RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1071/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 64.º, artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º todos da Constituição da República Portuguesa; artigo 23.º, n.º 2, alínea h), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), o), u) e v) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e as regras de utilização do Serviço de Teleassistência Domiciliária do Município de Santarém.

Artigo 3.º

Objeto

O Serviço de Teleassistência Domiciliária, enquanto serviço telefónico de apoio, é composto por um conjunto de serviços de resposta a situações de emergência, suportado por equipamentos disponibilizados pelo Município de Santarém aos respetivos beneficiários, de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

Artigo 4.º

Serviços

1 -Os serviços disponibilizados, em cumprimento do disposto no artigo anterior são os seguintes:

a)Atendimento telefónico e acompanhamento de situações de emergência;

b)Estabelecimento de contactos com familiares e terceiros;

c)Serviço “Voz Amiga”.

2 -Os serviços identificados no número anterior podem ser alterados, atualizados ou complementados mediante decisão do órgão, ou titular do cargo político, competente, sempre no interesse dos beneficiários.

Artigo 5.º

Funcionamento Geral do Serviço

1 -O Serviço de Teleassistência Domiciliária funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano e é acionado através de um equipamento de emergência que permite aos respetivos beneficiários falar e ouvir, ser localizados e identificados por uma Central de Atendimento Telefónico que faz a avaliação imediata da situação detetada e lhe dá a resposta mais adequada.

2 -O operador da Central de Atendimento Telefónico, após averiguar a razão e as características do alarme, pode:

a)Contactar familiares ou vizinhos de forma a prestarem a devida assistência;

b)Despoletar a assistência do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), dos Bombeiros, da Guarda Nacional Republicana (GNR), da Polícia de Segurança Pública (PSP) e de outros meios necessários para o encaminhamento da situação.

3 -O contacto entre o operador e o beneficiário ou a rede informal/formal cessa quando deixar de se verificar o motivo do alerta.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários do Serviço de Teleassistência Domiciliária todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ter residência permanente no Município de Santarém;

b)Ter idade igual ou superior aos 65 anos de idade;

c)Vivam, preferencialmente, sozinhos ou em situação de isolamento permanente ou temporário;

d)O rendimento mensal per capita do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte, seja inferior ao Indexante dos Apoios Sociais em vigor.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de isolamento temporário, as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade que se encontrem sozinhas durante o dia ou à noite, ou casais em situação de isolamento ou dependência.

3 -Podem, ainda, beneficiar do Serviço de Teleassistência Domiciliária todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos de idade, reúnam os requisitos constantes das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do presente artigo e comprovem, mediante atestado emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, ser portadores de um grau igual ou superior a 60 % de incapacidade.

4 -Os casos não enquadrados nos números anteriores do presente artigo serão analisados tendo em conta a situação específica dos candidatos.

Artigo 7.º

Rendimento mensal per capita

1 -O cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar é efetuado de acordo com a fórmula seguinte: RMPC = R/(12*N) sendo: RMPC = rendimento mensal per capita do agregado familiar; R = rendimento anual bruto do agregado familiar; N = número de elementos do agregado familiar.

2 -Considera-se “agregado familiar” o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação, constituído pelo beneficiário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação.

Artigo 8.º

Processo de candidatura

1 -A candidatura deve ser efetuada através dos meios digitais disponibilizados no sítio da Internet do Município ou, através desses meios ou outros que estejam disponíveis presencialmente nos seus serviços, devendo instruir-se com os seguintes elementos em formato digital a submeter aquando da elaboração do pedido:

a)Documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Documentos de identificação fiscal do candidato e dos restantes elementos do agregado familiar;

c)Comprovativos do rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar;

d)Outros documentos solicitados pelo Município de Santarém sempre que se considerem necessários para análise do processo.

2 -A instrução incompleta do processo é causa de indeferimento liminar do requerimento da candidatura.

3 -A simples apresentação da candidatura não garante a atribuição do Serviço de Teleassistência Domiciliária.

Artigo 9.º

Prazo e Local de entrega das candidaturas

As candidaturas à atribuição do Serviço de Teleassistência Domiciliária podem ser apresentadas a todo o tempo no Município de Santarém.

Artigo 10.º

Processo de seleção

1 -A avaliação das candidaturas apresentadas é efetuada pelo serviço competente, no prazo máximo de 10 dias.

2 -Caso a decisão final de atribuição seja deferida, mas não haja nessa data nenhum equipamento disponível, o candidato fica em lista de espera.

Artigo 11.º

Atribuição de equipamento

1 -A atribuição do equipamento de Teleassistência Domiciliária é formalizada mediante a assinatura pelo beneficiário e pessoa de contacto, de uma declaração no qual declaram ter conhecimento dos seus direitos e obrigações, conforme modelo em anexo.

2 -A atribuição do equipamento ocorre na habitação do beneficiário, sendo explicadas as regras de utilização e efetuada duas chamadas de teste para a Central de Atendimento Telefónico.

3 -Com o equipamento é também entregue ao beneficiário o respetivo Manual do Utilizador.

Artigo 12.º

Obrigações do beneficiário

1 -O beneficiário obriga-se a:

a)Informar o Município de Santarém sempre que se verifiquem alterações na composição ou nas condições económicas do seu agregado familiar e mudança de residência;

b)Zelar pelo equipamento atribuído;

c)Comunicar ao Município caso se verifique alguma situação anómala no Serviço de Teleassistência Domiciliária;

d)Devolver o equipamento de teleassistência domiciliária ao Município, caso deixe de necessitar da sua utilização.

2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, o beneficiário tem 10 dias úteis para informar o Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos ao apoio atribuído.

Artigo 13.º

Intransmissibilidade do Serviço de Teleassistência Domiciliária

O equipamento de Teleassistência Domiciliária atribuído é pessoal e intransmissível.

Artigo 14.º

Cessação do Serviço de Teleassistência Domiciliária

a)A apresentação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações para obtenção do Serviço de Teleassistência Domiciliária;

b)A não apresentação, no prazo de trinta (30) dias, de documentos solicitados pelo Município;

c)A alteração de residência permanente para outro Município;

d)A não participação por escrito, no prazo de trinta (30) dias, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento de que resultou a atribuição do equipamento;

e)A institucionalização do beneficiário;

f)O falecimento do beneficiário.

Artigo 15.º

Restituição do equipamento

Caso o Município tome conhecimento por si ou por outra via, da ocorrência de um dos casos referidos no artigo anterior, reserva-se o direito de exigir ao beneficiário, ou à pessoa de contacto, a restituição do equipamento de Teleassistência Domiciliária.

Artigo 16.º

Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Santarém

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais.

Declaração

Declaro, para os devidos efeitos, que tomei conhecimento das regras de utilização do Serviço de Teleassistência Domiciliária do Município de Santarém constantes no Regulamento Municipal, nomeadamente das obrigações, causas de cessação e restituição do equipamento:

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