RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1096/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento enquadra-se no disposto nos artigos 65.º, n.º 1, 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso ao apoio financeiro e/ou técnico a conceder pela Câmara Municipal de Santarém, visando criar e/ou melhorar as condições de habitabilidade dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos, que residam no Município de Santarém, em habitação própria e permanente.

2 -Os apoios a atribuir pela Câmara Municipal de Santarém são financiados através de verbas inscritas em orçamento e grandes opções do plano de cada ano, tendo como limite o montante aí fixado.

3 -Os apoios a que se reporta o presente regulamento destinam-se a contemplar as situações abaixo indicadas, até ao montante máximo previsto no n.º 2 do artigo 9.º:

a)Obras de conservação, reparação, reabilitação ou beneficiação de habitações, incluindo ligações às redes de abastecimento de água, eletricidade, gás e esgotos;

b)Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e/ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;

c)Apoio técnico na formalização de pedidos de licenciamento ou de autorização de obras particulares, incluindo a elaboração dos respetivos projetos, quer se trate de obras de construção, remodelação ou ampliação de habitações.

4 -Excluem-se das alíneas anteriores as situações abrangidas por programas de apoio do Estado para estes fins.

Artigo 3.º

Definições

a)“Habitação Própria e Permanente” - a habitação onde o requerente e os membros do agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

b)“Agregado Familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação, constituído pelo requerente e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

c)“Rendimento mensal” - o duodécimo do total dos rendimentos anuais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar. Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores não apresentam rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada considera-se que auferem rendimento de valor equivalente ao da retribuição mínima mensal garantida;

d)“Despesas fixas mensais” - devem ser consideradas as seguintes despesas:

i)Prestação mensal relativa a empréstimo bancário;

ii)Despesas com água, luz, gás e telefone, de acordo com a seguinte tabela: Despesas Mensais Tipo de despesas Valor de referência máximo Número de pessoas presentes % de afetação Água 15,00 € 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Luz 30,00 € 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Gás 25,00 € 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Telefone 25,00 € 1 100 % 2 75 % 3 ou + 50 % Os valores de referência máxima são cumulativos, em relação à percentagem de afetação e em conformidade com o número de elementos presente.

iii)Despesas de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocação a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

iv)Despesas com transportes, equivalente ao valor do passe social ou do valor do título de transporte coletivo para deslocações a efetuar:

e)“Condições de habitabilidade” - conjunto de condições que uma habitação necessita para ter a garantia implícita de que possui condições para receber moradores humanos;

v)Uma habitação considera-se de dimensão adequada aos seus residentes se a área, o número das divisões e as soluções de abastecimento de água, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade;

vi)A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta o número e área das divisões, bem como para garantir condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade;

vii)Existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -São condições de acesso ao apoio mencionado no artigo 2.º:

a)Ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação;

b)Que faça da habitação inscrita para o apoio a sua residência única, exclusiva e permanente;

c)Residir permanentemente na área do Município há pelo menos 3 anos;

d)Ter um rendimento mensal per capita inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;

e)Não possuir, o candidato ou qualquer elemento do agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação, para além daquele que é objeto de pedido de apoio;

f)Não ter dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

2 -O cálculo do rendimento familiar per capita deve obedecer à seguinte fórmula: RPC = R - D/N sendo: RPC = Rendimento per capita; R = Rendimento mensal do agregado familiar; D = Despesas fixas mensais do agregado familiar; N = Total de elementos do agregado familiar.

Artigo 5.º

Instrução do pedido

a)Requerimento de candidatura conforme Anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchido;

b)Declaração, sob compromisso de honra atestando a veracidade de todas as declarações prestadas, em conformidade com a minuta constante do Anexo II ao presente regulamento;

c)Cópia dos documentos de identificação de todos os elementos do agregado familiar;

d)Cópia dos documentos de identificação fiscal do candidato e dos restantes elementos do agregado familiar;

e)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência há menos de 90 dias;

f)Certidão predial permanente, ou código de acesso à mesma, e caderneta predial comprovativas da titularidade ou propriedade do imóvel a intervencionar;

g)Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da inexistência de outros bens imóveis em nome do requerente e dos restantes elementos do agregado familiar;

h)Comprovativos do rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos elementos maiores de idade que estejam em situação escolar;

i)Comprovativos das despesas fixas mensais mencionadas no n.º 4 do artigo 3.º;

j)No caso do apoio referido no n.º 6 do artigo 3.º, deverá ainda ser junto ao processo relatório médico que comprove a situação de deficiência físico-motora;

k)IBAN em documento emitido pelo banco do proprietário da habitação;

l)Elementos que permitam a busca da licença de utilização referente à habitação, pelos serviços, comprovativo da sua isenção ou um termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado a ser autor de projeto que ateste que o imóvel ou fração é idóneo para o fim que se destina;

m)Três orçamentos das obras a efetuar, onde conste o preço proposto a descrição e quantificação dos trabalhos a realizar, em conformidade com a minuta constante do Anexo III ao presente regulamento;

n)Certidão da Segurança Social em como o requerente tem a sua situação contributiva regularizada ou autorização para a respetiva consulta;

o)Certidão da Autoridade Tributária em como o requerente tem a sua situação tributária regularizada ou autorização para a respetiva consulta;

p)Projeto de arquitetura e especialidades caso a obra esteja sujeita a controlo prévio nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

Artigo 6.º

Audiência prévia e deliberação final

1 -Nos termos do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (adiante designado de CPA), os requerentes serão notificados da intenção da decisão, a qual será elaborada com base na informação prestada pelos serviços, podendo se pronunciar, em caso de reclamação, em sede de audiência de interessados no prazo de 10 dias úteis após a receção da notificação.

2 -Para efeitos do número anterior, os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com a exposição dos factos e junção de documentos que considerem relevantes para a deliberação final.

3 -A Câmara Municipal decidirá, no prazo de 20 dias úteis, dando conhecimento da decisão aos interessados, através de notificação.

Artigo 7.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Todos os requerentes ficam obrigados a comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração que se verifique nos elementos apresentados e que seja suscetível de alterar as condições de atribuição do apoio.

2 -Os beneficiários ficam obrigados a cumprir os prazos, trabalhos ou diligências que se revelem necessários para a boa execução da obra nos prazos estipulados no presente Regulamento.

3 -Os beneficiários dos apoios previstos nas alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento ficam impedidos de candidatar-se, no prazo de cinco anos a contar da data da sua atribuição, a novo subsídio.

4 -Os beneficiários do apoio previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento ficam impedidos de candidatar-se, no prazo de três anos a contar da data da sua atribuição, a novo subsídio.

5 -Os beneficiários apenas poderão candidatar-se duas vezes aos apoios previstos no presente regulamento.

6 -Os beneficiários ficam obrigados à não alienação do imóvel durante os cinco anos subsequentes à atribuição do apoio.

Artigo 8.º

Controlo

Cabe aos serviços técnicos municipais competentes para o efeito elaborar autos de medição, com periodicidade nunca superior a um mês, que comprovem a aplicação dos materiais e/ou a execução do plano de trabalhos previstos no orçamento aprovado pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Apoio Financeiro

1 -Os apoios previstos neste regulamento assumem a forma de subsídio não reembolsável, concedido pela Câmara Municipal.

2 -O apoio a aprovar não pode ultrapassar o limite máximo de 15 000,00 € (quinze mil euros).

3 -Qualquer orçamento que exceda o valor previsto no número anterior não será considerado para efeitos de candidatura.

Artigo 10.º

Pagamento do subsídio

1 -Poderá ser atribuído um adiantamento de 20 % do valor do subsídio concedido, destinado ao início da obra.

2 -Não obstante a situação prevista no número anterior, a entrega do montante referente ao pagamento do subsídio ocorrerá após a informação prestada pelo candidato de que os trabalhos se encontram concluídos e depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

a)Boa execução das obras;

b)Vistoria ao imóvel efetuada pelos serviços técnicos da câmara municipal, a pedido do candidato, com o fim de determinar o índice de anomalias e o estado de conservação do mesmo depois das obras;

c)Apresentação das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados.

Artigo 11.º

Execução das obras

1 -As obras deverão obedecer à legislação urbanística em vigor.

2 -Os trabalhos deverão ser iniciados no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação da aprovação da candidatura e concluídos no prazo de execução indicado na candidatura.

3 -A Câmara Municipal poderá, mediante requerimento devidamente fundamentado, prorrogar por uma única vez, por mais 30 dias, qualquer um dos prazos a que se refere o número anterior, cabendo ao requerente indicar o prazo cuja prorrogação pretende.

4 -Os pedidos de prorrogação deverão ser entregues na Câmara Municipal, com uma antecedência nunca inferior a 15 dias relativamente ao términus do prazo a que dizem respeito, sob pena do pedido não ser aceite.

5 -O incumprimento dos prazos de início e/ou conclusão das obras nas respetivas datas, ou das suas eventuais prorrogações, pode determinar a caducidade da candidatura e, consequentemente, a não atribuição do apoio.

Artigo 12.º

Finalidade das habitações

1 -As habitações apoiadas ao abrigo do presente regulamento destinam-se a habitação única, própria e permanente do beneficiário e respetivo agregado familiar.

2 -Caso ocorra a utilização da habitação para fim diferente do previsto no número anterior ou a sua alienação dentro do prazo de cinco anos, a contar da data da concessão do apoio, tal facto determina, após notificação para o efeito, a imediata devolução do valor do subsídio atribuído.

3 -Caso o valor do subsídio não seja devolvido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da notificação para a devolução, acrescerão juros de mora.

4 -Excetua-se do disposto no n.º 2 do presente artigo, a transmissão “mortis causa”.

Artigo 13.º

Cessação do apoio concedido

a)O não cumprimento das obrigações pelos beneficiários por razões que lhes sejam imputáveis;

b)A verificação de falsas declarações durante o processo de acompanhamento e monitorização;

c)A não utilização do apoio nos prazos estabelecidos e/ou a sua utilização indevida.

Artigo 14.º

Penalização

A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de algum dos benefícios referidos no presente regulamento, determina, para além de eventual procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, nos termos do previsto no artigo anterior.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados fornecidos pelo requerente destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio, sendo o Município de Santarém responsável pelo seu tratamento.

2 -Os dados fornecidos pelo requerente serão conservados no prazo e na forma legalmente definidos para a atribuição de apoios financeiros.

3 -O requerente e agregados familiares candidatos aos apoios constantes no presente regulamento autorizam o Município a aceder e recolher os dados socioeconómicos constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, sob pena de serem fornecidos pelos próprios.

4 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados nos termos da legislação em vigor, ficando assegurado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 16.º

Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas, nos termos da legislação em vigor aplicável, por deliberação da Câmara Municipal do Santarém.

Artigo 17.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria, publicado através do Aviso n.º 8805/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2008.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

ANEXO II

Declaração de Compromisso

ANEXO III

Orçamento

319470695