RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1096/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, n.º 7 do 112.º, n.º 2 do 235.º, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 32.º e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais); no disposto na Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional), na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, (regime do arrendamento apoiado para habitação), no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação e na Lei n.º 53-B/2006 (Indexante de Apoios Sociais (IAS), na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto do Regulamento

a)Disciplinando e fixando os critérios de atribuição das habitações sociais definindo as condições de acesso e os critérios de seleção para arrendamento;

b)Estabelecendo regras a que obedece a utilização das habitações propriedade do Município de Celorico da Beira, incluindo as de boa gestão dos espaços de uso comum dos prédios de habitação social, clarificando as obrigações e direitos, das partes contratantes.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos procedimentos de atribuição e ocupação de habitação social em regime de arrendamento apoiado, as pessoas singulares que reúnam as condições legais e regulamentares definidas para o acesso e atribuição do direito ao arrendamento o que como pressuposto grave carência económica e habitacional dos candidatos, que lhes inviabilize o recurso a solução própria, a iniciar após a sua entrada em vigor, aos contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os arrendatários e todos os membros dos respetivos agregados familiares, bem como se aplica aos serviços municipais responsáveis por assegurar o exercício das competências relacionadas com a habitação.

Artigo 4.º

Regime aplicável

As habitações municipais referidas no artigo 2.º subordinam-se às normas do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º 81/2014, de 19 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, às normas do Código Civil bem como às normas contidas no Código de Procedimento e Processo Administrativo.

Artigo 5.º

Destino das habitações

1 -As habitações arrendadas em regime de arrendamento apoiado destinam-se, exclusivamente, à residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídas, adequada às suas necessidades e tipologia da habitação de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º do presente regulamento.

2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.

3 -É, ainda, expressamente proibido a permanência na habitação social de pessoa que não pertença ao agregado familiar inscrito e não tenha sido autorizada pelo Município de Celorico da Beira, nos termos dos números seguintes.

4 -O Município de Celorico da Beira pode, mediante apresentação de requerimento fundamentado pelo arrendatário, autorizar a permanência na habitação, por período alargado, mas a título transitório e sem qualquer direito de inscrição, de pessoa estranha ao agregado familiar.

5 -A autorização referida no número anterior caduca no termo do prazo para que tiver sido concedida, podendo ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas ao arrendatário pelo presente regulamento.

6 -Poderá o Município de Celorico da Beira reservar uma habitação para acolher situações de emergência social, devidamente comprovadas, e nas seguintes situações:

a)Pessoas sem-abrigo, sem qualquer apoio familiar ou institucional;

b)Vítimas de violência doméstica; A permanência neste espaço será provisória, não podendo ultrapassar 6 Meses, considerando-se o tempo necessário para definir um programa de inserção em colaboração com outros organismos.

Artigo 6.º

Definições

a)«Habitação social/Casa de renda apoiada»: habitação financiada ou cofinanciada, construída, requalificada/beneficiada ou arrendada pelo Município, destinada ao alojamento de agregados familiares que integrem os requisitos estabelecidos no presente regulamento e cujas rendas sejam calculadas em função dos rendimentos dos agregados a que se destinam;

b)«Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residam em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a) a d) e e) do n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, infra enunciadas, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação:

i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

v)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

vi)E ainda, outras pessoas que se encontrem autorizadas pelo senhorio, a permanecer na habitação com o arrendatário;

c)«Arrendatário», o beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais no âmbito do presente regulamento;

d)«Deficiente», pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

e)«Dependente», o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais;

f)«Espaços exteriores aos edifícios», são aqueles que lhe estão anexos ou afetos e que podem ser jardins e zonas relvadas, logradouros, parques desportivos e infantis e lugares de estacionamento;

g)«Espaços utilização comum», os átrios de entrada, os corredores de uso ou passagem comum, elevadores, espaços destinados a caixas do correio, fachadas dos edifícios, telhados ou terraços de cobertura, instalações técnicas e equipamentos, garagens, arrecadações comuns e outros locais de estacionamento coletivo, instalações mecânicas existentes nos edifícios, tais como condutas de lixo, depósitos de gás, bombas de águas e outras semelhantes, elementos da estrutura dos edifícios, nomeadamente alicerces, pilares e paredes-mestras, e, em geral, todas as áreas que não sejam de uso exclusivo adstrito a um arrendatário;

h)«Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

i), o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e fixado nos termos de Portaria em vigor, ou equivalente que a venha alterar ou a revogar;

j)«Plano de pagamentos parciais», o acordo a celebrar entre a Município de Celorico da Beira e o arrendatário para pagamento, em prestações, das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros são definidos pela Município de Celorico da Beira;

k)«Rendimento Mensal Líquido (RML)» o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar:

i)Rendimentos de trabalho dependente;

ii)Rendimentos empresariais e profissionais;

iii)Rendimentos de capitais;

iv)Rendimentos prediais;

v)Pensões;

vi)Prestações Sociais;

vii)Apoios à habitação com caráter de regularidade;

viii)Outros rendimentos;

l)«Rendimento Mensal Corrigido (RMC)», o rendimento mensal líquido deduzido da quantia correspondente à aplicação ao indexante dos apoios sociais de cada um dos seguintes fatores:

i)0,10 pelo primeiro dependente;

ii)0,15 pelo segundo dependente;

iii)0,20 por cada um dos dependentes seguintes;

iv)0,10 por cada deficiente, que acresce ao anterior se também couber na definição de dependente;

v)0,10 por cada membro do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;

vi)0,20 em caso de família monoparental;

vii)Uma percentagem resultante do fator de capitação;

m)«Residência permanente», local onde está instalado o lar do arrendatário e respetivos elementos do agregado familiar, onde eles fazem a sua vida normal e de forma continuada e têm organizada a sua vida familiar, social e economia doméstica;

n)«Situação de grave carência habitacional» a situação de residência permanente de agregados familiares em edificações, partes de edificações ou estruturas provisórias caracterizadas por graves deficiências de solidez, segurança e ou salubridade, e ou em casos de manifesta exiguidade da área habitável para o número de pessoas do agregado familiar, bem como as situações de necessidade urgente de alojamento no âmbito de operações municipais de reabilitação urbana;

o)«Situação indigna» considera-se em situação indigna quem não disponha de habitação adequada, estando de forma permanente em situação de sem abrigo; quem tenha de desocupar o local onde vive de forma permanente por ordem judicial ou por não renovação do contrato de arrendamento; vítimas de violência doméstica;

p)«Subocupação» capacidade de alojamento da habitação inferior à adequada ao agregado familiar que nela reside;

q)«Sobreocupação» capacidade de alojamento da habitação superior à adequada ao agregado familiar que nela reside;

r)«Transferência de Habitação», mudança do agregado familiar de uma habitação municipal para outra habitação municipal, autorizada pela Município de Celorico da Beira. PARTE II Regime de Acesso e de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado CAPÍTULO II Acesso às Habitações

Artigo 7.º

Regime e Condições de acesso

1 -As habitações sociais do Município de Celorico da Beira são atribuídas em regime de arrendamento apoiado, sujeito ao estatuído na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, mediante concurso por classificação, a realizar nos termos da lei e do presente regulamento.

2 -Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado todos os cidadãos nacionais e estrangeiros detentores de título válido de permanência no território nacional que, tenham capacidade para celebrar contratos, e que encontrando-se em situação de grave carência económica e habitacional e não estando em nenhuma situação de impedimento prevista no artigo seguinte, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Sejam residentes no concelho de Celorico da Beira há pelo menos três anos de forma ininterrupta;

b)Tenham idade igual ou superior a 18 anos;

c)Residam em habitação que não reúna os requisitos mínimos de segurança e salubridade ou esteja em condições de sobreocupação e que não satisfaça as necessidades do seu agregado familiar ou viva em situação indigna.

3 -O limite máximo indicado no anúncio de abertura do concurso é fixado em função do rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar, não sendo admitidos os concorrentes relativamente aos quais esse rendimento exceda, em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), os limites indicados no quadro constante do n.º 2 do artigo 17.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Impedimentos

1 -Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações:

a)For proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;

b)Estiver a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

c)Tiver beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

d)Não possuir divida ao Município de Celorico da Beira, contraídas pelo candidato ou qualquer elemento do agregado familiar.

2 -As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.

3 -No caso previsto na alínea a) do n.º 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao Presidente da Câmara ou ao eleito com competência delegada mediante informação técnica fundamentada, avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.

4 -O candidato deve comunicar ao Município de Celorico da Beira a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

5 -O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.

Artigo 9.º

Exceções ao regime de atribuição

1 -O Município de Celorico da Beira deve assegurar, sempre que possível, a integração em património municipal habitacional de património que possa cumprir a finalidade da habitação, ainda que afeto a programas de renda apoiada, a agregados familiares que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Decorrentes de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica;

b)Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em vigor.

2 -A competência para determinar a atribuição de habitação social e condições de utilização, nos casos previstos no número anterior, é da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Habitação adequada

1 -A habitação a atribuir a cada candidato será a adequada às suas necessidades, não lhe podendo ser atribuído o direito ao arrendamento de mais do que uma habitação.

2 -A atribuição das habitações deverá adotar critérios que evitem sobreocupação ou subocupação dos fogos, designadamente, aqueles referidos no número seguinte.

3 -Considera-se adequada às necessidades do agregado familiar do concorrente, a habitação cuja tipologia se situa entre os critérios seguintes em relação à composição daquele agregado: Composição do agregado familiarTipologia de habitação MínimoMáximo 1 Elemento...T0T1 2 Elementos...T1T2 3 Elementos...T2T3 4 Elementos...T2T3 5 Elementos...T3T4 6 ou mais elementos...T3T4 CAPÍTULO III Atribuição das Habitações - Procedimento e critérios de atribuição

Artigo 11.º

Abertura do concurso

A atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado é efetuada mediante procedimento concursal por classificação, obedece às normas estabelecidas no presente regulamento, cabendo à Câmara Municipal de Celorico da Beira deliberar sobre a abertura do concurso e respetivo procedimento.

Artigo 12.º

Modalidade e prazo de validade dos concursos

A atribuição do direito à habitação é feita por concurso de classificação, nos termos do presente regulamento, sendo que os concursos terão a validade de um ano.

Artigo 13.º

Anúncio de abertura de concurso

a)Tipo de procedimento;

b)Datas do procedimento;

c)Identificação, tipologia e área útil das habitações;

d)Regime do arrendamento;

e)Critérios de acesso ao concurso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;

f)Local e horário para consulta do Programa do Concurso e para obtenção de esclarecimentos;

g)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;

h)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 14.º

Programa de concurso

As regras a que obedecerá a entrega dos documentos necessários à participação no concurso, bem como os trâmites subsequentes deste até à atribuição das habitações, constarão de um programa do concurso que será facultado aos interessados.

Artigo 15.º

Formalização da candidatura

1 -O pedido será apresentado, em formulário próprio, a disponibilizar pelos serviços, em impresso próprio, disponível em suporte digital na página da Internet do Município de Celorico da Beira em www.mun-celoricodabeira.pt, ou na Secção de Ação Social em suporte papel, cujo modelo consta do Anexo I.

2 -Ao processo de candidatura deverão ser presentes os seguintes documentos atualizados:

a)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão de todos os elementos do agregado familiar; e, no caso de cidadãos estrangeiros, títulos válidos de autorização de residência permanente no território nacional;

b)Atestado de Residência passado pela Junta de Freguesia confirmando o agregado familiar, o tempo de residência e o recenseamento no Concelho;

c)Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do agregado familiar;

d)Fotocópia da declaração do IRS de todos os elementos, maiores de idade, do agregado familiar ou certidão negativa de rendimentos;

e)Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado familiar;

f)Recibos de vencimento, de todos os elementos do agregado familiar;

g)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição e que ateste a situação de desemprego, caso haja desempregados no agregado familiar;

h)Declaração emitida pela Segurança Social comprovativa da existência ou não de valores de pensões, subsídio de desemprego, doença, Rendimento Social de Inserção ou outro apoio social bem como abonos de família;

j)Atestado do grau de incapacidade, emitido por uma Junta Médica, em caso de existência no agregado de elementos com incapacidade igual ou superior a 60 %;

k)Em caso de vítimas de violência doméstica, documento comprovativo desse estatuto, emitido por entidade oficial que ateste a situação referenciada;

l)Em caso de existência de ação de despejo, apresentação de documento comprovativo desse facto.

3 -Sempre que os serviços do Município de Celorico da Beira o considerem necessário, poderão solicitar aos concorrentes que comprovem pelos meios legais e dentro do prazo que lhes for fixado, os factos constantes daqueles documentos, para além das configurações neles opostas.

4 -No ato de entrega do processo de candidatura será passado recibo comprovativo pelo serviço.

Artigo 16.º

Apreciação liminar e saneamento do pedido de admissão ao Concurso

1 -Quando o formulário não esteja devidamente preenchido, assinado ou instruído com os documentos previstos no artigo anterior, o candidato é notificado para suprir as insuficiências existentes.

2 -A Câmara Municipal, para a apreciação do pedido de atribuição, pode exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos candidatos ou esclarecimentos adicionais, bem como solicitar informações à AT e ao IRN, I. P.

3 -Sem prejuízo de responsabilidade criminal, a prestação de falsas declarações ou falsificação de documentos determina a rejeição liminar do pedido.

4 -Uma vez findo o prazo de abertura do concurso, os serviços do Município de Celorico da Beira elaborarão as listas de classificação provisória dos candidatos admitidos ao concurso e dos candidatos excluídos com indicação sucinta, no caso destes, das razões da exclusão.

5 -As listas serão afixadas no local onde teve lugar a apresentação do formulário de instrução do processo de candidatura.

6 -Serão excluídos do concurso, sem prejuízo do procedimento judicial que possa caber, os candidatos que dolosamente prestem no formulário declarações falsas ou inexatas ou usem de qualquer meio fraudulento para obter vantagens no âmbito do concurso.

7 -Será ainda motivo de exclusão do concurso a não apresentação pelos candidatos de qualquer dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 15.º, no prazo estabelecido para o efeito.

8 -Da exclusão ou da inclusão de qualquer concorrente cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor no prazo de 10 dias a contar da data de afixação da respetiva lista.

Artigo 17.º

Elegibilidade ao concurso

1 -Aos concursos de classificação apenas podem concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros equiparados pelo direito nos termos da legislação aplicável, desde que a sua situação de residência se encontre devidamente regularizada, com idade superior a dezoito anos, residentes no concelho de Celorico da Beira há mais de três anos, não possuindo habitação própria e cujos rendimentos do agregado familiar respetivo não ultrapassem o limite máximo indicado no anúncio de abertura do concurso.

2 -O limite a que se refere o número anterior será fixado em função do rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar, não sendo admitidos os concorrentes relativamente aos quais esse rendimento exceda, em função do salário mínimo nacional, os limites indicados no quadro seguinte: Limite = IAS x Coeficiente x N.º Elementos do Agregado Familiar sendo: Número de pessoas do agregado familiarCoeficiente (1)Valor 1 pessoa...2,51 201,08 2 pessoas...1,51 441,29 3 pessoas...1,251 801,61 4 pessoas...11 921,72 4 pessoas...0,92 161,94 6 pessoas...0,82 306,06 7 pessoas...0,752 522,26 8 pessoas...0,72 690,41 9 pessoas ou mais...0,652 810,52 (1) A multiplicar pelo valor do salário mínimo nacional, para determinar o limite máximo do rendimento mensal por cabeça do agregado familiar.

3 -Para efeitos de cálculo do rendimento mensal per capita, considera-se o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais ilíquidos apurados nos termos do número anterior, dividido pelo número de pessoas que compõem o respetivo agregado familiar. CAPÍTULO IV Gestão das Habitações - Arrendamento

Artigo 18.º

Forma e conteúdo do contrato

a)O regime legal do arrendamento;

b)A identificação do senhorio;

c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;

d)Identificação e a localização da habitação;

e)O prazo de arrendamento;

f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;

g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento de renda;

h)A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, não superior a três anos.

Artigo 19.º

Duração e renovação do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.

2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período.

Artigo 20.º

Vencimento e pagamento da renda

1 -O arrendamento de habitação social de propriedade municipal tem como contrapartida o pagamento de uma renda, estabelecida ao abrigo do regime de arrendamento apoiado.

2 -Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.

3 -O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento na Tesouraria da Câmara Municipal ou através de transferência bancária, nos termos legalmente previstos ou no lugar e pela forma estabelecidos no contrato.

4 -Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.

5 -Em caso de mora, pode ser celebrado um acordo de liquidação de divida.

6 -Sem prejuízo do que precede, a mora no pagamento de renda por período superior a três meses é causa bastante para resolução do contrato de arrendamento com a consequente cessação da utilização da habitação.

7 -O previsto no número anterior não se concretiza quando o não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento dos elementos do agregado familiar em consequência de desemprego ou de alteração da composição do agregado familiar, desde que as alterações referidas sejam comunicadas por escrito ao Município de Celorico da Beira antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas.

8 -As situações previstas no número anterior conferem ao arrendatário o direito ao recálculo do valor da renda e de um prazo de pagamento faseado do montante da dívida.

Artigo 21.º

Valor da renda

1 -O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067 x (RMC/IAS) em que: T = taxa de esforço; RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar; IAS = Indexante dos Apoios Sociais.

Artigo 22.º

Atualização e revisão da renda

1 -Além da atualização anual prevista no n.º 2 do artigo 1077.º do Código Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de:

a)Alteração na composição do agregado familiar e no seu rendimento devendo o arrendatário comunicar o facto ao Município no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.

2 -No âmbito do processo de revisão, o arrendatário deve entregar elementos que o Município de Celorico da Beira solicite e se mostrem adequados e necessários à verificação das circunstâncias que determinam a revisão da renda.

3 -O Município de Celorico da Beira comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, ao arrendatário, qualquer alteração dos valores da renda.

4 -A renda atualizada ou revista é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção da comunicação do Município de Celorico da Beira com o respetivo valor.

Artigo 23.º

Direitos do Arrendatário

a)Fruir e utilizar a habitação e zonas comuns;

b)Requerer a redução da renda, desde que comprovem ao Município de Celorico da Beira, a diminuição dos rendimentos do agregado familiar;

c)Solicitar a transferência de habitação, nas condições estipuladas no presente regulamento, quando disponível;

d)Exercer o direito de preferência em caso de venda das habitações;

e)Solicitar ao Município de Celorico da Beira, desde que não tenham rendas em atraso, a realização de obras de conservação quando necessárias para assegurar o seu conforto e comodidade, desde que estas não resultem de uma utilização descuidada da habitação e sempre de acordo com a disponibilidade dos serviços;

f)Ser ouvido, nos termos do artigo 100.º do C.P.A., antes da tomada de decisões que digam respeito aos seus direitos constituídos.

Artigo 24.º

Obrigações do Arrendatário

1 -Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato, cabe ao arrendatário com contrato de arrendamento apoiado:

a)Efetuar as comunicações e prestar as informações ao Município de Celorico da Beira, obrigatórias nos termos da lei, designadamente as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar;

b)Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando, nem o próprio, nem o seu agregado familiar, por um período seguido superior a seis meses, exceto nas situações previstas no artigo 1072.º do Código Civil comunicadas e comprovadas, por escrito, junto do Município de Celorico da Beira no prazo máximo de seis meses a contar do início do facto que determinou a situação de ausência;

c)Avisar imediatamente o Município de Celorico da Beira sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação, suscetível de causar danos à mesma e/ou de colocar em perigo pessoas ou bens;

d)Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município de Celorico da Beira;

e)Pagar atempadamente a renda, nos termos do artigo 21.º e 22.º;

f)Conservar a habitação em bom estado, dando-lhe uma utilização prudente, zelando pela sua limpeza e conservação;

g)Conservar as instalações de luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações;

h)Proceder à instalação e ligação da água, gás e eletricidade, através dos operadores competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos e resolução dos respetivos contratos;

j)Preservar a caixa de correio que lhe é atribuída;

k)Entregar, nos prazos estipulados, ao Município de Celorico da Beira documentos comprovativos de rendimentos e de composição do agregado familiar;

l)Não permitir a coabitação de pessoas estranhas ao agregado familiar, tendo em conta o previsto no n.º 3 do artigo 5.º;

m)Findo o contrato, restituir a casa devidamente limpa e em bom estado de conservação, com portas, armários, roupeiros, chaves, janelas, vidros, estores, paredes, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização, sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal;

n)Indemnizar o Município de Celorico da Beira nos montantes por ele despendidos para repor as habitações em estado de habitabilidade, sempre que aplicável, acrescidos de 25 %;

o)Responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições deste regulamento, bem como pelos danos causados por pessoal que seja contratado ao seu serviço em qualquer circunstância;

p)Facultar, sempre que lhes for solicitado, a vistoria da habitação que os serviços do Município de Celorico da Beira possam realizar;

q)Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador, designadamente no Código Civil e na Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, quando aplicável.

2 -O arrendatário não se pode opor à realização das obras de conservação ou reparação por parte do Município de Celorico da Beira que se afigurem necessárias à habitabilidade do imóvel, designadamente ao nível da estrutura e paredes, a substituição da cobertura, canalizações e portas exteriores.

3 -Atento ao disposto no número anterior, o arrendatário deve, se a circunstância da obra implicar realojamento, aceitar a habitação alternativa que lhe é disponibilizada pelo Município de Celorico da Beira, nos termos do presente regulamento.

Artigo 25.º

Transmissão por morte

1 -O arrendamento não caduca por morte do arrendatário quando lhe sobreviva:

a)Cônjuge com residência no locado ou pessoa que com o arrendatário vivesse no locado em união de facto há mais de um ano;

b)Pessoa que com ele residisse em economia comum e há mais de um ano.

2 -No caso referido no número anterior, a posição do arrendatário transmite-se, em igualdade de circunstâncias, sucessivamente para o cônjuge sobrevivo ou pessoa que, com o falecido, vivesse em união de facto, para o parente ou afim mais próximo ou de entre estes para o mais velho de entre as restantes pessoas que com ele residissem em economia comum há mais de um ano.

3 -A transmissão referida nos números anteriores deve ser comunicada ao Município de Celorico da Beira, com cópia dos documentos comprovativos e no prazo de três meses a contar da ocorrência.

4 -A inobservância do disposto no número anterior obriga o transmissário faltoso a indemnizar Município de Celorico da Beira por todos os danos derivados da omissão.

Artigo 26.º

Resolução do contrato

1 -Qualquer das partes pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte.

2 -O Município de Celorico da Beira pode resolver o contrato sempre que o arrendatário não cumprir as obrigações previstas no artigo 24.º do presente regulamento, bem como nas seguintes situações:

a)Quando o arrendatário mantenha desabitada a habitação, por um período superior a 6 meses;

b)Quando o arrendatário não tiver nele residência permanente, habite noutra casa, própria ou alheia, com exceção de casos de força maior ou doença;

c)Quando o arrendatário tiver casa própria ou arrendada no concelho de Celorico da Beira ou nos concelhos vizinhos, suscetível de ser utilizada de imediato.

Artigo 27.º

Despejo

Se resolvido o contrato, o arrendatário não proceder à entrega voluntária da habitação no prazo de 90 dias, pode o Município de Celorico da Beira ordenar e mandar executar uma ação de despejo.

PARTE III

Disposições complementares e finais

CAPÍTULO V

Disposições Complementares Finais

Artigo 28.º

Pedidos existentes

1 -Os pedidos de habitação que, à data da aprovação do presente regulamento, se encontrem formalizados ficarão submetidos às normas, critérios e procedimentos decorrentes do mesmo.

2 -Para efeitos do número anterior, devem os serviços competentes promover, oficiosamente, junto do candidato, a atualização do pedido formulado, nomeadamente mediante o preenchimento do formulário e entrega de documentos exigíveis.

3 -Na eventualidade da atualização da candidatura não vir a ficar concluída nos prazos e condições determinadas pelo Município e em obediência ao presente regulamento e à Lei, por causa imputável ao candidato, a mesma considerar-se-á caducada.

Artigo 29.º

Declarações

1 -A prestação de falsas declarações pelos candidatos é punível nos termos da lei penal.

2 -Os documentos apresentados e as declarações prestadas pelos candidatos às habitações municipais podem, a todo o tempo, ser confirmadas junto das entidades competentes para atestar os factos documentados e declarados.

Artigo 30.º

Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:

a)O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante.

b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa;

2 -O disposto no número anterior não prejudica os direitos que, em função da situação, o Município de Celorico da Beira detenha, nem o procedimento contraordenacional ou criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.

Artigo 31.º

Relação com os serviços municipais

1 -O Município de Celorico da Beira compromete-se a fornecer as informações, esclarecimentos e a documentação necessária à compreensão cabal e plena das disposições constantes do presente Regulamento, nos termos e horários definidos pelos serviços que tutelam a gestão da habitação social da Câmara Municipal de Celorico da Beira

2 -As dúvidas e pretensões dos arrendatários municipais deverão ser apresentadas diretamente pelo arrendatário, sendo este, para todos os efeitos, o interlocutor com o Município de Celorico da Beira para a gestão da respetiva habitação.

3 -Excetuam-se do número anterior as situações de impedimento, devidamente fundamentadas e comprovadas, situação em que poderá o arrendatário ser representado por quem se encontre devidamente habilitado para o efeito.

Artigo 32.º

Forma das notificações

1 -As notificações são efetuadas na forma e termos previstos no presente Regulamento e nos artigos 112.º e 113.º do Código de Procedimento Administrativo.

2 -As notificações por carta registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse não seja dia útil, devendo fazer a menção expressa desta cominação legal decorrente do n.º 1 do aludido Código.

Artigo 33.º

Contagem de prazos

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento são aplicáveis as regras constantes do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 34.º

Proteção dos dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos candidatos, arrendatários e elementos dos respetivos agregados familiares obedecerá às obrigações impostas pelo Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).

Artigo 35.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se a todos os títulos de ocupação das habitações vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de habitações sociais propriedade do Município de Celorico da Beira que nessa data subsistam.

Artigo 36.º

Interpretação e integração de lacunas

1 -N interpretação e aplicação do presente regulamento aplicam-se as disposições previstas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 agosto, e demais legislação citada no artigo 1.º

2 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento aplica-se a lei em vigor no âmbito da matéria que constitui o seu objeto.

3 -Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Celorico da Beira, sem prejuízo da competência legal dos tribunais administrativos.

Artigo 37.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste Regulamento, aplicar-se-ão subsidiariamente os princípios gerais de direito administrativo, o Código Civil, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro e a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, nos termos que lhe foi conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 agosto.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

1 -Nome Completo ___