaborado um documento que será difundido contendo as deliberações tomadas e assinado por todos os membros presentes. CAPÍTULO III Estrutura Orgânica

Artigo 8.º

Modelo Orgânico

1 -O CRSCUP organiza-se em serviços, cujas finalidades, competências e estrutura organizacional são listadas em anexo a este regulamento e dele fazem parte integrante, e que são:

a)Serviço de Apoio Jurídico;

b)Serviço Económico-Financeiro;

c)Serviço de Recursos Humanos;

d)Serviço de Compras e Gestão Contratual.

2 -Os serviços funcionam na dependência do diretor e do conselho executivo do CRSCUP, de acordo com o disposto nos artigos 9.º e 10.º dos estatutos do CRSCUP.

3 -Os serviços do CRSCUP podem organizar-se por unidades, núcleos ou gabinetes, cuja estrutura organizacional, atribuições e competências são aprovadas pelo Conselho Executivo, mediante proposta do Diretor, e que se encontram listados em anexo a este regulamento e que dele fazem parte integrante.

4 -Os serviços acima referidos podem ter representações locais junto das EC de modo a assegurar uma resposta de proximidade, expedita e de qualidade, em todos os domínios de intervenção do CRSCUP, designadas por unidades locais.

5 -Por despacho do Diretor podem ser constituídos grupos de trabalho ou de projeto tendo em vista a resposta a necessidades não permanentes do CRSCUP ou visando a solução de questões específicas que contribuam para a melhoria do serviço prestado.

6 -Junto do Conselho Executivo funcionará um gabinete de apoio, constituído por trabalhadores designados pelo Diretor do CRSCUP.

Artigo 9.º

Funcionamento

1 -Os serviços do CRSCUP asseguram as tarefas que lhes sejam atribuídos no âmbito das suas competências, com a cobertura financeira que resulta das receitas próprias elencadas no artigo 11.º dos estatutos do CRSCUP.

2 -Os serviços do CRSCUP são responsáveis por elaborar e manter devidamente atualizado o manual de procedimentos no domínio das suas atribuições.

3 -A comunicação digital é considerada um meio de comunicação válido para todos os efeitos previstos neste regulamento.

4 -A participação nas reuniões previstas neste regulamento pode ocorrer por videoconferência.

5 -O sítio web do CRSCUP disponibilizará o catálogo dos serviços de apoio definidos nos termos da alínea a) do artigo 7.º dos Estatutos CRSCUP.

Artigo 10.º

Gabinete de Apoio ao Diretor e Conselho Executivo

O gabinete de apoio ao Diretor e ao Conselho Executivo, identificado no n.º 6 do artigo 8.º, integra os recursos humanos e materiais necessários, competindo-lhe, entre outros, o planeamento e controlo de gestão, a monitorização do sistema de qualidade e a elaboração de estudos e pareceres.

CAPÍTULO IV

Dos Trabalhadores

Artigo 11.º

Mapa de pessoal

1 -O mapa de pessoal do CRSCUP, incluindo o pessoal dirigente, constam do plano de atividades anual que é aprovado pela entidade competente para aprovar o orçamento, e em simultâneo com este, nos termos do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou, sendo o caso, atento o estabelecido pelo Código do Trabalho.

2 -Cabe ao Diretor do CRSCUP, com o acordo dos respetivos diretores das EC, decidir sobre a alocação de trabalhadores nas unidades locais do CRSCUP sediadas nessas EC, em conformidade com as necessidades específicas de cada entidade.

Artigo 12.º

Pessoal Dirigente

1 -Os serviços do CRSCUP são dirigidos de acordo com o seguinte enquadramento e nos termos do regulamento para os cargos de direção intermédia da U.Porto:

a)Os dirigentes dos serviços são dirigentes intermédios de 1.º ou 2.º grau;

b)Os dirigentes das unidades são dirigentes intermédios de 2.º ou 3.º grau;

c)Os dirigentes dos núcleos são dirigentes intermédios de 3.º ou 5.º grau.

2 -As unidades locais, com um mínimo de cinco trabalhadores, podem ser coordenadas por dirigente intermédio de 5.º grau.

3 -Os núcleos podem não ter dirigente e serem coordenados por um assessor ou técnico superior.

4 -Os gabinetes podem ser coordenados por um dirigente intermédio de 5.º grau, assessor ou técnico superior.

5 -As equipas constituídas para executar um projeto nos termos do Regulamento para os Cargos de Direção Intermédia da Universidade do Porto podem ser coordenadas por um dirigente intermédio de 4.º grau.

6 -O pessoal dirigente do CRSCUP rege-se pelo disposto na lei e nos regulamentos da U. Porto aplicáveis ao exercício de cargos dirigentes. CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias

Artigo 13.º

Disposições Transitórias

1 -Os titulares de cargos dirigentes em exercício à data da entrada em vigor do presente regulamento em serviço ou unidade objeto de reorganização, cujo cargo dirigente não tenha sofrido alteração de nível, transitam para a estrutura que lhe sucede.

2 -A entrada em vigor do presente regulamento não prejudica a contagem dos prazos das comissões de serviço dos dirigentes referidos no número anterior.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Diretor, a quem compete também integrar as eventuais lacunas.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -º Disposições Comuns De acordo com o Regulamento Orgânico:

a)A Unidade de Contabilidade;

b)A Unidade de Tesouraria;

c)A Unidade de Orçamento e Prestação de Contas;

d)A Unidade de Projetos;

e)O Núcleo Imobilizado e Stocks;

f)O Gabinete de Apoio ao Serviço. Unidade de Contabilidade (UC) À Unidade de Contabilidade (UC) compete:

g)Elaborar as reconciliações bancárias das contas bancárias;

h)Garantir o enquadramento tributário das operações realizadas, o seu apuramento, bem como o cumprimento das obrigações declarativas e a organização do dossier final;

j)Efetuar operações de abertura de período de exercício;

k)Efetuar lançamentos de final de período e de exercício para encerramento de contas individuais;

l)Efetuar as validações mensais necessárias ao reporte no âmbito do SNC-AP;

m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SEF. Unidade de Tesouraria (UT) À Unidade de Tesouraria (UT) compete:

n)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SEF. Unidade de Orçamento e Prestação de Contas (UOPC) À Unidade de Orçamento e Prestação de Contas (UOPC) compete:

o)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SEF. Unidade de Gestão de Projetos Financiados (UGPF) À Unidade de Gestão de Projetos Financiados (UGPF), compete:

p)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pela Direção do SEF. Gabinete de Apoio ao Serviço (GAS) Ao Gabinete de Apoio ao Serviço (GAS), compete:

q)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelo Diretor do CRSCUP. Estrutura Orgânica O Serviço de Compras e gestão contratual compreende:

2 -Os Serviços poderão criar Unidades Locais, desde que aprovados pelo Conselho Executivo, mediante proposta do Diretor do CRSCUP, com o acordo do Diretor da EC, em conformidade com o artigo 8.º

a)Apoiar o Diretor no planeamento estratégico, assegurando as necessárias atividades de suporte;

b)Contribuir para a elaboração de documentos previsionais e de gestão, designadamente, o plano e relatório de atividades, em articulação com os demais Serviços;

c)Monitorizar o sistema de qualidade;

d)Elaborar estudos e pareceres, bem como assegurar o acompanhamento de processos transversais;

e)Recolher e analisar e facultar informação relevante sobre o desempenho do CRSCUP;

f)Coordenar o sistema de indicadores de desempenho organizacional e avaliar a sua execução, assegurando a articulação com os objetivos estratégicos e com a atividade dos Serviços;

g)Contribuir para o desenvolvimento e implementação de procedimentos de uniformes e de melhoria;

h)Assegurar, em conjunto com os Serviços, a atualização dos manuais de processos e procedimentos;

j)Promover a divulgação da missão, visão, valores e objetivos, bem como das competências dos Serviços;

k)Elaborar e implementar o plano de comunicação, avaliando a execução e a eficácia das ações;

l)Promover a divulgação interna de informação com relevância para a organização;

m)Assegurar o apoio necessário ao Diretor e Conselho Executivo;

n)Exercer as demais competências que sejam cometidas pelo Diretor do CRSCUP. B. Serviço de Apoio Jurídico Competências O Serviço de Apoio Jurídico (SAJ) exerce as suas competências no âmbito do suporte jurídico, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, competindo-lhe, designadamente:

3 -Os cargos de Direção são preenchidos em conformidade com o artigo 12.º