RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1093/2026

Artigo 1.º

Definições gerais

1 -O Conselho Municipal Jovem 2.0 de Penafiel, adiante designado por CMJ 2.0 é um órgão consultivo do Município, nos termos da Lei n.º 8/2009 e do presente regulamento, sobre matérias relacionadas com a juventude.

2 -O CMJ 2.0 tem por fim promover a participação dos/as jovens do concelho nas políticas municipais, articular atores locais e propor iniciativas. CAPÍTULO II FINS E COMPETÊNCIAS

Artigo 2.º

Fins

a)Colaborar na definição, acompanhamento e avaliação das políticas municipais de juventude.

b)Promover a participação juvenil em decisões locais (incluindo orçamentos participativos).

c)Dinamizar iniciativas de formação cívica, empregabilidade, empreendedorismo, cultura, voluntariado e inclusão.

d)Apoiar a criação e sustentabilidade do movimento associativo jovem.

e)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos.

f)Assegurar a articulação interdepartamental com freguesias e instituições locais.

Artigo 3.º

Competências

a)Emitir pareceres - obrigatórios e/ou solicitados - sobre projetos e regulamentos que afetem Juventude.

b)Propor medidas e programas ao executivo municipal.

c)Acompanhar o Orçamento Participativo Jovem e outros instrumentos de financiamento.

d)Promover consultas, inquéritos e fóruns temáticos.

e)Elaborar relatório anual com recomendações ao Município. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMJ 2.0 é composto por:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Penafiel ou o vereador do Pelouro da Juventude, na impossibilidade ou por delegação do primeiro, ao qual compete a presidência deste órgão.

b)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ).

c)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município.

d)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município.

e)Um representante de cada associação de estudantes das escolas profissionais com sede no município.

f)Um representante de cada agrupamento de escuteiros com sede no município.

g)Um representante de cada organização de juventude partidária, cujo partido tenha representação na assembleia municipal.

2 -A duração dos mandatos dos membros do CMJ 2.0 coincide com a duração do mandato autárquico em vigor, cessando com a tomada de posse do novo executivo municipal, sem prejuízo da manutenção em funções até à nomeação dos novos representantes.

3 -Os elementos do CMJ 2.0 à data do início de cada mandato, deverão ter uma idade igual ou superior a 15 anos, mas não superior a 30 anos, à exceção daqueles a que se refere a alínea a) do n.º 1 que não ficam sujeitos a este limite de idade.

4 -Em caso de substituição de qualquer membro durante o mandato, o substituto exercerá funções pelo período remanescente. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Instalações

As reuniões do CMJ 2.0 realizar-se-ão em instalações disponibilizadas, ou indicadas, para o efeito pela Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Secretariado

O Presidente do CMJ 2.0 é secretariado por um técnico da Câmara Municipal.

Compete a este elaborar as atas das reuniões, onde se registarão as presenças dos membros, as ocorrências e deliberações da sessão e ainda a sua aprovação.

Artigo 7.º

Tomada de posse

1 -Os membros do CMJ 2.0 consideram-se em exercício de funções logo após a tomada de posse, que terá lugar na primeira reunião do CMJ 2.0.

2 -Para efeitos do número anterior, cada elemento deverá assinar o respetivo auto de posse.

Artigo 8.º

Substituição

1 -As organizações de juventude representadas no CMJ 2.0 podem substituir os seus representantes, a todo o tempo, mediante comunicação por escrito, em papel timbrado da organização respetiva, ao presidente do CMJ 2.0 com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas, relativamente à reunião em que se verificar a substituição.

2 -Podem ainda ser substituídos, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a sua presença nas reuniões plenárias, após autorização do presidente do CMJ 2.0.

Artigo 9.º

Faltas

1 -O presidente solicitará, após deliberação do CMJ 2.0, às entidades representadas nesse Conselho, a substituição dos seus membros que faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas.

2 -Ao presidente do CMJ 2.0 cabe a aceitação da justificação das faltas.

3 -Da decisão do presidente do CMJ 2.0 cabe recurso para o plenário do Conselho.

Artigo 10.º

Plenário

1 -O CMJ 2.0 reúne ordinariamente quatro vezes por ano.

2 -O plenário poderá reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 11.º

Convocação

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com antecedência mínima de oito dias, por correio eletrónico.

2 -Da convocatória deve constar a data, hora e local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Período das sessões

1 -Em cada sessão haverá um período designado por antes da ordem do dia e outro designado por ordem do dia.

2 -O período antes da ordem do dia terá a duração que o presidente considerar adequado, nunca sendo superior a trinta minutos, e será destinado a tratar de quaisquer assuntos considerados de interesse.

3 -O período da ordem do dia será destinado exclusivamente à matéria constante na agenda da reunião.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O CMJ 2.0 reúne desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

2 -Quando se não verifique na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com um intervalo mínimo de 24 horas, podendo o CMJ 2.0 deliberar independentemente do número de membros presentes.

Artigo 14.º

Funcionamento

O presidente do CMJ 2.0 abrirá a sessão, dirigirá os trabalhos e zelará pelo cumprimento deste Regulamento.

Artigo 15.º

Deliberações e voto

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

3 -O voto é pessoal, não podendo ser delegado, salvo o disposto no artigo 8.º

4 -Em caso de empate o presidente tem voto de qualidade. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Norma revogatória

O presente Regulamento municipal revoga o regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Penafiel anteriormente aprovado.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente regulamento que vai ser publicada no Diário da República e no site institucional do município de Penafiel (http://www.cm-penafiel.pt).

3 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

320029372

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