RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1099/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as normas e condições para a atribuição de um subsídio à natalidade e à adoção a famílias residentes na área geográfica da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo.

Artigo 2.º

Finalidade

O subsídio à natalidade tem como finalidades:

1) Incentivar o aumento da natalidade na União das Freguesias;

2) Contribuir para a fixação da população jovem;

3) Apoiar financeiramente as famílias nos encargos decorrentes do nascimento ou adoção de uma criança;

4) Promover o desenvolvimento social e demográfico da União das Freguesias.

Artigo 3.º

Beneficiários

Podem beneficiar deste apoio as famílias em que:

1) Pelo menos um dos progenitores ou adotante seja residente e recenseado na área da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses consecutivos à data do nascimento ou adoção;

2) A criança resida efetivamente na União das Freguesias;

3) A situação contributiva e fiscal dos requerentes se encontre regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

4) No caso de adoção, o subsídio é aplicável a crianças com idade até 9 anos à data da adoção;

5) O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de publicação do presente regulamento nos termos legais;

6) O incentivo só pode ser concedido à mesma criança uma única vez.

Artigo 4.º

Valor e forma de pagamento do Subsídio

1 -O valor do subsídio é fixado em 1000,00€ (mil euros) por criança, podendo ser atualizado anualmente por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a disponibilidade orçamental.

2 -O pagamento será efetuado numa única prestação, ou parcial, no máximo em três tranches, mediante transferência bancária ou outro meio legal adequado.

3 -O subsídio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área geográfica do concelho da Sertã, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança e não devendo estar incluídas outras despesas do agregado familiar, sendo que nas mesmas deverá ser inscrito o Número de Identificação Fiscal da criança, ou dos progenitores.

4 -Se o montante da despesa for inferior ao limite fixado no n.º 1, apenas será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados, podendo, posteriormente, apresentar novos documentos comprovativos até atingir o montante total, com o limite de até 3 anos após o nascimento ou adoção.

Artigo 5.º

Legitimidade dos requerentes

Têm legitimidade para requerer o apoio à Natalidade:

1) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

2) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

3) Qualquer pessoa singular a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Forma e Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 360 dias (12 meses) após o nascimento ou adoção da criança.

2 -O requerimento é formalizado através de impresso próprio, disponível na Junta de Freguesia.

3 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia do documento de identificação dos progenitores ou adotantes;

b)Cópia do assento de nascimento ou certidão de adoção da criança;

c)Comprovativo de residência fiscal;

d)Declaração de IBAN para efeitos de pagamento;

e)Declaração sob compromisso de honra de que a criança reside efetivamente na União das Freguesias.

Artigo 7.º

Análise e Decisão

1 -As candidaturas serão analisadas pelo órgão Executivo da Junta de Freguesia, que verificarão o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.

2 -A decisão sobre a atribuição do subsídio compete ao Executivo da Junta de Freguesia, mediante deliberação em reunião.

3 -O requerente será notificado da decisão por escrito, no prazo máximo de 30 dias úteis após a deliberação.

Artigo 8.º

Cumulação de Apoios

O subsídio previsto no presente regulamento é cumulável com outros apoios concedidos por entidades públicas ou privadas, desde que destinados ao mesmo fim.

Artigo 9.º

Cessão do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura;

b)A alteração de residência para fora da União das Freguesias.

2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, a Junta de Freguesia reserva-se no direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 10.º

Obrigações dos Beneficiários

Os beneficiários comprometem-se a:

1) Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração de residência da criança ou da família;

2) Restituir o valor do subsídio, de acordo com o n.º 2 do artigo 9.º

Artigo 11.º

Fiscalização e Controlo

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de proceder a ações de verificação e fiscalização para confirmar a veracidade das informações prestadas pelos beneficiários.

Artigo 12.º

Desconhecimento ou Incorreta Interpretação do Regulamento

O desconhecimento ou incorreta interpretação do presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam eventuais infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia.

2 -O presente regulamento entra em vigor após aprovação em reunião do Executivo, em sessão da Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais. Aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, em reunião Ordinária de 27 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia. 9 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, Paulo José Martins Alves. 320031440