RegulamentoEm vigor

Regulamento (extrato) n.º 1079/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os princípios e normas aplicáveis de acesso aos documentos do Arquivo de Ciência e Tecnologia e aos recursos da Biblioteca da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), I. P.

Artigo 2.º

Arquivo

1 -O Arquivo da FCT, I. P., procede à incorporação de documentos e recursos essenciais à preservação da história e memória da ciência e da tecnologia em Portugal, bem como à preservação e difusão de património documental relativo a atividades, acontecimentos e personalidades que tenham contribuído para a construção, desenvolvimento e manutenção da ciência e da tecnologia em Portugal.

2 -Compete ao Arquivo da FCT, I. P.:

a)Receber, registar, descrever os fundos, coleções e documentos transferidos ou entregues;

b)Incorporar, inventariar, classificar, organizar, conservar, divulgar e promover o conhecimento do património documental de ciência e tecnologia;

c)Produzir documentos de descrição documental (guias, inventários, catálogos e índices) para dar a conhecer à comunidade em geral a sua documentação;

d)Participar na definição, planeamento e gestão do sistema eletrónico de gestão documental e na definição da estratégia de preservação digital de longo prazo;

e)Assegurar o serviço público de consulta.

Artigo 3.º

Biblioteca

1 -A Biblioteca da FCT, I. P., reúne coletâneas de recursos na área da gestão e política de ciência e tecnologia, história institucional e história da ciência.

2 -Compete à Biblioteca:

a)Proceder à catalogação dos recursos bibliográficos herdados e de todos os que forem posteriormente incluídos (suporte papel ou digital);

b)Assegurar o serviço público de consulta e referência de documentação, do património documental da ciência e tecnologia. CAPÍTULO II COMUNICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Acesso à documentação do Arquivo e da Biblioteca da FCT, I.P

1 -A documentação do Arquivo da FCT, I.P é disponibilizada ao abrigo do diploma que define o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, na sua redação atual.

2 -A documentação que ainda não integre o arquivo histórico é disponibilizada segundo o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual.

3 -O acesso à Biblioteca da FCT, I. P., é concedido mediante apresentação de requerimento nesse sentido, nos termos do artigo 7.º

Artigo 5.º

Atendimento dos utilizadores

O atendimento presencial para consulta da documentação é assegurado pelos técnicos do serviço de Arquivo, Documentação e Informação da Divisão de Apoio ao Conselho Diretivo da FCT, I. P.

Artigo 6.º

Local e horário de Atendimento

1 -O Arquivo e a Biblioteca da FCT, I. P., funcionam nas instalações da Fundação para a Ciência e a Tecnologia sitas na Av. D. Carlos I, n.º 126, em Lisboa.

2 -O atendimento é realizado na sala de consulta, todos os dias úteis, entre as 09h30 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h00, mediante marcação prévia.

Artigo 7.º

Consulta e empréstimo de documentos

1 -Os pedidos de acesso e de consulta devem ser efetuados por escrito e enviados para o endereço eletrónico [email protected] mediante preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito em: https://act.fct.pt/wp-content/uploads/2022/12/Requisicao-de-documentacao-Pedido-externo_julho2018.pdf.

2 -Os documentos podem ser consultados no local por qualquer utilizador previamente autorizado.

3 -O empréstimo domiciliário é reservado aos documentos da Biblioteca da FCT, I.P e obriga a registo prévio como utilizador.

4 -Os trabalhadores e colaboradores da FCT, I. P., podem requisitar até 5 (cinco) documentos por um período de 15 dias, renovável por uma vez, se não houver reservas pendentes e podem solicitar a retenção no gabinete, dos documentos que considerem necessários para o desenvolvimento das suas funções, desde que devidamente identificada a localização dos mesmos. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES

Artigo 8.º

Regras de conduta

1 -É expressamente proibido a qualquer utilizador comer e/ou beber na sala de consulta.

2 -A FCT, I. P., reserva-se no direito de expulsar da sala quem infringir a norma prevista no número anterior.

Artigo 9.º

Consulta e manuseamento dos documentos

1 -O utilizador é responsável pela documentação que consulta e tem de cumprir as seguintes regras:

a)Não escrever, sublinhar ou marcar os documentos e pastas;

b)Não dobrar os documentos;

c)Não alterar a organização dos documentos;

d)Dar a conhecer ao técnico de arquivo qualquer irregularidade ou anomalia que detete nos documentos;

e)Utilizar lápis ou lapiseira para recolha de apontamentos;

f)Não retirar a documentação da sala de leitura.

2 -O incumprimento de qualquer das regras previstas no número anterior implica a suspensão temporária ou permanente do direito de acesso ao Arquivo e à Biblioteca da FCT, I. P.

Artigo 10.º

Reutilização e citação de documentos

1 -À utilização das reproduções digitais ou da reutilização de informação constante nos documentos de arquivo são aplicáveis as disposições legais de proteção de dados pessoais, de acesso à informação, de reutilização dos documentos administrativos, de direitos de autor e direitos conexos.

2 -A reutilização da informação e a utilização de reproduções de documentos devem respeitar os fins declarados pelo utilizador.

3 -Em trabalhos e estudos policopiados ou publicados, a identificação dos documentos ou da informação arquivística, obrigatória, é a seguinte: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Arquivo de Ciência e Tecnologia.

4 -Em trabalhos e estudos policopiados ou publicados, a identificação dos recursos bibliográficos, obrigatória, é a seguinte: Fundação para a Ciência e a Tecnologia, Biblioteca.

5 -Qualquer reutilização da documentação ou da informação nela contida é da responsabilidade do utilizador.

Artigo 11.º

Reprodução de documentos

1 -Antes de efetuar qualquer reprodução documental, os utilizadores devem informar verbalmente, e por escrito se lhe for solicitado pelo responsável pela sala de leitura, e identificar os dispositivos digitais que serão utilizados.

2 -Não é permitida a reprodução integral de obras protegidas por direitos de autor, exceto nos casos previstos pela legislação em vigor.

3 -A FCT, I. P., reserva-se no direito de recusar pedidos de reprodução que possam comprometer a integridade física dos documentos.

Artigo 12.º

Serviços adicionais

1 -A digitalização de documentos poderá efetuar-se mediante solicitação verbal ou escrita ao responsável pela sala de leitura, o qual avaliará se estão reunidas as condições para esse efeito, nos termos do artigo anterior.

2 -Para documentos de arquivo, poderá ser dado apoio à pesquisa documental e recolha de dados, a pedido dos utilizadores, nomeadamente de informação ainda não referenciada no inventário de arquivo e coleções.

3 -Para recursos bibliográficos poderá ser dado apoio em termos de pesquisa bibliográfica.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Os casos de dúvidas e omissos são resolvidos pela FCT, I. P., em obediência aos princípios e normas constantes da legislação nacional ou comunitária aplicável.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

9 de setembro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Maria Madalena dos Santos Alves.

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