RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1086/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento de Recrutamento, Seleção de Pessoal e Desempenho da Ordem dos Engenheiros define as regras a que deve obedecer o recrutamento, seleção e desempenho de trabalhadores/as da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designada por Ordem -, para o exercício de funções junto dos órgãos nacionais, regionais ou locais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se ao recrutamento, seleção de pessoal e desempenho dos/as trabalhadores/as da Ordem cujas funções comportam um vínculo laboral, podendo vir a ser exercidas na Sede Nacional, Sedes Regionais e Delegações Distritais ou Insulares.

2 -De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 36.º do EOE, ao procedimento de recrutamento do Secretário-geral aplica-se o presente Regulamento com as necessárias adaptações, por ser designado por livre escolha de cada Conselho Diretivo Nacional, de entre os/as membros efetivos da Ordem.

Artigo 3.º

Contrato de trabalho

Aos/às trabalhadores/as da Ordem é aplicado o regime do contrato individual de trabalho constante do Código do Trabalho e demais legislação complementar aplicável, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 4.º

Princípios gerais de recrutamento e seleção

1 -O recrutamento e a seleção de trabalhadores/as seguem um procedimento próprio, em observância do disposto na lei e no presente Regulamento.

2 -O procedimento de recrutamento e seleção é baseado nos princípios da transparência, mérito e igualdade, nos termos definidos na Constituição da República Portuguesa e no Código do Trabalho.

3 -Em todos os procedimentos deve ser assegurado o cumprimento das regras de não discriminação, nomeadamente em função do género, nos termos constantes do Código do Trabalho.

4 -Findo o recrutamento, será facultado ao/à novo/a colaborador/a:

a)Manual de acolhimento;

b)Regulamento de trabalho;

c)Equipamento e local de trabalho, se aplicável.

Artigo 5.º

Competências do Conselho Diretivo Nacional e dos Conselhos Diretivos das Regiões

1 -Compete ao Conselho Diretivo Nacional e aos Conselhos Diretivos das Regiões, consoante o caso, o acompanhamento e concretização dos atos necessários ao recrutamento e seleção de trabalhadores/as da Ordem, designadamente os seguintes:

a)Deliberar a abertura do procedimento de recrutamento e seleção e a definição da sua duração;

b)Aprovar as condições de candidatura;

c)Aprovar os critérios de seleção dos/as candidatos/as tendo em consideração as funções concretas do posto que se pretende preencher e o perfil adequado do/a candidato/a para o exercício de tais funções;

d)Designar as pessoas membros do Júri;

e)Autorizar a publicitação do procedimento com vista ao recrutamento e seleção de trabalhadores/as;

f)Aprovar a lista de ordenação e classificação final;

g)Negociar as condições remuneratórias do/a candidato/a a contratar.

2 -Compete ao/à Bastonário/a ou aos/às Presidentes dos respetivos Conselhos Diretivos das Regiões, outorgar o contrato de trabalho.

Artigo 6.º

Deliberação de abertura do procedimento

1 -A deliberação de abertura do procedimento de recrutamento e seleção deverá ser fundamentada com justificação da necessidade da contratação de trabalhador/a a termo certo ou por tempo indeterminado.

2 -Da deliberação de abertura do procedimento consta, nomeadamente:

a)A descrição das funções a desempenhar;

b)Modalidade de contrato de trabalho;

c)O perfil de competências para a função a desempenhar e os requisitos da candidatura;

d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;

e)Os métodos e critérios para a avaliação e seleção dos/as candidatos/as;

f)A designação dos/as membros do Júri.

Artigo 7.º

Anúncio

1 -O anúncio de abertura do procedimento de recrutamento e seleção é promovido através de colocação de anúncio em jornais de expansão nacional, sites de publicitação/anúncios de emprego, ou através de empresa especializada em recrutamento e seleção de profissionais, ou mesmo através de contactos diretos com potenciais candidatos/as.

2 -Do anúncio deverão constar as seguintes informações:

a)Breve descrição das funções a desempenhar;

b)Modalidade de contrato de trabalho;

c)Descrição do perfil de competências para a função a desempenhar com menção aos requisitos da candidatura;

d)Prazo e forma de apresentação da candidatura;

e)Documentos que devem instruir a candidatura.

Artigo 8.º

Requisitos de admissão

Os/as candidatos/as devem reunir os requisitos exigidos no anúncio de abertura do procedimento até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.

Artigo 9.º

Júri do processo de seleção

1 -A condução dos procedimentos de recrutamento e seleção é da responsabilidade do júri designado pelo órgão que determinou a abertura do procedimento.

2 -O júri é constituído por um número mínimo de três elementos, a ser definido pelo Conselho Diretivo Nacional ou Regional respetivo, consoante os casos.

3 -Compete ao júri:

a)Conduzir o procedimento de recrutamento e seleção;

b)Exercer as suas funções com imparcialidade, transparência e reserva, no cumprimento da legislação aplicável, do estatuído no presente Regulamento e nas orientações que sejam emanadas pelo órgão responsável pelo procedimento;

c)Propor ao Conselho Diretivo Nacional ou Regional os/as candidatos/as a contratar;

d)Fundamentar as suas propostas e decisões;

e)Propor a extinção do procedimento concursal.

4 -As funções do júri podem ser atribuídas, total ou parcialmente, a uma entidade externa prestadora de serviços de recrutamento e seleção de pessoal, cujo serviço é prestado, com as necessárias adaptações, em cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Fases de seleção

1 -O procedimento de seleção é constituído, no mínimo, por duas fases:

a)Avaliação curricular baseada nos elementos documentais apresentados pelos/as candidatos/as;

b)Entrevista profissional presencial aos/às candidatos/as que para ela tenham sido selecionados/as.

2 -A primeira fase de avaliação curricular dos/as candidatos/as tem como objetivo a verificação da conformidade das candidaturas face aos critérios definidos no aviso de abertura de procedimento de recrutamento e seleção, sendo excluídos os/as candidatos/as que não reúnam tais condições.

3 -Passam à segunda fase os/as candidatos/as que tenham sido melhor classificados na primeira fase de candidatura.

4 -A segunda fase consiste na realização de entrevista presencial de avaliação de competências aos/às candidatos/as que tenham sido selecionados/as na primeira fase, e tem como objetivo a aferição do/da candidato/a cujas características melhor se adequem ao perfil pretendido, tendo em conta os critérios de seleção,

5 -Constituem critérios gerais de avaliação na fase da entrevista pessoal os seguintes:

a)Motivação/interesse;

b)Sentido de responsabilidade e autonomia;

c)Proatividade e dinamismo;

d)Capacidade de análise e organização;

e)Capacidade de relacionamento/sociabilidade;

f)Aptidão e experiência profissional;

g)Autoconfiança/segurança e postura;

h)Conhecimentos de línguas, informática e outras competências profissionais.

6 -Após a realização das entrevistas, o júri seleciona os/as três candidatos/as melhor classificados/das, de acordo com a adequação ao perfil e às necessidades previamente definidas, tendo presente os critérios de seleção definidos, remetendo por ordem de classificação, para decisão final ao Conselho Diretivo Nacional ou Regional respetivo, consoante o caso.

Artigo 11.º

Decisão do procedimento de seleção

1 -Cabe ao órgão que deliberou a abertura do procedimento de recrutamento e seleção, a decisão final acerca do/a candidato/a a contratar, baseada na sua própria avaliação sobre a adequação do perfil às necessidades da Ordem, de acordo com os critérios de seleção definidos e tendo em conta os elementos recolhidos nas várias fases do processo de seleção.

2 -O indicado no número anterior pode ser delegado no Bastonário/a ou no/na Presidente da respetiva Região.

Artigo 12.º

Extinção do procedimento de seleção

1 -Quando as candidaturas apresentadas se revelem, em qualquer momento do procedimento de recrutamento e seleção, desconformes ou insuficientes face aos requisitos previamente definidos e exigidos no aviso de abertura, o procedimento é extinto, mediante proposta fundamentada do júri, por decisão do órgão responsável pelo procedimento.

2 -O órgão responsável pelo procedimento pode, ainda, determinar a extinção do procedimento concursal caso deixe de se verificar a necessidade de admissão de trabalhador/a.

3 -A extinção do procedimento não impede a abertura de novo procedimento de recrutamento para a mesma função.

Artigo 13.º

Desempenho

1 -Os/as trabalhadores/as da Ordem serão avaliados relativamente ao seu desempenho, o que concorrerá para os devidos efeitos laborais, com critérios a definir e do seu conhecimento, pelo que será desenvolvido, num prazo de 180 dias a contar da publicação deste Regulamento, um Manual de Avaliação de Desempenho, de aplicação nacional sem prejuízo da autonomia regional, e a aprovar pelo respetivo Conselho Diretivo Nacional.

2 -O Manual de Avaliação de Desempenho deve ser atualizado, quando necessário, até à última reunião anual do Conselho Diretivo Nacional, correspondendo essa atualização à aplicação no ano subsequente, asseguradas as premissas previstas no ponto anterior.

Artigo 14.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidas pelo Conselho Diretivo Nacional ou pelos Conselhos Diretivos das Regiões, consoante o recrutamento e seleção se destine aos Órgãos Nacionais ou às Regiões ou Delegações.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires.

318159361