RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 107/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas f) e k) do n.º 2 do artigo 7.º, conjugadas com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 setembro na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito territorial

1 -O presente regulamento visa definir as condições de acesso para a atribuição de apoios temporários com vista à esterilização de cães e gatos cujos donos sejam residentes no território da freguesia do Pinhão.

2 -Os objetivos a atingir com este programa são os seguintes.

a)Conter o aumento do número de cães e gatos abandonados na rua, entregues em associações de proteção animal ou em centros de recolha oficial (CRO);

b)Estimular uma melhoria da qualidade de vida das famílias;

c)Promover um ambiente mais higiénico e saudável nesses lares, graças à esterilização dos cães e gatos;

d)Sensibilização dos donos para as responsabilidades que implica ter cães e gatos e para o conjunto global das suas necessidades, nomeadamente, para a importância da esterilização como método de controlo da reprodução e prevenção do aparecimento de doenças;

e)Verificar a aplicação da legislação em vigor quanto ao número de cães e gatos por agregado familiar;

f)Em situação de abandono animal, evitar a procriação descontrolada.

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

1 -Os procedimentos de esterilização são realizados em Clínica Médico-veterinária da escolha do dono do animal.

2 -Os apoios previstos neste regulamento são de natureza temporária, considerando que a participação da Junta de Freguesia tem como objetivo intervir numa área específica do bem-estar e qualidade de vida dos cães e gatos e dos cidadãos.

3 -Os apoios são concedidos tendo presentes os princípios da subsidiariedade, devendo atuar-se de forma concertada e preventiva.

Artigo 4.º

Destinatários

Os apoios previstos no presente regulamento destinam-se a cidadãos que residam com caráter de permanência na freguesia do Pinhão.

CAPÍTULO II

Descrição do Apoio

Artigo 5.º

Tipologia do Apoio

1 -A Junta de Freguesia concede apoio no âmbito médico-veterinário, concretamente na esterilização de cães e gatos, com uma comparticipação da despesa efetuada pelo dono que veria em função do género e da tipologia do animal.

2 -O valor do apoio é definido no Anexo 2 ao presente regulamento.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

Podem requerer o apoio todos os residentes permanentes no território da freguesia do Pinhão.

Artigo 7.º

Requerimento

1 -O pedido para atribuição do apoio é apresentado em formulário próprio, disponibilizado pela Junta de Freguesia do Pinhão (no seu sítio eletrónico ou no atendimento presencial), acompanhado dos seguintes documentos:

a)Apresentação do Cartão de Cidadão;

b)Comprovativos de posse de microchip de identificação eletrónica, de vacina da raiva e de registo na Junta de Freguesia, quando legalmente exigível;

c)Comprovativo de realização do ato de esterilização (fatura ou declaração do veterinário);

d)Documento comprovativo de IBAN.

2 -Dispensa apresentação os documentos que possam ser verificados pela Junta de Freguesia do Pinhão.

Artigo 8.º

Deferimento

O deferimento para a atribuição do apoio é da competência do Presidente da Junta ou a quem este delegar.

Artigo 9.º

Limite dos apoios

1 -A Junta de Freguesia comparticipa o custo do procedimento médico-veterinário com vista à esterilização dos animais registados até ao limite de 3 animais por agregado familiar.

2 -Os apoios são concedidos até ser executada a totalidade da verba prevista em orçamento.

3 -Os pedidos são analisados e atribuídos por ordem de entrada nos serviços.

4 -O valor da comparticipação é o que consta da tabela do Anexo 2 do presente regulamento. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Compete à Junta de Freguesia do Pinhão resolver todas as dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento.

Artigo 11.º

Cabimentação

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento são comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Junta de Freguesia do Pinhão. Aprovado em: Reunião do Executivo de 17 de dezembro de 2021. Reunião da Assembleia de Freguesia de 22 de dezembro de 2021. 17 de janeiro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia do Pinhão, Sandra Moutinho. ANEXO 1 (ver documento original) ANEXO 2 Tabela com apoios a conceder (ver documento original) 314912873