RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 1067/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras e critérios para o arrendamento de imóveis pertencentes ou geridos pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo, destinados a fins habitacionais.

Artigo 2.º

Finalidade

O arrendamento dos imóveis tem como prioridade proporcionar habitação a residentes ou descendentes/ascendentes de residentes da freguesia, promovendo a fixação da população e o apoio às famílias locais.

Artigo 3.º

Critérios de Elegibilidade

1 -Preferencia-se candidatos ao arrendamento os indivíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros com título de residência válido;

b)Não possuam habitação própria;

c)Sejam residentes ou tenham laços familiares diretos (ascendentes ou descendentes) com pessoas residentes na União das Freguesias de Azambujeira e Malaqueijo.

d)Tenha capacidade financeira para liquidar as rendas;

e)Não divida à Segurança Social e Autoridade Tributária (certidão).

2 -A comprovação dos laços familiares referidos no número anterior deve ser feita por documento idóneo (ex.: certidões de nascimento, comprovativos de residência).

3 -Demonstre capacidade financeira de liquidação das rendas mediante a apresentação dos seguintes documentos: (IRS, Recibos dos três últimos vencimentos e ou Contrato de Trabalho).

4 -O Executivo reserva-se ao direito de exigir ao Arrendatário, um fiador.

Artigo 4.º

Critérios de Seleção

1 -Em caso de existência de múltiplas candidaturas, os critérios de seleção serão os seguintes, por ordem de prioridade:

a)Candidatos com residência dos familiares comprovada na freguesia;

b)Candidatos com ascendentes ou descendentes residentes na freguesia;

c)Situação socioeconómica desfavorável;

d)Agregado familiar com menores a cargo;

e)Tempo de residência ou vínculo familiar à freguesia.

2 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional e de realizar visitas domiciliárias, se necessário.

3 -Em igualdade de circunstâncias entre os candidatos, será a decisão do executivo da junta de freguesia.

Artigo 5.º

Contrato de Arrendamento

1 -O contrato de arrendamento será celebrado por escrito, com prazo definido, renovável nos termos legais.

2 -A minuta do contrato anexa a este regulamento, será aprovada em Assembleia de Freguesia e deverá incluir cláusulas obrigatórias sobre a finalidade habitacional e as condições de elegibilidade.

Artigo 6.º

Valor da Renda

1 -O valor da renda será fixado por deliberação da Junta de Freguesia, tendo em conta o valor do mercado e o estado do imóvel, a situação económica do arrendatário e os fins sociais.

2 -A renda será revista periodicamente ou sempre que se verifique alteração na situação do arrendatário.

Artigo 7.º

Direitos e Deveres dos Arrendatários

1 -O arrendatário deve utilizar o imóvel exclusivamente para fins habitacionais, assegurando a sua boa conservação.

2 -É expressamente proibido o subarrendamento, total ou parcial.

3 -O arrendatário deve respeitar as normas de boa vizinhança e convivência social.

Artigo 8.º

Obras

1 -O Arrendatário só poderá efetuar obras ou benfeitorias na habitação arrendada com autorização prévia e expressa do Senhorio.

2 -Todas e quaisquer obras e benfeitorias efetuadas pelo Arrendatário na habitação arrendada, mesmo que tenham sido autorizadas pelo Senhorio ficarão a fazer parte integrante da mesma, sem que o Arrendatário tenha qualquer direito indemnizatório ou de retenção.

Artigo 9.º

Conservação

O Arrendatário obriga-se a proceder à conservação do interior do imóvel ora dado de arrendamento, incluindo todos os equipamentos de canalização de água, de eletricidade, esgotos, instalações sanitárias, paredes, pinturas, pavimentos, vidros, armários de cozinha, todos os eletrodomésticos, todos os móveis, roupeiros, artigos de decoração e luminária, ficando a cargo do Segundo Outorgante todas e quaisquer reparações decorrentes de sua negligência ou culpa.

Artigo 10.º

Encargos

É da responsabilidade do Arrendatário todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone e internet.

Artigo 11.º

Fiscalização e Penalizações

1 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar o imóvel arrendado, periodicamente pelo menos uma vez por ano.

2 -A verificação de falsas declarações, uso indevido ou violação do regulamento implica a cessação imediata do contrato.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Junta de Freguesia, com recurso subsidiário à legislação em vigor.

2 -O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia de Freguesia e publicação nos locais de estilo. Aprovado em reunião de Junta em 06/06/2025. Aprovado em Assembleia de Freguesia na sua sessão de 23/06/2025. Minuta de Contrato de Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais Entre: Primeiro Outorgante: Junta de Freguesia de Azambujeira e Malaqueijo, pessoa coletiva de direito público, com sede em [morada da sede da junta], NIPC [número de identificação fiscal], neste ato representada por [nome do representante legal], na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia, adiante designada por Senhorio; e Segundo Outorgante: [Nome completo do arrendatário], [estado civil], [profissão], titular do Cartão de Cidadão n.º [número], válido até [data], residente em [morada completa], NIF [número de contribuinte], adiante designado por Arrendatário; É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de arrendamento urbano, que se rege pelas cláusulas seguintes, bem como pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, com as alterações subsequentes: Cláusula 1.ª Objeto do contrato O Senhorio dá de arrendamento ao Arrendatário o prédio urbano sito em [morada completa do imóvel], destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. Cláusula 2.ª Prazo

a)Usar o locado exclusivamente para fins de habitação própria e permanente;

b)Não subarrendar, total ou parcialmente, o imóvel;

c)Proceder à conservação corrente do imóvel e comunicar ao Senhorio qualquer anomalia que exija reparação. Cláusula 8.ª Obras