RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 11/2004 - AP

Artigo 1.º

Prémio mourense do ano é um prémio anual instituído pela Junta de Freguesia de Santo Agostinho visando distinguir uma pessoa ou instituição que pelo mérito da sua acção ou actividade, tenha contribuído para o desenvolvimento, benefício, prestígio e ou dignificação da cidade de Moura.

Artigo 2.º

Prémio mourense do ano tem como objecto promover e estimular o espírito de iniciativa, criatividade, empenho e dedicação dos cidadãos e ou instituições à cidade de Moura, premiando e reconhecendo essas acções ou actividades.

Artigo 3.º

O referido prémio consiste num troféu a atribuir pela Junta de Freguesia de Santo Agostinho, assim como de um diploma assinado pelo seu presidente.

Artigo 4.º

O prémio mourense do ano será atribuído anualmente no mês de Dezembro, por deliberação do júri designado, reportando-se aquele à actividade desenvolvida pela pessoa ou instituição no decurso desse ano.

Artigo 5.º

1 -Será premiado ordinariamente uma pessoa ou instituição no decurso de cada ano.

2 -Extraordinariamente, o número de prémios poderá ser aumentado até ao limite máximo de dois.

Artigo 6.º

Os membros da Junta e Assembleia de Freguesia podem formular propostas endereçadas ao júri do prémio até final do mês de Novembro, das quais devem constar o nome do cidadão ou entidade proposta, as razões da indicação e o nome do proponente.

Artigo 7.º

1 -O júri que apreciará as diversas propostas será integrado por nove elementos e nomeado anualmente pelo presidente da Junta de Freguesia de Santo Agostinho, devendo ser constituído até final de Setembro de cada ano.

2 -O júri será composto por dois elementos da Junta de Freguesia, sendo um deles obrigatoriamente o seu presidente, e por um elemento de cada força política com representação na Assembleia.

3 -Os restantes membros do júri serão designados em representação de entidades com relevância na cidade de Moura ou de entre cidadãos de reconhecida idoneidade, entre eles, obrigatoriamente, o presidente da Câmara Municipal de Moura, o presidente da Junta de Freguesia de São João Batista, que se poderão fazer representar por um eleito.

4 -O presidente da Junta de Santo Agostinho será por inerência o presidente do júri, devendo ainda proceder à nomeação de um secretário de entre os restantes membros.

Artigo 8.º

Não podem ser premiados cidadãos que sejam membros da Junta ou Assembleia de Freguesia na ocasião, cidadãos que integrem o respectivo júri ou entidades em que qualquer elemento do júri nomeado faça parte dos respectivos órgãos sociais.

Artigo 9.º

1 -A atribuição do prémio mourense do ano será feita preferencialmente por consenso dos respectivos membros.

2 -Na ausência de um consenso, deverá o júri proceder a uma votação de entre as propostas apresentadas, sendo a decisão tomada por maioria de votos.

3 -Cada membro do júri tem direito a um voto.

4 -Em caso de empate, o presidente do júri tem voto de qualidade.

5 -Excepcionalmente, e concluindo o júri pela inexistência de mérito de pessoa ou instituição proposta, o prémio não será atribuído.

Artigo 10.º

1 -A decisão final do júri é definitiva e irrevogável, devendo dela ser lavrada acta na qual o júri fundamentará as razões da sua decisão.

2 -A acta é lavrada pelo secretário do júri.

Artigo 11.º

A entrega do prémio e do respectivo diploma será efectuada no jantar de Natal da Junta de Freguesia de Santo Agostinho, o qual terá lugar no mês de Dezembro.

Artigo 12.º

1 -As eventuais lacunas identificadas no presente Regulamento serão integradas por deliberação da Assembleia de Freguesia de Santo Agostinho, podendo o mesmo ser alterado por decisão deste órgão, após proposta pela respectiva Junta de Freguesia. 18 de Agosto de 2004. - O Tesoureiro da Junta, Rui Miguel Costa Apolinário.