RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1081/2025

Artigo 1.º

Objeto do Regulamento

O presente Regulamento estabelece as regras gerais de organização e funcionamento das Residências, incluindo as normas referentes à submissão de candidatura e admissão dos candidatos bem como os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -As Residências destinam-se ao alojamento de:

a)Estudantes nacionais matriculados e inscritos na UA num dos seus cursos conferentes de grau de 1.º e 2.º ciclo, mestrado integrado ou CTeSP que, pela condição económica, distância ou dificuldade de transporte, necessitem de alojamento para prosseguir os seus estudos;

b)Estudantes estrangeiros de 1.º e 2.º ciclo, mestrado integrado ou CTeSP, designadamente estudantes ao abrigo de programas de intercâmbio internacional e estudantes abrangidos por protocolos e ou acordos estabelecidos com a UA;

c)Estudantes de 3.º ciclo, nacionais ou estrangeiros;

d)Docentes, investigadores e pessoal TAG, com vínculo ativo à UA ou convidados.

2 -As Residências podem ainda ser utilizadas por terceiros em situações devidamente autorizadas pelo Diretor Delegado dos SASUA.

Artigo 3.º

Princípios

a)Princípio da transparência na atribuição de alojamento e no funcionamento das Residências, privilegiando a comunicação e informação;

b)Princípio da igualdade na atribuição de alojamento, de modo a que os residentes sejam tratados de igual modo, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar ou privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

c)Princípio da não conflitualidade e da não segregação, de modo a assegurar uma sã convivência entre os residentes, bem como entre estes e outros membros da comunidade académica nas Residências;

d)Princípio da imparcialidade, garantindo aos residentes e candidatos a este estatuto equidade e isenção, não atuando, em benefício ou prejuízo, com base em valorações subjetivas ou opções arbitrárias.

Artigo 4.º

Identificação de Residências

1 -A UA, através dos SASUA, dispõe de Residências, caracterizadas por categoria, tendo em conta a localização, composição e público a que se destina, constando a respetiva identificação, organização e tipologia do Anexo I, que faz parte integrante do presente Regulamento.

2 -O Anexo identificado no número anterior é atualizado por despacho do Reitor ou por quem detém competência delegada na matéria sempre que se justifique a devida conformação.

3 -As Residências devem ser dotadas das valências, que proporcionam aos residentes condições de estudo, trabalho e bem-estar que promovam o sucesso escolar e a integração social do indivíduo na comunidade, criando um ambiente diverso, de vivência coletiva, tolerância e respeito mútuo. CAPÍTULO II SASUA E OUTROS INTERVENIENTES

Artigo 5.º

SASUA

1 -A gestão das Residências da UA é assegurada pelos SASUA, serviço vocacionado para desempenhar as funções referentes à ação social, nomeadamente o alojamento, zelando pela observância do Regulamento e pela gestão, manutenção e conservação das Residências.

2 -A gestão identificada no número anterior é realizada em colaboração com a Comissão de Residentes.

3 -Os SASUA podem aprovar através dos órgãos com competência na matéria, normas internas para cada Residência, que complementem o presente Regulamento, e de modo a acomodar especificidades, após audição da Comissão de residentes, que pode, também, apresentar propostas de melhoria da organização e do funcionamento das Residências.

Artigo 6.º

Encarregado da Residência

a)Acolher os residentes, dando a conhecer os espaços e as normas de funcionamento da Residência;

b)Promover o cumprimento das instruções dos SASUA;

c)Assegurar o aprovisionamento e os bens necessários ao bom funcionamento da Residência;

d)Distribuir, orientar e zelar pelo cumprimento das tarefas a executar pelo pessoal afeto à Residência;

e)Garantir as condições necessárias à constituição da Comissão de Residentes no prazo estabelecido no artigo seguinte;

f)Garantir o cumprimento das normas do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Comissão de Residentes

1 -A Comissão de Residentes é composta por, no mínimo, três membros e, no máximo, cinco membros.

2 -A Comissão de Residentes de cada Residência é eleita por voto direto, secreto e universal dos residentes afetos à Residência, sendo realizada em reunião expressamente convocada para o efeito até à terceira semana do início do ano letivo, após ingresso na Residência dos residentes, salvo se não se verificar o preenchimento de, pelo menos, 50 % das vagas da Residência

3 -Sempre que a dimensão da Residência não justifique a constituição de uma Comissão de Residentes, é eleito o Representante da Residência, que assume individualmente as competências desta Comissão.

4 -Cada Comissão de Residentes é constituída por um coordenador e um secretário, eleito por e de entre os membros mais votados, sendo os restantes membros vogais, os quais tomam posse perante o Reitor ou por quem tenha competência delegada.

5 -Compete à Comissão ou, consoante o caso, ao Representante da Residência:

a)Representar os residentes e os seus interesses perante os SASUA;

b)Colaborar com os SASUA na resolução de conflitos internos entre os residentes, na análise dos problemas de interesse geral que possam afetar ou alterar as condições normais do alojamento e no devido encaminhamento de matéria de natureza disciplinar;

c)Divulgar e fazer cumprir o presente Regulamento junto dos residentes;

d)Participar em fóruns de discussão e ações de formação organizados pelos SASUA e pela Associação Académica da Universidade de Aveiro (AAUAv), as quais devem ocorrer, no mínimo, duas vezes por ano letivo;

e)Divulgar junto dos residentes, em prazo razoável em virtude da matéria, as informações resultantes da participação nas atividades descritas no número anterior.

6 -O mandato da Comissão de Residentes tem a duração de um ano letivo. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS RESIDÊNCIAS

Artigo 8.º

Período e duração de estadia

1 -A duração da estadia nas Residências para os estudantes de 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP corresponde ao período letivo anualmente estabelecido no calendário escolar.

2 -A duração da estadia para outros destinatários, que não se encontrem identificados no número anterior, pode assumir um dos seguintes tipos:

a)Curta duração, a que corresponde um período de permanência em alojamento inferior a 30 dias;

b)Longa duração, a que corresponde um período mínimo de permanência em alojamento igual ou superior a 30 dias e máximo de 10 meses, não prorrogável, com exceção dos casos em que, por força de acordos ou protocolos com entidades externas, o alojamento esteja garantido para o tempo integral e coincidente com o período de vinculação à UA.

3 -É permitida a utilização das Residências em período não letivo, estando esta utilização condicionada à disponibilidade de vaga e aos trabalhos de manutenção realizados nesse período.

4 -Compete aos SASUA definir as vagas disponíveis para o período não letivo, de acordo com as manifestações de interesse, o tempo de permanência e os motivos invocados.

5 -O pedido de utilização das Residências em período não letivo deve ser solicitado através de requerimento dirigido aos SASUA a quem compete a sua apreciação.

6 -Os SASUA podem estabelecer acordos de utilização das Residências em período não letivo, de acordo com a disponibilidade nas Residências e sem prejuízo dos residentes que se encontram alojados nestes espaços.

Artigo 9.º

Utilização da Residência

1 -Os residentes são responsáveis pela boa utilização dos bens e equipamentos da Residência, nomeadamente por aqueles que constam da relação de inventário patrimonial, nos termos constantes do Regulamento.

2 -A utilização das Residências implica o respeito pela tranquilidade de todos os residentes, nomeadamente através do controlo de ruído, não sendo permitido fazer barulho das 23h00 às 7h00.

Artigo 10.º

Equipamentos e outros

1 -No âmbito das respetivas competências, os SASUA devem prover condições de habitação adequadas aos residentes, nomeadamente:

a)Equipamentos necessários ao bom funcionamento das Residências, em número proporcional ao número de residentes e adaptados às características do edificado, conforme Anexo I;

b)Energia elétrica, gás, água e internet, sem prejuízo da implementação de medidas que promovam a boa utilização e uso racional e sustentável destes recursos;

c)Condições necessárias à boa fruição dos espaços comuns, designadamente a limpeza de recolha de lixo dos espaços comuns.

2 -É permitida a utilização nos quartos de pequenos equipamentos elétricos que se encontrem em boas condições e considerados indispensáveis à atividade e vivência quotidiana, designadamente computador pessoal, tablet, telemóvel, máquina de barbear e secador de cabelo.

3 -A instalação nos quartos de outros equipamentos não integrados no número anterior carece de autorização prévia, sendo sujeita ao pagamento de um montante adicional, em função do tipo de aparelho e de acordo com respetiva tabela devidamente divulgada na página dos SASUA.

Artigo 11.º

Reparação, substituição e manutenção

1 -A reparação, substituição e manutenção de infraestruturas e equipamentos são objeto de hierarquização e calendarização por parte dos SASUA, de acordo com a complexidade da avaria ou dano e a disponibilidade de serviços externos, sendo os residentes informados do prazo previsto para a sua resolução.

2 -Aos SASUA é reservado o direito de encerrar as Residências, ou parte delas, em período letivo, para atividades de manutenção ou reparação, designadamente limpeza, obras, desinfestações ou outros casos excecionais devidamente fundamentados e efetuando o devido aviso, com antecedência mínima de 15 dias, podendo realocar os residentes em outro quarto, piso ou Residência em funcionamento.

Artigo 12.º

Limpeza

1 -Os residentes devem zelar pela conservação e limpeza do quarto e dos equipamentos postos à sua disposição para uso individual.

2 -Os residentes devem, igualmente, zelar pela boa utilização, conservação e limpeza dos espaços e equipamentos de utilização comum, sempre que deles façam uso, mantendo-os em bom estado e nas mesmas condições em que estes estavam antes de serem utilizados.

Artigo 13.º

Visitas na Residência

1 -Os residentes podem receber visitas na Residência, sendo considerado como visitante todas as pessoas não residentes que a frequentam, quando acompanhadas, por pelo menos, um residente.

2 -Cada residente é responsável pelos atos ou comportamentos dos visitantes que o acompanhem, podendo ser responsabilizado nos termos estabelecidos no artigo 40.º

Artigo 14.º

Vistorias

1 -Os SASUA podem efetuar vistorias periódicas aos quartos, no sentido de atestar a conservação e limpeza dos mesmos, mediante aviso prévio de três dias, ou, em situações que a excecionalidade ou a urgência o justifique, designadamente casos de força maior e ou que possam colocar em causa a segurança e saúde dos residentes ou outros casos equivalentes em termos de perigosidade, e esteja devidamente fundamentado, sem aviso prévio.

2 -As vistorias periódicas aos quartos, identificadas no número anterior, devem ser realizadas na presença do residente.

3 -Nas situações de excecionalidade ou de urgência identificadas na segunda parte do n.º 1, deve estar presente, consoante aplicável, um representante da Comissão de Residentes ou o Representante da Residência e, quando tal não seja possível, o Encarregado da Residência e outro trabalhador dos SASUA.

4 -Admite-se, ainda, a realização de vistoria, por parte dos SASUA, quando haja suspeita, devidamente fundamentada, de violação de normas por parte do residente, devendo, neste caso, estar presente o residente ou um representante da Comissão de Residentes ou o Representante da Residência.

5 -As situações abrangidas nos n.os 3 e 4 exigem prévia decisão do Diretor Delegado dos SASUA que as sustente e quando sejam realizadas na ausência do residente devem ser comunicadas ao mesmo no prazo máximo de 48 horas a contar da data de realização da vistoria.

6 -Os SASUA devem manter um registo das vistorias realizadas, nos termos estabelecidos neste artigo, o qual pode ser objeto de consulta pelos residentes mediante pedido devidamente formalizado. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES DOS RESIDENTES

Artigo 15.º

Direitos do residente

a)Alojar-se na Residência, durante a vigência do contrato celebrado com a SASUA, nas condições estabelecidas;

b)Aceder à Residência por meio ou dispositivo disponibilizado pelos SASUA, que é entregue após a formalização da relação contratual;

c)Usufruir do quarto e dos espaços comuns da Residência, que sejam colocados à sua disposição;

d)Ter privacidade, dentro dos limites que decorrem da partilha de espaços de uso comum e da necessidade de execução de trabalhos de verificação, limpeza e manutenção, nos termos estabelecidos no presente Regulamento;

e)Ser respeitado na sua integridade e na propriedade dos bens que detém;

f)Eleger os membros e poder ser eleito como membro da Comissão de Residentes ou como Representante da Residência;

g)Ser informado quanto às normas e outras disposições relativamente à organização e funcionamento da Residência;

h)Ser ouvido sobre qualquer assunto que lhe diga respeito;

i)Receber visitas nos espaços comuns, sendo responsável pelos respetivos atos e pelo cumprimento das regras estabelecidas;

j)Salvaguardar a privacidade o estudante, designadamente através da presença do residente em vistoria a realizar ao respetivo alojamento;

k)Qualquer outro direito que resulte do Regulamento e das demais normas complementares, aprovadas pelos órgãos competentes sobre a organização e o funcionamento da Residência.

Artigo 16.º

Deveres do residente

1 -São deveres do residente:

a)Conhecer e respeitar este Regulamento e demais regras em vigor na Residência;

b)Utilizar a Residência adequadamente, não fazendo má utilização dos bens e equipamentos alocados à mesma, mantendo-os em bom estado de conservação;

c)Tratar de modo curial e com respeito os outros residentes, não praticando qualquer ato que ofenda a integridade física ou psíquica de outrem e ou que prejudique a dignidade ou o bom nome da instituição;

d)Comunicar, previamente e por escrito, aos SASUA, através do Encarregado, períodos de ausência superiores a 15 dias consecutivos;

e)Facilitar e promover a realização de ações de higiene e limpeza, manutenção e ou verificação dos espaços comuns ou, ao abrigo do n.º 4 do artigo 5.º, do quarto;

f)Pagar pontualmente a mensalidade;

g)Cuidar o material colocado à sua disposição e manter as condições de habitabilidade do seu alojamento e espaços comuns;

h)Promover o consumo racional e sustentável de água, gás e de eletricidade;

j)Adotar uma conduta que favoreça a convivência e o respeito entre os residentes e os funcionários;

k)Colaborar com a Comissão de Residentes e respeitar as regras;

l)Comunicar aos SASUA qualquer anomalia que se verifique no funcionamento da Residência;

m)Cooperar ativamente com os SASUA no cumprimento do presente Regulamento, designadamente no apuramento dos factos no âmbito de processos de inquérito ou disciplinares;

n)Retirar do quarto, no final da vigência do contrato, todos os objetos que lhe pertençam;

o)Utilizar, com responsabilidade, os meios de acesso ao alojamento que lhe são confiados;

p)Não facultar meios de acesso à Residência, nem ceder o alojamento a terceiros;

q)Cumprir as regras de segurança de pessoas e bens, salvaguardando os respetivos bens, não se responsabilizando os SASUA por eventuais danos, perda ou furto dos bens pessoais dos residentes.

2 -O residente está impedido de na Residência:

a)Praticar quaisquer atos contrários à lei;

b)Deter ou possuir qualquer tipo de armas, materiais explosivos, substâncias inflamáveis ou perigosas;

c)Acender velas, incenso ou quaisquer outros objetos, em qualquer espaço da Residência;

d)Entrar ou permanecer com animais nas Residências, com exceção das situações previstas por lei;

e)Fumar no interior das Residências;

f)Consumir excessivamente álcool, de que resulte alteração visível do comportamento e perturbação da vida normal dos residentes;

g)Ter em sua posse, consumir, traficar e incentivar o consumo ou fomentar a circulação de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou outras proibidas por lei;

h)Praticar jogos de azar ou outros proibidos por lei;

j)Manter no quarto objetos pertencentes às áreas comuns da Residência, bem como atribuir-lhes fim diverso daquele a que se destinam;

k)Confecionar alimentos ou lavar e tratar roupa em locais que não estejam identificados com estas finalidades;

l)Manter ou utilizar, sem autorização prévia, equipamentos de cozinha nos quartos;

m)Fazer qualquer tipo de inscrição em paredes e portas, bem como usar materiais de afixação que danifiquem o revestimento ou que possam provocar danos estruturais;

n)Alterar a disposição e localização do mobiliário do quarto ou de quaisquer outros bens e pertences da Residência. CAPÍTULO V CANDIDATURAS E PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 17.º

Vagas

1 -O número de vagas disponíveis a concurso, bem como a sua distribuição por Residência, é fixado anualmente por despacho do Reitor até ao final do primeiro mês do segundo semestre do ano letivo anterior, devendo respeitar-se, necessariamente, os critérios seguintes:

a)As vagas libertadas pelos estudantes que deixem as residências são atribuídas a estudantes que ingressam no ensino superior e na UA pela primeira vez;

b)25 % das vagas disponíveis são atribuídas a estudantes internacionais de 1.º e 2.º ciclo, mestrado integrado ou CTeSP.

2 -As vagas estabelecidas nas alíneas do número anterior que não sejam ocupadas na segunda fase de candidatura do concurso nacional de acesso dos estudantes podem ser ocupadas nos termos do artigo 21.º

3 -No despacho identificado no n.º 1 é determinada uma percentagem de vagas destinados aos acordos e protocolos estabelecidos pela UA, em que esteja expressamente determinada a obrigatoriedade de disponibilizar alojamento e os respetivos termos, de acordo com as vagas existentes.

4 -Os SASUA podem, ainda, reservar por Residência um quarto, destinado a salvaguardar situações de emergência social ou imprevistas que possam ocorrer ao longo do ano letivo.

Artigo 18.º

Submissão de candidatura

1 -A candidatura a alojamento nas Residências é realizada anualmente nos termos e prazos definidos pelos SASUA, para os diferentes tipos de destinatários.

2 -A candidatura é submetida exclusivamente em plataforma própria para o efeito, por intermédio de formulário eletrónico disponível na página web dos SASUA.

Artigo 19.º

Concessão especial de alojamento

O candidato com deficiência devidamente comprovada, beneficia de estatuto especial na atribuição de alojamento, uma vez ponderada a sua situação concreta e a disponibilidade de alojamento, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 20.º

Comunicações, notificações e publicitação

1 -As comunicações e notificações são efetuadas por correio eletrónico, através do endereço eletrónico da UA, sendo o candidato notificado de acordo com a calendarização e prazos fixados para o efeito.

2 -A publicitação do calendário e da informação e necessária à instrução de candidaturas consta da página web dos SASUA. SECÇÃO II ESTUDANTES

Artigo 21.º

Elegibilidade de Estudantes

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição de alojamento nas Residências, o estudante do 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP que cumpra, cumulativamente, os seguintes critérios:

a)Esteja validamente matriculado e inscrito na UA;

b)Seja estudante deslocado;

c)Não apresente dívidas de alojamento de anos anteriores;

d)Não tenha sido objeto de sanção disciplinar decorrente da violação de um qualquer dever específico de residente previsto no presente Regulamento.

2 -Podem ainda ser elegíveis os estudantes estrangeiros, designadamente, estudantes ao abrigo de programas de intercâmbio internacional ou abrangidos por protocolos e ou por acordos estabelecidos com a UA, estudantes que ingressem pelo regime especial de acesso e estudantes com estatuto de estudante internacional.

3 -Não são elegíveis nos termos do número anterior os estudantes que beneficiem de bolsa de incentivo.

Artigo 22.º

Prazos e fases de submissão de candidatura

1 -Os prazos de candidatura a alojamento para estudantes de 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP são divulgados anualmente na página web dos SASUA e ocorrem em duas fases, nos termos seguintes:

a)A primeira fase, a realizar durante a segunda quinzena de junho até ao final de julho, é destinada aos estudantes da UA inscritos no ano letivo anterior que tenham beneficiado de alojamento e pretendam a sua renovação;

b)A segunda fase, a realizar após o resultado do concurso de acesso nacional, é prioritariamente destinada:

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, existindo alterações significativas do rendimento económico do agregado familiar, qualquer estudante pode, durante o ano letivo, submeter candidatura a alojamento nas Residências.

3 -A candidatura a alojamento é válida pelo prazo de um ano letivo para residentes abrangidos nesta Secção.

Artigo 23.º

Admissão

1 -A colocação de estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP em Residências da UA é realizada em função das vagas disponíveis e pela ordem prioritária que se indica:

a)Estudantes nacionais que sejam bolseiros da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e estejam deslocados nos termos estabelecidos no Regulamento de Bolsas de Estudo em vigor;

b)Estudantes nacionais beneficiários de medida de apoio social prestada pela UA;

c)Estudantes estrangeiros, abrangidos por protocolo e ou acordo de cooperação;

d)Estudantes no âmbito de programas de mobilidade internacional, de acordo com o disposto no despacho do Reitor;

e)Estudantes estrangeiros ao abrigo de outros programas, de acordo com o disposto no despacho do Reitor;

f)Outros estudantes estrangeiros, sendo dada prioridade à data do pedido de alojamento e a quem não beneficie de bolsa incentivo;

g)Estudantes não bolseiros da DGES.

2 -Aos estudantes de último ano em situação de prolongamento de alojamento é mantida a mensalidade igual à do ano letivo anterior, até à data limite de 31 de dezembro, sendo que, após essa data, a sua continuação em Residência e o valor a pagar carecem de decisão e aprovação do Reitor ou por quem tenha competência delegada.

3 -Quando a disponibilidade de alojamento permitir a admissão de estudantes nacionais de 1.º e 2.º ciclo, mestrado integrado ou num CTeSP não bolseiros, são selecionados os que apresentam aproveitamento escolar no ano letivo anterior, de acordo com os seguintes critérios, pela ordem que se indica:

a)Situação económica mais desfavorável;

b)Maiores dificuldades na deslocação para a frequência da UA, tendo em conta a distância e o tipo de transporte;

c)Pagamentos à UA devidamente regularizados.

Artigo 24.º

Atribuição provisória de alojamento

1 -A atribuição provisória de alojamento, a estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP, que ocorra antes da tomada de decisão sobre a concessão de bolsa de estudos, é efetuada em qualquer das fases de candidatura.

2 -A atribuição referida no número anterior é concedida prioritariamente aos estudantes economicamente carenciados, caracterizados como aqueles que se incluam numa das situações identificadas nas alíneas seguintes:

a)O estudante a quem tenha sido atribuída bolsa de estudos no ano letivo anterior, no âmbito da ação social escolar;

b)O estudante inscrito pela primeira vez no ensino superior e na UA que tenha apresentado candidatura a bolsa de estudos para o ano letivo em curso e que se preveja vir a reunir as condições para ser bolseiro.

3 -Para efeitos do número anterior é utilizada a informação prestada em sede de candidatura sobre os rendimentos e composição do agregado familiar.

4 -As vagas destinadas a cada fase são preenchidas em cumprimento do disposto nos números anteriores, e imediatamente analisadas, por ordem cronológica de registo de entrada, cumprindo os critérios de atribuição, para assegurar que o estudante deslocado tenha alojamento no início das atividades letivas.

5 -Em caso de empate, as candidaturas são analisadas de acordo com os seguintes critérios, ordenados por ordem decrescente de importância:

a)Estudante que apresente situação económica mais desfavorável;

b)Estudante com dificuldade de deslocação até à UA, devido à distância da residência do agregado familiar à UA e à cobertura de rede de transportes públicos;

c)Estudante com maior número de ECTS concluídos.

Artigo 25.º

Atribuição definitiva de alojamento

1 -Após a tomada de decisão sobre a atribuição de bolsa de estudo, a admissão converte-se em definitiva, sendo a qualidade do residente, bolseiro ou não bolseiro, ajustada em conformidade com a respetiva condição.

2 -Em caso de indeferimento da candidatura a bolsa de estudos, o residente, provisoriamente qualificado como equiparado a bolseiro, perde esta qualidade, obrigando-se ao pagamento das mensalidades de alojamento de acordo com a nova condição, com efeitos retroativos à data da admissão no alojamento, estando a sua permanência em Residência sujeita à disponibilidade de vagas.

3 -Excetuam-se do número anterior, os estudantes que tenham a sua bolsa de estudos indeferida exclusivamente por motivo de dívida tributária e ou contributiva do próprio estudante ou por motivo de falta de aproveitamento escolar, desde que, neste último caso, esteja em causa o primeiro indeferimento por aquele motivo. SECÇÃO III OUTROS DESTINATÁRIOS

Artigo 26.º

Elegibilidade de outros destinatários

1 -Considera-se elegível, para efeitos de concessão de alojamento nas Residências, para além dos estudantes identificados no artigo 21.º, os docentes, investigadores, TAG e estudantes de 3.º ciclo que estejam numa das situações seguintes:

a)Docentes, investigadores, TAG e estudantes de 3.º ciclo, que não residam no distrito de Aveiro;

b)Docentes convidados para exercício de funções de docência na UA;

c)Docentes e investigadores ao abrigo de acordos ou protocolos que contemplam a atribuição de alojamento;

d)Estudantes de 3.º ciclo ao abrigo de acordos ou protocolos que contemplam a atribuição de alojamento.

2 -As situações não enquadradas no número anterior são objeto de análise e decisão de aprovação, por parte do Diretor Delegado dos SASUA, em função das vagas disponíveis.

3 -Os SASUA reservam-se o direito de manter alojamento sob condição de não atribuição para acorrer a situações excecionais e não estabelecidas neste Regulamento.

Artigo 27.º

Prazos e fases de submissão de candidatura

1 -A candidatura a alojamento para docentes, investigadores e TAG e estudantes de 3.º ciclo acontece sempre que haja necessidade e uma única vez no ano letivo.

2 -A candidatura a alojamento, identificado no número anterior, é válida pelo prazo de dez meses para estes residentes, salvo nos casos da estadia de curta duração, prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º e em casos abrangidos por protocolos celebrados com a Universidade e que o prevejam expressamente.

Artigo 28.º

Admissão

1 -A admissão de docentes, investigadores, TAG e estudantes de 3.º ciclo em Residência é realizada em função das vagas disponíveis, considerando-se, pela ordem que se indica, as seguintes prioridades:

a)Docentes convidados para exercício de funções de docência na UA;

b)Docentes e investigadores, abrangidos por acordos ou protocolos que contemplam a atribuição de alojamento;

c)Estudantes de 3.º ciclo, abrangidos por acordos ou protocolos que contemplam a atribuição de alojamento;

2 -As situações não enquadradas nas alíneas do número anterior são objeto de análise e decisão de aprovação, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 26.º

3 -A atribuição de vagas para residentes abrangidos neste artigo é tomada após análise do processo de candidatura até cinco dias após a apresentação da mesma. CAPÍTULO VI DECISÃO, ACEITAÇÃO E FORMALIZAÇÃO

Artigo 29.º

Decisão

1 -O candidato é notificado do projeto da decisão, em prazo publicitado na página web dos SASUA, tendo o prazo de dez dias para se pronunciar, por escrito, em sede de audiência prévia.

2 -Após o prazo de apresentação de pronúncia, a candidatura é reanalisada e o candidato é notificado da decisão definitiva, no prazo de dez dias, através do meio referido no número anterior.

Artigo 30.º

Aceitação do Alojamento

1 -A comunicação de aceitação pelo residente do alojamento é efetuada em plataforma eletrónica, e, através dela, o residente declara expressamente a aceitação do alojamento que lhe foi concedido, indicando a data de entrada na Residência.

2 -A aceitação do alojamento pelo residente deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias contados da data da notificação da decisão, confirmando-se, por esta via, a reserva do alojamento que lhe foi concedido.

3 -A não aceitação do candidato dentro do prazo fixado para o efeito, nos termos dos números anteriores, corresponde a manifestação de desistência do alojamento.

Artigo 31.º

Contrato de alojamento

1 -A admissão na Residência é formalizada através da assinatura do contrato de alojamento, celebrado entre o residente e os SASUA.

2 -O contrato de alojamento integra os seguintes elementos:

a)A identificação das partes que o assinam e suas responsabilidades;

b)O objeto do contrato e os serviços que se incluem no seu objeto;

c)A sua duração;

d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;

e)As condições de ocupação e desocupação do alojamento;

f)As medidas de acompanhamento da ocupação;

g)Outras disposições que se revelem necessárias.

Artigo 32.º

Outros formalismos

1 -Após a formalização da relação contratual, o residente valida a guia de entrada e a relação de inventário patrimonial.

2 -Os documentos identificados no número anterior são enviados pelos SASUA ao residente por correio eletrónico, que deve entregar esta documentação assinada aquando da entrada em Residência.

3 -A entrada no alojamento apenas é permitida na data do check-in com o cumprimento das obrigações estabelecidas nos números anteriores e comprovativo do pagamento dos valores devidos, designadamente o pagamento da primeira mensalidade e da caução.

Artigo 33.º

Caução

1 -A caução constitui um fundo de garantia de cumprimento das obrigações e deveres do residente, nomeadamente para assegurar quaisquer despesas resultantes dos danos causados durante a ocupação da Residência, assim como a garantia do pagamento da mensalidade devida, nos prazos devidos.

2 -A caução aplica-se a todos os residentes, com exceção dos que tenham o estatuto de bolseiro, nos termos da legislação e regulamentação aplicável.

3 -A caução corresponde ao valor da mensalidade fixada e é divulgada anualmente na tabela de preços na plataforma eletrónica dos SASUA.

4 -Finda a ocupação, caso não se verifiquem danos imputáveis ao residente, a título de dolo ou negligência, e, cumulativamente, se verifique a inexistência de débitos de mensalidades, a caução é restituída nos termos do artigo 35.º, n.os 2 e 3, ao residente através de transferência bancária para a conta indicada no formulário de candidatura a alojamento.

5 -Se o valor dos danos causados exceder o valor da caução, o residente é notificado para efetuar o pagamento da respetiva diferença e o seu não pagamento constitui o residente em dívida perante a UA. CAPÍTULO VII PAGAMENTOS

Artigo 34.º

Pagamento da mensalidade

1 -O valor a pagar pelo alojamento em Residência é fixado anualmente em Conselho de Ação Social, para os estudantes do 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP e publicado em página web dos SASUA, e nas restantes situações incumbe ao Conselho de Gestão, sob proposta do Diretor Delegado dos SASUA.

2 -O pagamento do alojamento processa-se do seguinte modo:

a)Para os estudantes bolseiros, a liquidação mensal do alojamento deve efetuar-se até cinco dias após o recebimento do complemento de alojamento incluído na bolsa de estudo;

b)Para os estudantes não bolseiros, o pagamento referente à primeira mensalidade e à caução deve efetuar-se no primeiro dia útil de entrada na Residência, devendo as restantes mensalidades ser liquidadas até ao oitavo dia de cada mês;

c)Para os outros destinatários, não identificados nas alíneas anteriores:

3 -O pagamento mensal do alojamento de docentes, investigadores, TAG e estudantes de 3.º ciclo inclui a limpeza do alojamento, a mudança semanal da roupa de cama e atoalhados, sendo, quando aplicável, imputado ao residente o consumo de água, gás e energia elétrica.

4 -Para os estudantes do 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP, o valor da mensalidade é objeto de atualização, através de adenda, se o residente adquirir qualidade diferente daquela que foi considerada aquando da atribuição do alojamento e aplica-se a todo o período em que o alojamento é atribuído.

5 -O pagamento do alojamento pode ser efetuado na tesouraria dos SASUA ou através de um dos meios disponibilizado para o efeito e devidamente divulgado na página web dos SASUA.

6 -O alojamento em período não letivo é pago antes da entrada na residência.

Artigo 35.º

Pagamento devido a cessação do contrato

1 -Quando a saída da Residência ocorrer por solicitação do residente, este deve informar os SASUA, com antecedência mínima de 15 dias, pagando, neste caso, o valor correspondente ao tempo de permanência na Residência.

2 -A restituição da caução ao residente é devida no momento da saída da Residência, salvo quando lhe sejam imputáveis responsabilidades por danos ou existam mensalidades em dívida.

3 -Se o valor dos danos identificados no número anterior exceder o montante da caução, o residente é notificado, formalmente, com a devida fundamentação, para efetuar o pagamento do valor residual.

4 -Caso a saída da Residência se verifique por perda do direito ao alojamento, nomeadamente por cometimento de infração dos residentes, é devido o pagamento até ao dia em que o mesmo permanecer alojado.

Artigo 36.º

Plano de pagamento

O residente que incorra em incumprimento, por não pagar a mensalidade, nos termos estabelecidos neste Regulamento e de acordo com as regras estabelecidas no contrato celebrado, por motivos ponderosos, nomeadamente por dificuldades financeiras ou alterações no rendimento familiar, pode requerer junto dos SASUA um plano faseado de pagamento, de acordo com as regras estabelecidas para o efeito.

CAPÍTULO VIII

CESSAÇÃO DO CONTRATO

Artigo 37.º

Procedimentos na Saída da Residência

1 -O residente deve informar os SASUA que vai sair da Residência, cessando o contrato celebrado com os SASUA, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de saída, tendo de desocupar o quarto que lhe foi atribuído até ao último dia do período correspondente ao pagamento efetuado e proceder à entrega do alojamento.

2 -O residente, aquando da saída da Residência, deve entregar o quarto em bom estado de higiene, sendo-lhe imputado um custo mínimo de duas horas para a limpeza do quarto, aplicando-se o custo/hora em vigor, caso não se verifique a higienização do espaço.

3 -No ato de saída, o residente deve receber do Encarregado da Residência uma guia de saída, na qual deve constar descrição de qualquer anomalia identificada nos equipamentos ou bens sob a sua responsabilidade.

4 -O residente admitido a alojamento, que tenha manifestado a aceitação do mesmo e posteriormente deseje desistir, deve formalizar o respetivo pedido no prazo de dez dias após aceitação, sob pena de ficar sujeito ao pagamento do montante proporcional ao número de dias em que o mesmo lhe esteve atribuído. CAPÍTULO IX INFRAÇÕES, DANOS E RESPONSABILIDADE

Artigo 38.º

Perda do direito ao alojamento

1 -Constituem motivos para perda do direito de Residência:

a)Ceder a terceiros o meio ou dispositivo de acesso à Residência;

b)Acomodar no seu alojamento outra pessoa;

c)Subtrair bens de outrem ou praticar outros atos que revistam ilícitos;

d)Fornecer dados falsos no processo de candidatura de alojamento;

e)A falta de pagamento dos encargos com o alojamento ou, quando se trate de estudantes não bolseiros ou estudantes bolseiros com complemento de alojamento atribuído, a falta de pagamento das mensalidades por um período superior a dois meses e sem ter um plano de pagamento devidamente aprovado, ao abrigo do artigo 36.º;

f)A não utilização do alojamento 15 dias consecutivos, exceto nos períodos não letivos e em casos devidamente autorizados pelos SASUA, ao abrigo dos n.os 3 a 5 do artigo 8.º;

g)Três advertências escritas por ano letivo ou infração disciplinar grave, neste âmbito, que o justifique.

2 -Nos casos previstos nos números anteriores devem ser salvaguardados os direitos de defesa e o regime disciplinar aplicável ao residente.

Artigo 39.º

Sanções

1 -O não cumprimento das normas estabelecidas no presente Regulamento, designadamente dos deveres estabelecidos no Regulamento, implica a advertência escrita ou a perda do direito ao alojamento em Residência, salvaguardados os direitos de defesa do residente.

2 -O não cumprimento das sanções por parte dos residentes implica, após audição do residente, a suspensão da publicação de notas e da passagem de certidões ou diploma por parte da UA.

Artigo 40.º

Danos e Responsabilidades

Os danos provocados nas instalações das Residências ou equipamentos depositados são da responsabilidade dos residentes que contribuíram para tais danos e, não podendo apurar-se a correspondente responsabilidade pessoal, esta é assumida solidariamente por todos os residentes que à data se encontram alojados na Residência.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41.º

Casos omissos ou dúvidas

Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Reitor, ouvidos os órgãos legal e estatutariamente competentes, de harmonia com as disposições legais aplicáveis e com os princípios gerais que enformam o presente Regulamento.

Artigo 42.º

Alterações e entrada em vigor

1 -O Regulamento pode ser alterado, sempre que tal seja considerado pertinente pelos órgãos competentes.

2 -O Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República. 15 de setembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. ANEXO I Edifício Morada Destinatário Blocos N.º de quartos PMC N.º de quartos Tipologia Espaço de Refeições1 Lavandaria2 Complexo Residencial de Santiago Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP Bloco A1 53 41 Individual 3 1 Bloco B2 44 Individual 1 1 Bloco B3 44 Individual 1 1 Estudantes 3.º ciclo Bloco B4 20 Individual 1 1 2 Duplos Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP Bloco C5 44 Individual 1 1 Bloco C6 28 Individual 1 1 Bloco C7 36 Individual 1 1 4 Duplos Bloco D8 38 Individual 1 1 2 Duplos 2 Triplos Bloco D9 44 Individual 1 1 Bloco D10 44 Individual 1 1 Bloco D11 44 Individual 1 1 Bloco E12 44 Individual 1 1 Bloco E13 44 Individual 1 1 Bloco E14 44 Individual 1 1 Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados Bloco 10A 2 Duplo 1 1 Complexo Residencial do Crasto Campus Universitário de Santiago, Agra do Crasto, 3810-193 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP R2.1A 1 12 Individual 1 1 4 Duplo R2.1B 16 Individual 1 1 R2.2A 1 16 Individual 1 1 R2.2B 16 Individual 1 1 R3.1A 1 16 Individual 1 1 R3.1B 1 16 Individual 1 1 R3.2A 1 16 Individual 1 1 R3.2B 1 16 Individual 1 1 R3.3A 16 Individual 1 1 R3.3B 1 16 Individual 1 1 R3.4A 1 16 Individual 1 1 R3.4B 1 16 Individual 1 1 R3.TopoA 1 16 Individual 1 1 R3.TopoB 1 16 Individual 1 1 Residência de Santiago Praceta Urbanização de Santiago, Bloco D, n.º 3, 3810-144 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP -- 14 Individual 7 1 -- 20 Duplo Residência Lourenço Peixinho Avenida Dr. Lourenço Peixinho, n.º 54.º - 6.º Andar, 3800-159 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP -- 3 Individual 1 1 -- 2 Duplo -- 2 Triplo -- 1 Estúdio 4 Residência Mário Sacramento 145 Rua Mário Sacramento, n.º 145, 3810-106 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP -- 18 Duplo 6 1 -- 6 Triplo Estudantes de 3.º ciclo -- 1 T3 1 Residência Mário Sacramento 62 Rua Mário Sacramento, n.º 62, 3810-106 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP -- 6 Individual 6 1 -- 24 Duplo Estudantes de 3.º ciclo -- 1 T3 1 Residência Casa dos Oficiais Rua Comandante Pinho e Freitas, n.º 11, 3750-127 Águeda Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP A 1 Individual 4 1 15 Duplo B 16 Duplo 4 Residência Casa das 5 Bicas Rua de São Sebastião, n.º 2, 3810-187 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 1 Individual -- -- 5 Duplo 1 Triplo Residência Aires Barbosa Rua Aires Barbosa, n.º 67, R/C Direito, 3810-042 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 6 Individual 1 1 Residência Aquilino Ribeiro Rua Aquilino Ribeiro, n.º 8, 2.º Direito, 3810-047 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 2 Individual 1 1 Residência Aviação Naval Rua da Aviação Naval, n.º 7, R/C Direito Trás, 3810-055 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 1 Individual 1 1 1 Duplo Residência Calouste Gulbenkian Rua Calouste Gulbenkian, n.º 26, 3810-074 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados 7 19 T0 26 1 1 5 T1 6 Residência de Espinho Rua de Espinho, n.º 18, 1.º F, 3810-111 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 3 Individual 1 1 Residência Travessa do Dispensário Travessa do Dispensário, n.º 15, 2.º Andar, 3800-140 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 3 Individual 1 1 1 Duplo Residência de São Martinho Rua de São Martinho, n.º 53, R/C A, 3810-185 Aveiro Estudantes 1.º e 2.º ciclos, mestrado integrado ou CTeSP -- 3 Duplo 1 1 Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 1 Individual 1 1 1 Duplo Residência da Ria Rua da Pega, n.º 59, 3810-164 Aveiro Estudantes de 3.º ciclo, docentes, TAG e convidados -- 4 Individual 1 1 1 O espaço de refeições está equipado com placa, forno, frigorífico e micro-ondas. 2 A lavandaria está equipada com máquina de lavar e secar roupa. 3 Sem WC privativo. 4 Estúdio com quarto duplo e casa de banho privativa. 319544875

Artigo 42.º

Alterações e entrada em vigor

1 -O Regulamento pode ser alterado, sempre que tal seja considerado pertinente pelos órgãos competentes.