RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1069/2024

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea d), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso para a atribuição de Bolsas de Estudo, a estudantes residentes no concelho que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, em Portugal, devidamente homologados pelo Ministério da tutela, e noutros países da União Europeia, e cuja situação económica e financeira o justifique.

Artigo 3.º

Âmbito

A bolsa de estudo destina-se a apoiar o prosseguimento dos estudos de estudantes com carências económicas e com aproveitamento escolar que, por falta de meios, se veem impossibilitados de o fazer.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

A atribuição de Bolsa de Estudo nos termos previstos do presente regulamento rege-se pelos princípios orientadores da atividade administrativa, nomeadamente pelos princípios da igualdade, imparcialidade e da transparência.

Artigo 5.º

Montante e Periodicidade das Bolsas de Estudo

1 -A bolsa de estudo a que se refere o presente Regulamento consubstancia um subsídio de natureza pecuniária a atribuir durante cada ano letivo, pago em duas prestações, cujo número e montante é definido anualmente por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Os candidatos que frequentem a Universidade Aberta, e Cursos Técnico Superior Profissional (CTSP), que lhes seja atribuída bolsa, só terão direito a receber 50 % do valor da bolsa fixado pela autarquia. CAPÍTULO II CONCEITOS

Artigo 6.º

Agregado familiar

1 -Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Considera-se equiparada a afinidade, para efeitos do disposto no presente regulamento, a relação familiar resultante de situação de união de facto há mais de dois anos.

Artigo 7.º

Rendimentos

1 -Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

2 -Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados.

Artigo 8.º

Pensões

1 -Consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:

a)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;

b)Rendas temporárias ou vitalícias;

c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;

d)Pensões de alimentos.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos, os apoios no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e outros de natureza análoga.

Artigo 9.º

Prestações Sociais

Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar.

Artigo 10.º

Aproveitamento escolar

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se que teve aproveitamento escolar no ano letivo o estudante que reuniu as condições fixadas pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso.

CAPÍTULO III

REQUISITOS DE ACESSO E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Artigo 11.º

Requisitos de acesso

1 -São requisitos de acesso à bolsa de estudo, o preenchimento, cumulativo dos seguintes requisitos:

a)A residência no concelho de Sines há pelo menos três anos;

b)A frequência de estabelecimento de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

c)Não ser possuidor de habilitação académica equivalente àquela que pretende frequentar;

d)Prove carência de recursos económicos para prosseguimento dos estudos.

2 -Entende -se por estabelecimento de ensino superior, todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Cursos Técnico Superior Profissional (CTSP), Licenciatura (1.º Ciclo) ou Mestrado (1.º e 2.º Ciclos Integrados), bem como Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores.

3 -Só poderá ser requerida a atribuição de bolsa de estudo para a totalidade de anos letivos que previsivelmente se encontra estabelecido para o curso superior em que o candidato está matriculado.

4 -No caso de desistência ou alteração de curso, será tida em conta, para efeitos de deste cômputo, os anos letivos em que o candidato usufruiu de bolsa de estudo.

5 -O não preenchimento de qualquer um dos requisitos previstos no n.º 1, são motivo de exclusão da candidatura.

Artigo 12.º

Exclusão

1 -Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os candidatos que frequentem outros graus de ensino que não sejam os expressamente previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 -Serão igualmente excluídos os candidatos que frequentem, graus de ensino que confiram Pós-graduação ou Doutoramento.

3 -Serão igualmente excluídas as candidaturas cuja data de entrada nos serviços seja extemporânea à data fixada para receção das mesmas, ou ainda aquelas que se encontrem indevidamente instruídas.

Artigo 13.º

Critério de seleção

1 -A seleção dos candidatos é feita segundo a capitação e calculada com base na seguinte fórmula: RPC = ((R – (I + H + S))/12 N) (1 – FP) sendo: RPC - Rendimento “Mensal Per Capita” R - Rendimento Familiar Bruto Anual I - Impostos e Contribuições H - Encargos anuais com a habitação, até ao limite fixado por lei, como dedutível no IRS S - Despesas com a saúde N - Agregado Familiar do candidato FP - Fator de Ponderação

2 -Considera-se Fator de Ponderação (FP), a existência, no agregado familiar, de um ou mais estudantes que frequentem o ensino superior, e que por tal tenham de permanecer deslocados da sua residência, caso em que se deduzirá cinco por cento (5 %) do valor total do RPC.

3 -Considera-se igualmente Fator de Ponderação (FP) a comprovação pelo candidato de incapacidade igual ou superior a sessenta por cento (60 %), caso em que se deduzirá cinquenta por cento 50 %) do valor total do RPC.

Artigo 14.º

Critério de atribuição

A capitação máxima para atribuição de bolsa de estudo corresponde à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) legalmente definida para o ano civil, correspondente ao IRS e Nota de Liquidação apresentados na candidatura.

Artigo 15.º

Júri do procedimento

1 -O júri do procedimento é designado, anualmente, pelo órgão que autoriza a abertura do procedimento, devendo ser composto por 5 elementos, dos quais 3 são designados a título efetivo e os restantes em regime de suplência, cuja composição deve preferencialmente, contemplar:

a)O dirigente da unidade orgânica onde tramita o procedimento;

b)Um técnico inserido no Serviço de Educação;

c)Um técnico do Serviço de Ação Social.

d)Um suplente do Serviço de Educação

e)Um suplente do Serviço de Educação

2 -O Dirigente da unidade orgânica assume as funções de presidente do júri, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.

3 -Ao júri designado cabe promover e diligenciar a prática de todos os atos que se tornem necessários à útil e regular aplicação do presente regulamento.

4 -Ao júri designado aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as disposições legais em matéria de incompatibilidades e impedimentos, de acordo com os artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO

Artigo 16.º

Publicidade do Concurso

1 -O anúncio do concurso é publicitado no site oficial do Município de Sines, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que este considere mais adequados.

2 -Sem prejuízo de outros elementos que se queira incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter obrigatoriamente a seguinte informação:

a)Identificação do procedimento com menção ao ano letivo;

b)Data de receção de candidaturas;

c)Critérios de acesso e seleção de candidaturas;

d)Local e horário para consulta do regulamento do concurso e para obtenção de esclarecimentos;

e)Local e forma de formalização da candidatura;

f)Local da divulgação da lista provisória e definitiva dos candidatos contemplados com bolsa;

g)Composição do Júri do procedimento.

Artigo 17.º

Formalização de candidatura

1 -A candidatura formaliza-se através do portal de serviços online do Município, por correio postal, ou presencialmente, no Balcão Único e/ou Balcão de atendimento.

a)Na candidatura presencial, os candidatos devem fazer-se acompanhar dos documentos referidos no n.º 2 e seguintes do presente artigo, sendo o formulário gerado pelos serviços municipais.

b)Nas candidaturas por via postal, além dos documentos referidos no n.º 2 e seguintes do presente artigo, deve ser remetido o formulário devidamente preenchido.

c)Nas candidaturas apresentadas através do portal de serviços online, deverá o candidato entregar o formulário fornecido pelos serviços devidamente preenchido, acompanhado dos documentos mencionados nos números seguintes e de declaração sob compromisso de honra do cumprimento de todos os requisitos de acesso.

2 -O formulário da candidatura deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, a exibir no caso de atendimento presencial, ou juntar reprodução, no caso de submissão da candidatura através de e-mail ou via postal, onde deve ser feita expressa menção de que confere consentimento à sua reprodução, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 05 de fevereiro, na sua atual redação.

b)Documento comprovativo da qualidade de representante, caso aplicável;

c)Cartão de estudante;

d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia com indicação do tempo mínimo de residência no concelho;

e)Documento comprovativo da composição do Agregado Familiar emitido pela Autoridade Tributária;

f)Fotocópia da última declaração de IRS ou IRC ou outro documento comprovativo dos rendimentos;

g)Fotocópia da nota de liquidação correspondente à declaração de IRS ou IRC entregue;

h)Documento comprovativo dos rendimentos de cada elemento do agregado familiar emitida pela entidade empregadora ou pela Segurança Social, relativo aos últimos 3 meses anteriores à candidatura;

j)Certificado emitido pelo estabelecimento de ensino demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior, com classificação, médias obtidas e unidades de crédito realizadas;

k)Documento comprovativo da atribuição de outra bolsa por parte de outra entidade, com expressa referência ao valor e ao respetivo deferimento ou indeferimento do serviço;

l)No caso de não se verificar nenhuma das condições estipuladas na alínea anterior, deve o candidato declarar, sob compromisso de honra, de que não recebe outra bolsa ou subsídio para o mesmo fim;

m)Declaração da pensão de alimentos, caso aplicável;

n)Comprovativo de IBAN;

o)Fotocópia do certificado Multiusos para candidatos com incapacidade igual ou superior a 60 %.

3 -O candidato deve comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, referente ao ano anterior à candidatura, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Os trabalhadores por conta de outrem devem apresentar declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;

b)Os trabalhadores por conta própria devem apresentar fotocópia da declaração anual de rendimentos e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto de Segurança Social, adiante designado por ISS, I. P.;

4 -No caso de o agregado familiar se encontrar dispensado de entrega das declarações mencionadas nas alíneas anteriores, deve apresentar a seguinte documentação:

a)Reformados ou pensionistas devem apresentar declaração do organismo que atribui a referida pensão, onde conste o valor da mesma;

b)Os desempregados devem comprovar a respetiva situação mediante uma declaração atualizada, emitida pelo ISS, I. P., dos descontos efetuados, bem como o valor da prestação do subsídio de desemprego, caso a ele haja lugar. A situação de desemprego deverá ainda ser confirmada com o comprovativo da inscrição no Serviço de Emprego;

c)Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção devem comprovar a situação mediante a apresentação de declaração do valor da respetiva prestação emitida pelo ISS, I. P.;

d)Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social, designadamente, ao rendimento Social de Inserção, ou em caso de situação de penalização relativa a essa medida, comprovativo de tal facto, emitido pelo ISS, I. P.;

e)A situação de estudante deve ser comprovada por declaração do estabelecimento escolar;

f)Devem ser apresentadas declarações pelo ISS, I. P. relativas a subsídios de doença, apoio social e/ou outras prestações familiares, com exceção do abono de família.

Artigo 18.º

Lista Provisória e Definitiva

1 -Na sequência da análise das candidaturas, será elaborada e publicitada a Lista Provisória, ordenada por ordem alfabética, onde será feita menção expressa à atribuição de bolsa ou da exclusão de candidatura, sendo que neste último caso deverá referir a fundamentação de facto e de direito que a motivou.

2 -A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda através da inserção de aviso no site oficial do Município de Sines, onde se estabelecerá o prazo, em que os interessados podem, nos termos e ao abrigo do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer por escrito, o direito de serem ouvidos relativamente ao procedimento.

3 -Para efeitos do presente artigo consideram-se interessados todos os candidatos que tenham apresentado candidatura.

4 -A pronuncia deverá ser remetida por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de afixação da lista.

5 -Analisadas as pronuncias pelo júri do procedimento, e constatando-se que a ordenação da Lista provisória foi alterada, deve repetir-se a audiência dos interessados, conforme previsto no n.º 2 do presente artigo.

6 -Caso da análise à pronúncia dos candidatos, não sejam trazidos elementos que possam alterar a lista de ordenação provisória, será elaborada a lista de ordenação definitiva.

7 -A lista definitiva é homologada por deliberação da Câmara Municipal.

8 -A lista definitiva será igualmente publicitada nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 19.º

Alteração superveniente dos elementos declarados

1 -Durante o prazo de vigência do concurso e sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, da composição do agregado familiar, das condições de saúde, do valor dos rendimentos, ou o usufruto de bolsa de estudo atribuída por outra entidade, é obrigação do candidato informar a Câmara Municipal, promovendo a atualização de dados, para que o processo se mantenha atualizado.

2 -O preenchimento de todos os requisitos de acesso, definidos nos artigos anteriores, devem subsistir até ao ato de atribuição, condição essencial e obrigatória ao processo de atribuição da bolsa de estudo.

3 -No caso de o candidato não preencher algum dos requisitos a que se refere o artigo anterior, o processo será automaticamente suspenso e o requerente notificado de que o mesmo não poderá prosseguir até que volte a cumprir todos os requisitos.

4 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de, em qualquer fase processual, anular o procedimento de atribuição de bolsas de estudo.

Artigo 20.º

Declarações

1 -A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares comprovativos das declarações prestadas, para a instrução ou atualização dos respetivos processos.

2 -O pedido de documentos referido no número anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de cinco dias úteis.

3 -Decorrido o prazo acima referido, sem que se verifique a entrega dos documentos solicitados, poderá o prazo ser prorrogado, por uma única vez, desde que sustentado em motivos devidamente justificados.

4 -Considera-se regularmente notificado o candidato cuja notificação, enviada para o seu domicílio e não seja por ele reclamada.

5 -Os dados constantes do formulário de candidatura podem, a todo o tempo, ser confirmados pela Câmara Municipal junto de qualquer entidade pública ou entidade privada, que tenha acompanhado o agregado familiar.

Artigo 21.º

Exclusão de candidatura e cessação do direito à bolsa

1 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de bolsa, quer durante o decurso do procedimento, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa, determina a exclusão da candidatura ou a cessação imediata do direito a bolsa, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

2 -Constitui ainda causa de cessação imediata do direito à bolsa:

a)A mudança de residência para outro concelho;

b)A não apresentação de todos os documentos solicitados pela Câmara Municipal, de acordo com o artigo anterior;

c)A desistência de frequência do ano ou do curso;

d)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e do presente regulamento.

3 -Caso se comprovem alguma ou alguma das situações previstas nos números anteriores será exigida ao candidato, ou a quem o represente, a restituição dos montantes já recebidos a título de bolsa, sem prejuízo de serem adotados outros procedimentos julgados adequados.

4 -Exclui-se do preceituado no número anterior, o candidato que desista do curso ou suspenda a sua atividade escolar por motivo de força maior, como por exemplo, doença prolongada, desde que devidamente comprovada por atestado médico.

Artigo 22.º

Presunções

1 -A Câmara Municipal de Sines reserva-se no direito, através do júri constituído para a aplicação do presente regulamento, de inferir sobre os sinais exteriores de riqueza, como elemento a considerar na candidatura.

2 -Constitui presunção de que o agregado familiar aufere rendimento superior ao declarado, quando o mesmo seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentado por algum ou alguns dos elementos do agregado familiar.

3 -A apreciação dos sinais exteriores de riqueza que conduzam à presunção referida no número anterior, e efetiva-se através de relatório fundamentado elaborado pelo serviço de Educação e aprovado pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas.

4 -A presunção acima referida é ilidível, mediante comprovação documental por parte do candidato, a qual é apreciada e decidida pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do pelouro.

Artigo 23.º

Gestão dos dados pessoais

1 -A Câmara Municipal é a entidade responsável pela receção e o processamento dos dados pessoais recolhidos para o objeto do presente regulamento, devendo adotar todas as medidas para a proteção dos mesmos.

2 -Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter junto de quem os detém a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registado, o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua atual redação e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) n.º 2016/679.

3 -O acesso à informação pessoal por terceiros está sujeito ao disposto na lei da proteção de dados pessoais.

4 -A Câmara Municipal obriga -se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária bem como os elementos de natureza pessoal que obtenha ao abrigo do disposto no presente regulamento, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação.

5 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se exclusivamente à instrução da candidatura, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 24.º

Pagamento da bolsa

A liquidação da bolsa de estudo será efetuada através de transferência bancária, para o IBAN/NIB fornecido pelo candidato.

Artigo 25.º

Dotação orçamental

Os encargos resultantes da aplicação do presente regulamento serão suportados por verbas orçamentais, a inscrever e a comprometer, anualmente, no Orçamento Municipal.

Artigo 26.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 27.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é expressamente revogado o regulamento sobre a mesma matéria, anteriormente em vigor.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato, ao da sua publicação, nos termos legais.

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