RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1098/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do concurso para atribuição do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela, destinado a incentivar a criação de trabalhos de investigação sobre a região de Leiria, nas vertentes da História Contemporânea, Sociologia, Jornalismo ou Ciência Política, em torno da "Memória e Futuro" e do contributo de Leiria para a instauração e consolidação da Democracia.

Artigo 2.º

Periodicidade

O Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela tem uma única edição.

Artigo 3.º

Valor do prémio

O prémio a atribuir tem o valor de 5.000.00 euros, distinguindo apenas um trabalho, não sendo admitida a atribuição de menções honrosas.

Artigo 4.º

Direitos de autor

Os direitos de autor do trabalho premiado ficam consignados ao Município de Leiria pelo período de dois anos, contados da data da atribuição do prémio, extinguindo-se se, decorrido esse prazo, o mesmo não tiver sido objeto de publicação.

Capítulo II

Procedimento do concurso

Artigo 5.º

Condições de admissão

Podem concorrer os cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de idade, nascidos a partir de 25 de abril de 1974, inclusive.

Artigo 6.º

Limite dos trabalhos

Cada concorrente apenas pode submeter um trabalho a concurso.

Artigo 7.º

Requisitos dos trabalhos

a)Ter a natureza de monografia, com o desenvolvimento e a extensão necessários à plena compreensão dos temas tratados;

b)Ser inéditos, não publicados, e corresponderem a um trabalho de investigação sobre a região de Leiria, nas vertentes da História Contemporânea, Sociologia, Jornalismo ou Ciência Política, em torno da "Memória e Futuro" e do contributo de Leiria para a instauração e consolidação da Democracia;

c)Ser redigidos em língua portuguesa;

d)Ter, no mínimo, cem páginas, com exclusão da ficha técnica, índice e comentários;

e)Ser apresentados em formato A4, com utilização do tipo de letra Times New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5, margens do texto na parte superior e inferior de 2,5 cm e na esquerda e direita de 3 cm;

f)Ser entregues dois exemplares em suporte papel e um exemplar em formato digital PDF, em suporte USB, devendo cada página ser numerada e conter o pseudónimo do autor;

g)A capa deve conter apenas o título do trabalho e o pseudónimo do autor.

Artigo 8.º

Fases do concurso

a)Apresentação das candidaturas;

b)Seleção do trabalho premiado;

c)Entrega do prémio.

Artigo 9.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas durante o período de abertura do concurso Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela.

2 -A abertura do concurso do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal e publicitada por aviso, através de edital, na Internet, no sítio institucional do Município, bem como noutros meios de comunicação entendidos por relevantes.

3 -Quando o termo do prazo para apresentação das candidaturas coincida com dia em que o serviço postal não funcione, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, sendo considerada a data aposta no carimbo do correio.

4 -Com a apresentação das candidaturas, considera-se que os candidatos conhecem e aceitam todas as normas definidas no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Modo de apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas através de formulário devidamente preenchido, disponível na Internet, no sítio institucional do Município, acompanhado de curriculum vitae do candidato e do trabalho a concurso.

2 -O formulário e o curriculum vitae são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrito o pseudónimo do candidato e a menção "Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela".

3 -O trabalho a concurso é apresentado de acordo com o disposto no artigo 7.º, noutro invólucro, também opaco e fechado, em cujo rosto deve ser escrito pseudónimo do candidato, o título do trabalho e a menção "Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela".

4 -Os invólucros a que se referem os números anteriores são colocados em sobrescrito único, em cujo rosto deve ser identificado o concurso e o remetente pelo pseudónimo do candidato.

5 -O sobrescrito único a que se refere o número anterior é enviado exclusivamente por via postal registada, com aviso de receção, para o endereço Câmara Municipal de Leiria, Largo da República, 2414-006 Leiria, constando do remetente o pseudónimo do candidato, sendo considerada a data aposta no carimbo do correio.

Artigo 11.º

Causas de exclusão

Constituem causas de exclusão do procedimento do concurso o incumprimento de qualquer dos preceitos fixados no presente regulamento.

Artigo 12.º

Seleção do trabalho premiado

O trabalho premiado é o selecionado pelo júri do concurso, que deve atuar com total independência e plena liberdade de critério.

Artigo 13.º

Publicação do trabalho premiado

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o Município de Leiria pode, sob recomendação do júri, devidamente fundamentada no relevante interesse público do trabalho premiado, apoiar a publicação deste.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a editora obriga-se a inserir na ficha técnica a menção "Obra vencedora do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela 2023/2024", e inscrever, numa das partes que integram a capa, uma resenha do "Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela".

Artigo 14.º

Divulgação dos trabalhos

A divulgação do trabalho premiado e do seu autor, bem como a lista dos demais trabalhos concorrentes, é efetuada através dos meios de comunicação social e na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Artigo 15.º

Entrega do prémio

A entrega do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela realiza-se em cerimónia pública organizada pelo Município de Leiria.

Capítulo III

Júri do concurso

Artigo 16.º

Composição do júri do concurso

1 -O júri do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela é designado pela Câmara Municipal e integra nove membros efetivos, um presidente e oito vogais, e cinco vogais suplentes.

2 -A Câmara Municipal designa igualmente até três especialistas nas áreas temáticas do concurso, como peritos ou consultores, sem direito a voto, para apoiarem o júri no exercício das suas funções.

Artigo 17.º

Competências do júri do concurso

a)Proceder à abertura dos envelopes que contêm os trabalhos a concurso;

b)Deliberar sobre a exclusão dos candidatos;

c)Selecionar o trabalho premiado;

d)Proceder à abertura do envelope que contém o formulário e o curriculum vitae, depois de ocorrer a seleção do trabalho premiado e apenas relativamente a este;

e)Deliberar sobre a não atribuição do prémio, se os trabalhos a concurso não reunirem a qualidade exigível.

Artigo 18.º

Deliberações do júri do concurso

1 -As deliberações do júri do concurso devem ser sempre devidamente fundamentadas, só produzindo efeitos se tomadas pela maioria dos seus membros, não sendo permitidas abstenções.

2 -Não são admitidos trabalhos premiados ex-aequo.

3 -De cada reunião do júri é lavrada ata, que contém o resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e apreciação das deliberações tomadas.

4 -Das deliberações do júri não cabe recurso.

5 -As deliberações do júri devem ser dadas a conhecer à Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Garantias de imparcialidade

Estão impedidos de concorrer ao Concurso do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela os membros do júri, os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, e os trabalhadores do Município de Leiria que estejam em estreita ligação com o processo inerente à atribuição dos prémios, seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum.

Capítulo IV

Disposições Finais

Artigo 20.º

Restituição dos trabalhos

1 -Com exceção do trabalho premiado, os autores podem levantar os trabalhos apresentados, no prazo de 30 dias úteis contados da data a divulgação do resultado do concurso.

2 -Decorrido o prazo previsto no número anterior, os exemplares dos trabalhos não reclamados são destruídos.

Artigo 21.º

Dados pessoais

1 -O Município de Leiria assegura o tratamento e a conservação dos dados pessoais dos concorrentes, pelo período estritamente necessário, findo o qual procederá à sua destruição de acordo com os prazos aplicáveis, atuando em conformidade com a legislação aplicável.

2 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à sua finalidade.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

29 de setembro de 2023. - A Vereadora, Anabela Graça.

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Artigo 10.º

Modo de apresentação das candidaturas

4 -Os invólucros a que se referem os números anteriores são colocados em sobrescrito único, em cujo rosto deve ser identificado o concurso e o remetente pelo pseudónimo do candidato.