RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1087/2025

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aprova o procedimento de registo e autorização de cuidadores e colónias de gatos, de modo a permitir a regulação e uniformização da gestão dessas colónias no Município de Almada. Tem por objetivo a regulação, orientação e responsabilização das atividades dos cuidadores de animais, nas suas diversas vertentes, com vista à implementação de boas práticas que promovam o bem-estar animal, a saúde pública e o respeito pela biodiversidade, nos termos do disposto na Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

2 -O regime constante do presente regulamento está previsto na Portaria n.º 146/2017 que estabelece que colónias registadas no programa CED podem ser alimentadas, constituindo uma exceção à proibição de alimentar animais na via pública, conforme disposto na alínea d) do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos, Imagem, Limpeza e Higiene Urbana da Câmara Municipal de Almada, publicado no Edital n.º 81/2016, de 28 de janeiro, no Diário da República.

Artigo 2.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Artigo 3.º

Definições

a)Gatos errantes: quaisquer gatos que sejam encontrados na via pública ou outros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente aos quais existam fortes indícios de que foram abandonados ou não têm detentor e não estejam identificados;

b)Colónia de Gatos: grupo de gatos errantes, fixados de forma permanente numa determinada área geográfica e que ali permanece para efeitos de alimentação, abrigo e socialização;

c)Colónia de Gatos autorizada: grupo de gatos errantes, registados sob a titularidade do Município de Almada e esterilizados, ou em processo de esterilização, de acordo com o programa CED desenvolvido pelo Município e associações zoófilas, que se encontra validada pelo Serviço Veterinário Municipal do Município de Almada, ou unidade orgânica que lhe suceda;

d)Colónia de Gatos em processo de autorização: grupo de gatos errantes sinalizados pelo Serviço Veterinário Municipal do Município de Almada, ou unidade orgânica que lhe suceda, que está em fase de concretização dos pressupostos que subsistem a uma colónia autorizada;

e)Cuidador de Colónias de Gatos: aquele que, em regime de voluntariado e devidamente autorizado pelo Município, tem validação para tratar, manter e cuidar a Colónia de Gatos, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Registo e autorização de cuidadores

1 -Qualquer pessoa singular pode registar-se como Cuidador de uma ou mais Colónias de Gatos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almada e remetido ao Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda. As Juntas e Uniões de Freguesia podem apoiar os cuidadores, sem acesso informático ou com mais dificuldades, na tarefa de preencher o requerimento e em todo o processo burocrático e informativo.

2 -Sempre que possível, pode ser indicado um cuidador secundário, que substitua o cuidador principal quando este não puder alimentar e cuidar da colónia.

3 -O Requerimento, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Almada, deve ser realizado mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito e deve conter, nomeadamente:

a)Os dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador da colónia, designadamente, nome completo, morada, contacto telefónico, correio eletrónico;

b)Acordo de Colaboração entre a Câmara Municipal de Almada, entidade responsável, e o cuidador, pelo qual o requerente se compromete a cumprir os deveres legais e regulamentares inerentes à função de cuidador e à implementação do Programa CED.

4 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Almada a emissão da autorização, com possibilidade de delegação e subdelegação em Vereador ou em dirigente com competência na área.

5 -O pedido de registo está sujeito a parecer vinculativo do Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda. Com a autorização de registo de Cuidador, o Município de Almada emite um cartão de identificação do cuidador, com validade anual, renovado tacitamente pelo mesmo período. Em caso de haver mais do que um cuidador para a mesma colónia, cada cuidador terá o seu cartão.

6 -Os cartões de identificação referidos nos números anteriores são pessoais e intransmissíveis e emitidos nos termos de modelo aprovado em anexo ao presente Regulamento.

7 -A autorização de Cuidador pode ser revogada com fundamento no incumprimento do presente Regulamento ou demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Registo e autorização de colónias

1 -Qualquer cuidador devidamente autorizado pode registar uma ou mais Colónias de Gatos, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Almada e remetido ao Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda.

2 -Para efeitos do número anterior, o Requerimento, que se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Almada, deve ser realizado mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito e deve conter, designadamente:

a)Os dados relativos ao número de gatos que compõem a colónia ou colónias a registar e estado reprodutivo;

b)Horário e periodicidade habituais de alimentação;

c)Os dados relativos ao tipo de abrigos existentes, bem como tipo de comedouros e bebedouros;

d)Localização exata da colónia e georreferenciação.

3 -O pedido de registo está sujeito a parecer vinculativo do Médico Veterinário Municipal e decisão do Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda. Caso algum deles seja negativo, o cuidador será aconselhado e ajudado a suprir as irregularidades, para que possa voltar a realizar o pedido de registo.

4 -O registo é passível de ser rejeitado por motivos de salubridade, segurança pública, bem-estar animal, quando a localização da colónia seja inviável ou quando não se mostrem cumpridos os requisitos previstos no artigo 9.º, da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

5 -Na eventualidade de o pedido de registo ser rejeitado, o Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, em colaboração com o cuidador, encontrará um local alternativo, sempre que possível próximo do anterior, por forma a garantir que os cuidados dos animais e o seu bem-estar sejam assegurados.

6 -Caso tenham sido registados mais do que um pedido de cuidador para a mesma colónia, será nomeado um cuidador responsável pelo Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, que será a pessoa de contacto.

7 -O Município de Almada disponibiliza placas sinalizadoras da existência de Colónias de Gatos, a colocar nos locais autorizados para a sua manutenção.

Artigo 6.º

Serviços de apoio aos cuidadores

1 -O Município de Almada disponibilizará gratuitamente aos cuidadores de colónias autorizadas ou em processo de autorização, a identificação eletrónica, sob titularidade do Município de Almada, o acesso a serviços veterinários clínicos, designadamente, vacinação obrigatória e desparasitação, esterilização e respetivo acompanhamento médico pós-operatório, assim como auxílio técnico, recomendações, colaboração, e outro tipo de apoio que venha a revelar-se necessário à adequada gestão das colónias e ao desempenho dos cuidadores.

2 -O Município de Almada disporá, para controlo interno, de um registo de identificação por cada gato esterilizado onde conste a descrição física do gato, idade aproximada, colónia a que pertence, procedimentos clínicos realizados, bem como a identificação do Cuidador e da localização da colónia, podendo estas informações ser partilhadas com as forças de segurança.

3 -O Município de Almada promoverá ações de formação e sensibilização sobre o Bem-Estar Animal, sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias, o alojamento de animais em acolhimento temporário e o cuidado com animais alojados em associações de proteção animal e do Centro de Recolha Oficial (doravante designado como CRO). Sempre que possível, estas ações de formação e de sensibilização terão lugar fora do horário normal de expediente.

4 -O Município de Almada disponibilizará um Guia do Cuidador, acessível em formato online e na forma de brochura ou folheto.

5 -O Município de Almada utilizará meios alternativos para o estabelecimento do contacto com cuidadores que não possuem acesso a meios informáticos.

6 -O Município de Almada colaborará com os cuidadores e associações zoófilas na organização de campanhas de adoção e de sensibilização dirigidas à comunidade, com vista à informação da população relativamente à importância da existência de colónias de gatos nos meios urbanos, sobre o trabalho dos cuidadores, sobre as características do programa CED, entre outros aspetos que venham a julgar-se importantes e necessários.

7 -O Município de Almada poderá, de forma regular, apoiar os cuidadores com a aquisição de ração seca, nomeadamente por via do banco alimentar do Provedor Municipal dos Animais de Almada.

Artigo 7.º

Compromissos dos cuidadores

1 -Constituem compromissos do Cuidador de Colónia de Gatos:

a)Ser um elemento ativo, colaborante e diligente na promoção do bem-estar dos gatos das colónias ao seu cuidado;

b)Manter os espaços das colónias limpos de restos alimentares e todo o tipo de resíduos que possam ter um impacto negativo na salubridade e higiene do local;

c)Fornecer alimentação seca, com exceção dos casos de gatos doentes ou com necessidades alimentares especiais. A alimentação deve ser disponibilizada em recipientes adequados, sendo estes retirados e guardados fora da via pública após o período de alimentação dos gatos;

d)Frequentar uma das ações de formação que venham a ser organizadas para cuidadores de Colónias de Gatos, a serem ministradas pelo Município de Almada, sob pena de não ser renovado o cartão de cuidador, caso a ausência não seja devidamente justificada, e essa justificação considerada válida. As ações serão organizadas em diferentes dias e horários para acomodar os horários disponíveis dos cuidadores;

e)Informar o Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, sempre que for detetada a existência de gatos não esterilizados na colónia e/ou quaisquer outros fatores que perturbem a estabilidade da colónia;

f)Promover e informar o Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, de qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos, para que seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, e para que este Serviço o acompanhe durante a convalescença, caso o cuidador não tenha essa possibilidade;

g)Prestar os cuidados de assistência necessários, dentro das suas competências, prescritos por um médico veterinário, desde que o animal em causa seja regular e passível de lhe ser administrada a medicação. Em situação contrária o tratamento do animal é da responsabilidade do CRO;

h)Colaborar, sempre que possível com o auxílio dos serviços da Câmara Municipal de Almada, em manter atualizada toda a informação relativa à colónia, nomeadamente número de gatos, entradas e saídas, caracterização e georreferenciação, sendo que qualquer alteração deve ser imediatamente comunicada ao Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda;

j)Promover a condição em que todos os gatos são esterilizados e devidamente sinalizados como tal, registados e identificados eletronicamente, desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas adequadas no plano de gestão da colónia, com recurso ao Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, sempre que necessário para o cumprimento deste dever;

k)Colaborar com o Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, sempre que possível, na captura e/ou transporte dos gatos para as intervenções clínicas necessárias, quer sejam para esterilização ou cuidados veterinários, quer para outras diligências consideradas necessárias;

l)Fazer-se acompanhar do cartão de identificação emitido pelo Município de Almada, sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa, e apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado perante serviços municipais ou qualquer autoridade competente;

m)Ter uma atitude pedagógica e pacífica com outros munícipes que possam expressar algum tipo de crítica ou observação;

n)Comunicar ao Município de Almada qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua verificação;

o)Informar o Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, da existência de gatos bebés e gatos adultos dóceis para que seja promovida a sua adoção. Quando finalizado um processo de adoção por estes serviços, deverá ser dado retorno do desfecho aos cuidadores;

p)Ficam os cuidadores, pelo presente Regulamento, expressamente proibidos de recolher gatos noutros concelhos e de os integrar nas Colónias do concelho de Almada.

Artigo 8.º

Incumprimento do Acordo de Colaboração

1 -Sempre que se verifique o incumprimento de qualquer um dos compromissos dos cuidadores elencados no artigo anterior ou em demais legislação aplicável, pode ser determinada a aplicação de medidas pedagógicas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, ser determinada a suspensão ou a revogação da Autorização.

2 -No caso de revogação da autorização da colónia, cabe ao Município, em colaboração com o cuidador e associações zoófilas, criar alternativa para a deslocação dos animais, garantido o seu bem-estar, nomeadamente em condições de abrigo e alimentação.

Artigo 9.º

Colaboração das Freguesias

1 -O Município de Almada dá conhecimento às Juntas e Uniões de Freguesias das localizações das colónias existentes no respetivo território, tanto as autorizadas quanto as restantes.

2 -As Juntas e Uniões de Freguesias podem colaborar com os cuidadores de colónias, designadamente através da promoção de medidas de apoio, ou da colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada, com a devida autorização do Serviço Veterinário Municipal, ou unidade orgânica que lhe suceda, por forma a uniformizar a imagem das colónias no concelho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Artigo 11.º

Norma revogatória

Sem prejuízo do regime excecional estabelecido no n.º 2 do artigo 1.º deste Regulamento, com a sua entrada em vigor, são revogadas todas as normas regulamentares que disponham em sentido contrário.

ANEXOS

ANEXO I

Modelo de cartão de identificação de cuidador

ANEXO II

Requerimento para registo e autorização de Cuidador e Acordo de Colaboração

ANEXO III

Requerimento para registo e autorização de Colónia

319551281