RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1082/2022

Artigo 1.º

O Cemitério da Freguesia de Sá destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais ou residentes na área da Freguesia.

Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares, os cadáveres de outros indivíduos, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 2.º

O Cemitério funciona todos os dias. Em caso de necessidade de definir o horário de funcionamento, a Junta de Freguesia pode a qualquer momento deliberar sobre a necessidade de definição do mesmo.

Artigo 3.º

1 -Compete, ainda, ao(s) coveiro(s):

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da junta de freguesia e ordem dos seus superiores relacionados com aqueles serviços;

b)A limpeza e conservação do cemitério após e junto aos locais das inumações, exumações ou trasladações.

Artigo 4.º

1 -A realização, por particulares, de quaisquer trabalhos no cemitério, nomeadamente conservação e limpeza de campas, fica sujeita a autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia;

2 -No âmbito da alínea anterior, são autorizados os titulares, com dispensa de quaisquer outras formalidades, a procederem à limpeza das respetivas campas.

Artigo 5.º

Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, registos de inumações, exumações, trasladações, averbamentos e respetivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

Pela prestação de serviços relativos à atividade do cemitério, fixados por lei a cargo da freguesia, poderão ser cobradas taxas a definir anualmente na tabela de taxas da Autarquia e devidamente aprovadas em Assembleia de Freguesia.

CAPÍTULO II

Inumação

Secção I

Deposições comuns

Artigo 6.º

As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

Artigo 7.º

Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão.

Artigo 8.º

Nenhum cadáver pode ser inumado nem encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que previamente se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou boletim de óbito.

Artigo 9.º

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deverá requerer a autorização para a respetiva inumação, conforme modelo previsto no anexo II do Dec. Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e fazer entrega do boletim de registo do óbito.

2 -As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem da prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de Freguesia para os seguintes procedimentos:

a)Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito;

b)Marcar a hora de inumação.

3 -No cemitério, para efetivação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral.

4 -Às inumações efetuadas fora do período previsto no ponto 2 deste artigo, são aplicados os seguintes procedimentos:

a)As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro;

b)Para o efeito, deve a pessoa ou a entidade encarregada do funeral contactar o coveiro que, confirmando a responsabilidade, indicará a hora da inumação e fará a receção do requerimento e boletim de óbito;

c)Compete ao coveiro, no dia útil imediato, fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações efetuadas.

5 -O coveiro deverá perante a Junta de Freguesia assumir e assinar um termo de responsabilidade sobre a sua participação nos trabalhos do cemitério, apresentar o comprovativo do seguro de acidentes de trabalho atualizado, e outros documentos obrigatórios para o desempenho legal da sua função.

Artigo 10.º

Os documentos referentes às inumações serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local de inumação.

Secção II

Inumações em Sepulturas

Artigo 11.º

a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação;

b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, através de alvará ou documento escrito devidamente autenticado.

Artigo 12.º

a)Em situação de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas;

c)Tratando-se de cadáveres cujo agregado familiar não possua direitos de utilização sobre qualquer sepultura perpétua existente no cemitério.

d)A localização e o período de permanência nestas sepulturas são definidos pela junta de freguesia.

Artigo 13.º

Nas inumações em sepultura, deverá ser colocado, em todos os caixões, um produto biológico acelerador da decomposição. Excecionalmente, nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto.

Artigo 14.º

As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:

Comprimento - 2,00 m

Largura - 1,00 m

Profundidade - 1,00 m a 1,60 m

Artigo 15.º

As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0.40 m e mantendo-se, para cada sepultura, um corredor de acesso com o mínimo de 0,60 m de largura.

Secção III

Inumações em Jazigos

Artigo 16.º

a)Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 17.º

1 -Deve ser facultada, pelos concessionários de jazigos, a inspeção aos mesmos.

2 -Quando o caixão apresentar rotura ou qualquer outra deterioração serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se para o efeito, o prazo julgado conveniente.

3 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis com um agravamento de 40 % que reverterá como receita própria para a Junta.

4 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO III Exumação

Artigo 18.º

É proibido abrir-se qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial.

Artigo 19.º

a)A Junta de freguesia publicará editais ou notificará os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas;

b)Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior, sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para a remoção dos restos mortais;

c)Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, até mineralização do esqueleto.

Artigo 20.º

A exumação das ossadas de um caixão de chumbo ou zinco inumado em jazigos só será permitida quando aquele se apresentar de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.

Artigo 21.º

As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenham removido para sepultura, conforme disposto no n.º 4 do artigo 17.º, serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia.

CAPÍTULO IV

Trasladações

Artigo 22.º

Trasladação significa o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.

Artigo 23.º

As trasladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia, só podendo efetuar-se com autorização desta.

Têm legitimidade para requerer a trasladação as pessoas ou entidades previstas na legislação aplicável.

Artigo 24.º

A autorização será concedida mediante documento próprio emitido pela Junta de Freguesia, que a comunicará a quem for obrigada, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 25.º

Nos livros de registos do cemitério far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas, devendo ainda exarar-se no verso do alvará as notas que dos mesmos livros constarem acerca da respetiva inumação ou depósito.

CAPÍTULO V

Averbamentos

Artigo 26.º

1 -A concessão de utilização de sepultura perpétua deve ser alvo de decisão em reunião da Junta de Freguesia, devidamente registada em acta e da qual se passará alvará;

2 -Por morte do concessionário, tem de ser comunicado à Junta de Freguesia, num prazo de 60 dias, o cabeça de casal da herança do falecido.

3 -Qualquer pedido de alteração de titular de concessão de utilização de sepultura perpétua por herança deve ser apresentado por escrito e acompanhado de documentação comprovativa;

4 -A emissão de novo alvará está sujeita ao pagamento de uma taxa, definida pela Junta de Freguesia.

5 -Não é permitida a transmissão de direitos de concessão de utilização de sepulturas perpétuas sem autorização escrita da Junta de Freguesia, ficando salvaguardado o seu direito de preferência. CAPÍTULO VI Sepulturas e Jazigos abandonados

Artigo 27.º

1 -Em jazigos com pinturas e rebocos em mau estado, manutenção ou falta de higiene e deterioração estrutural do próprio jazigo.

2 -Quando se desconhecer a residência do legítimo concessionário, ou seja, no caso de se desconhecer o contacto e a sua morada ou residência.

3 -Não exista um representante do verdadeiro concessionário com poderes legais nos registos da Junta de Freguesia.

4 -A data a considerar abandono, conta a partir da última inumação e decorridos dois anos.

5 -Em sepulturas perpétuas são aplicadas as mesmas regras, exceto pinturas e reboco conforme refere o n.º 1 deste artigo.

6 -Para ser confirmado abandono de um jazigo ou sepultura perpétua, será constituída uma comissão composta pelo Presidente da Junta de Freguesia, dois membros da Assembleia nomeados em assembleia geral que registado em ata, vão proceder aos requisitos legais para declarar abandono.

Artigo 28.º

Decorrido o período de dois anos previsto no artigo 27.º, será o processo, instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarado o abandono definitivo e consequentemente reverterá a favor da Freguesia.

Artigo 29.º

1 -Quando um jazigo se encontrar em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção fixando-lhes prazo para procederem às obras necessárias.

2 -Se houver perigo iminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo.

3 -Os restos mortais, existentes em jazigos a demolir abandonados quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data da demolição ou da declaração de abandono.

Artigo 30.º

O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações às sepulturas perpétuas.

CAPÍTULO VII

Construções Funerárias

Secção I

Das Obras

Artigo 31.º

1 -O pedido para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento enviado à Junta de Freguesia.

2 -Tratando-se de jazigos, o requerimento deverá ser acompanhado com o projeto da obra, em duplicado.

3 -Os jazigos quanto à sua tipologia só é permitida a sua construção acima do solo, exceto o ossário, que terá uma profundidade de até 1,10 m.

4 -A data de início da construção deve ser comunicada à Junta de Freguesia, ficando sujeita à respetiva autorização.

Artigo 32.º

a)Desenhos devidamente cotados, à escala mínima de 1:20.

b)Na elaboração e apreciação de projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigidas pelo fim a que se destinam.

Artigo 33.º

a)Nos jazigos não haverá mais de quatro células sobrepostas, acima do nível do terreno.

b)Não é permitida a construção de jazigos subterrâneos em locais/terrenos previamente destinados a sepulturas.

Artigo 34.º

a)Após a concessão da sepultura perpétua, o concessionário têm até 3 meses para revestir com "tampa" de pedra com espessura de 5 cm.

b)A "tampa" referida na alínea anterior é constituída por pedra em granito da região.

c)No caso da concessão do Jazigo, o concessionário têm até 3 meses para revestir área do terreno com 3 cm de cimento, no caso de não construção imediata do jazigo.

d)Logo que se inicie a construção do jazigo, o concessionário têm o prazo de 4 meses para a conclusão do mesmo, podendo este prazo ser prorrogado pela Junta de Freguesia mediante requerimento fundamentado a apresentar pelo concessionário.

Artigo 35.º

Os jazigos deverão ser constituídos e revestidos com cantaria de granito da região.

Artigo 36.º

Nos Jazigos devem efetuar-se obras de conservação, sempre que as circunstâncias o imponham.

Artigo 37.º

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Secção II

Sinais Funerários e do Embelezamento das Sepulturas

Artigo 38.º

A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, não podendo este ato originar a constituição de qualquer direito sobre a sepultura. O responsável, pelo arranjo, ficará com a obrigação de remoção de todos os materiais aquando da exumação.

Quando o responsável não tiver condições para remoção da pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Artigo 39.º

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c)Transitar fora dos arruamentos ou nas vias de acesso que separam as sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou arbustos;

e)Plantar árvores sem autorização da Junta de Freguesia;

f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g)A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos.

h)É proibido deixar lixo.

Artigo 40.º

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados ou enterrados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 41.º

A entrada no cemitério de força armada, banda ou qualquer agrupamento musical, mesmo quando destinada ao acompanhamento de funeral, carece de autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 42.º

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia.

Artigo 43.º

As infrações ao presente regulamento, para as quais não tenham sido previstas penalidades especiais, serão punidas com a coima de 50 (euro).

As infrações indicadas no artigo 39.º serão punidas com a coima de 250 (euro).

Capítulo IX

Disposições Finais

Artigo 44.º

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia, mediante deliberação.

Artigo 45.º

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Sá, Sílvio Manuel da Rocha Martins.

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