RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1090/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante e âmbito de aplicação

O Regulamento do Programa Férias Ativas +, do Município de Lagoa, adiante designado por Regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas d), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com as alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; bem como no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março, e artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Entidade promotora

As Férias Ativas + têm como entidade promotora e organizadora o Município de Lagoa, podendo a autarquia contratualizar com o movimento associativo do concelho a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver, mediante a celebração de acordos de parceria.

Artigo 3.º

Destinatários

As Férias Ativas + têm como destinatários crianças e jovens, residentes no concelho de Lagoa ou cujos progenitores ou representantes legais trabalhem no concelho de Lagoa, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos de idade, a fazer até ao dia 31 de dezembro do ano a que corresponde cada edição do Programa. Caso a totalidade das vagas previstas não sejam atingidas, poderão inscrever-se também crianças e jovens de concelhos do país.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -O presente Regulamento define os direitos, os deveres e as regras a que deve obedecer o funcionamento e a execução do Programa Férias Ativas +, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

2 -O Programa Férias Ativas + define-se como um campo de férias não residencial, destinado a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos, tendo como objetivos:

a)Contribuir para a sua formação integral;

b)Ocupar de forma salutar os seus tempos livres;

c)Proporcionar atividades de cariz físico, desportivo, social, recreativo, artístico e cultural;

d)Fomentar o sentido de entreajuda e a convivência saudável;

e)Fomentar a relação entre pares, através do seu envolvimento nas atividades a desenvolver;

f)Promover atitudes de desenvolvimento pessoal e social, com vista ao aumento da autoestima, capacidade de iniciativa, sentido de responsabilidade e criatividade;

g)Sensibilizar para a continuidade da prática desportiva e para a transmissão de valores coincidentes com uma forma de vida saudável;

h)Divulgar as atividades desportivas, artísticas, culturais e recreativas existentes no concelho;

Artigo 5.º

Deveres da entidade promotora

1 -São deveres da entidade promotora:

a)Elaborar um projeto orientador, pedagógico e de animação, que descreva:

b)Assegurar o acompanhamento permanente das crianças e jovens, através de uma equipa técnica devidamente preparada e habilitada para o exercício das funções a desempenhar;

c)Garantir o cumprimento dos horários definidos;

d)Garantir o transporte para as atividades e para o regresso.

e)Assegurar que todos os participantes nos campos de férias estão abrangidos por um seguro de acidentes pessoais;

f)Disponibilizar uma alimentação variada em qualidade e quantidade, adequada à idade e à natureza e duração das atividades;

g)Fornecer o material necessário para a realização das atividades previstas no campo de férias;

h)Garantir que a equipa técnica tenha acesso aos recursos necessários para a organização das atividades;

j)Disponibilizar o presente Regulamento a quem mostre interesse em participar nos campos de férias;

k)Disponibilizar um livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor;

l)Organizar e manter disponível, durante todo o período em que decorra o Programa, um ficheiro atualizado, do qual constem os seguintes documentos:

m)Elaborar um relatório final do programa.

n)Selecionar pessoas para a coordenação técnica e para a monitorização das atividades para integrarem a equipa técnica.

Artigo 6.º

Direitos da entidade promotora

1 -São direitos da entidade promotora:

a)Exigir o cumprimento do presente Regulamento, com vista ao bom funcionamento dos campos de férias;

b)Exigir o total preenchimento da ficha de inscrição;

c)Definir as atividades a desenvolver, a sua calendarização e localização das mesmas;

d)Alterar a programação indicada, por razões de força maior, designadamente condições climatéricas, questões de segurança e outras que lhe pareçam pertinentes, desde que comunicadas;

e)Constituir a equipa técnica e proceder à alteração dos seus elementos se considerar necessário.

f)Não assumir o compromisso de esperar por participantes que não respeitem os horários e os locais previamente definidos;

g)Não se responsabilizar pelo extravio, roubo ou estrago de quaisquer objetos que não tenham sido explicitamente confiados à guarda da organização;

h)Cobrar aos progenitores ou representantes legais o montante destinado ao ressarcimento de qualquer dano que se verifique nos equipamentos ou estruturas, causado por ato voluntário;

Artigo 7.º

Direitos dos Participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:

a)Ter acesso às diversas atividades que o Programa Férias Ativas + proporciona, salvo limitações pessoais, razões de ordem técnica, meteorológica ou por indicação dos progenitores ou representantes legais, nomeadamente: I. Acompanhamento e enquadramento por uma equipa técnica devidamente habilitada; II. Material desportivo necessário à prática das atividades previstas no Programa; III. Uma refeição diária, nomeadamente o almoço, para os participantes que se inscrevam nesses termos; IV. Um seguro de acidentes pessoais.

b)Usufruir de um ambiente e de um programa que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, cognitivo, moral e cívico, e para a formação da sua personalidade;

c)Ser tratado com respeito e correção por parte de qualquer elemento da equipa técnica e pelos pares;

d)Ter acesso a material desportivo necessário à prática das atividades previstas no Programa;

e)Ver salvaguardada a sua segurança e respeitada a sua integridade física e moral;

f)Ter assistência, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer do Programa;

g)Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes da sua ficha de inscrição, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);

h)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Programa Férias Ativas + e dar opinião em todos os assuntos que, justificadamente, forem do seu interesse;

Artigo 8.º

Deveres dos participantes e dos respetivos progenitores ou representes legais

1 -Constituem deveres dos participantes:

a)Respeitar o Regulamento em vigor e as instruções que lhes sejam dadas pela equipa técnica;

b)Não adotar condutas que possam afetar o regular funcionamento das atividades;

c)Através dos seus progenitores ou representantes legais, assegurar o transporte até ao local onde decorrem os campos de férias;

d)Através dos seus progenitores ou representantes legais, responsabilizar-se por todos os danos causados à entidade organizadora ou a terceiros, sempre que se provar que os mesmos surjam em consequência da sua conduta desadequada;

e)Informar, por escrito e no momento da inscrição, a entidade organizadora de quaisquer condicionantes que existam, nomeadamente quanto a necessidades de alimentação específica e cuidados especiais de saúde a observar; bem como assinar um termo responsabilidade para autorizar a saída sem companhia ou com outra pessoa, devidamente identificada;

f)Entregar toda a documentação solicitada no ato da inscrição ou outra que venha a ser solicitada, em especial para determinadas atividades;

g)Efetuar o pagamento das atividades, nos termos da deliberação da Câmara Municipal;

h)Cumprir todas as indicações que lhes sejam dadas pela equipa técnica;

j)Cumprir as regras higiénico-sanitárias;

k)Usufruir corretamente dos serviços que a entidade organizadora e o Programa Férias Ativas + lhes proporcionam;

l)Cumprir os horários estabelecidos, para que não ocorram atrasos na programação;

m)Justificar as ausências às atividades;

n)Tratar com respeito e correção os elementos da equipa técnica e os seus pares;

o)Contribuir para a harmonia da convivência, com vista a uma plena integração no campo de férias;

p)Respeitar a integridade física e moral de todos os elementos do Programa;

q)Respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos do Programa;

r)Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material desportivo, mobiliário e espaços verdes disponibilizados para o Programa, fazendo correto uso dos mesmos;

s)Permanecer no recinto das atividades durante o seu horário, salvo autorização escrita dos progenitores ou representantes legais;

t)Apresentar-se, diariamente, com o equipamento adequado às atividades, de acordo com o programa previamente estabelecido. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FÉRIAS ATIVAS +

Artigo 9.º

Período de realização e horários de funcionamento

1 -As Férias Ativas + têm lugar durante a interrupção letiva da Páscoa e férias de verão;

2 -As atividades têm o horário de funcionamento das 9h00 às 18h00.

Artigo 10.º

Atividades a desenvolver

1 -As atividades a desenvolver podem enquadrar-se nas seguintes áreas:

a)Atividade física e desporto;

b)Ambiente;

c)Património histórico e cultural;

d)Lúdico-recreativas;

e)Outra, de relevante interesse para os participantes.

2 -As atividades a desenvolver podem ter uma componente predominantemente lúdica, ou acumular aspetos lúdicos com aprendizagem através de atividades diversificadas.

3 -As atividades decorrerão em espaços que reúnam todas as condições de segurança, de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março.

Artigo 11.º

Regras de segurança

1 -Durante o Programa, e com o objetivo de evitar acidentes, devem ser cumpridas as seguintes normas de segurança:

a)Evitar o uso de vestuário e artigos de valor, não se responsabilizando o Município de Lagoa pelo seu extravio ou deterioração;

b)Evitar trazer avultadas quantias de dinheiro;

c)Utilizar roupa e calçado confortáveis e um chapéu para utilização no exterior, nos períodos de maior calor, e também uma bolsa e garrafa de água, devidamente identificados;

d)Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;

e)Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos que se revelem, à partida, perigosos ou suscetíveis de pôr em causa a segurança dos pares, dos responsáveis ou das instalações;

2 -À saída, os participantes serão entregues aos progenitores ou representantes legais ou a outras pessoas indicadas por estes, mediante termo de responsabilidade.

3 -A organização providenciará vigilância adequada para que os participantes não se possam ausentar dos locais das atividades

Artigo 12.º

Cuidados de saúde

1 -Em caso de necessidade de assistência médica ou medicamentosa, os responsáveis do Programa tomarão as providências necessárias.

2 -Caso se verifique que o participante carece de cuidados médicos, o mesmo será acompanhado ao Hospital ou Centro de Saúde mais próximo, sendo avisada de imediato a pessoa responsável indicada na ficha de inscrição.

3 -Se, no início da atividade, o participante estiver sujeito a medicação que não deve interromper, os progenitores ou os responsáveis legais deverão indicar na embalagem o nome e todas as indicações necessárias à administração do medicamento, devendo a equipa técnica ser informada desse facto.

4 -Os progenitores ou responsáveis legais deverão fornecer à organização toda a informação relativa ao estado de saúde do seu educando que possa revelar-se importante para a sua participação nas atividades.

Artigo 13.º

Transportes

A organização assegurará a deslocação dos participantes, sempre que as atividades assim o exijam, de acordo com a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.

Artigo 14.º

Alimentação

1 -A organização apenas fornece o almoço, cujas ementas são expostas num local visível.

2 -Os lanches devem ser garantidos pelos progenitores ou representantes legais.

Artigo 15.º

Registo audiovisual

1 -A organização recolherá, ao longo das atividades, imagens [foto, vídeo] que utilizará nos seus meios de divulgação e promoção desta e de outras atividades semelhantes.

2 -A organização reserva-se o direito dessa recolha e utilização, não a cedendo a terceiros.

3 -Se os progenitores ou representantes legais não autorizarem a utilização de imagens onde apareça o seu educando, deverão manifestar a sua opinião no ato da inscrição. CAPÍTULO III INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO

Artigo 16.º

Período de inscrição

1 -As inscrições decorrem no período estabelecido em deliberação da Câmara Municipal, sendo publicitado com, pelo menos, 10 dias de antecedência.

2 -As inscrições decorrem em três fases (a duração da 1.ª e 2.ª fases pode variar de uma a três semanas):

a)A primeira fase tem início na data definida pela Câmara Municipal, recebendo apenas as inscrições de crianças e jovens residentes no concelho de Lagoa (residência própria permanente) e descendentes de trabalhadores do Município de Lagoa, ao abrigo do Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Familiar e Pessoal do Município de Lagoa.

b)A segunda fase de inscrições inicia-se após o término da primeira fase, podendo ser realizadas inscrições de crianças e de jovens que residam no concelho de Lagoa e também de quem tenha um dos progenitores ou tutores a trabalhar no concelho.

c)A terceira, e última, fase tem início após o término da semana de inscrições da segunda fase e dura até ao final do Programa Férias Ativas+, estando abertas as inscrições a todas as crianças e jovens.

3 -As falsas declarações que possam resultar de uma inscrição darão origem à exclusão da candidatura.

4 -Será elaborada uma lista de suplentes, após a seleção das candidaturas, a qual inclui as candidaturas não selecionadas.

Artigo 17.º

Lotação

1 -A lotação das Férias Ativas + é definida pela Câmara Municipal, para cada edição.

2 -Poderá haver recurso à lista de inscrições supletivas, referida no número anterior, em caso de desistência ou exclusão do Programa.

Artigo 18.º

Inscrição

1 -Para a realização da inscrição, é necessário:

a)Ficha de inscrição devidamente preenchida;

b)Termo de responsabilidade para autorização de saída sem companhia ou acompanhado por outra pessoa devidamente identificada;

c)Comprovativos de doenças e/ou de restrições alimentares;

d)Pagamento do valor definido por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A Ficha de inscrição está disponível a partir da data divulgada no site da Câmara Municipal de Lagoa.

3 -A inscrição só será validada após verificação dos seguintes pontos:

a)Entrega da Ficha de inscrição devidamente preenchida;

b)Entrega da totalidade dos documentos solicitados;

c)Realização do pagamento do valor inerente à inscrição.

4 -A taxa de inscrição é deliberada em reunião de Câmara.

5 -Poderão ficar isentos do pagamento devido as crianças e os jovens cujos progenitores ou representantes legais comprovem uma situação socioeconómica desfavorável, através de uma avaliação diagnóstica e parecer da Divisão de Ação Social, a submeter a deliberação de Câmara.

6 -A entidade promotora reserva, para cada edição, um determinado número de lugares, mediante solicitação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lagoa, do Tribunal de Família e Menores ou de Casas de Acolhimento.

Artigo 19.º

Desistências

A participação da desistência deverá ser efetuada até 3 dias úteis antes do início do Programa, exceto por motivos de saúde devidamente justificados.

Artigo 20.º

Interrupção e cessação da frequência

1 -O Município de Lagoa reserva-se o direito de, após prévia informação aos progenitores ou representantes legais, proceder à cessação da participação no Programa, nos casos de violação dos deveres resultantes do presente Regulamento, por parte do participante.

2 -Se o participante pretender cessar ou interromper a sua participação, só poderá fazê-lo após os progenitores ou representantes legais assinarem um termo de responsabilidade onde deverão expor os motivos.

3 -A saída não autorizada de qualquer participante pode constituir motivo de cessação da participação no Programa, após averiguação da situação, em articulação com os progenitores ou representantes legais.

Artigo 21.º

Infrações

1 -O não cumprimento do disposto neste Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas da equipa técnica darão origem à aplicação de medidas sancionatórias, conforme a gravidade da situação.

2 -Os infratores podem ser sancionados com:

a)Repreensão verbal;

b)Inibição temporária da realização de determinada(s) atividade(s);

c)Cessação do direito a frequentar o Programa Férias Ativas +.

3 -A aplicação das medidas sancionatórias indicadas no número anterior é da responsabilidade da coordenação técnica das Férias Ativas + ou, na sua ausência, da equipa técnica em serviço. A medida sancionatória sanção disposta na alínea c) só pode ser aplicada pela coordenação técnica. CAPÍTULO IV ENQUADRAMENTO TÉCNICO

Artigo 22.º

Pessoal técnico

a)Coordenação técnica, a ser desempenhada por 1 pessoa com formação na área da Educação Física e Desporto;

b)Equipa técnica, constituída por 1 pessoa para cada conjunto de 6 participantes, nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos; ou 1 pessoa para cada conjunto de 10 participantes, nos casos em que a idade dos participantes esteja compreendida entre os 10 e os 15 anos.

Artigo 23.º

Coordenação técnica

A Coordenação técnica é responsável pelo funcionamento das Férias Ativas +, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades a realizar, na dependência da Divisão de Desporto e Juventude.

Artigo 24.º

Direitos da Coordenação técnica

1 -A pessoa que exerce a Coordenação Técnica tem o direito de:

a)Ser respeitada na sua dignidade pessoal;

b)Ser informada de todas as atividades a decorrer nas Férias Ativas+.

Artigo 25.º

Deveres da Coordenação técnica

1 -A pessoa que exerce a Coordenação Técnica tem os seguintes deveres:

a)Participar na elaboração do Plano de Atividades e acompanhar a sua boa execução;

b)Coordenar a ação da Equipa técnica;

c)Assegurar a realização das Férias Ativas + no estrito cumprimento da legislação em vigor, bem como do presente Regulamento Interno;

d)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;

e)Garantir condições de higiene e segurança nas atividades;

f)Utilizar o equipamento fornecido pela Câmara Municipal de Lagoa;

g)Deliberar em casos de natureza disciplinar;

h)Zelar pela educação e disciplina dos participantes;

j)Manter um contacto habitual com os progenitores ou representantes legais e participantes.

Artigo 26.º

Direitos da Equipa Técnica

1 -Os elementos que constituem a equipa técnica têm os seguintes direitos:

a)Serem tratados com lealdade e respeito pela sua pessoa, ideias e bens, e também pelas suas funções;

b)Serem informados das críticas e queixas formuladas no âmbito da sua atividade profissional;

c)Serem escutados nas suas sugestões e críticas e esclarecidos nas suas dúvidas;

d)Serem apoiados no exercício das suas funções pelos órgãos e estruturas da entidade promotora e organizadora.

Artigo 27.º

Deveres da Equipa Técnica

1 -São deveres dos elementos que constituem a equipa técnica:

a)Coadjuvar a Coordenação técnica na organização das atividades das Férias Ativas + e executar as suas instruções;

b)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio que necessitem;

c)Cumprir e assegurar o cumprimento pelos participantes das normas de higiene e segurança;

d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar, bem como zelar pela manutenção dessas condições;

e)Contribuir para a formação e realização integral dos participantes, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando à formação de cidadãos cívica e democraticamente responsáveis na vida da comunidade;

f)Reconhecer e respeitar as diferenças culturais e pessoais dos participantes, valorizando os diferentes saberes e culturas e combatendo processos de exclusão e discriminação negativa;

g)Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos participantes e respetivas famílias;

h)Utilizar o equipamento fornecido pela entidade organizadora.

Artigo 28.º

Recrutamento e Seleção de Monitores/as

1 -Para operacionalizar as Férias Ativas +, o Município de Lagoa abrirá candidaturas para a função de Monitores/as

2 -O período de candidaturas decorre em datas a estabelecer pela Câmara Municipal de Lagoa.

3 -Formalização da candidatura:

a)A Ficha de inscrição está disponível a partir da data divulgada no portal autárquico da Câmara Municipal de Lagoa;

b)O candidato deve anexar o currículo atualizado e o registo criminal.

4 -Requisitos a considerar na seleção:

a)Idade mínima de 16 anos;

b)Experiência em funções semelhantes e/ou experiência enquanto participante;

c)Residência no concelho de Lagoa;

d)Habilitações académicas;

e)Disponibilidade para todo o período de funcionamento das Férias Ativas +.

5 -Seleção das candidaturas:

a)1.ª fase: avaliação curricular;

b)2.ª fase: entrevistas de seleção.

6 -As condições compensatórias propostas pelo Município aos Monitores/as são definidas anualmente tendo por base as condições existentes no desempenho de funções semelhantes (atividades de ocupação de tempos livres e outros campos de férias). CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Livro de reclamações

Estará disponível um livro de reclamações que será facultado a quem o solicite.

Artigo 30.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor sobre os campos de férias.

Artigo 31.º

Omissões

As dúvidas ou omissões no presente Regulamento serão objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Edital.

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