RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1092/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Matosinhos é elaborado ao abrigo dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e das alíneas b) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Matosinhos.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar consistem em operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

2 -As modalidades referidas no número anterior não podem desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de números ou instantânea, totoloto, totobola ou euromilhões, nem substituir os prémios atribuídos por dinheiro ou fichas.

3 -São excluídas do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser alvo de avaliação por um júri constituído para o efeito.

4 -É igualmente proibido desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento.

5 -Compete ao Presidente da Câmara, a autorização da exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, quando circunscritas à área territorial do Município ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município de Matosinhos.

Artigo 4.º

Definições

a)«Concorrente», a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;

b)«Concurso», o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

c)«Concursos de conhecimento», os jogos nos quais a expectativa de ganho reside, conjuntamente, na sorte e na perícia, isto é, cujo resultado depende, não apenas do fator sorte, mas também de um critério qualitativo que avalia as capacidades do concorrente;

d)«Concursos publicitários», os jogos ou concursos promocionais, nos quais a expectativa de ganho reside, na sorte ou na sorte e perícia, conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja finalidade é promover a entidade que opera o concurso;

e)«Entidade Promotora», a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades de jogo de fortuna ou azar;

f)«Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar», são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

g)«Passatempos», concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, no âmbito dos quais os concorrentes se habilitam a ganhar prémios de acordo com as condições estipuladas;

h)«Premiado», a pessoa individual ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuído um prémio;

i)«Regulamento do Concurso», documento onde constam as regras e os critérios a que obedece uma determinada Modalidade;

j)«Rifa», o sorteio de objetos por meio de bilhetes numerados;

k)«Sorteio», o método de distribuição de algo indivisível entre vários, dos quais apenas um concorrente será agraciado, baseado em fórmulas de casualidade;

l)«Tômbola», o jogo de azar num tabuleiro em que ganha quem primeiro enche os vinte números de um cartão. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Artigo 5.º

Condições aplicáveis a entidades com fins lucrativos

1 -As entidades com fins lucrativos apenas podem explorar concursos de conhecimentos, passatempos ou outros, organizados por jornais, revistas, emissoras de rádio ou de televisão, e concursos publicitários de promoção de bens ou serviços.

2 -Os concursos previstos no número anterior não podem ocasionar qualquer dispêndio para o jogador que não seja o do custo normal de serviços públicos de correios ou telecomunicações, sem qualquer valor acrescentado, ou do custo do jornal ou revista, com comprovada publicação periódica há mais de um ano, cuja expansão se pretende promover, ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar.

3 -Os concursos publicitários não podem ter duração superior a um ano, contado desde a data de início do período de habilitação dos concorrentes até à última operação de determinação de contemplados.

Artigo 6.º

Condições aplicáveis a entidades sem fins lucrativos

a)O valor dos prémios não seja inferior a 1/3 da receita a arrecadar com a venda de bilhetes;

b)A aplicação da receita obtida tenha por objetivo fins de assistência ou de interesse público, de acordo com o previsto na legislação aplicável; e

c)As operações não tenham lugar em estabelecimentos onde se vendam bilhetes das lotarias ou se aceitem boletins de apostas mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser apresentado em modelo próprio disponibilizado para o efeito no site do Município, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e entregue preferencialmente por via eletrónica, ou em papel na Loja do Munícipe.

2 -O pagamento da taxa de apreciação do processo é devido no ato da entrega do requerimento.

3 -O requerimento de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Comprovativo do número de identificação fiscal da entidade promotora;

b)Comprovativo do ato de constituição da entidade promotora, designadamente cópia da escritura pública de constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial (ou respetivo código de acesso), consoante a sua natureza jurídica;

c)Comprovativo da liquidação do último IRS ou IRC da entidade promotora, conforme aplicável;

d)Comprovativo do pagamento da taxa de apreciação, nos termos do artigo seguinte;

e)Prestação de caução numa das seguintes modalidades: garantia bancária, seguro caução ou depósito caução à ordem do Município, no valor correspondente ao montante total dos prémios a atribuir (Anexo A);

f)Identificação da aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática, e entrega da declaração de compromisso de honra, que ateste o integral cumprimento das condições enumeradas no regulamento do concurso, bem como o sorteio aleatório dos premiados e suplentes do mesmo (Anexo B);

g)Regulamento do concurso ou sorteio nos termos dos modelos constantes nos Anexos C/D do presente Regulamento, podendo, em alternativa, ser apresentado regulamento próprio, desde que contenha, de forma clara, os seguintes elementos:

h)Se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: “Concurso publicitário/Sorteio com venda de bilhete (riscar o que não se aplica) n.º .../ (ano), autorizado pelo Município de Matosinhos. Prémio não convertível em dinheiro”.

4 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no n.º 2 do presente artigo, terá de ser entregue com a antecedência mínima de 30 dias úteis em relação à data pretendida para o início da ação, sob pena de indeferimento.

5 -Caso a entidade promotora não tenha sede ou filial em Portugal, deve ainda apresentar procuração, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal, à qual deve juntar o respetivo número de identificação fiscal nos termos da alínea a) do número anterior.

6 -Caso a entidade promotora não tenha fins lucrativos, e para as operações em que o valor dos prémios a atribuir seja igual ou inferior a 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros), a garantia bancária (ou demais formas de caução) prevista na alínea e) do n.º 4, pode ser substituída por cheque passado à ordem do Município, no valor correspondente ao montante total dos prémios a atribuir.

7 -Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao Município, no prazo máximo de 5 dias úteis face à sua verificação.

Artigo 8.º

Taxas

1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais de Matosinhos.

2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.

Artigo 9.º

Análise do pedido de autorização

1 -O Município analisa o pedido, atribuindo-lhe um número de identificação sequencial e, em caso de apreciação técnica favorável, submete-o, com proposta de decisão, ao órgão competente para a autorização.

2 -Caso o requerimento não se encontre devidamente preenchido ou instruído, o Município notifica por via eletrónica, a entidade promotora, para proceder às alterações necessárias, sob pena de rejeição liminar.

3 -A decisão final é notificada à entidade promotora por via eletrónica.

4 -Após a notificação do deferimento, a entidade promotora procederá no prazo estabelecido ao pagamento da taxa devida, remetendo o correspondente comprovativo ao Município para a emissão da autorização.

5 -Caso a proposta seja no sentido do indeferimento do pedido, a entidade promotora é notificada dessa intenção, podendo a mesma ser efetuada por via eletrónica, para se pronunciar em sede de audiência prévia, nos termos legais aplicáveis.

6 -A decisão final de indeferimento não implica a devolução da taxa de apreciação.

Artigo 10.º

Autorização

1 -A autorização concedida é válida nos precisos termos do alvará de autorização, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

2 -O número da autorização é obrigatoriamente publicado no regulamento do concurso ou sorteio, e divulgado nos meios de publicidade adequados, quando aplicável, juntamente com as demais informações legalmente exigidas.

3 -Qualquer autorização pode ser condicionada e sujeita a auditoria, ficando os respetivos custos a cargo da entidade promotora.

4 -Em caso algum pode ser realizada a operação sem a emissão prévia do respetivo alvará de autorização.

5 -Independentemente da concessão de autorização para a realização de uma operação, nenhum sorteio pode ocorrer sem a necessária presença do Agente de Autoridade indicado para a sua fiscalização.

6 -As autorizações concedidas ao abrigo do presente Regulamento são válidas pelo prazo nelas inscrito, não podendo exceder o prazo de um ano.

Artigo 11.º

Alterações à autorização

1 -Cada autorização pode sofrer no máximo duas alterações ao longo do seu prazo de validade.

2 -São consideradas alterações à autorização, e sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas:

a)A alteração das datas dos sorteios;

b)A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto; e

c)As retificações de erros manifestos do regulamento do concurso que não alterem o seu sentido e alcance, nos termos das alíneas anteriores.

3 -As restantes alterações à autorização não previstas no número anterior, designadamente o aumento do prazo de validade da autorização, o aumento do número de sorteios ou o aumento do valor dos prémios, estão sujeitas à apreciação do Serviço competente e ao pagamento da respetiva taxa de apreciação.

4 -No caso de haver aumento do valor dos prémios, a entidade promotora deve instruir o pedido de alteração com o necessário reforço da garantia bancária, caução ou depósito prestado no âmbito requerimento inicial.

5 -O pedido de alteração terá de dar entrada no Município até 15 dias úteis antes da data pretendida para o início da operação objeto de alterações. CAPÍTULO III EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 12.º

Fiscalização dos sorteios

1 -O Agente de Autoridade que acompanhará a realização de cada sorteio deve registar em ata a informação do nome do sorteio/concurso, a data, os dados do(s) vencedor(es) devidamente ordenados (caso se aplique), a indicação de eventuais suplentes, bem como, o prémio atribuído.

2 -As atas dos sorteios são elaboradas e assinadas pelo Agente de Autoridade e pelo responsável da entidade promotora, em duplicado.

3 -Um dos originais da ata do sorteio é posteriormente remetido pela entidade promotora para o Serviço Municipal com competência no processo.

Artigo 13.º

Atribuição de prémios

1 -Os prémios devem ser reclamados no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada sorteio, ficando a entidade promotora obrigada a anunciar a identidade dos premiados pelos meios de publicidade adequados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

2 -No prazo de oito dias úteis a contar do termo do prazo indicado no número anterior, a entidade promotora remete para o Município os seguintes documentos:

a)Declaração comprovativa da entrega dos prémios assinada pelo premiado, sendo que no caso de se tratar de pessoa coletiva deve anexar a fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada (anexo E).

b)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais (anexo F);

c)Comprovativo do pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no concurso.

3 -Nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 em que for manifestamente impossível a obtenção da declaração assinada pelo premiado, o promotor pode substituir esta por uma declaração de compromisso de honra, que ateste que o prémio foi entregue ao premiado.

4 -O Município reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo razoável ao promotor, a quem incumbe a responsabilidade pela verificação da identidade dos premiados.

5 -Caso os documentos entregues estejam em conformidade, o Município procede à devolução da caução prestada pela entidade promotora em qualquer uma das suas modalidades.

Artigo 14.º

Prémios não atribuídos

1 -No mesmo prazo previsto no n.º 1, do artigo anterior, a entidade promotora informa o Município de qualquer prémio que não tenha sido atribuído ou reclamado, revertendo o mesmo para uma instituição de solidariedade social indicada pelo Município.

2 -No prazo de 30 dias, a entidade promotora procederá à entrega do prémio em espécie ou em dinheiro à instituição indicada pelo Município, remetendo o correspondente comprovativo ao Município, para efeitos da consequente devolução da caução nos termos do n.º 5 do artigo anterior.

3 -Haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento das normas constantes do presente Regulamento por parte da entidade promotora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

Artigo 15.º

Regime sancionatório

São aplicáveis ao regime previsto no presente Regulamento as contraordenações e sanções acessórias previstas na legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua atual redação - Lei do Jogo).

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Proteção de dados

1 -No âmbito das operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela entidade promotora nos concursos, devem ser observados os princípios consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE)20167679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, compete à entidade promotora, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, a obrigação de adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas a aplicar e proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais, e de incluir as garantias necessárias de modo a assegurar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação das normas do presente regulamento estão sujeitas às regras gerais de direito e serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -As menções a legislação efetuadas no presente regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que eventualmente possam sofrer.

Artigo 18.º

Delegação de competências

As competências cometidas pelo presente regulamento à Câmara Municipal de Matosinhos podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos Dirigentes dos Serviços Municipais.

Artigo 19.º

Aplicação subsidiária

a)O Código do Procedimento Administrativo;

b)O DL n.º 422/89, de 02 de dezembro, que Reformula a Lei do Jogo;

c)O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas aprovado pelo DL n.º 9/2021, de 29 de janeiro;

d)O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que institui o Ilícito de Mera Ordenação Social.

Artigo 20.º

Norma transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente regulamento.

2 -São reconhecidas, até à data da sua caducidade, todas as autorizações concedidas ao abrigo de normas legais anteriores.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -ª O concurso destina-se a todos os indivíduos que enviem, por algum dos meios adotados pela entidade promotora para o local por esta indicado, um postal/cupão/formulário/SMS, ou outro), alusivo ao produto a promover, que não sofrerá aumento de preço em virtude da realização do concurso. Não serão admitidos ao concurso, sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso.

2 -ª A promotora do concurso, à medida que for recebendo os meios de habilitação, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro), verificará se os mesmos reúnem as condições indicadas no presente regulamento, os quais serão numerados para efeitos de sorteio, com numeração seguida a partir da unidade, segundo a sua ordem de entrada. Aqueles que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela promotora do concurso, que os apresentará ao representante das Forças de Segurança, na altura do respetivo apuramento.

3 -ª A identificação dos concorrentes será feita através dos meios de habilitação recebidos, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro) nos quais os mesmos indicarão o nome e morada.

4 -ª O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extração direta/aplicação informática, entre outros).

5 -ª No caso de ao mesmo concorrente ou ao mesmo número sorteado ser atribuído mais do que um prémio só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes ou números não premiados. (facultativo)

6 -ª As operações de apuramento dos concorrentes, bem como as ações de determinação de contemplados, terão lugar em (indicar o local, dia e hora), na presença de um representante das Forças de Segurança.

7 -ª Os prémios a atribuir são os seguintes:

8 -ª Os prémios referidos na cláusula 7.ª deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).

9 -ª A publicidade do concurso será feita (indicar os meios de comunicação social através dos quais será feita publicidade e difusão), obrigando-se a promotora do concurso a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no artigo 11. ° do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação em vigor.

10 -ª Após a determinação dos premiados, a entidade promotora obriga-se a anunciar pelos meios de publicidade indicados na cláusula 9.ª, o nome e o n.º de BI/CC, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados.

11 -ª A entidade promotora compromete-se a apresentar no Município de Matosinhos, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que refere a cláusula 8.ª, uma declaração comprovativa da entrega dos prémios, nas seguintes condições:

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais;

d)Nos casos em que for manifestamente impossível a obtenção da declaração assinada pelo premiado, o promotor pode substituir esta por uma declaração de compromisso de honra, que ateste que o prémio foi entregue ao premiado.

12 -ª No prazo referido na cláusula anterior, a entidade promotora compromete-se a comprovar, perante o Município de Matosinhos, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto de Selo em vigor sobre o valor dos prémios.

13 -ª No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos na cláusula 11.ª, os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, reverterão para uma instituição de solidariedade social designada pelo Município, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no Regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

a)Declaração assinada pelo premiado.

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada.

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

14 -ª A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

15 -ª Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 8.ª, será dado conhecimento ao público, do local, do dia e da hora da realização das operações de determinação dos contemplados, bem como da data-limite de habilitação ao concurso. (2) Indicar somente o que é aplicável. ANEXO D Modelo de regulamento para autorização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (3) (aplicável a entidades sem fins lucrativos - sorteio com venda de bilhetes)

16 -ª A requerente compromete-se a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

17 -ª Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 10.ª, serão dados a conhecer ao público, não só o local, o dia e a hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como, também a data limite de habilitação ao concurso. ... [assinatura igual ao BI/CC (4)] (3) Indicar somente o que é aplicável. (4) A assinatura deve ser conforme o documento de identificação. ANEXO E Declaração para maiores de idade Nome ..., portador(a) do número de documento de identificação n.º ..., residente na Rua ..., n.º ..., em ... declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ... o prémio do concurso denominado ..., que me foi atribuído no sorteio realizado em .../.../... e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento). Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso. O Município de Matosinhos (MM) assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para a comprovação da atribuição do prémio do concurso regulado pelo Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Matosinhos. Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados - [email protected] Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Matosinhos consulte o nosso site em http://www.cm-matosinhos.pt/ Data .../.../... ... [assinatura igual ao BI/CC (5)] (5) A assinatura deve ser conforme o documento de identificação. ANEXO F Declaração para menores de idade Nome ..., portador(a) do número de documento de identificação n.º ..., residente na Rua ..., n.º ..., em ..., declaro, para os devidos efeitos, que recebi da Entidade ... para ser entregue ao meu filho menor de idade (nome), o prémio do concurso denominado ..., que lhe foi atribuído no sorteio realizado em .../.../... e que é constituído por (descrição do prémio identificado no regulamento). Esta declaração não substitui, nem dispensa, o recibo que seja exigido pela promotora do concurso. O Município de Matosinhos (MM) assegura que os dados pessoais recolhidos serão exclusivamente utilizados para a comprovação da atribuição do prémio do concurso regulado pelo Regulamento de Exploração Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Matosinhos. Contacto do Responsável pelo Tratamento de Dados - [email protected]. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Matosinhos consulte o nosso site em http://www.cm-matosinhos.pt/ Data .../.../... ... [assinatura igual ao BI/CC (6)] (6) A assinatura deve ser conforme o documento de identificação. 319550511

Artigo 21.º

Entrada em vigor

3 -ª A identificação dos concorrentes será feita através dos meios de habilitação recebidos, (postal/cupão/formulário/SMS ou outro) nos quais os mesmos indicarão o nome e morada.

4 -ª O sorteio realizar-se-á através de (indicar o modo como se efetua o sorteio: esferas numeradas de zero a nove/extração direta/aplicação informática, entre outros).

7 -ª Os prémios a atribuir são os seguintes:

8 -ª Os prémios referidos na cláusula 7.ª deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização de cada sorteio, (indicar o local, dia e hora).

a)Declaração assinada pelo premiado;

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada;

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais;

a)Declaração assinada pelo premiado.

b)Sendo o premiado pessoa coletiva, deverá ser junta fotocópia do documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa coletiva premiada.

c)Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio deverá ser assinada por um dos progenitores/detentor das responsabilidades parentais.

14 -ª A entidade promotora compromete-se, a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.

16 -ª A requerente compromete-se a:

a)Confirmar por escrito, ao Município, as datas das operações, bem como a identificação do seu representante nas mesmas;

b)Apresentar o comprovativo da contratação de Agente de Autoridade para acompanhar o sorteio;

c)Proceder à verificação da identidade dos premiados.