RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1073/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da república Portuguesa e no uso das competências conferidas pela alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas às famílias, microempresas, instituições particulares de solidariedade social e agentes culturais no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19.

Artigo 2.º

Financiamento

O Fundo de Emergência Municipal é financiado através da ação 2020/A/16 - "Fundo de Emergência Municipal - COVID-19'', inscrita no Orçamento da Câmara Municipal de Matosinhos.

Artigo 3.º

Norma transitória

Até ao final de 2020, continuam válidas as candidaturas para comparticipação de despesas mensais elementares por parte das famílias ao abrigo do anterior Regulamento do Fundo de Emergência Municipal.

CAPÍTULO II

Famílias

Artigo 4.º

Âmbito

O Município de Matosinhos através do Fundo de Emergência Municipal estabelece as medidas de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade económica ou que apresentem quebra do seu rendimento disponível, proporcionando apoio financeiro excecional e temporário aos agregados familiares.

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso

a)Os beneficiários devem ter residência no Concelho de Matosinhos;

b)Idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;

c)Não apresentarem dívidas ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de resolução, nem à Autoridade Tributária e Segurança Social.

Artigo 6.º

Instrução e formalização do pedido

O pedido de apoio é feito digitalmente através de formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município, devendo ser enviado para [email protected], anexando toda a documentação exigida.

Artigo 7.º

Comprovativos

1 -Fotocópia de documento de identificação, NIF e NISS de todos os elementos do agregado familiar:

a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do NISS;

b)Autorização de residência em território português em situação de cidadãos estrangeiros.

2 -Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado a um membro do agregado familiar em apreço.

3 -Fotocópia da última declaração de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança.

4 -Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar:

a)Fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, de prestação de subsídio de desemprego, ou ainda declaração autenticada da entidade patronal, referindo o montante salarial e trabalho desempenhado;

b)Documento comprovativo do valor da pensão de alimentos de menores;

c)Documento comprovativo de recebimento de prestação social;

d)Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.

5 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.

6 -Em situações excecionais, poderão ser feitos aditamentos dos apoios sem apresentação dos comprovativos de pagamento, devendo o beneficiário apresentar os elementos em falta no prazo de 30 dias seguidos contados a partir da concessão de apoio.

7 -No caso de incumprimento do número anterior, o beneficiário incorrerá na penalização prevista no n.º 2 do artigo 42.º do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Conceitos

Agregado familiar: indivíduo ou conjunto de indivíduos em coabitação;

Rendimento mensal disponível do agregado familiar: remunerações de trabalho subordinado ou independente, pensões, pensão de alimentos, quaisquer outros subsídios (incluindo subsídio de desemprego ou de doença) excetuando prestações familiares, complemento por dependência, bolsa de estudo ou outros rendimentos não obrigatoriamente constantes da declaração de IRS, de todos os elementos do agregado familiar;

Despesas obrigatórias mensais: despesas com habitação permanente, encargos com transportes públicos, despesas com medicamentos de doenças crónicas, alimentação, eletricidade, água ou outros considerados fundamentais ao suporte de visa;

Vulnerabilidade económica: considera-se que o agregado familiar se encontra em vulnerabilidade económica quando o seu rendimento per capita é igual ou inferior a 130 (euro), sendo calculado retirando as despesas obrigatórias mensais do rendimento mensal disponível, dividindo pelo número de elementos do agregado familiar.

A - Programa Municipal de Estabilização Social

Artigo 9.º

Tipologia do apoio

1 -O apoio financeiro excecional e temporário a atribuir através de subsídio não reembolsável destina-se ao pagamento total ou parcial de despesas essenciais, designadamente consumo doméstico de água, eletricidade, gás, rendas habitacionais ou outra necessidade básica elementar devidamente fundamentada.

2 -Este apoio financeiro excecional e temporário não pode ser cumulativo com outros apoios para o mesmo fim, independentemente da entidade que concede o apoio.

Artigo 10.º

Condições específicas de acesso

1 -Esta medida é destinada aos agregados familiares que comprovadamente tenham auferido uma redução no seu rendimento mensal disponível igual ou superior a 15 % face ao rendimento mensal anualizado antes da declaração de pandemia, desde que o rendimento mensal do agregado familiar do último ano económico liquidado seja inferior ou igual àquele que consta do quadro seguinte: (ver documento original)

2 -Consideram-se os seguintes rendimentos para o cálculo do rendimento mensal disponível do agregado familiar: rendimentos mensais, remunerações de trabalho subordinado ou independente, pensões, pensão de alimentos, quaisquer outros subsídios (incluindo subsídio de desemprego ou de doença), excetuando-se prestações familiares, complemento por dependência, bolsa de estudo ou outros rendimentos não obrigatoriamente constantes da declaração de IRS, de todos os elementos do agregado familiar.

3 -O valor máximo mensal a atribuir a cada agregado familiar, traduzido pelo somatório dos apoios, não pode exceder o rendimento mensal perdido.

4 -Podem ainda aceder às medidas previstas no artigo 5.º os agregados familiares em situação economicamente vulnerável de acordo com avaliação/sinalização feito pelo respetivo técnico gestor no âmbito do acompanhamento social das famílias.

Artigo 11.º

Natureza do apoio

1 -O apoio financeiro destina-se aos agregados familiares para fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, tais como:

a)Pagamento da renda da casa (comparticipação de 50 % do valor da renda);

b)Pagamentos da fatura da água, eletricidade e gás;

c)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita médica;

d)Aquisição de bens alimentares essenciais; e,

e)Outra despesa essencial desde que devidamente fundamentada.

2 -Os apoios financeiros para as despesas descritas no número anterior, calculados por referência a elementos padrão (dimensão em m2 ou consumos em kwh ou m3) podem atingir os valores máximos seguintes:

a)Pagamento da renda de casa: (ver documento original) Considerou-se o indicador do Instituto de Estatística, que considera que o valor mediano por metro quadrado no mercado de arrendamento, em Matosinhos, é de 7,55 (euro).

b)Pagamento da fatura da água (incluindo a componente de saneamento e resíduos sólidos urbanos), gás e eletricidade; (ver documento original) De acordo com o Instituto Nacional de estatística, o consumo médio anual de eletricidade por habitante é de 1.256,4 kwh (2017), de gás é de 1.638 kwh (2018) e de água é de 61,1 m3 (2009). Por sua vez, de acordo com o Eurostat, o preço da eletricidade, em Portugal, é de 0,14 (euro) (2019) e do gás é de 0,076 (euro) (2019). Considerou-se um preço de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos de 2,2 (euro)/m3

3 -As medidas mencionadas nas alíneas c), d) e e) apenas são dirigidas às pessoas sinalizadas pelos técnicos gestores no âmbito do acompanhamento social das famílias.

4 -A medida mencionada na alínea e) permite comparticipar outras despesas essenciais devidamente fundamentadas pelos técnicos gestores, nomeadamente a prestação de crédito à habitação (permanente) desde que o pedido de moratória tenha sido indeferido pela entidade bancária e calculado de forma análoga ao previsto na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.

5 -As despesas anteriores à vigência do atual regulamento, mas que incidam sobre a fase após estado de emergência, são elegíveis desde que cumpridos os critérios em vigência nesse período, a saber:

i)Quebra de rendimento mensal disponível do agregado familiar igual ou superior a 25 %;

ii)Rendimento anual do agregado familiar inferior a 16.754,00 (euro), 30.480,00 (euro), 36.576,00 (euro), 42.672,00 (euro) e 45.720,00 (euro) em função do número de membros do agregado familiar de 1, 2, 3, 4, 5 ou mais, respetivamente.

Artigo 12.º

Comprovativos específicos

O pedido de apoio financeiro, para além dos documentos previstos no artigo 6.º, deve conter a seguinte documentação:

Fotocópia do comprovativo de pagamento e recibo da renda habitacional (apenas para o apoio na comparticipação da renda);

Fotocópia do comprovativo do pagamento e fatura do fornecimento e serviços externos de eletricidade, gás, água (apenas para o apoio na comparticipação destes serviços);

Documentos que comprovem a quebra de rendimento do agregado familiar na ordem dos 15 %, nomeadamente o recibo de vencimento mensal em comparação com período homólogo;

Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar (apenas para o apoio na comparticipação da renda).

B - Programa Extraordinário de Regularização de Dívidas

Artigo 13.º

Tipologia do apoio

1 -O apoio financeiro excecional e temporário a atribuir através de subsídio não reembolsável destina-se à regularização de dívidas pelo fornecimento de serviços essenciais, designadamente consumo doméstico de água, eletricidade, gás, rendas habitacionais ou outra necessidade elementar devidamente fundamentada.

2 -Este apoio financeiro excecional e temporário não pode ser cumulativo com outros apoios para o mesmo fim, independentemente da entidade que concede o apoio.

Artigo 14.º

Condições específicas de acesso

1 -Esta medida é destinada aos agregados familiares que comprovadamente tenham auferido uma redução no seu rendimento semestral disponível igual ou superior a 10 % face ao período homólogo do ano anterior, desde que o rendimento mensal do agregado familiar do último ano económico liquidado seja inferior ou igual àquele que consta no quadro seguinte: (ver documento original)

2 -Podem ainda concorrer a este apoio os agregados familiares que, não verificando a condição do número anterior porque a situação de emergência surgiu em período posterior ao semestre, atestem uma redução de rendimento disponível mensal médio de 15 % face ao período homólogo em pelo menos três meses consecutivos.

3 -Podem ainda aceder a esta medida os agregados familiares em situação economicamente vulnerável de acordo com avaliação/sinalização feito pelo respetivo técnico gestor no âmbito do acompanhamento social das famílias.

Artigo 15.º

Natureza do apoio

O apoio financeiro destina-se à regularização de dívidas relacionadas com o pagamento de despesas do agregado familiar com a habitação permanente, faturas de serviços essenciais (água, eletricidade e gás) ou outra despesa essencial desde que devidamente fundamentada, sendo que o valor máximo a atribuir a cada agregado familiar não pode exceder os 1000,00 (euro).

Artigo 16.º

Documentos específicos

O pedido de apoio financeiro, para além dos documentos previstos no artigo 6.º, deve conter a seguinte documentação:

Fotocópia de documentos de identificação, NIF e NISS de todos os elementos do agregado familiar;

Documentos que comprovem a redução do rendimento do agregado familiar;

Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar (apenas quando está em causa o pagamento de renda); - Declaração de dívida emitida pela entidade.

C - Bolsa Passos Manuel

Artigo 17.º

Tipologia do apoio

O incentivo a atribuir através de subsídio não reembolsável único destina-se aos agregados familiares com pelo menos um membro matriculado numa instituição de ensino superior, a frequentar licenciatura ou mestrado integrado, e encontram-se numa situação de quebra de rendimento decorrente da pandemia ou apresentam vulnerabilidade económica.

Artigo 18.º

Condições específicas de acesso

1 -Esta bolsa é destinada a agregados familiares que têm pelo menos um membro matriculado num estabelecimento de ensino superior (e que não sejam titulares de diploma de nível equivalente ao que está a frequentar) que comprovadamente tenham auferido uma redução no seu rendimento semestral disponível igual ou superior a 10 % face ao período homólogo do ano anterior, desde que o rendimento mensal do agregado familiar do último ano económico liquidado seja inferior ou igual àquele que consta do quadro seguinte: (ver documento original)

2 -Podem ainda concorrer a este apoio os agregados familiares que, não verificando a condição do número anterior porque a situação de emergência surgiu em momento posterior ao semestre, atestem uma redução do rendimento disponível mensal médio de 15 % face ao período homólogo em pelo menos três meses consecutivos.

3 -Podem ainda aceder a esta bolsa os agregados familiares em situação economicamente vulnerável de acordo com avaliação/sinalização feito pelo respetivo técnico gestor no âmbito do acompanhamento social das famílias

Artigo 19.º

Natureza do apoio

1 -O incentivo tem como objetivo contribuir para a redução do abandono escolar, sendo conciliável com outras medidas de estímulo.

2 -Devido ao diferente impacto no orçamento das famílias de um estudante deslocado, desde que a instituição de ensino se situe a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar, o incentivo criado no âmbito desta bola assume as seguintes modalidades: (ver documento original)

3 -O incentivo é dirigido ao agregado familiar independentemente do número de elementos a frequentar o ensino superior.

Artigo 20.º

Documentos específicos

A candidatura, para além da informação constante no artigo sexto, deve conter a seguinte documentação:

Documentos que comprovem a redução do rendimento disponível do agregado familiar;

Certificado de residência do agregado familiar;

Comprovativo de matrícula

Artigo 21.º

Aviso de candidatura

1 -As candidaturas a esta bolsa são precedidas pela abertura de aviso próprio.

2 -Os avisos são publicitados através da internet, no sítio do Município de Matosinhos e nos meios de comunicação.

3 -Os avisos de abertura indicam o montante disponível e a duração do período de candidaturas.

4 -Cada agregado apenas pode ter uma candidatura aprovada independentemente do número de avisos abertos.

Artigo 22.º

Avaliação da candidatura

1 -A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os critérios definidos neste regulamento.

2 -As candidaturas são seriadas de forma crescente de acordo com último rendimento apurado pela Autoridade Tributária CAPÍTULO III Empresas

Artigo 23.º

Beneficiários

1 -Empresários em nome individual ou sociedades comerciais, adiante designados por ''empresas'', que exerçam a sua atividade no Concelho de Matosinhos, que tenham sofrido uma redução no volume de faturação decorrente da situação pandémica que atualmente se verifica.

2 -Não podem ser beneficiários deste apoio todas as empresas que usufruíram do subsídio não reembolsável da 1.ª Fase do Fundo de Emergência Municipal.

Artigo 24.º

Condições de elegibilidade

1 -Para aceder ao apoio financeiro previsto no presente regulamento é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a)Quebra no volume de faturação: as empresas devem ter verificado uma redução no volume de faturação de pelo menos 25 %, entre o 1.º e o 2.º trimestre de 2020; e,

b)Volume de faturação: as empresas não podem exceder um volume de faturação médio mensal de 12.500,00 (euro) no 1.º semestre do ano de 2020.

2 -No caso de empresas que foram constituídas até 18 de fevereiro de 2020, o critério da alínea a) do número anterior passa a ser uma quebra no volume de faturação de pelo menos 25 % entre o mês de março e abril de 2020, comparando excecionalmente apenas estes dois meses, aplicando-se igualmente o critério da alínea b) do número anterior.

Artigo 25.º

Natureza do apoio

O incentivo tem a forma de subsídio não reembolsável equivalente a 80 % de duas retribuições mensais mínimas (RMM) no valor de 1.016,00 (euro).

Artigo 26.º

Instrução e formalização do pedido

1 -O pedido de apoio é feito digitalmente através da submissão do formulário próprio para o efeito constante na página oficial do Município, anexando toda a informação e documentação exigida.

2 -É publicado um aviso, no mesmo local, anunciando a abertura de candidaturas, onde deverá constar o prazo de vigência do concurso, assim como o montante disponível.

3 -As candidaturas serão aprovadas até ao limite da dotação disponível no aviso, sendo considerada a ordem de submissão das mesmas.

Artigo 27.º

Comprovativos específicos

1 -A candidatura ao sistema de incentivos deve conter a seguinte documentação: I) Empresa candidata:

a)Certidão permanente da empresa ou Pacto Social (somente nos casos aplicáveis);

b)Informação de início de atividade extraída do Portal das Finanças;

c)Informação de volume de faturação extraída do Portal das Finanças com indicação das faturações mensais do 1.º, 2.º e 3.º trimestre de 2020, no caso de enquadramento da empresa na alínea) do n.º 1 do artigo 24.º ou,

d)Informação de volume de faturação extraída do Portal das Finanças com indicação das faturações mensais do 1.º (desde o início da atividade), 2.º e 3.º trimestre de 2020, no caso de enquadramento da empresa no n.º 2 do artigo 24.º;

e)Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social;

f)Certidão de ausência de dívidas à Autoridade tributária;

g)Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado à empresa candidata;

h)Documento com número de identificação fiscal da empresa;

2 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura. CAPÍTULO IV Associativismo Cultural

Artigo 28.º

Âmbito

O Fundo de Emergência Municipal estabelece as regras e as condições de atribuição do apoio urgente e imediato, de carácter extraordinário e transitório, destinado a proteger a atividade cultural e a minimizar os prejuízos sofridos pelas associações, que exerçam a sua atividade em Matosinhos, estejam devidamente registadas no RCAM - Registo Concelhio das Associações de Matosinhos, e que possuam comprovadamente.

Artigo 29.º

Beneficiários

Podem candidatar-se ao presente apoio financeiro pessoas coletivas que se encontrem registadas no RCAM - Registo Concelhio das Associações de Matosinhos e que possuam atividade cultural regular no Município e, neste âmbito, possuam a situação regularizada perante o Município, Segurança Social e Autoridade tributária.

Artigo 30.º

Condições de elegibilidade

1 -São elegíveis as associações sem fins lucrativos, com atividade cultural, que se encontrem registadas no RCAM - Registo Concelhio das Associações de Matosinhos.

2 -O presente apoio destina-se prioritariamente a assegurar os encargos com despesas correntes de funcionamento, incluindo contratos de arrendamento, face à perda de receitas decorrentes do adiamento ou cancelamento de atividade regular.

3 -Não são consideradas válidas candidaturas de entidades que beneficiaram previamente do mesmo instrumento de apoio.

Artigo 31.º

Critério de atribuição do apoio

1 -Os apoios concedidos ao abrigo das presentes regras serão atribuídos numa única prestação, nos seguintes temos:

a)Limite máximo de 1.000,00 (euro) para apoio às despesas correntes;

b)Limite máximo de 500,00 (euro) para apoio à renda (não podem beneficiar deste apoio as associações que já beneficiam de apoio à renda no âmbito do RCAM, ou se encontram em instalações cedidas pelo Município.

2 -O montante a atribuir às entidades será decidido caso a caso, tendo por base a informação prestada pelas associações no respetivo requerimento.

Artigo 32.º

Instrução e formalização dos pedidos de apoio

1 -Os requerimentos são entregues por correio eletrónico, para o endereço de e-mail [email protected], em formulário próprio disponibilizado para o efeito.

2 -Será publicado um aviso, no sítio do Município de Matosinhos, anunciando a abertura de candidaturas, onde deverá constar o prazo de vigência do concurso, assim como o montante disponível.

3 -As candidaturas serão aprovadas até ao limite da dotação disponível no aviso, sendo considerada a ordem de submissão das mesmas.

Artigo 33.º

Comprovativos específicos

1 -O pedido de apoio financeiro deve conter a seguinte documentação: Último relatório de contas aprovado e proposta de Plano de Atividades para 2020 (com indicação de atividades canceladas ou adiadas); Encargos com arrendamento; Declaração com as despesas correntes discriminadas por natureza nos últimos 12 meses; Declaração com identificação da quebra de receita em comparação com igual período de 2019; Declaração que ateste e fundamente dificuldades de tesouraria para assumir os compromissos com as despesas correntes.

2 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários, após análise da candidatura. CAPÍTULO V Instituições Particulares de Solidariedade Social

Artigo 34.º

Objeto

O presente capítulo define as condições e os critérios de atribuição de um subsídio a fundo perdido de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinado às entidades do setor social e solidário cuja(s) resposta(s) social (ais) tenham suspendido o(s) seu(s) funcionamento(s), verificando-se uma quebra na receita, para fazer face aos constrangimentos em consequência da situação epidemiológica.

Artigo 35.º

Âmbito

A medida prevista aplica-se a instituições com Acordo de Cooperação celebrado com a Segurança Social para o funcionamento de respostas sociais para infância, pessoas idosas e pessoas com deficiência ou entidades equiparadas que desenvolvam respostas sociais igualmente dirigidas a estes grupos de população.

Artigo 36.º

Elegibilidade

i)O resultado líquido do ano anterior não pode exceder os 300.000,00 (euro); e,

ii)Ter-se verificado uma situação de quebra de receita associada a cada resposta social.

Artigo 37.º

Tipologia do apoio

O subsídio não reembolsável a atribuir a cada entidade é calculado com base na operação matemática obtida pela seguinte fórmula:

S(índice n) = (somatório) [(PT(índice i) x (euro)190,50) + (U(índice i) x R(índice i)]

Assumindo como referência a situação verificada em fevereiro de 2020, a organização terá direito a um subsídio calculado em função do somatório de dois critérios referentes a cada resposta social:

Critério 1: 190,50 (euro) por cada posto de trabalho associado à resposta social i (PTi);

Critério 2: Valor de referência associado à resposta social i (Ri) por cada utente que detinha uma mensalidade inferior a esse valor de referência (Ui) de acordo com o quadro seguinte:

(ver documento original)

Artigo 38.º

Apresentação de candidaturas

1 -A candidatura deverá ser efetuada através do preenchimento de formulário próprio disponível no sítio do Município de Matosinhos.

2 -Nesse espaço será publicado o aviso com a abertura do concurso, discriminando a verba disponível e o prazo da candidatura.

3 -No caso de a dotação manifestar-se insuficiente para o número de candidaturas aprovadas, existe lugar a um rateio da verba, sendo atribuída a cada instituição a proporção correspondente em relação ao total.

4 -Reserva-se à Câmara Municipal o direito de solicitar esclarecimentos que considere relevantes para completar a análise da candidatura.

5 -No caso de ser aberto mais do que um aviso de candidatura, excluem-se as candidaturas de beneficiários aprovadas ao abrigo de avisos anteriores.

Artigo 39.º

Documentos

O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

Cópia dos estatutos da instituição e do documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;

Documento comprovativo da situação regularizada perante a Segurança Social e Autoridade tributária do estado português ou declaração de autorização de consulta tributária nos termos da Lei;

Relatório de Atividades e Contas do ano anterior ao período a que se reporta o apoio, com inclusão do respetivo parecer do Conselho Fiscal ou documento equivalente em função do disposto nos estatutos da instituição;

Ata da Assembleia Geral de Aprovação do Relatório de Contas referido na alínea anterior;

Lista anonimizada onde conste as mensalidades cobradas aos utentes, nomeadamente a listagem de faturação do mês de janeiro ou fevereiro ou março ou abril;

Comprovativo de quebra de receita associada à suspensão das respostas sociais, nomeadamente os balancetes mensais e acumulados da conta 21.º referentes ao mês de janeiro ou fevereiro e os meses de abril ou maio.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 40.º

Proteção de dados

1 -Os documentos e a informação fornecidos pelos requerentes destinam-se em exclusivo à avaliação da candidatura, garantindo confidencialidade no tratamento de dados.

2 -A candidatura pressupõe a aceitação, por parte do requerente, que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos a outras entidades.

Artigo 41.º

Decisão

1 -O apoio financeiro é aprovado pela presidente da Câmara Municipal de Matosinhos por proposta dos serviços competentes pela gestão de cada uma das linhas de apoio.

2 -A Câmara Municipal de Matosinhos pode decidir sobre a atribuição de apoio extraordinário em casos omissos neste regulamento.

Artigo 42.º

Exclusão dos pedidos

1 -Serão excluídos de análise os pedidos que não preencham os requisitos exigidos ou apresentem metodologia fraudulenta para obtenção dos benefícios presentes neste regulamento.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações determina, para além de eventual procedimento criminal, a cessação imediata do apoio e a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, ficando impedido de apresentar nova candidatura.

Artigo 43.º

Periodicidade

Os apoios aprovados têm um carácter provisório e temporário, de acordo com a evolução da situação epidemiológica e consequentes medidas de contingência decretadas a nível nacional e municipal.

Artigo 44.º

Vigência

O Fundo de Emergência Municipal vigora até deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos em contrário.

Artigo 45.º

Omissão

As omissões constantes neste regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos.

Artigo 46.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação.

25 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Luísa Salgueiro.

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Artigo 11.º

Natureza do apoio

1 -O apoio financeiro destina-se aos agregados familiares para fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, tais como:

a)Pagamento da renda da casa (comparticipação de 50 % do valor da renda);

b)Pagamentos da fatura da água, eletricidade e gás;

c)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita médica;

d)Aquisição de bens alimentares essenciais; e,

e)Outra despesa essencial desde que devidamente fundamentada.

3 -As medidas mencionadas nas alíneas c), d) e e) apenas são dirigidas às pessoas sinalizadas pelos técnicos gestores no âmbito do acompanhamento social das famílias.

i)Quebra de rendimento mensal disponível do agregado familiar igual ou superior a 25 %;