RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1071/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o procedimento interno a seguir pelo Município de Oeiras na declaração de prédios urbanos ou suas frações autónomas como devolutos, degradados ou em ruínas, para efeitos de fixação das majorações à taxa do IMI previstas nos n.os 3 e 8 do artigo 112.º do CIMI, reiterando as garantias dos contribuintes a esse respeito.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a), os como tal definidos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto;

b), os como tal definidos no n.º 8 do artigo 112.º do CIMI;

c), os edifícios que careçam de condições de segurança ou de salubridade indispensáveis ao fim a que se destinam, sendo a respetiva beneficiação ou reparação técnica ou economicamente inviável, assim reclamando a sua demolição.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do diploma a que se refere a alínea a) do número anterior, não se considera devoluto o prédio ou a fração autónoma para o qual esteja em curso operação urbanística ou relativamente ao qual penda procedimento de controlo prévio cujos prazos legais de decisão se mostrem já ultrapassados

3 -Presume-se em ruínas a edificação:

a)Com evidente rotura, ou deformação excessiva, na sua estrutura ou em secções de elementos estruturais, envolvendo ou não o abatimento, total ou parcial, da cobertura;

b)Com instabilidade de elementos da estrutura ou da estrutura no seu conjunto;

c)Cujos elementos de construção, pavimentos ou cobertura denotem um elevado estado de degradação;

d)Em relação à qual se conclua, após vistoria para determinação do seu estado de conservação, pela ausência ou irrecuperabilidade da estrutura e pela necessidade da sua demolição, total ou parcial, para proteção de pessoas e bens. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO

Artigo 3.º

Levantamento de prédios degradados ou em ruínas

1 -Com vista à identificação de imóveis enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior, o Município procede ao levantamento do edificado do concelho que apresente um estado de conservação mau ou péssimo, determinado de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e respetiva regulamentação, elaborando para o efeito uma ficha de avaliação do imóvel, de acordo com o modelo a aprovar pela Câmara Municipal.

2 -Efetuado o levantamento referido no número anterior, o Município afere se está em curso operação urbanística para os imóveis aí identificados e valida a avaliação do respetivo estado de conservação.

3 -Até ao dia 31 de outubro de cada ano, o serviço responsável pela fiscalização de obras particulares, coadjuvado pelo serviço responsável pela gestão do património municipal, elabora a listagem de prédios considerados degradados ou em ruínas, nos termos definidos na lei e no presente regulamento.

4 -A cada quatro anos, o Município atualiza o levantamento efetuado nos termos do n.º 1, sem prejuízo de outras situações detetadas pelos serviços municipais no âmbito de vistorias realizadas ao abrigo do artigo 90.º do RJUE.

Artigo 4.º

Identificação de prédios ou frações autónomas devolutos

1 -O serviço responsável pela gestão do património municipal verifica continuamente a informação recebida ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, e, concluindo pela verificação de algum dos indícios de desocupação previstos no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, elabora uma listagem de prédios urbanos ou frações autónomas potencialmente devolutos.

2 -Existindo dúvidas quanto à situação atual dos imóveis identificados, o responsável pelo procedimento solicita a colaboração do serviço de polícia municipal para que proceda à verificação, no local, do seu estado de desocupação.

Artigo 5.º

Identificação dos sujeitos passivos do IMI

Para os fins do presente do regulamento, a identificação dos sujeitos passivos do IMI compete ao serviço municipal indicado no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Audiência dos interessados

1 -O sujeito passivo do IMI é notificado, no respetivo domicílio fiscal, do projeto de declaração do prédio urbano ou sua fração autónoma como devoluto, degradado ou em ruínas, para exercício do direito de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º a 125.º do CPA.

2 -Estando em causa a declaração de prédios degradados ou em ruínas, ocorre a suspensão do procedimento se o interessado manifestar a intenção de levar a cabo as obras necessárias à reabilitação do edificado, submetendo o requerimento, comunicação prévia ou informação sobre o início dos trabalhos, consoante o caso, no prazo que haja sido estipulado para o efeito.

3 -Decorrido o prazo concedido para pronúncia em sede de audiência prévia ou, nos casos previstos no número anterior, se os trabalhos não se iniciarem ou não estiver programado o seu início no prazo fixado pelo serviço municipal competente, o prédio ou fração autónoma é integrado na listagem a submeter a aprovação da Câmara Municipal de acordo com o n.º 1 do artigo seguinte, desde que o contraditório não seja suscetível de influir no conteúdo da decisão.

Artigo 7.º

Decisão

1 -Observado o disposto no artigo anterior, o serviço municipal responsável pelo planeamento, gestão e controlo económico-financeiro elabora proposta de deliberação, a submeter à Câmara Municipal até ao final do mês de novembro de cada ano, tendo em vista a aprovação da declaração dos prédios urbanos e frações autónomas constantes das listagens aí indicadas como devolutos, degradados ou em ruínas, para os efeitos previstos no artigo 1.º

2 -A deliberação referida no número anterior é notificada ao sujeito passivo do IMI e à AT, nos termos do CPPT e do CIMI, respetivamente.

Artigo 8.º

Meios impugnatórios

A decisão final que declara um determinado prédio urbano ou sua fração autónoma como devoluto, degradado ou em ruínas pode ser impugnada perante o próprio Município de Oeiras ou jurisdicionalmente, nos termos do CPPT.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

27 de julho de 2026. - O Presidente, Isaltino Morais.

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