RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1096/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a gestão, organização e funcionamento do projeto Oficinas Desportivas para Crianças e Jovens e das respetivas atividades, bem como os direitos e deveres dos participantes e da Freguesia de Alvalade.

Artigo 2.º

Destinatários

a)Ser residente na Freguesia de Alvalade;

b)Estar integrado em instituições de acolhimento localizadas na Freguesia de Alvalade;

c)Frequentar estabelecimentos de ensino localizados na Freguesia de Alvalade;

d)Ser descendente em primeiro ou segundo grau da linha reta de cidadãos residentes ou recenseados na Freguesia de Alvalade;

e)Filhos de trabalhadores na área geográfica da Freguesia de Alvalade;

f)Outras crianças residentes no concelho de Lisboa.

Artigo 3.º

Divulgação

1 -Anualmente entre os meses de julho e agosto, a Freguesia de Alvalade divulgará no seu sítio institucional, as modalidades a dinamizar, as respetivas vagas, lotações mínimas e máximas, locais e horários, bem como o respetivo período de inscrições.

2 -Pontualmente poderão ser abertos períodos de inscrição adicionais para atividades que disponham de vagas.

Artigo 4.º

Inscrições

1 -Após a divulgação do período de abertura de inscrições, os interessados poderão efetuar a inscrição anual online, através do sítio institucional da Freguesia de Alvalade, ou presencialmente nos Polos de Atendimento da Freguesia de Alvalade.

2 -Caso o interessado pretenda efetuar uma inscrição em mais do que uma modalidade, deverá indicar no formulário a respetiva ordem de preferência.

3 -A inscrição será registada por ordem de entrada no sistema.

4 -Os participantes de anos anteriores deverão proceder à inscrição anual, não existindo renovação automática nem prioridade.

5 -Após o período de inscrições a Freguesia de Alvalade procede à sua validação, sendo excluídas todas aquelas que não cumpram os requisitos referidos no artigo 2.º, bem como todas as que não se encontrem acompanhadas dos documentos comprovativos mencionados no formulário de inscrição.

6 -Os inscritos serão notificados da admissão ou exclusão, dispondo, em caso de exclusão, de um prazo de cinco dias úteis para se pronunciarem.

7 -Após a validação das inscrições, todas as crianças e jovens admitidos serão notificados sobre a existência de vagas nas modalidades pretendidas.

Artigo 5.º

Prioridades

1 -As vagas para cada modalidade serão preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

a)Crianças e jovens residentes na freguesia;

b)Crianças e jovens que integrem centros de acolhimento localizados na freguesia;

c)Estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino localizados na Freguesia de Alvalade;

d)Descendentes em primeiro ou segundo grau da linha reta de cidadãos residentes ou recenseados na Freguesia de Alvalade;

e)Filhos de trabalhadores na área geográfica da freguesia de Alvalade;

f)Outras crianças residentes no concelho de Lisboa.

2 -Em cada nível de prioridade referido no número anterior, será observada a ordem cronológica de entrada das inscrições.

3 -Cada inscrito apenas poderá frequentar uma modalidade, salvo existência de vagas disponíveis noutras modalidades, tendo sempre prioridade face às inscrições referidas na alínea f) do n.º 1 do presente artigo.

4 -Em caso de não existência de vaga para a(s) modalidade(s) pretendida(s), será constituída uma lista de espera, sendo os inscritos contactados logo que surja uma vaga disponível.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -Após a comunicação da vaga e respetiva emissão da fatura o inscrito tem cinco dias úteis para efetuar o pagamento do valor associado.

2 -A participação está sujeita ao pagamento do valor de € 5 (cinco euros), por modalidade.

3 -Caso não seja efetuado o pagamento no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo, a inscrição será excluída, sem prejuízo do direito de audiência prévia.

4 -A desistência da modalidade não confere direito à devolução da quantia paga.

5 -Encontram-se isentas do pagamento referido no n.º 2 todas as crianças e jovens mencionadas na alínea b) do artigo 2.º do presente Regulamento, bem como cujo encarregado de educação seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas.

Artigo 7.º

Direitos dos participantes

1 -Ser informados e esclarecidos sobre o presente Regulamento, bem como sobre as consequências do seu incumprimento;

2 -Participar nas atividades em condições de segurança;

3 -Beneficiar de um Seguro de Acidentes Pessoais.

Artigo 8.º

Deveres dos participantes

1 -Cumprir o presente Regulamento e as regras estabelecidas para cada modalidade, bem como as normas dos espaços onde as atividades decorrem, nomeadamente utilizar calçado e equipamento desportivo adequado.

2 -Ser pontual.

3 -Informar previamente, sempre que possível, da sua não comparência, sendo que caso a mesma se prolongue por 30 dias consecutivos de forma injustificada, o participante será excluído da modalidade, sem prejuízo do direito de audiência prévia.

4 -Comunicar, com a devida antecedência, à Freguesia de Alvalade a desistência da modalidade, através do endereço de correio eletrónico [email protected], ou presencialmente nos Polos de Atendimento da Freguesia de Alvalade.

5 -Zelar pela correta utilização das instalações, tendo sempre presente a polivalência dos espaços.

6 -Comportar-se com urbanidade, sob pena do direito de exclusão em caso de comportamento reiterado que comprometa a segurança, o normal funcionamento das atividades ou o respeito devido aos demais participantes, aos técnicos e às instalações.

Artigo 9.º

Deveres da Freguesia de Alvalade

1 -Manter um registo devidamente atualizado dos participantes nas modalidades.

2 -Garantir as condições de higiene e segurança dos espaços e equipamentos afetos às modalidades.

3 -Permitir o acesso aos espaços onde decorrem as atividades apenas aos participantes que constem das listas de controlo de presenças.

Artigo 10.º

Gestão

1 -Todas as decisões correntes de gestão relativas ao regular funcionamento das Oficinas Desportivas para Crianças e Jovens são asseguradas pelo Serviço de Desporto.

2 -A Freguesia de Alvalade reserva-se no direito de suspender ou cancelar o funcionamento de qualquer modalidade das Oficinas Desportivas para Crianças e Jovens, quando ocorra motivo de força maior, devendo comunicar essa situação aos respetivos participantes com a maior antecedência possível.

Artigo 11.º

Responsabilidades

1 -A Freguesia de Alvalade não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores perdidos no interior das instalações utilizadas no Projeto Oficinas Desportivas para Crianças e Jovens ou áreas exteriores envolventes.

2 -Os participantes do Projeto Oficinas Desportivas para Crianças e Jovens indemnizarão a Freguesia de Alvalade pelos danos que resultem do incumprimento culposo do presente Regulamento, nos termos gerais de direito.

Artigo 12.º

Omissões

1 -Os casos omissos serão decididos pela Junta de Freguesia de Alvalade, sob proposta do membro do executivo responsável pela área do Desporto, após parecer do respetivo serviço.

Artigo 13.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento da Atividade Oficinas Desportivas para Crianças, publicado na 2.ª série do Diário da República no dia 11 de agosto de 2023, sob o n.º 896/2023.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O Regulamento estará disponível no sítio institucional da Freguesia de Alvalade. 15 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, Miguel Tomás Cabral Gonçalves. 320023480