RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1090/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras relacionadas com as formas de apoio pelo Município da Covilhã às freguesias que o constituem, no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos interesses próprios das populações.

Artigo 2.º

Finalidades

A atribuição de apoios às freguesias tem as seguintes finalidades:

Apoiar, de forma criteriosa, as iniciativas das freguesias que promovam atividades de relevante interesse municipal;

Promover e fomentar o desenvolvimento cultural, recreativo, artístico, social, educativo, desportivo e outros de interesse municipal;

Apoiar as freguesias e incentivar o seu relacionamento institucional com o Município da Covilhã;

Apoiar os investimentos a realizar com obras de construção, conservação de instalações e/ou equipamentos, assim como a modernização dos serviços afetos ao desenvolvimento das atividades das freguesias ou por estas propostas.

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

1 -O presente Regulamento prevê os seguintes tipos de apoio:

a)Apoio a atividades regulares, necessárias para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentados no plano de atividades das freguesias;

b)Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização;

c)Apoios financeiros pontuais para atividades diversas;

d)Apoios logísticos e técnicos pontuais;

2 -Os tipos de apoio mencionados nas alíneas a), b), e c) são objeto de fundamentação e análise, sendo a sua aprovação da competência da Câmara Municipal da Covilhã.

3 -Os apoios logísticos e técnicos pontuais são objeto de fundamentação e análise específica e são da competência do Presidente da Câmara, ou em quem este delegue.

4 -À Câmara Municipal da Covilhã fica reservado o direito à atribuição de apoios extraordinários mesmo que as circunstâncias concretas não se enquadrem no presente Regulamento, desde que razões de relevante interesse público o justifiquem.

Artigo 4.º

Apoio a Atividades Regulares

1 -O apoio a atividades regulares consubstancia-se na atribuição de apoios financeiros e logísticos.

2 -Este apoio por ser feito das seguintes formas: Apoio financeiro às diversas atividades; Apoio financeiro na divulgação das atividades a realizar; Utilização de instalações do Município da Covilhã para realização de exibições, exposições e outras atividades; Utilização de transportes municipais; Ações de formação, cursos, ateliers, colóquios, encontros, seminários.

Artigo 5.º

Apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização

1 -O apoio à Infraestruturação, Beneficiação e Modernização destina-se a apoiar as freguesias na implementação, valorização dos seus espaços/instalações e modernização da sua atividade.

2 -Este apoio pode ser feito das seguintes formas: Apoio financeiro a obras de conservação e beneficiação de instalações afetas ao desenvolvimento das atividades propostas pelas freguesias; Apoio técnico na elaboração de projetos para conservação, beneficiação, construção e reconstrução de instalações afetas ao desenvolvimento das atividades propostas pelas freguesias; Cedência de prédios ou frações para instalação das suas sedes ou equipamentos de utilização pública; Apoio financeiro para aquisição de equipamentos diversos; Apoio financeiro para aquisição de viaturas para transporte de pessoas e equipamentos.

Artigo 6.º

Apoio Financeiro Pontual

Este tipo de apoios está destinado a iniciativas de caráter único e pontual que se possam vir a desenvolver na freguesia com um impacto comunicacional de âmbito regional ou nacional e são avaliadas mediante candidatura efetuada descrevendo de forma detalhada o evento, o seu orçamento, estimativa de visitantes entre outros elementos que se julguem importantes para justificar a candidatura.

Artigo 7.º

Apoios logísticos e técnicos pontuais

1 -Os apoios logísticos pontuais podem ser de:

a)Equipamentos;

b)Material;

c)Viaturas e máquinas (com ou sem motorista);

2 -Os apoios logísticos devem ser solicitados com uma antecedência mínima de 30 dias, podendo em casos devidamente justificados e urgentes esse período ser reduzido.

3 -Os pedidos de apoio logístico necessitam de ser devidamente justificados, e acompanhados de elementos que permitam de forma mais rápida e célere aos Serviços Municipais avaliarem a disponibilidade e período durante o qual o apoio é prestado.

4 -O apoio técnico prestado, será sempre através dos recursos humanos do Município, nomeadamente nas seguintes áreas: Recursos humanos; Contratação Publica; Serviços jurídicos; Elaboração e/ou acompanhamento de projetos; Fiscalização e acompanhamento de obra pública; Topografia; Planeamento e ordenamento do território; comunicação e protocolo; Sistema de contabilidade; candidaturas a programas de financiamento comunitários e nacionais; formação de quadros.

5 -Os pedidos de apoio técnico necessitam de ser devidamente enquadrados em termos das áreas e unidades orgânicas municipais enunciadas no ponto anterior e a sua prestação está sujeita a disponibilidade dos Serviços Municipais;

Artigo 8.º

Requisitos

Podem ser beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento as freguesias que tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao estado, à Segurança Social e ao Município da Covilhã.

Artigo 9.º

Prazo de Entrega dos Pedidos

1 -As freguesias interessadas nos apoios descritos nos artigos 4.º e 5.º devem apresentar requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, a solicitar os apoios pretendidos para o ano seguinte até ao dia 30 de setembro do ano anterior ao da execução da respetiva iniciativa, projeto, evento ou atividade, de modo a que tal seja inscrito no Plano de Atividades e no Orçamento do Município da Covilhã, sem prejuízo do número seguinte.

2 -O prazo estabelecido no número anterior é dispensado nos pedidos de apoio a iniciativas, projetos, eventos ou atividades cuja ocorrência não era expectável até à data ali estipulada, podendo estes ser apresentados à Câmara Municipal da Covilhã a todo o tempo, desde que existam razões de interesse municipal devidamente fundamentadas que o justifiquem.

3 -Os pedidos serão analisados pelos serviços competentes da Câmara Municipal da Covilhã que, com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e nas regras orçamentais aplicadas à despesa pública, procederá à elaboração de proposta fundamentada que será submetida à Câmara Municipal da Covilhã para apreciação e decisão.

4 -Em ano de eleições, o prazo fixado no n.º 1 será determinado considerando a data estabelecida para a realização das mesmas.

Artigo 10.º

Instrução dos Pedidos

1 -Em cada ano, o Município da Covilhã deve identificar as áreas prioritárias de atuação, considerando o(s) seu(s) plano(s) estratégico(s) (ex.: cultura, desporto, ação social, urbanismo, outros) ou a(s) prioridade(s) de financiamento (ex.: rede de miradouros, percursos, espaços de lazer, outros).

2 -Os pedidos de apoio devem indicar, em concreto, o fim a que o mesmo se destina, sendo obrigatoriamente acompanhados dos seguintes elementos e documentos, quando aplicáveis: Identificação completa da entidade requerente; Indicação dos objetivos, caracterizando as ações desenvolvidas ou a desenvolver; Indicação dos apoios solicitados ou que se pretenda solicitar junto de outros organismos; Indicação dos meios e apoios já assegurados; Indicação dos prazos e fases de execução; Indicação do orçamento; Indicação dos meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar; Indicação do público-alvo; Indicação de outros elementos que se considerem relevantes.

3 -No âmbito do apoio a obras de beneficiação ou conservação, devem constar, obrigatoriamente, do pedido: No caso de obras: Justificação da necessidade da obra para o funcionamento e desenvolvimento da atividade; Parecer prévio da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos da lei quando necessário; Calendarização da execução da obra; Estimativa orçamental da obra e encargos inerentes. No caso de equipamentos ou viaturas: Justificação da necessidade do(s) equipamento(s) a adquirir para o funcionamento e desenvolvimento da atividade; Valor de aquisição do(s) equipamento(s) pretendido(s), mediante junção de orçamento da empresa fornecedora.

Artigo 11.º

Critérios de Atribuição

Constituem critérios de atribuição dos apoios solicitados:

Qualidade e interesse do projeto ou atividade;

Criatividade e inovação do projeto ou atividade;

Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;

Número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;

Adequação do orçamento previsto às atividades a realizar;

Utilização de estratégias de divulgação e promoção;

Parcerias e envolvimento das populações;

Apoios atribuídos em anos anteriores;

Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento.

Artigo 12.º

Concorrência de Candidaturas

Em caso de concorrência de candidaturas, a sua ordenação será feita com base na aplicação dos critérios previstos no artigo anterior.

Artigo 13.º

Condicionamento à Atribuição

A atribuição de apoio financeiro fica condicionada à verba inscrita para o efeito no Orçamento da Câmara Municipal da Covilhã para o ano civil a que respeita a candidatura.

Artigo 14.º

Critérios de Exclusão

Serão excluídos do apoio municipal as freguesias que:

Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido;

Prestem falsas declarações;

Não entreguem os documentos exigidos no presente Regulamento;

Tenham incumprido compromissos anteriormente assumidos com o Município da Covilhã no âmbito da atribuição de apoios.

Artigo 15.º

Contratualização

1 -Os apoios financeiros são atribuídos mediante a celebração de protocolos, cujo conteúdo será estabelecido de acordo com o interesse de ambos os contraentes, salvaguardando-se sempre o valor e a qualidade das atividades a realizar em prol dos interesses das populações.

2 -Nos casos devidamente justificados, pode a Câmara Municipal da Covilhã sujeitar outras formas e tipos de apoio à celebração de protocolos.

Artigo 16.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre os contraentes, as freguesias apoiadas ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em todos os materiais gráficos editados e/ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos, a menção "apoiado pela Câmara Municipal da Covilhã".

Artigo 17.º

Pagamentos

1 -Os pagamentos serão satisfeitos após pedido efetuado pela freguesia e: No caso de obras, após a realização de uma vistoria documentada por parte dos serviços técnicos do Município da Covilhã; No caso de equipamentos ou viaturas, após a entrega de documento comprovativo da realização da despesa.

2 -A forma de pagamento será estabelecida considerando a situação em concreto.

Artigo 18.º

Controlo da Aplicação dos Apoios Atribuídos

1 -A Câmara Municipal da Covilhã pode, a todo o tempo, solicitar aos beneficiários de apoios a apresentação de relatório detalhado da execução dos mesmos, acompanhado de relatório financeiro.

2 -As freguesias abrangidas pela atribuição de apoios, ao abrigo do presente Regulamento, deverão proceder à sua devolução se obtiverem financiamento ao abrigo de programas de apoio nacionais ou comunitários para o efeito.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das regras e condições estabelecidas nos protocolos constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a devolução dos montantes financeiros recebidos.

2 -Caso se verifique a impossibilidade de os apoios atribuídos serem aplicados de acordo com o objeto previsto, as freguesias beneficiárias devem, atempada e fundamentadamente, comunicar à Câmara Municipal da Covilhã as respetivas alterações, sob pena de anulação do procedimento e, se for o caso, restituição das verbas atribuídas.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o incumprimento das regras e condições estabelecidas nos protocolos podem condicionar a atribuição de novos apoios financeiros às respetivas freguesias.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Eventuais dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como casos omissos serão submetidos à Câmara Municipal da Covilhã para decisão.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 10.º

Instrução dos Pedidos