RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1091/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), em conjugação com o artigo 18.º dos Estatutos da EAmb.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código cria um instrumento de autorregulação ética e de compromisso, onde se encontra estabelecido os princípios e critérios que devem presidir ao exercício de funções públicas, aplicando-se a todos/as os/as trabalhadores/as, bem como a todos os membros do Conselho de Administração e Assembleia Geral, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações estabelecidas com particulares e outras entidades.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Código aplica-se:

a)A todos/as os/as trabalhadores/as com vínculo de emprego público por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de serviço, ou contrato de prestação de serviços, ao serviço da EAmb;

b)A todos/as os/as trabalhadores/as que prestem serviços na empresa a título permanente ou ocasional, designadamente ao abrigo de estágios, formações em contexto de trabalho, medidas de apoio ao emprego e protocolos com outras entidades;

c)Aos membros do seu Conselho de Administração e Assembleia Geral.

2 -O seu âmbito de aplicação é extensivo a todas as relações ao abrigo da atividade da empresa, quer esta se desenvolva no período normal de trabalho ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente em regime de teletrabalho, assim como em viagens de trabalho, formação ou outras em representação da empresa.

3 -O presente Código não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares, ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

Artigo 4.º

Objetivos

O presente Código tem como objetivos:

1) Reforçar os princípios orientadores para o exercício de funções na empresa, pautada por princípios de dignidade, retidão de caráter, honestidade pessoal e integridade;

2) Clarificar e densificar direitos e deveres gerais, e especiais, previstos na LGTFP e no Código do Trabalho, relativos a princípios éticos e deontológicos;

3) Prevenir e combater práticas de discriminação e assédio, sob qualquer forma, no local de trabalho ou em qualquer contexto relacionado com o desempenho profissional;

4) Contribuir para a prevenção do erro e dos riscos de gestão, incluindo os riscos de práticas de corrupção e de outras infrações conexas;

5) Promover uma imagem institucional de rigor, competência e transparência, assegurando o cumprimento das atribuições e competências da EAmb.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 5.º

Princípios éticos

Todos aqueles/as cujo presente Código se aplica devem pautar a sua conduta pelos seguintes princípios éticos:

Princípio do Serviço Público:

Os/as trabalhadores/as estão ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, devendo prevalecer sempre o interesse público sobre quaisquer interesses pessoais ou de grupo;

Princípio da Integridade e da Ética:

A atuação profissional deve basear-se na dignidade, retidão de caráter, honestidade pessoal, coerência e transparência, respeitando padrões elevados de conduta ética;

Princípio da Legalidade:

Todas as ações devem respeitar os princípios constitucionais e conformar-se com a lei e o direito em vigor;

Princípio da Justiça e da Imparcialidade:

A conduta deve pautar-se por critérios de equidade, tratando todos os cidadãos de forma justa, imparcial e neutra, sem favorecimentos ou discriminações;

Princípio da Igualdade e da Responsabilidade Social:

É vedado qualquer tipo de discriminação com base em ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social, devendo ser promovida a inclusão e a equidade no desempenho das funções;

Princípio da Proporcionalidade;

As exigências administrativas dirigidas aos cidadãos devem limitar-se ao estritamente necessário para a prossecução do interesse público e da atividade administrativa.

Princípio da Colaboração e da Boa Fé:

Os/as trabalhadores/as devem cooperar com os cidadãos de forma aberta e transparente, agindo com boa-fé, promovendo a participação cívica e contribuindo para a realização do interesse da comunidade;

Princípio da Informação e da Qualidade:

Devem prestar informações e esclarecimentos de forma clara, acessível, cortês e célere, assegurando a qualidade do serviço público e o respeito pelos direitos dos cidadãos;

Princípio da Lealdade:

A atuação deve pautar-se por lealdade institucional, solidariedade e espírito de cooperação entre colegas, superiores hierárquicos e demais entidades;

Princípio da Competência e da Responsabilidade:

O desempenho das funções deve ser realizado com rigor, sentido de responsabilidade, espírito crítico e dedicação, procurando-se sempre a valorização profissional e a melhoria contínua dos serviços prestados.

Artigo 6.º

Princípios de bom governo

a)Respeitar e proteger os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, incluindo os direitos das pessoas com incapacidades e pertencentes a grupos minoritários;

b)Atuar em função do interesse público, considerando as diversas necessidades sociais, económicas e ambientais dos cidadãos;

c)Garantir a participação dos cidadãos, bem como das associações que tenham por objeto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes digam respeito;

d)Assegurar o direito à proteção de dados pessoais, bem como a segurança e integridade dos suportes, sistemas e aplicações utilizados, nos termos da legislação aplicável;

e)Utilizar meios eletrónicos para promover a eficiência, transparência administrativa e a proximidade com os cidadãos, garantindo a segurança, acesso, autenticidade, confidencialidade e conservação da informação digital;

f)Garantir o direito à igualdade no acesso aos serviços, incluindo dos cidadãos com incapacidades, não podendo em caso algum o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações;

g)Indicar atempadamente os meios de impugnação de decisões administrativas suscetíveis de se projetar na esfera jurídica dos cidadãos, indicando com clareza os meios disponíveis para a impugnação da decisão, incluindo os de caráter jurisdicional, especificando a respetiva natureza, prazos legalmente aplicáveis e o órgão competente para a sua apreciação;

h)Promover uma ação administrativa acessível aos pedidos dos cidadãos, adotando uma linguagem clara e compreensível, simplificando e agilizando os procedimentos administrativos e eliminando a carga burocrática excessiva;

i)Garantir a manutenção de registos adequados da atividade administrativa, nomeadamente, da correspondência recebida e decisões tomadas, nos termos das disposições legais aplicáveis;

j)Usar de forma responsável e eficaz os recursos públicos, maximizando o seu impacto;

k)Promover a participação dos cidadãos, criando procedimentos e instrumentos que permitam a avaliação e melhoria contínua dos serviços públicos;

l)Promover a diversidade, a coesão social, a justiça social e a maximização do potencial da diversidade cultural, combatendo as desigualdades e promovendo a tolerância e o mútuo respeito entre diferentes credos e culturas;

m)Promover o consenso político e social, dando respostas céleres e eficazes às necessidades urgentes da sociedade, promovendo uma governação que fomente a articulação entre os diferentes agentes sociais;

n)Impulsionar a coordenação entre diferentes administrações públicas, para garantir coerência e eficiência na ação governativa. CAPÍTULO III NORMAS DE CONDUTA

Artigo 7.º

Prevenção da corrupção e infrações conexas

1 -Nos termos do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pela Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, entende-se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito.

2 -O Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da EAmb identifica, analisa e classifica os riscos de gestão associados às competências e atividades desenvolvidas pelas unidades orgânicas, incluindo os de corrupção, bem como as medidas preventivas e corretivas que permitem reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos identificados.

3 -Todos/as os/as intervenientes na atividade da empresa devem orientar a sua ação respeitando o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da EAmb em vigor.

Artigo 8.º

Conflito de interesses

1 -O conflito de interesses ocorre quando um titular de cargo público, dirigente ou trabalhador possui um interesse pessoal suscetível de afetar ou aparentar afetar o exercício imparcial, isento e objetivo das suas funções.

2 -Considera-se existir conflito de interesses sempre que, com razoabilidade, se possa duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do agente público, seja ele membro do órgão e administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

3 -Todas as pessoas abrangidas por este Código devem:

a)Manter-se vigilantes relativamente a qualquer situação real, aparente ou potencial de conflito de interesses, que possa comprometer, ou parecer comprometer, a imparcialidade no exercício das suas funções;

b)Comunicar obrigatoriamente qualquer situação suscetível de configurar um conflito de interesses, através do preenchimento da Declaração de Existência de Conflitos de Interesses (Anexo I), a enviar ao respetivo superior hierárquico ou ao Presidente do Conselho de Administração, consoante o caso;

c)Abster-se de intervir em procedimento administrativo ou em ato, ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, sempre que se verifiquem os fundamentos previstos nos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);

d)Adotar os mecanismos procedimentais adequados para dirimir situações de conflito de interesses, nomeadamente aqueles que estão previstos nos artigos 70.º e 74.º do CPA;

e)Cumprir rigorosamente as normas legais relativas a impedimentos e incompatibilidades no exercício de funções públicas, constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e do Código do Trabalho, quando aplicável.

Artigo 9.º

Ofertas

1 -Todos aqueles/as cujo presente Código se aplica não devem solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, em benefício próprio ou de terceiros, ofertas, prémios ou outros benefícios que possam ser considerados ou interpretados como uma tentativa de influenciar o exercício das suas funções ou de conduzir a uma ação ou omissão indevida, contrária aos princípios da imparcialidade, integridade e legalidade da Administração Pública.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é admitida a aceitação de ofertas cujo valor individual não exceda os 150 €, desde que se integrem num contexto de cortesia institucional claramente identificado, resultem de uma relação comercial ou profissional previamente estabelecida, e não visem, nem possam razoavelmente ser interpretadas como tentativa de influência indevida sobre o desempenho de funções públicas.

3 -O valor das ofertas referidas no ponto anterior é contabilizado de forma acumulada, considerando o total de ofertas recebidas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, durante um ano civil.

4 -É expressamente proibida a aceitação de quaisquer ofertas, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária ou financeira, independentemente do seu valor, ainda que sob a forma de dinheiro, cheques, transferências bancárias, cartões-presente ou vales monetários, criptomoedas, ou quaisquer instrumentos com valor económico direto.

5 -Sempre que haja dúvidas quanto ao valor da oferta, quando esta exceda o valor previsto no n.º 2, mas a sua recusa possa ser interpretada como descortesia institucional, ou quando for evidente que a oferta tem por finalidade a obtenção de benefícios ou vantagens por parte de quem a disponibiliza, o trabalhador deve transmitir a situação por escrito ao Departamento de Administração Geral, no prazo máximo de cinco dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo da oferta e apreciação do seu destino final, sem prejuízo de outras ações que, no caso concreto, se entenda que devem ser tomadas.

6 -Para efeitos de apreciação do destino final das ofertas que, nos termos do presente artigo, devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros designados para o efeito pelo Presidente da EAmb, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica, podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

7 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou histórico o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural.

8 -Compete ao Departamento de Administração Geral assegurar a manutenção de um registo atualizado e de acesso público das ofertas recebidas e tratadas nos termos do presente artigo, com indicação do:

a)Destinatário da oferta,

b)Data de receção,

c)Identificação do ofertante (quando possível),

d)Descrição da oferta,

e)Decisão quanto ao seu destino final.

9 -Ficam expressamente excluídos do regime previsto nos números anteriores os convites para eventos oficiais promovidos por entidades públicas, nacionais ou estrangeiras, quando o trabalhador ou dirigente esteja presente em representação da EAmb.

Artigo 10.º

Acumulação de funções

1 -O desempenho, em acumulação com as funções, de quaisquer atividades públicas ou privadas, remuneradas ou não, ainda que desenvolvidas fora do horário de trabalho, deve ser sempre objeto de autorização prévia por parte do Presidente do Conselho de Administração e com respeito pelo legalmente estabelecido.

2 -Os/as trabalhadores/as que se encontram em regime de acumulação de funções devem declarar por escrito que as atividades que desenvolvem não colidem, sob forma alguma, com as funções públicas que desempenham, nem comprometem a imparcialidade, a isenção ou o rigor da sua atuação enquanto trabalhadores/as da EAmb.

3 -Sem prejuízo das restantes condições legalmente exigíveis para o exercício, sob autorização de quaisquer outras funções ou atividades públicas ou privadas, a acumulação de funções apenas pode ser autorizada aquando, comprovadamente, as condições do respetivo exercício não impliquem:

a)A dispersão de esforços do trabalhador por outras atividades com prejuízo para o desempenho das funções na empresa, que possa decorrer, nomeadamente, da natureza, periodicidade, local do exercício, carga horária ou de outras circunstâncias relativas à atividade a acumular;

b)A criação de manifesta dependência de natureza funcional ou financeira perante terceiros, em virtude das atividades a acumular;

c)A verificação de circunstâncias suscetíveis de afetar o estatuto profissional, a imparcialidade e/ou a credibilidade pública do trabalhador.

Artigo 11.º

Assédio e discriminação

1 -A EAmb promove uma política de tolerância zero face a práticas de assédio no trabalho. As relações entre trabalhadores/as devem assentar em lealdade, integridade e respeito mútuo, não sendo tolerados comportamentos discriminatórios, intimidativos, hostis, ofensivos ou quaisquer outras formas de assédio em contexto laboral.

2 -Entende-se por assédio qualquer comportamento indesejado, praticado no local de trabalho ou em contexto profissional, que tenha por objetivo ou efeito perturbar, constranger ou afetar a dignidade da pessoa, ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

3 -Constitui assédio moral a prática persecutória reiterada contra um trabalhador da EAmb com o claro objetivo de afetar e perturbar o destinatário, nos termos do número anterior, podendo abranger violência psicológica, ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, ou violência física.

4 -Constitui assédio sexual qualquer comportamento indesejado de caráter sexual ou com conotação sexual, sob forma verbal, não verbal ou física.

5 -Constitui assédio discriminatório qualquer comportamento violador do princípio da igualdade, com base na raça, nacionalidade, classe social, religião, deficiência, género, orientação sexual, responsabilidades familiares, estado civil, associação sindical, opinião política, idade, ou qualquer outra condição que possa originar discriminação.

6 -Qualquer trabalhador vítima de assédio, ou que tenha assistido diretamente a comportamentos passíveis de consubstanciar a prática de assédio, deve apresentar participação formal, conforme os procedimentos internos estabelecidos.

Artigo 12.º

Canal de Denúncias

1 -Todas as pessoas sujeitas a este Código têm o dever de comunicar imediatamente qualquer situação de incumprimento, por ação ou omissão, dos princípios e normas de conduta nele estipulados. Para o efeito, os/as trabalhadores/as da EAmb e demais interessados devem utilizar, obrigatoriamente, os canais estabelecidos, nomeadamente o Canal de Denúncias, garantindo assim a efetividade da resposta e a proteção dos envolvidos. As participações devem ser apresentadas obrigatoriamente por escrito, sendo que o acesso ao Canal de Denúncias é efetuado de forma independente e autónoma, através do website oficial da EAmb.

2 -O Canal permite a comunicação segura de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas, casos de assédio, existência de conflitos de interesse e violações a este Código, garantindo a integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes, e a confidencialidade de terceiros mencionados na denúncia, impedindo o acesso a pessoas não autorizadas, nos termos do disposto no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Artigo 13.º

Responsável pelo cumprimento normativo

1 -Todos os níveis de liderança assumem a responsabilidade de dar o exemplo na aplicação dos valores e princípios éticos constantes deste Código.

2 -O Conselho de Administração da EAmb, representado pelo seu Presidente, é responsável pela implementação e atualização deste Código, cabendo-lhe, designadamente:

a)Assegurar a sua ampla divulgação e zelar pelo seu cumprimento;

b)Promover iniciativas de sensibilização e formação destinadas à adoção e reforço de comportamentos éticos;

c)Intervir, de forma geral, ou individual, sempre que necessário, para prevenir ou minimizar desvios éticos e deontológicos que cheguem ao seu conhecimento.

Artigo 14.º

Sistema de avaliação

1 -O presente Código é sujeito a acompanhamento contínuo pelo responsável pelo cumprimento normativo, que tem, entre outras funções, a avaliação do respeito pelos princípios e valores nele estabelecidos

2 -Por cada infração a este Código, deverá ser elaborado um relatório no qual constem a identificação e descrição das regras violadas, indicação da sanção aplicada, bem como as medidas adotadas e/ou a adotar para prevenir futuras ocorrências.

3 -Todas as infrações reportadas deverão ser compiladas num relatório anual, que deve conter:

a)O número de denúncias recebidas, discriminadas entre internas e externas;

b)A natureza e o tipo de infrações denunciadas;

c)O número de processos iniciados com base nessas denúncias e o seu resultado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Publicidade e divulgação

1 -O presente Código é publicado no Diário da República e no site da EAmb, bem como divulgado aos/às seus/suas trabalhadores/as por correio eletrónico institucional, na intranet e/ou afixação em locais visíveis nos locais de trabalho.

2 -Os/as trabalhadores/as confirmam a sua tomada de conhecimento do Código mediante assinatura do Anexo II.

3 -A EAmb informa o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) do presente Código, no prazo máximo de 10 dias após a sua publicitação no Diário da República e disponibilização no seu respetivo site.

4 -Este Código deverá, ainda, constar da informação prestada aos/às novos/as trabalhadores/as, sendo-lhes comunicado no seu processo de acolhimento na EAmb.

Artigo 16.º

Revisão

O presente Código é revisto a cada 3 anos ou, extraordinariamente, sempre que ocorram alterações nas atribuições da EAmb, modificações relevantes na legislação aplicável ou em virtude da implementação de ações de melhoria decorrentes da sua monitorização.

Artigo 17.º

Revogação

São revogadas todas as disposições legais e regulamentares contrários ao presente regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

15 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Fernando Alves Marques.

ANEXO I

Declaração de existência de conflitos de interesses

Eu, … (nome completo), com o n.º …, a exercer funções de … (carreira/categoria), na … (unidade orgânica) na EAmb - Esposende Ambiente, EM. solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao … (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de …

(explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades, suscetíveis de gerar incompatibilidades ou impedimentos, e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos ou conflitos de interesses).

Esposende, … de … de 20…

... (Assinatura.)

ANEXO II

Declaração de compromisso de cumprimento do Código de Conduta

Eu, … (nome completo), com o n.º …, a exercer funções de …(carreira/categoria), na … (unidade orgânica) na EAmb - Esposende Ambiente, EM. declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento do Código de Conduta em vigor, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos nele definidos.