RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 108/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Santa Joana, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, na utilização de bens do domínio público e privado da Junta de Freguesia, bem como na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja competência da autarquia, nos termos da lei.

Artigo 2.º

Tabela de Taxas

A Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Santa Joana faz parte integrante deste regulamento (Anexo A).

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Santa Joana.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções e Reduções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas e regulamentos desta Freguesia, assim como aqueles que nos termos da lei, gozem expressamente dessa isenção.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Junta de Freguesia pode ainda conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas, através de despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

4 -Poderão ficar isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas, as instituições particulares de solidariedade social, ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia de Santa Joana.

5 -De forma especial, será concedida a isenção total de taxas, relativa a documentos administrativos (atestados, certidões ou declarações) aos beneficiários do Estatuto de Antigos Combatentes. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 5.º

Incidência Objetiva das Taxas

1 -É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de Taxas, publicada no anexo A, que consubstanciam, conforme melhor consta da fundamentação económico-financeira, aqui também anexa, publicada no anexo B e C, utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Autarquia.

2 -A Junta de Freguesia de Santa Joana cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias, fotocópias simples e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Licenciamento de atividades diversas: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de carater temporário, respeitante a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizado nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

d)Utilização de instalações e equipamentos;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam na tabela do anexo A e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção e arquivo). A fórmula de cálculo encontra-se exposta no anexo B.

2 -As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos de Notariado (Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro).

Artigo 7.º

Licenciamento e registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam da tabela do anexo A e foram indexadas à taxa N (Normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e alterando consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças A (cães de companhia): 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças B (cães para fins económicos - cães de guarda): 100 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças E (cães de caça): 175 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da Classe G (Cão potencialmente perigoso): 250 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da Classe H (Cão perigoso): 275 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças I (gatos): 50 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F, nomeadamente cão com fins militares ou policiais, cão para investigação científica e cão de guia, estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 8.º

Licenciamento de atividades diversas

1 -No âmbito do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro são imputadas à Junta de Freguesia as taxas referentes ao licenciamento das atividades abaixo referidas:

a)Venda ambulante de lotarias;

b)Arrumador de automóveis;

c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -O exercício das atividades diversas referidas no número anterior carece ainda de licenciamento municipal sendo sujeitos ao pagamento das taxas previstas no 'Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas' da Câmara Municipal de Aveiro.

Artigo 9.º

Cedência/Utilização de instalações e equipamentos

1 -As taxas devidas pela cedência de instalações são as constantes na Tabela anexa (anexo A) e têm como base de cálculo o expresso no anexo B.

2 -O valor da taxa a cobrar ao movimento associativo existente na Freguesia é convertido em apoio/subsidio às atividades do mesmo;

Artigo 10.º

Outros serviços prestados à comunidade

1 -Os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a autarquia e as pessoas singulares ou coletivas ou que respeitam, entre outros, as atividades sociais, recreativas, desportivas e culturais da freguesia (desporto sénior, atividades de tempos livres ou cursos/formações, etc) são definidos e aprovados pela Junta de Freguesia.

2 -Os preços e outras receitas, constantes no número anterior, não deverão ser inferiores aos custos, direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens, sendo medidos em situação de eficiência produtiva.

3 -A Junta de Freguesia pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento de certas práticas, individuais ou coletivas ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 11.º

Liquidação de Taxas

1 -A liquidação de taxas e licenças será efetuada com base nos indicadores da Tabela anexa, tendo em vista os elementos fornecidos pelos interessados ou pelo valor dos serviços prestados.

2 -De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitido uma Guia de Receita ou documento equivalente.

3 -Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, nele deverá ser anotado pelos serviços administrativos o número, a importância e a data do documento de cobrança.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou de outra forma de extinção, nos termos da Lei Geral Tributária.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia, através de deliberação do órgão executivo, autorizar o pagamento em prestações, para débitos superiores a 25(euro) (vinte e cinco euros), desde que requerido por escrito dentro do prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido, juntando prova bastante do alegado.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se 1 unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos temos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 -Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros atos, seja efetuado fora dos prazos fixados para o efeito, poderão ser aplicadas multas às correspondentes taxas, com o agravamento de 50 % até ao final do ano e de cem por cento por cada ano de atraso, salvo disposição legal em contrário.

Artigo 15.º

Licenças

1 -As licenças ou autorizações caducam pelo decurso do prazo pela qual foram concebidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -As licenças são concebidas por períodos de tempo certo, de acordo com o previsto nos termos do Código Civil.

Artigo 16.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto no presente Regulamento e respetiva Tabela constituem contraordenação punível com coima a fixar entre o mínimo, os montantes estabelecidos para as contraordenações previstas nos números 1, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto de Lei n.º 91/2001, de 23 de março.

2 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada a qualquer dos restantes membros do órgão executivo, e far-se-á nos termos e no disposto do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua versão atualizada, desde que não previstas em lei especial.

Artigo 17.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia sempre que entenda por conveniente poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO IV

Outras disposições gerais

Artigo 18.º

Garantias

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 19.º

Legislação Subsidiária

a)Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei das Finanças Locais

d)A Lei Geral Tributária;

e)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

i)O Código do Procedimento Administrativo;

j)O Código Civil e o Código de Processo Civil

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do artigo 14.º do presente Regulamento, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).

2 -A Taxa N em vigor à data de elaboração deste Regulamento é de 5(euro) (cinco euros). Cedência de instalações e equipamentos A taxa é determinada pelos custos diretos inerentes à prestação do serviço, composta com o valor hora dos funcionários envolvidos (funcionário diretamente afeto ao serviço e funcionário administrativo encarregue de formalizar o procedimento e receber a taxa), eletricidade, água e produtos de higiene para os sanitários) e custos indiretos necessários para prestar o serviço (desgaste de equipamentos e instalações). A. Fórmula para Taxa Utilização de Sala de Formação/Sala de Reuniões TSF = Do x [Cd (vda + c) + ci] Do: dias de ocupação Vda (mosa): Valor dia funcionários dos serviços administrativos - . Valor da Remuneração Base: 665,00, correspondente à 2.ª Posição Remuneratória da carreira de Assistente Operacional; C: Custo Total: Água, eletricidade, seguros e produtos de higiene Ci: Custos indiretos inerentes à prestação do serviço (desgaste das instalações e equipamentos) B. Fórmula para Taxa Ocupação do Auditório TSF = Do x [Cd (vda 1 + vda 2 + vds + c) + ci] Do: dias de ocupação Vda (mosa): Valor dia funcionários dos serviços da autarquia - . Valor da Remuneração Base: 665,00, correspondente à 2.ª Posição Remuneratória da carreira de Assistente Operacional; Vds - valor dia de serviços externos para régie (máximo: 35(euro) por dia) C: Custo Total: Água, eletricidade, seguros e produtos de higiene Ci: Custos indiretos inerentes à prestação do serviço (desgaste das instalações e equipamentos) A. Fórmula para Taxa Cedência da Barraquinha TCB = Do x (10 %C) Do: dias de ocupação C: Custo Total de Construção da Barraquinha: 1.100(euro) (mil e cem euros) ANEXO C Fundamentação económica-financeira (ver documento original) Aprovado em reunião do órgão executivo a 02 de novembro de 2021. Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 29 de dezembro de 2021. 5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Santa Joana, Victor Manuel Marques de Oliveira. 314913797

a)Consumo diário de água e luz/7 horas = 1,69 (euro)

b)Seguros = 0,50

c)Licenças & Software/7 horas = 1,16 (euro)

d)Consumíveis (3 folhas + 3 impressões)

i)Papel A4 - 0.01 (euro)

ii)Papel A3 - 0.03 (euro)

iii)Contrato Fotocópia A4 Pb - 0.01 (euro)

iv)Contrato Fotocópia A3 Pb - 0.02 (euro) CT = 3,42 (euro) D. Glossário de Documentos Atestado Documento público, escrito, de caráter informativo, relativo a factos, situações ou qualidades ou estados de pessoas determinadas, que são do conhecimento dos membros da Junta de Freguesia, ou que representam a sua convicção. Este documento não tem força probatória material, podendo o seu conteúdo ser contestado e contrariado. Certidão Documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de documento, transcreve, total ou parcialmente, o seu conteúdo (certidão de teor), ou resume esse conteúdo (certidão de narrativa). Termo Documento público pelo qual a Junta de Freguesia comprova o depoimento de duas testemunhas, apresentadas pelo interessado, sobre: A identidade do interessado porque não dispõe de bilhete de identidade, ou porque usa ou é conhecido por mais do que um nome (termo de identidade); O grau de parentesco do interessado para com outra pessoa (termo de parentesco). Este documento também é conhecido por termo de justificação administrativa. Certificação de Fotocópias A taxa inerente à certificação de fotocópias, tem por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, atualizado pelo Dec. Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro. Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos