RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 109/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

No uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelos artigos 112.º

e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com o artigo 23.º, n.º 2, alínea h) e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e v) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2.9.10.11 das considerações técnicas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), em vigor por aplicação do artigo 17.º, n.º 1 alínea b) do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, é elaborado o presente regulamento interno do Fundo Maneio do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de Vendas Novas.

Artigo 2.º

Definições

a)Fundo de maneio - um montante de caixa para pagamentos de pequenas despesas, inadiáveis e urgentes, entregue a determinada pessoa, responsável por este, para efeitos da sua movimentação;

b)Pequenas despesas - as de montante igual ou inferior a 100 (euro) (cem euros).

Artigo 3.º

Objetivos

O presente Regulamento visa agilizar os procedimentos inerentes à atividade do SAAS de Vendas Novas, apoiando, excecionalmente, as despesas urgentes e inadiáveis das pessoas e/ou agregados familiares em situação de emergência social e comprovada insuficiência económica, através de fundo de maneio específico para esse efeito, em cumprimento do previsto no Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, para atribuição de prestações de caráter eventual em situações de comprovada carência económica e/ou Emergência Social do concelho de Vendas Novas.

Artigo 4.º

Constituição e gestão

1 -Constitui-se o fundo maneio específico do SAAS no valor de 600(euro) (seiscentos euros), sendo a sua afetação realizada de acordo com a natureza das correspondentes rubricas de classificação económica.

2 -A gestão do fundo maneio compete ao/à Coordenador/a Técnico/a da equipa do SAAS ou outro/a responsável que venha a ser designado/a por deliberação da Câmara Municipal, que estabelecerá os termos da sua competência.

3 -O somatório dos meios monetários disponíveis no fundo de caixa e do valor das faturas ou documentos equivalentes pagos através do fundo, deve ser permanentemente igual ao valor mensal da sua constituição.

Artigo 5.º

Regularização e constituição

1 -A regularização do fundo maneio é efetuada mensalmente, mediante a entrega dos documentos justificativos das despesas até ao último dia útil de cada mês, que deverão ser descritos em relação elaborada, no respetivo mapa do fundo de maneio, sendo entregue na Secção Financeira do Município de Vendas Novas.

2 -A reconstituição do fundo maneio é efetuada mensalmente pela Secção Financeira do Município de Vendas Novas, a ser entregue ao SAAS de Vendas Novas, até ao final de cada mês, com uma tolerância de 3 (três) dias úteis.

Artigo 6.º

Limite máximo

O limite máximo do fundo de maneio é o correspondente ao valor da sua constituição, podendo este ser aumentado através de deliberação da Câmara Municipal, em função do aumento exponencial de pessoas e/ou agregados familiares que careçam de apoio do SAAS, nos termos do constante no artigo 4.º

Artigo 7.º

Reposição

A reposição do fundo de maneio é efetuada até dia 20 de dezembro, de cada ano.

CAPÍTULO II

Disposições finais

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada nos Vereadores do Pelouro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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