RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1098/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a eleição e designação dos membros do Conselho Científico da Universidade de Aveiro (adiante designado por Conselho Científico), de acordo com a composição consagrada no artigo 27.º dos Estatutos e no quadro da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, doravante designado por RJIES.

Artigo 2.º

Composição

a)20 representantes dos conjuntos a que se referem as subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do RJIES (doravante designados por subgrupos eleitorais ou simplesmente subgrupos), nos termos e proporções impostos pelo mesmo artigo, eleitos de acordo com o presente Regulamento;

b)Cinco representantes das unidades de investigação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 102.º do RJIES.

Artigo 3.º

Duração do mandato

A duração do mandato dos membros do Conselho Científico é de três anos, não podendo, no caso dos membros eleitos, ser exercidos mais do que dois mandatos consecutivos, tendo, no caso dos representantes das unidades de investigação, o limite máximo que esteja fixado no regulamento da respetiva unidade de investigação.

Artigo 4.º

Princípios

1 -A eleição e designação dos membros do Conselho Científico obedece aos princípios da liberdade de candidatura, igualdade entre as candidaturas e imparcialidade, designadamente por parte dos órgãos, serviços e agentes da Universidade que supervisionam, organizam e prestam apoio ao processo eleitoral.

2 -O processo de formação do Conselho Científico deve assegurar a representatividade equilibrada dos subsistemas de ensino universitário e politécnico e das áreas de conhecimento existentes na Universidade, com correspondência às unidades orgânicas, e bem assim a equilibrada representatividade de docentes e investigadores. CAPÍTULO II MEMBROS ELEITOS (CF. ALÍNEA A) DO ARTIGO 2.º)

Artigo 5.º

Sistema eleitoral

1 -A eleição faz-se, nos termos da lei e do presente Regulamento, por sufrágio igual, direto e secreto e presencial dos detentores de capacidade eleitoral ativa.

2 -A eleição segue o sistema de representação proporcional, através de listas de candidatura e segundo o método da média mais alta de Hondt, devendo as listas de candidatura respeitar sempre que possível o regime legal de representação equilibrada de homens e mulheres e os demais termos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Eleição

a)Professores e investigadores de carreira, cabendo-lhes a eleição de 11 seus representantes;

b)Restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição, cabendo-lhes a eleição de nove seus representantes.

Artigo 7.º

Circunscrições eleitorais

1 -Para fins eleitorais, as unidades orgânicas da Universidade consideram-se integradas em três grandes áreas de conhecimento, constituindo, estas áreas, circunscrições eleitorais a que, a cada uma, corresponde a atribuição de mandatos, dos quais 11 respeitantes ao conjunto dos “professores de carreira”, adiante Subgrupo A, e nove ao dos “restantes docentes”, adiante Subgrupo B, entendidos esses conjuntos (aqui denominados de “subgrupos”) ou subgrupos nos precisos termos definidos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 102.º do RJIES, do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos e das alíneas do artigo anterior.

2 -As circunscrições eleitorais a que se refere o número anterior e as unidades orgânicas que nelas se consideram agregadas, para fins eleitorais, são as seguintes, correspondendo-lhes o número de mandatos que adiante lhes fica também consignado:

a)1.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Engenharias, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Ambiente e Ordenamento, de Eletrónica, Telecomunicações e Informática, de Engenharia de Materiais e Cerâmica, de Engenharia Civil e de Engenharia Mecânica e as Escolas Superiores de Design, Gestão e Tecnologias da Produção de Aveiro-Norte e de Tecnologia e Gestão de Águeda;

b)2.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Biologia, de Física, de Geociências, de Matemática, de Química e de Ciências Médicas e a Escola Superior de Saúde;

c)3.ª Circunscrição eleitoral, correspondente à área de conhecimento das Ciências Sociais e Humanidades, integrando as unidades orgânicas: Departamentos de Educação e Psicologia, de Comunicação e Arte, de Economia, Gestão, Engenharia Industrial e Turismo, de Línguas e Culturas e de Ciências Sociais, Políticas e do Território e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração.

3 -Às circunscrições eleitorais a que se refere o número anterior, são atribuídos os mandatos seguintes:

a)1.ª Circunscrição eleitoral: Número de mandatos atribuídos:

b)2.ª Circunscrição eleitoral: Número de mandatos atribuídos:

c)3.ª Circunscrição eleitoral: Número de mandatos atribuídos:

Artigo 8.º

Capacidade eleitoral

1 -A capacidade eleitoral, ativa e passiva, é, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, inerente à adstrição de quem a possua a uma das unidades que integram a respetiva circunscrição eleitoral, considerando-se adstrito a cada uma dessas unidades quem dela dependa orgânico-funcionalmente por estar integrado nos respetivos mapas de pessoal ou de efetivos permanentes e ou, designadamente no caso das unidades que não disponham de mapas próprios, quem lhes tenha sido formalmente afeto e nelas exerça funções com caráter predominante.

2 -Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea a) do artigo 6.º todos aqueles que se encontrem vinculados à Universidade, no momento da estabilização dos cadernos eleitorais, na qualidade estatutária de professor e investigador da carreira docente universitária, carreira docente politécnica e carreira de investigação.

3 -Têm capacidade para eleger os membros a que se refere a alínea b) do artigo 6.º os restantes docentes e investigadores dos subsistemas de ensino universitário e politécnico, que se encontrem vinculados à Universidade, no momento da estabilização dos cadernos eleitorais, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, independentemente da natureza do vínculo à Universidade.

4 -Têm capacidade eleitoral passiva todos aqueles que tenham capacidade eleitoral ativa e estejam regularmente inscritos, na correspondente circunscrição e subgrupo eleitoral, nos cadernos eleitorais, não estando por qualquer forma impedidos de votar ou dispensados de exercer as suas funções a título permanente na Universidade.

5 -O universo eleitoral, ativo e passivo, é determinado pela data do ato de convocação das eleições, momento em que se consideram estabilizados os cadernos eleitorais, sem prejuízo das alterações advindas do exercício do direito de reclamação, nos termos deste Regulamento.

Artigo 9.º

Listas

a)As listas são organizadas por circunscrição eleitoral e, dentro dela, devem incluir candidatos a cada um dos subgrupos de representantes mencionados no n.º 1 do artigo 7.º; e conter docentes e investigadores em proporção equilibrada em função dos universos abrangidos pela circunscrição;

b)Em relação a cada um dos subgrupos referenciados na alínea anterior, devem constar tantos candidatos quantos, no mínimo dupliquem e no máximo tripliquem, o número de mandatos que, para esse subgrupo, estão atribuídos à respetiva circunscrição eleitoral;

c)Em cada subgrupo os candidatos são ordenados sequencialmente, nas seguintes condições:

i)Os candidatos devem alternadamente pertencer a unidades orgânicas diferentes;

ii)Os dois primeiros candidatos de cada subgrupo não podem ser do mesmo sexo;

iii)Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.

Artigo 10.º

Atribuição de mandatos

a)A atribuição de qualquer mandato numa circunscrição eleitoral, seja qual for o subgrupo a que respeite, faz, de imediato precludir a possibilidade de atribuição de mandato a outro candidato que pertença à mesma unidade orgânica, independentemente de se tratar de candidato da mesma lista, integrante do mesmo subgrupo, ou não, ou de candidato de outra lista, integrante do mesmo subgrupo, ou não;

b)Verificado o circunstancialismo obstativo da atribuição, nos termos da alínea anterior, o mandato é atribuído a quem, sucedendo-se na ordem, dentro do respetivo subgrupo, da lista a que o mandato deva ser atribuído, pertença a unidade orgânica que ainda não tenha representante por força da anterior atribuição de mandatos;

c)Face ao disposto na alínea a) anterior, o preenchimento de vaga supervenientemente ocorrida, cabe, necessariamente, a candidato que, cumpridas as demais regras aplicáveis, pertença à mesma unidade orgânica daquele a quem foi originariamente atribuído.

Artigo 11.º

Condução e disciplina do processo eleitoral

1 -A condução e disciplina de todas as operações eleitorais conducentes à eleição dos membros a que se referem as alíneas do artigo 6.º cabe, desde o início e até ao apuramento e publicitação dos resultados finais, à Comissão Eleitoral.

2 -São cometidos à Comissão Eleitoral todos os poderes necessários à prossecução dos fins enunciados no número anterior, designadamente a competência para a emissão de normas técnico-organizativas complementares e para a decisão, com caráter de definitividade, por isso esgotando a via administrativa, das dúvidas, reclamações e recursos que nesse âmbito sejam suscitados.

3 -O Gabinete do Reitor e os Serviços da Universidade prestam todo o apoio que for requerido pela Comissão Eleitoral para o bom exercício das respetivas funções e devida execução e acompanhamento de todo o processo eleitoral.

Artigo 12.º

Composição e designação da Comissão Eleitoral

1 -A Comissão Eleitoral é composta por três membros, respetivamente Presidente e dois Vogais, sendo o Presidente professor ou investigador de carreira, devendo a composição refletir tanto quanto possível os correspondentes universos eleitorais.

2 -A Comissão Eleitoral é nomeada pelo Reitor, ouvido o Conselho Geral.

3 -São, ainda, designados, em conformidade com as disposições dos números anteriores, membros suplentes para cada um dos efetivos, de forma a assegurar a sua substituição imediata caso se verifique qualquer situação de renúncia ou impedimento permanente.

Artigo 13.º

Funcionamento da Comissão Eleitoral

1 -A Comissão Eleitoral inicia funções imediatamente após a sua nomeação, independentemente de quaisquer formalidades.

2 -Os membros da Comissão Eleitoral são independentes e isentos no exercício das respetivas funções, não podendo ser candidatos, mandatários ou subscritores de candidaturas, nem expressar pública opinião sobre os merecimentos das mesmas.

3 -A Comissão Eleitoral, no respeito dos princípios e preceitos legais aplicáveis e em conformidade com o presente Regulamento, emite e publicita as normas relativas ao seu funcionamento e ao processo eleitoral, aprovando, designadamente, o calendário eleitoral.

4 -Após a aceitação definitiva das candidaturas nos termos do presente Regulamento, as listas têm direito a acompanhar a atividade da Comissão Eleitoral, designadamente pela presença dos mandatários nas respetivas reuniões, sem direito de voto mas com direito de expressão e reclamação.

Artigo 14.º

Marcação da data da eleição

1 -A data da eleição é marcada por despacho do Reitor, que no mesmo ato procede à nomeação da Comissão Eleitoral, à qual concomitantemente, de forma a assegurar a viabilidade temporal de todo o processo eleitoral, submete proposta indicativa de calendário eleitoral a aprovar nos termos do n.º 3 do artigo anterior, com respeito dos parâmetros estabelecidos no Anexo I ao presente Regulamento.

2 -A eleição realiza-se num dia útil e não pode decorrer durante o período de férias escolares.

Artigo 15.º

Cadernos eleitorais

1 -Até cinco dias após a sua nomeação, a Comissão Eleitoral manda elaborar e supervisiona a publicitação adequada, com o concurso dos serviços com competência na área de Gestão dos Recursos Humanos da Universidade, dos cadernos referentes a cada uma das circunscrições eleitorais e respetivos subgrupos a que se referem as alíneas do artigo 6.º, dos quais, após se tornarem definitivos, são extraídas as necessárias cópias e, sendo o caso, respetivos desdobramentos, para uso das mesas de voto e dos delegados das listas concorrentes.

2 -Os cadernos eleitorais provisórios são postos em reclamação a partir do momento da sua exposição e até dois dias após.

3 -Os cadernos eleitorais definitivos são como tal tornados públicos até ao segundo dia subsequente ao termo do prazo das reclamações, sendo estas decididas pela Comissão Eleitoral.

Artigo 16.º

Formalização das candidaturas

1 -As listas devem ser subscritas por um mínimo de 5 % do total dos eleitores inscritos na respetiva circunscrição eleitoral, não as podendo subscrever os candidatos.

2 -A Comissão Eleitoral determina os documentos instrutórios a apresentar obrigatoriamente com as candidaturas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as listas são obrigatoriamente acompanhadas de declarações individuais de aceitação das candidaturas e da designação do respetivo mandatário, que pode ser um dos candidatos efetivos ou suplentes.

4 -A apresentação das listas é, ainda, obrigatoriamente acompanhada de um programa de candidatura.

5 -Ninguém pode simultaneamente ser candidato, mandatário ou subscritor de mais do que uma lista.

Artigo 17.º

Processo de admissão das candidaturas

1 -As listas são apresentadas perante a Comissão Eleitoral, nos termos formais por esta determinados e no prazo máximo de dois dias sobre a publicação dos cadernos eleitorais definitivos, sendo rejeitadas as que forem entregues fora desse prazo.

2 -Se a lista não contiver o número de candidatos requerido, não respeitar as regras impostas para a sua constituição nos termos do presente Regulamento, ou apresentar outras irregularidades formais, a Comissão Eleitoral notifica o respetivo mandatário para que, em prazo que para o efeito determina, sejam supridas ou corrigidas as deficiências verificadas.

3 -Caso considere inelegível qualquer candidato, a Comissão Eleitoral notifica o mandatário da lista para que, em prazo que para o efeito determina, se proceda à respetiva substituição.

4 -A Comissão Eleitoral, após supridas ou corrigidas as deficiências ou, sendo o caso, terminado o prazo para o efeito concedido sem que o tenham sido, decide da conformidade das candidaturas concorrentes e da elegibilidade dos candidatos, fazendo operar nas listas as alterações introduzidas nos termos dos números anteriores e divulga, por afixação no dia imediato, as candidaturas aceites e as razões da não aceitação das rejeitadas.

5 -A fase que decorre entre o termo do prazo para apresentação das candidaturas e a decisão a que se refere o número anterior não pode exceder quatro dias.

6 -As candidaturas aceites e as razões da sua não aceitação são postas em reclamação nos dois dias seguintes ao da sua afixação.

7 -A Comissão Eleitoral, no prazo máximo de dois dias, decide as reclamações e afixa as candidaturas definitivamente aceites.

8 -Caso, em função da não apresentação de listas ou sua rejeição, não seja possível assegurar a eleição da maioria dos representantes eleitos a que se referem as alíneas do artigo 6.º, a Comissão Eleitoral participa o facto ao Reitor com vista à reabertura integral do processo eleitoral.

Artigo 18.º

Campanha eleitoral

1 -A campanha eleitoral é aberta a toda a comunidade universitária, com início no dia seguinte ao da afixação das candidaturas definitivamente aceites, e com a duração de, no mínimo, cinco dias.

2 -Durante o período dedicado à campanha são pela Comissão Eleitoral, através dos meios próprios da Universidade, propiciadas às listas, com isenção e igualdade de tratamento, as necessárias condições logísticas para que promovam adequada e idoneamente as respetivas candidaturas.

3 -O dia anterior às eleições é de reflexão, não podendo realizar-se qualquer atividade de campanha, tal como no próprio dia da votação.

Artigo 19.º

Secções de voto

1 -A cada uma das circunscrições eleitorais enunciadas no n.º 2 do artigo 7.º corresponde uma secção de voto e aos respetivos eleitores são, segundo regras emitidas pela Comissão Eleitoral disponibilizados boletins de voto de cor distinta para cada um dos subgrupos, com uniformidade para todas as circunscrições.

2 -Cada uma das secções de voto a que se referem os números anteriores pode ser objeto de desdobramento mediante decisão fundamentada da Comissão Eleitoral, designadamente com vista a assegurar a mais ampla participação no ato eleitoral, devendo, nesse caso, providenciar-se pelo correspondente desdobramento dos cadernos eleitorais de forma a impedir a duplicidade de votação.

3 -A mesa de cada secção ou seu desdobramento é composta por um Presidente e dois Vogais, sendo para o efeito designados efetivos e suplentes em igual número, todos pertencentes ao universo eleitoral para eleição de cujos representantes estejam constituídas.

4 -Os membros das mesas são nomeados pela Comissão Eleitoral e segundo as regras por ela instituídas, sendo da nomeação dado conhecimento ao Reitor, para efeitos administrativos.

5 -As candidaturas podem indicar um delegado seu por cada mesa de voto, os quais podem acompanhar todo o ato eleitoral e elaborar reclamações e protestos fundamentados, que são decididos, em primeira instância, pela mesa.

6 -Os membros da mesa podem lavrar na ata protesto fundamentado contra qualquer decisão da mesa.

Artigo 20.º

Horário da votação

1 -A votação decorre no período que a Comissão Eleitoral estipular, em princípio entre as 8h30 m e as 17h30 m, e, em qualquer caso, sem interrupção e com duração igual para todas as mesas de voto.

2 -São admitidos a votar para além da hora marcada para o encerramento da secção de voto ou seu desdobramento todos os eleitores inscritos que, nesse momento, se encontrem presentes para votar, cabendo à mesa tomar as providências necessárias ao efeito.

Artigo 21.º

Votação

O direito de voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor, não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação no seu exercício, nem o voto antecipado ou por correspondência.

Artigo 22.º

Encerramento da votação e apuramento de votos

1 -Após o encerramento da votação e terminadas as operações da responsabilidade de cada mesa de voto, com a elaboração de ata assinada por todos os membros, procede-se de imediato ao transporte, para o local indicado pela Comissão Eleitoral, das urnas, fechadas e lacradas, acompanhadas das atas e demais documentação de suporte.

2 -Após o encerramento de todas as operações pelas mesas eleitorais e recolha do material eleitoral, a Comissão Eleitoral conjuntamente com os Presidentes das mesas de voto constitui-se em assembleia de apuramento da eleição.

3 -À assembleia constituída nos termos do número anterior compete reapreciar as decisões das mesas de voto, proceder ao apuramento final dos votos e efetuar a sua conversão em mandatos, bem como elaborar a ata respetiva após decisão sobre as reclamações que tenham sido apresentadas nos termos do número seguinte.

4 -Os mandatários das listas têm o direito de acompanhar todas as operações eleitorais, designadamente pela presença nas mesas de voto e nas operações de apuramento conduzidas pela assembleia, nos termos dos n.os 2 e 3 anteriores, em qualquer caso sem direito de voto mas com direito de expressão e reclamação.

5 -Os resultados finais da eleição são adequadamente publicitados pelas Comissões Eleitorais e comunicados ao Reitor, no prazo máximo de dois dias após o encerramento das urnas, depois de decididos eventuais recursos sobre o apuramento final e respetiva ata.

6 -Caso não se possa determinar a quem cabem os mandatos, deve, em função das circunstâncias concretas em que a situação se verifique, a votação ser repetida, no mesmo dia da semana seguinte, em relação a uma ou mais que uma das circunscrições eleitorais e ou dos subgrupos eleitorais em que as mesmas se encontram subdivididas, competindo à Comissão Eleitoral tomar de imediato essa decisão e publicitá-la adequadamente.

Artigo 23.º

Formas de publicitação dos atos

A publicitação dos cadernos eleitorais, das listas e de todos os demais atos que a requeiram, são feitos por divulgação eletrónica e pelos meios adicionais que a Comissão Eleitoral considere adequados.

Artigo 24.º

Reconstituição do órgão

1 -Caso se verifique a impossibilidade de reconstituição, por, designadamente atento o disposto no artigo 10.º, esgotamento das listas a que o mandato em falta devesse ser atribuído, da maioria dos representantes eleitos a que se referem as alíneas do artigo 6.º há lugar à marcação de nova eleição geral para o Conselho Científico, da qual subsequente e necessariamente resulta a reconstituição integral do órgão.

2 -Na situação a que se refere o número anterior, os membros cujo mandato não cessou continuam em funções até à posse dos novos eleitos, desde que esteja assegurada a maioria do número legal dos membros que constituem o órgão.

3 -Caso se verifique a impossibilidade de reconstituição, por, designadamente atento o disposto no artigo 10.º, esgotamento das listas a que o mandato em falta devesse ser atribuído, da maioria dos membros eleitos em relação a cada um dos subgrupos eleitorais a que se referem as alíneas do artigo 6.º, ou se encontre esgotada a representação em relação a cada uma das circunscrições, há lugar a eleição parcial e intercalar, restrita a esse subgrupo ou circunscrição e destinada a completar os mandatos antecedentes.

4 -Na situação a que se refere o número anterior, os membros do universo abrangido cujo mandato não cessou continuam em funções até à posse dos novos eleitos.

5 -Sem prejuízo dos números anteriores, há lugar, em qualquer caso, à reconstituição integral do órgão, sempre que não seja possível obter a maioria do número legal dos membros que constituem o órgão.

6 -Cabem ao Reitor as decisões atinentes à realização dos processos eleitorais referenciados nos números anteriores. CAPÍTULO III REPRESENTANTES DE UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO (CF. ALÍNEA B) DO ARTIGO 2.º)

Artigo 25.º

Designação ou eleição

a)Quando o número de unidades de investigação reconhecidas e avaliadas com avaliação correspondente aos dois escalões mais elevados não exceda o número de cinco, são automaticamente considerados membros os coordenadores ou diretores dessas unidades;

b)O remanescente dos mandatos não atribuídos nos termos da alínea anterior, havendo-o, é preenchido por coordenadores ou diretores das demais unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente, eleitos conforme alínea c) seguinte;

c)Há lugar a eleição por e de entre todos os coordenadores ou diretores das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente sempre que seja superior a cinco o número daquelas que tenham avaliação correspondente aos dois escalões mais elevados e, sendo o caso, para preenchimento do remanescente a que se refere a alínea b) anterior.

Artigo 26.º

Processo de designação

1 -A designação dos membros do Conselho Científico é realizada automaticamente, no caso da alínea a) do artigo anterior e, no caso das alíneas b) e c) seguintes, em processo eleitoral, próprio, realizado em reunião convocada para o efeito pelo Reitor, através de escrutínio secreto dos coordenadores ou diretores das unidades de investigação identificadas no artigo anterior.

2 -A reunião referenciada no número anterior deve ocorrer cinco dias após a publicitação dos resultados finais das eleições referentes aos membros da alínea a) do artigo 2.º

Artigo 27.º

Suplência

Os representantes das unidades de investigação designados ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º podem indicar um Vice-coordenador ou Vice-Diretor para intervir como seu suplente nas reuniões deste órgão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Posse

1 -O Reitor dá posse aos membros do Conselho Científico na primeira reunião deste órgão, que ocorre necessariamente no prazo máximo de 15 dias a contar da conclusão da constituição do órgão, nos termos enunciados neste Regulamento.

2 -Com a posse destes membros cessam os mandatos dos membros do anterior órgão e correspondentes formações.

Artigo 29.º

Normas aplicáveis e contagem de prazos

1 -Ao processo eleitoral previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente:

a)As normas estatutárias pertinentes e, desde que com elas não colidam, as normas do regulamento eleitoral do Conselho Geral e a prática académica anteriormente estabelecida para outros processos eleitorais, preferentemente os do Conselho Científico e, subsidiariamente, os dos demais órgãos colegiais da Universidade;

b)Os princípios e normas de direito eleitoral geral, com prevalência do regime eleitoral para a Assembleia da República.

2 -Em matéria de contencioso eleitoral, aplica-se o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, maxime o seu artigo 98.º

3 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, mas a respetiva contagem considera-se suspensa durante os períodos de férias escolares.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a contar da sua publicação no Diário da República.

2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento para a Eleição e Designação dos Membros do Conselho Científico, Regulamento n.º 492/2012, publicado no Diário da República n.º 238, 2.ª série, de 10 de dezembro. 23 de setembro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. ANEXO I Calendário Indicativo (todos os prazos computados em dias úteis) Nomeação da Comissão Eleitoral Elaboração e publicação dos cadernos eleitorais provisórios - 5 dias. Reclamações dos cadernos eleitorais provisórios - 2 dias. Julgamento das reclamações e publicação dos cadernos eleitorais definitivos - 2 dias. Apresentação das candidaturas - 2 dias. Correção e suprimento de deficiências e decisão sobre as candidaturas - 2 dias. Reclamações da decisão sobre as candidaturas - 2 dias. Julgamento das reclamações e publicação das candidaturas definitivamente aceites - 2 dias. Campanha eleitoral - 5 dias. Período de reflexão - 1 dia. Votação - 1 dia. Publicação dos resultados - 2 dias. 319575111