RegulamentoSem vigência

Regulamento da CMVM n.º 11/2000

Artigo 1.º

Meios de divulgação

1 -Salvo disposição em contrário, os deveres de informação consagrados no Código dos Valores Mobiliários são cumpridos através de publicação num jornal de grande circulação em Portugal e no boletim do mercado regulamentado em que estão admitidos à negociação os valores mobiliários sobre que versam.

2 -Quando o prospecto for divulgado exclusivamente através de brochura, deve ser publicado anúncio em jornal de grande circulação em Portugal e no boletim do mercado regulamentado em que estão admitidos à negociação os valores mobiliários sobre que versam, indicando que o mesmo se encontra à disposição para consulta.

3 -Podem ser utilizados outros meios de divulgação de informação, nomeadamente o recurso à Internet ou a agências noticiosas, desde que a sua divulgação ocorra simultaneamente ou em momento posterior aos previstos nos números anteriores.

Artigo 2.º

Factos sujeitos a dupla publicação

1 -Estão sujeitos a publicação num jornal de grande circulação em Portugal e no boletim do mercado regulamentado em que estão admitidos à negociação os valores mobiliários sobre que versam, os seguintes factos relativos a sociedades com o capital aberto ao investimento do público:

a)Exercício de direitos de subscrição, de incorporação e de direitos de aquisição de valores mobiliários, nomeadamente em virtude de operações de fusão e de cisão;

b)Exercício de eventuais direitos de conversão de obrigações em acções ou de subscrição ou de aquisição de valores mobiliários por obrigacionistas ou por titulares de warrants;

c)Comunicação de aquisição ou de alienação de participações qualificadas em percentagem relevante para efeitos do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários.

2 -Estão sujeitos a publicação num jornal de grande circulação em Portugal e no boletim do mercado regulamentado em que estão admitidos à negociação os valores mobiliários sobre que versam, os seguintes factos relativos a sociedades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado:

a)Alterações aos elementos que tenham sido exigidos para a admissão dos valores mobiliários à negociação;

b)Redução de capital social;

c)Alteração do montante do valor nominal dos valores mobiliários;

d)Operações de conversão;

e)Pagamento de dividendos, juros ou outros rendimentos aos titulares de valores mobiliários;

f)Data, local da realização e resultados de sorteios de obrigações;

g)Reembolso de obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida;

h)Resultados de rateios;

j)Troca de cautelas ou títulos provisórios por títulos definitivos;

l)Renovação de folhas de cupões;

m)Situações de incumprimento no pagamento da remuneração das obrigações;

n)Recurso ao processo especial de recuperação de empresas, apresentação à falência e pedido de declaração de falência que tenha sido apresentado, bem como a sentença homologatória de providência de recuperação ou sentença de declaração de falência.

3 -O anúncio dos factos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 e d), e), f) g) i), j) e l) do n.º 2, ambos do presente artigo, indica o prazo para o exercício de direitos ou para a realização da operação em causa e é publicado com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao início do mesmo.

4 -Quando o anúncio referido no número anterior respeitar a uma oferta pública, a publicação não pode ser feita antes da concessão do registo prévio da CMVM, salvo se a CMVM autorizar publicação anterior desde que:

a)Após exame preliminar do pedido, considere que o registo é viável;

b)Não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado; e

c)O anúncio a publicar contenha referência ao facto de a oferta se sujeitar a registo prévio na CMVM, sem a qual não poderá ser realizada.

Artigo 3.º

Factos sujeitos a publicação no boletim do mercado regulamentado

a)Acordos parassociais, na parte considerada relevante para o domínio sobre a sociedade, nos termos do n.º 2 artigo 19.º do Código dos Valores Mobiliários;

b)Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada;

c)Resultado de oferta pública relativa a valores mobiliários e, em caso de oferta pública de distribuição, indicação se foi requerida admissão à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta;

d)Informação trimestral, de acordo com o previsto no artigo 8.º do presente regulamento;

e)Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, e respectivas alterações;

f)Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM;

g)Identificação do intermediário financeiro registador dos valores mobiliários, para efeitos do artigo 63.º ou do n.º 2 do artigo 64.º do Código dos Valores Mobiliários;

h)Informação sobre pedidos de admissão em bolsa situada ou a funcionar no estrangeiro.

Artigo 4.º

Sistema de difusão de informação da CMVM

a)Os previstos nos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento;

b)Os previstos no artigo 28.º, no n.º 2 do artigo 48.º, no n.º 3 do artigo 51.º, nos artigos 129.º, 130.º, 131.º, 133.º, 172.º, 181.º e 195.º, todos do Código dos Valores Mobiliários;

c)Os locais de divulgação do prospecto;

d)As adendas ou rectificações do prospecto;

e)A aprovação do prospecto de referência e locais onde se encontra à disposição do público;

f)O anúncio preliminar de oferta pública de aquisição.

Artigo 5.º

Prazos para as publicações

a)No prazo de 15 dias a contar da data da respectiva deliberação pelos órgãos sociais competentes;

b)No prazo de 15 dias a contar da celebração da correspondente escritura pública, quando esta seja indispensável para a validade ou eficácia do acto;

c)No prazo que se torne necessário para garantir a utilidade da publicação, atento o fim a que esta se destina, em todos os demais casos. CAPÍTULO II Deveres de informação de emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa SECÇÃO I Informação periódica

Artigo 6.º

Informação anual

1 -A publicação dos relatórios e contas anuais contêm, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos:

a)Proposta de aplicação de resultados, balanço, demonstração de resultados por natureza e por funções, anexos ao relatório de gestão, ao balanço e às demonstrações de resultados;

b)Demonstração dos fluxos de caixa, elaborado pelo método directo, e respectivo anexo;

c)Parecer do órgão de fiscalização;

d)Extracto de acta da assembleia geral anual relativa à aprovação das contas e, sendo o caso, à aplicação de resultados.

2 -Ocorrendo divergência entre os documentos contabilísticos elaborados e os aprovados, o órgão de administração do emitente elabora nota explicativa das alterações verificadas, a qual é publicada com os documentos referidos no n.º 1.

Artigo 7.º

Informação semestral

1 -Além dos elementos e documentos constantes no n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação semestral inclui:

a)O relatório de gestão e respectivos anexos;

b)O balanço e demonstração de resultados e respectivos anexos.

2 -Os emitentes com acções admitidas à negociação em mercado regulamentado distinto do mercado de cotações oficiais, no primeiro ano subsequente à admissão, ficam apenas obrigadas a elaborar e publicar o relatório de gestão, o balanço e a demonstração de resultados.

3 -Se o primeiro exercício económico dos emitentes que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil tiver uma duração superior a 12 meses, aqueles publicam também informação semestral referente ao segundo semestre do exercício, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores.

Artigo 8.º

Informação trimestral

1 -Os emitentes de acções admitidas à negociação em bolsa elaboram e publicam, no prazo de 30 dias contados do termo dos 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestres de cada exercício contabilístico a que se reporte, informação referente à sua actividade, resultados e situação económica e financeira.

2 -O conteúdo mínimo obrigatório da informação trimestral, referida no número anterior, depende do plano de contas aplicável a cada entidade, e que consta dos modelos anexos ao presente Regulamento.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 250.º do Código dos Valores Mobiliários, os emitentes que estejam obrigados à elaboração de contas sob a forma consolidada, além da informação trimestral que individualmente lhes corresponda, elaboram e publicam informação trimestral consolidada, utilizando os modelos anexos ao presente Regulamento. SECÇÃO II Informação relativa à aquisição e à alienação de acções próprias

Artigo 9.º

Comunicação e prazo

1 -Os emitentes, sujeitos à lei pessoal portuguesa ou a lei pessoal estrangeira, com acções ou outros valores mobiliários que dêem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação admitidos à negociação em mercados de bolsa a contado situados ou a funcionar em Portugal, comunicam à entidade gestora desse mercado de bolsa as aquisições ou alienações desses valores mobiliários que efectuem:

a)Em território nacional ou estrangeiro, quando tais transacções, por si só ou somadas às já realizadas desde a anterior comunicação, perfaçam ou ultrapassem 1% do capital social;

b)Na mesma sessão do mercado de bolsa a contado situado ou a funcionar em Portugal, quando tais transacções, por si só ou somadas às já realizadas, perfaçam ou ultrapassem 0,05% da quantidade admitida à negociação.

2 -A comunicação referida na alínea a) do número anterior é efectuada até cinco dias contados da data da aquisição ou alienação que gerou o dever de comunicar; a comunicação referida na alínea b) do mesmo número deve ser efectuada imediatamente.

3 -O dever de comunicação a que se refere o n.º 1 não é aplicável às transacções sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez.

Artigo 10.º

Comunicação pela sociedade dominante

A sociedade dominante comunica, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de valores mobiliários por ela emitidos efectuadas por sociedade por si dominada.

Artigo 11.º

Forma e prazo da divulgação

1 -As comunicações são efectuadas por escrito e contêm os seguintes elementos:

a)Identificação da sociedade que tem o dever de comunicar e, se for o caso, da sociedade dominada a que se refere o artigo 10.º;

b)Identificação dos valores mobiliários adquiridos ou alienados;

c)Data da realização da aquisição ou alienação;

d)Mercado em que a operação teve lugar;

e)Natureza do negócio;

f)Quantidade de valores mobiliários negociados;

g)Preço unitário dos valores mobiliários objecto da operação.

2 -A comunicação referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º contém os elementos previstos no n.º 1 relativos ao negócio que gerou o alcance ou a ultrapassagem do limite nela estabelecido, a comunicação referida na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo contém os referidos elementos relativos a todos os negócios realizados nessa sessão de mercado de bolsa.

3 -Os elementos comunicados nos termos dos números anteriores são de imediato divulgados em secção autónoma do boletim do mercado e nos sistemas de difusão de informação. CAPÍTULO III Disposição final

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.

10 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Nunes Pereira.

(ver documento original)