RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1097/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do concurso para atribuição do Prémio Jorge Estrela, instituído pelo Município de Leiria, destinado a divulgar a vida e obra do homem das letras e da cultura, Jorge Estrela, historiador, pintor, especialista em arte e mestre em pintura holandesa do século XVII, e a incentivar o desenvolvimento do estudo da História da Arte, abrangendo a apresentação de obras de investigação relacionadas com a História da Arte e Património Cultural, preferencialmente sobre a Região de Leiria.

Artigo 2.º

Periodicidade

O Prémio Jorge Estrela tem uma periodicidade bienal.

Artigo 3.º

Prémio

1 -O Prémio Jorge Estrela tem o valor de 5.000,00 euros, distinguindo apenas uma obra.

2 -Podem ser atribuídas menções honrosas, no máximo de duas.

Artigo 4.º

Direitos de autor

Os direitos de autor da obra premiada ficam consignados ao Município de Leiria pelo período de dois anos, contados da data da atribuição do prémio, extinguindo-se se, decorrido esse prazo, a obra não tiver sido publicada.

Capítulo II

Procedimento do concurso

Artigo 5.º

Condições de admissão

Podem concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros, maiores de idade.

Artigo 6.º

Limite das obras

Cada concorrente apenas pode submeter uma obra a concurso.

Artigo 7.º

Requisitos das obras

a)Ser inéditas, não publicadas, e corresponderem a um trabalho de investigação no âmbito da disciplina da História da Arte e Património Cultural, preferencialmente sobre a Região de Leiria;

b)Ser redigidas em língua portuguesa, de acordo com as normas do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, salvo se o autor declarar expressamente que não o segue;

c)Ser apresentadas em formato A4, com utilização do tipo de letra Arial, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5, margens do texto na parte superior e inferior de 2,5 cm e na esquerda e direita de 3 cm;

d)Ser apresentadas em suporte papel e em formato digital PDF, em suporte USB, devendo cada página ser numerada e conter o pseudónimo do autor;

e)A capa deve conter apenas o título da obra e o pseudónimo do autor.

Artigo 8.º

Fases do concurso

a)Apresentação das candidaturas;

b)Seleção da obra premiada;

c)Entrega do prémio.

Artigo 9.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas durante o período de abertura do concurso "Prémio Jorge Estrela".

2 -A abertura do concurso "Prémio Jorge Estrela" é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal e publicitada por aviso, através de edital, na Internet, no sítio institucional do Município, bem como noutros meios de comunicação entendidos por relevantes.

3 -Quando o termo do prazo para apresentação das candidaturas coincida com dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, sendo considerada a data aposta no carimbo do correio, quando seja esse o modo de envio.

4 -Com a apresentação das candidaturas, considera-se que os candidatos conhecem e aceitam todas as normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Modo de apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas através de formulário devidamente preenchido, disponível na Internet, no sítio institucional do Município, acompanhado do curriculum vitae do candidato e da obra a concurso.

2 -O formulário e o curriculum vitae são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrito o pseudónimo do candidato e a menção "Concurso Prémio Jorge Estrela".

3 -A obra a concurso é apresentada de acordo com o disposto no artigo 7.º, noutro invólucro, também opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrito o pseudónimo do candidato, o título da obra e a menção "Concurso Prémio Jorge Estrela".

4 -Os invólucros a que se referem os números anteriores são colocados em sobrescrito único, em cujo rosto deve ser identificado o concurso e o remetente pelo pseudónimo do candidato.

5 -O sobrescrito único a que se refere o número anterior é enviado por via postal registada, com aviso de receção, para o endereço Câmara Municipal de Leiria, Largo da República, 2414-006 Leiria, ou entregue no Balcão Único do Município de Leiria, sito no edifício sede da Câmara Municipal, sendo considerada a data aposta no carimbo do correio ou a data de entrada no Balcão Único.

Artigo 11.º

Causas de exclusão

Constituem causas de exclusão do procedimento do concurso o incumprimento de qualquer dos preceitos fixados no presente regulamento.

Artigo 12.º

Seleção da obra premiada

A obra premiada é a selecionada, através de deliberação fundamentada do júri do concurso, que deve atuar com total independência e em plena liberdade de critério.

Artigo 13.º

Autor da obra premiada

Na reunião da Câmara Municipal em que sejam apresentadas as deliberações do júri do concurso, é aberto o invólucro que contém o formulário e o curriculum vitae do autor da obra premiada, bem como os invólucros relativos às menções honrosas atribuídas.

Artigo 14.º

Divulgação da obra premiada

A divulgação da obra premiada e do seu autor é efetuada através dos meios de comunicação social e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Artigo 15.º

Entrega do Prémio Jorge Estrela

A entrega do Prémio Jorge Estrela e das menções honrosas realiza-se em cerimónia pública organizada pelo Município de Leiria.

Capítulo III

Júri do concurso

Artigo 16.º

Composição do júri

1 -O júri do concurso é composto por três elementos efetivos, um presidente e dois vogais, e por dois vogais suplentes, sendo designado pela Câmara Municipal.

2 -Para membros efetivos são designados um representante do Município de Leiria que preside, um representante de uma instituição de ensino superior e um investigador na área da História da Arte e Património Cultural.

3 -Para membros suplentes são designados um representante de uma instituição de ensino superior e um investigador na área da História da Arte e Património Cultural.

Artigo 17.º

Competências do júri

a)Proceder à abertura dos invólucros que contêm as obras a concurso;

b)Deliberar sobre a exclusão dos candidatos;

c)Selecionar a obra premiada e deliberar sobre a atribuição de menções honrosas;

d)Deliberar, fundamentadamente, sobre a não atribuição do prémio, se entender que as obras submetidas a concurso não reúnem a qualidade para tanto exigida;

e)Proceder à abertura, perante a Câmara Municipal, dos invólucros que contêm o formulário e o curriculum vitae do autor da obra premiada e os relativos às menções honrosas;

f)Deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento.

Artigo 18.º

Deliberações do júri

1 -As deliberações do júri do concurso devem ser tomadas com total independência e em plena liberdade de critério, só produzindo efeitos se tomadas pela maioria dos seus membros, não sendo permitidas abstenções.

2 -Não são admitidas obras premiadas ex-aequo.

3 -De cada reunião do júri é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação das deliberações tomadas.

4 -Das deliberações do júri não cabe recurso.

5 -As deliberações do júri devem ser dadas a conhecer à Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Garantias de imparcialidade

Estão impedidos de concorrer ao concurso do Prémio Jorge Estrela os membros do júri, os membros da Câmara Municipal e os trabalhadores do Município de Leiria que estejam em estreita ligação com o processo inerente à atribuição dos prémios, seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 20.º

Restituição das candidaturas

1 -Os autores podem levantar as candidaturas apresentadas a concurso, no prazo de 30 dias úteis contados da data de divulgação da obra premiada.

2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, os exemplares das candidaturas não reclamados são destruídos.

Artigo 21.º

Dados pessoais

1 -O Município de Leiria assegura o tratamento e a conservação dos dados pessoais dos concorrentes, pelo período estritamente necessário, findo o qual procederá à sua destruição de acordo com os prazos aplicáveis, atuando em conformidade com a legislação aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à sua finalidade.

3 -Impende sobre o Município de Leiria o dever de manter o anonimato dos candidatos não vencedores.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de setembro de 2023. - A Vereadora, Anabela Graça.

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Artigo 10.º

Modo de apresentação das candidaturas

2 -O formulário e o curriculum vitae são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrito o pseudónimo do candidato e a menção "Concurso Prémio Jorge Estrela".

4 -Os invólucros a que se referem os números anteriores são colocados em sobrescrito único, em cujo rosto deve ser identificado o concurso e o remetente pelo pseudónimo do candidato.