RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1082/2024

Artigo 1.º

Objeto

O Estatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem dos Engenheiros estabelece as disposições atinentes às condições de exercício do mandato pelos titulares de cargos nos órgãos da Ordem dos Engenheiros, adiante abreviadamente designada por Ordem.

Artigo 2.º

Âmbito

O Estatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem é aplicável a todos os cargos desempenhados por membros da Ordem ou por personalidades não inscritas na Ordem, que sejam titulares de cargos por efeito de eleição, cooptação, nomeação ou qualquer outra forma de designação prevista no EOE ou no Regulamento de Eleições e Referendos, adiante designado apenas por RER.

Artigo 3.º

Definições

a)Eleito - O membro efetivo da Ordem, ou personalidade não inscrita da Ordem, que em eleições ordinárias ou extraordinárias é designado, através de votação, para o desempenho de cargo num órgão;

b)Titular de órgão - O membro efetivo da Ordem, ou personalidade não inscrita da Ordem, que exerce um cargo num órgão da Ordem, isto é, desde que tome posse efetiva do cargo.

c)Mandato - Título com base no qual os membros da Ordem conferem aos titulares de cargos nos órgãos da Ordem poderes para os representar por determinado período de tempo;

d)Inerência - Atribuição da titularidade de um cargo por virtude da titularidade de outro cargo;

e)Suspensão do mandato - Ato através do qual se processa a interrupção temporária do mandato;

f)Renúncia do mandato - Ato através do qual o titular de órgão da Ordem manifesta a sua vontade de não continuar a desempenhar o cargo;

g)Alheamento do cargo - Omissão de cumprimento sistemático das funções inerentes ao cargo, nomeadamente, a não convocação ou a falta, sem justificação, a reuniões ordinárias dos órgãos para que foi designado ou a que pertence por inerência de cargo, nos termos do artigo 8.º do presente Estatuto;

h)Perda de mandato - Situação em que incorre o titular de cargo nos órgãos da Ordem em consequência da aplicação de pena disciplinar mais grave que a advertência, de pena acessória de inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 15 anos, ou em caso de falta grave no exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Exercício dos mandatos

1 -O regime de exercício dos mandatos dos titulares de cargos nos órgãos da Ordem é regulado pelo EOE, designadamente quanto à sua natureza e âmbito e nos termos do presente Regulamento.

2 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem que exercem funções em órgãos nacionais representam a Ordem a nível nacional nas funções inerentes aos respetivos cargos.

3 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem que exercem funções em órgãos regionais representam a Ordem a nível da Região onde se integra e nas funções inerentes aos respetivos cargos, podendo em alguns cargos ter também representação nacional por inerência na função inerente ao respetivo cargo.

4 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem que exercem funções em órgãos locais representam as Delegações Distritais ou Insulares onde são designados, sempre sob alçada dos respetivos Conselhos Diretivos Regionais.

5 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem de nível regional que, por inerência do cargo, integrem órgãos nacionais, agem nestes órgãos a título individual e não como representantes dos órgãos regionais, salvo se tiverem sido mandatados expressamente para o efeito pelo órgão competente para tal, a nível regional ou local.

6 -Os titulares de cargos descritos nos n.os 2, 3 e 4 devem exercer os seus cargos de acordo com as emanações definidas nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica definidas pelo Conselho Diretivo Nacional, durante o mandato coincidente com o exercício do seu cargo.

Artigo 5.º

Início e termo do mandato

1 -O mandato inicia-se e tem o seu termo de acordo com o previsto nos artigos 64.º e 65.º do EOE e no RER.

2 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos titulares que os substituem.

Artigo 6.º

Suspensão do mandato

1 -Determinam a suspensão do mandato:

a)A instauração de processo disciplinar no âmbito da Ordem e enquanto este decorrer;

b)A ocorrência de incompatibilidades que, legalmente, estiverem estabelecidas;

c)O requerimento, por motivo relevante, apresentado pelo próprio titular.

2 -Por motivo relevante entende-se, designadamente:

a)Doença grave;

b)Atividade profissional inadiável;

c)Outras razões de ordem pessoal que sejam atendíveis.

3 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem podem solicitar a suspensão do mandato mediante carta dirigida ao Bastonário ou ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, conforme se trate de titular de órgão que integre órgão nacional ou órgão regional, respetivamente.

4 -A suspensão do mandato pode ocorrer, no máximo, até 1 (um) ano do tempo total do mandato para que o titular foi designado, e a substituição tem lugar nos termos do artigo 67.º do EOE.

Artigo 7.º

Renúncia do mandato

1 -Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Bastonário ou ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, conforme se trate de titular de órgão que integre órgão nacional ou órgão regional, respetivamente.

2 -Sendo o Bastonário ou um Presidente da Mesa da Assembleia Regional os renunciantes, estes devem fazê-lo mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia de Representantes ou ao Bastonário, respetivamente.

3 -A apresentação do pedido de renúncia é acompanhada de comunicação ao Presidente ou Coordenador do órgão em que se integra o renunciante.

4 -A renúncia torna-se efetiva através de comunicado do Bastonário ou do Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, afixado na Sede Nacional ou da Região e publicitado no portal da Ordem.

Artigo 8.º

Alheamento do cargo

a)Os titulares de cargos nos órgãos executivos da Ordem que faltarem a mais de 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) interpoladas dos respetivos órgãos, incluindo os cargos exercidos por inerência, no órgão a que faltarem;

b)Os membros da Assembleia de Representantes que faltarem a mais de 2 (duas) reuniões seguidas ou 4 (quatro) interpoladas;

c)Os membros das Mesas das Assembleias Regionais que faltarem a mais de 2 (duas) reuniões seguidas das respetivas Assembleias ou 4 (quatro) interpoladas, ou ainda no mesmo número, a reuniões da Mesa ou dos órgãos ou comissões da Ordem a que pertençam por inerência;

d)Os titulares dos restantes cargos nos órgãos da Ordem que faltarem a mais de 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) interpoladas dos mesmos.

Artigo 9.º

Perda do mandato

1 -Perdem o mandato os titulares de cargos nos órgãos que:

a)Em conclusão de processo disciplinar sejam objeto de aplicação de uma das sanções previstas nas alíneas b) e c) do artigo 100.º do EOE;

b)Em conclusão de processo disciplinar sejam objeto de aplicação de sanção acessória de inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 15 anos, ou considerados responsáveis por falta grave no exercício das suas funções;

c)Se alheiem do cargo, nos termos do artigo anterior.

2 -A perda de mandato nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 é declarada pelo Bastonário, após trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção.

3 -A perda de mandato nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 é declarada pelo Bastonário ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, após audição dos órgãos em que o titular se integre.

Artigo 10.º

Não assunção do mandato

1 -Os que, sem motivo justificado, não tomem posse do cargo para que foram designados na data para o efeito marcada, ou que, após notificação realizada via postal ou eletrónica, nos 60 dias seguidos subsequentes à notificação não tomem posse, perdem o direito ao exercício do mandato.

2 -Mesmo invocando motivo justificado, perdem o direito ao exercício do mandato os que não tomem posse no prazo de 120 dias seguidos após a data marcada para o efeito ou até realização da primeira reunião do órgão para que foram designados.

3 -Consideram-se motivo justificado, nomeadamente:

a)Doença;

b)Missão ou trabalho em representação da Ordem;

c)Atividade profissional inadiável e/ou incompatível;

d)Outras razões de ordem pessoal que sejam atendíveis.

4 -A não assunção do mandato torna-se efetiva depois de decorrido o prazo de 8 (oito) dias seguidos após a notificação, realizada pelo Bastonário ou pelo Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, ao membro da Ordem ou personalidade não inscrita em falta que não tenha tomado posse nos termos dos números anteriores.

5 -A não assunção de mandato é publicitada através de comunicado do Bastonário ou do Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva, afixado na Sede Nacional ou da Região e publicitado no portal da Ordem.

Artigo 11.º

Preenchimento de lugares vagos em órgãos da Ordem

1 -Em caso de vacatura do cargo, o preenchimento dos lugares vagos processa-se de acordo com o estabelecido no artigo 67.º do EOE e no RER.

2 -O disposto no número anterior aplica-se ainda aos casos de suspensão, sempre que o órgão perca o quórum.

Artigo 12.º

Competência

1 -Compete ao Bastonário conferir posse aos titulares de cargos nos órgãos nacionais da Ordem, aceitar os pedidos de renúncia e apreciar e decidir os pedidos de suspensão do mandato.

2 -Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional respetiva conferir posse aos titulares de cargos nos órgãos regionais da Ordem, aceitar os pedidos de renúncia e apreciar e decidir os pedidos de suspensão do mandato, devendo dar conhecimento ao Bastonário.

Artigo 13.º

Direitos dos titulares de cargos nos órgãos da Ordem

a)Nos casos dos membros inscritos na Ordem, referência, na Cédula Profissional, ao cargo para que foi designado e duração do respetivo mandato;

b)Nos casos dos membros inscritos na Ordem, quando venham a assumir cargos públicos de qualquer natureza durante o respetivo mandato, manter a inscrição em vigor na Ordem, ainda que fiquem suspensos do reconhecimento do exercício profissional nos casos em que a lei assim o previr;

c)Livre circulação nas instalações da Ordem e acesso aos meios informáticos limitados à dimensão do órgão em que se insere e do cargo que exerce;

d)Seguro de acidentes pessoais, quando solicitado, nas deslocações autorizadas que efetuarem ao serviço da Ordem;

e)Abono das despesas efetuadas nas deslocações em serviço da Ordem, nomeadamente ajudas de custo, desde que previamente autorizadas, nas condições a estabelecer pelo Conselho Diretivo Nacional no caso de representações nacionais e nas condições a estabelecer pelo respetivo Conselho Diretivo Regional no caso de representações regionais;

f)Participação no Dia Nacional do Engenheiro, no Congresso Nacional e em outros eventos, que sejam levadas a efeito pela Ordem, em condições especiais a estabelecer pelo Conselho Diretivo Nacional e de acordo com as Grandes Linhas de Orientação Estratégica relativas à representatividade nacional, regional e local;

g)Aquisição de livros e outras edições da Ordem, em condições especiais;

h)Isenção do pagamento de taxas, emolumentos e outros encargos estabelecidos pela Ordem por prestação de serviços aos membros.

Artigo 14.º

Honras e tratamentos

1 -Os atuais ou antigos titulares de cargos nos órgãos da Ordem têm direito a usar a insígnia correspondente, nos termos a fixar nos termos do Regulamento das Insígnias, Galardões e Protocolo da Ordem dos Engenheiros.

2 -Os antigos titulares de cargos de Bastonário conservam, honorariamente, a designação correspondente.

3 -Os antigos titulares de cargos nos órgãos da Ordem que tenham exercido o cargo de Bastonário ou de Vice-presidente Nacional, gozam de reconhecimento próprio a fixar nos termos do Regulamento das Insígnias, Galardões e Protocolo da Ordem dos Engenheiros.

Artigo 15.º

Protocolo

O Conselho Diretivo Nacional estabelecerá regras de Protocolo no Regulamento das Insígnias, Galardões e Protocolo da Ordem dos Engenheiros, nomeadamente sobre a posição dos titulares de cargos nos órgãos da Ordem, nas cerimónias solenes e outras manifestações organizadas pela Ordem.

Artigo 16.º

Equiparação

Os titulares de cargos nos órgãos da Ordem que substituírem outros consideram-se, para todos os efeitos, investidos no estatuto a que estão sujeitos os substituídos durante todo o tempo da substituição.

Artigo 17.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos relativos ao presente Estatuto é da competência do Conselho Diretivo Nacional, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 18.º

Norma revogatória

É revogado o Estatuto do Membro Eleito, aprovado em 8 de outubro de 2016.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Estatuto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.

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