RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 110/2020

Artigo 1.º

Objetivo

O objeto do presente documento consiste na fixação das normas relativas à cedência do espaço "refeitório escolar" das escolas básicas do concelho de Ponte de Lima.

Artigo 2.º

Competência

1 -A cedência do espaço, refeitório escolar, é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, em articulação com o Diretor do Agrupamento de Escolas e/ou Coordenador da Escola Básica e com a entidade gestora do refeitório.

2 -A cedência do espaço de refeitório escolar fica condicionada à autorização do Diretor do Agrupamento de Escolas e/ou Coordenador da Escola Básica, e com a entidade gestora do refeitório.

3 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, nomeadamente:

a)Receber, analisar e decidir sobre todos os pedidos de cedência;

b)Comunicar, por escrito, aos interessados, o deferimento ou indeferimento do pedido de cedência.

Artigo 3.º

Destinatários

O espaço, refeitório escolar, pode ser cedido a Instituições Particulares de Solidariedade Social e a pessoas coletivas sem fins lucrativos.

Artigo 4.º

Procedimento Formal de Requisição da Cedência do Espaço de Refeitório Escolar

1 -O requerimento a solicitar a cedência do espaço deverá conter os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente e, no caso de pessoas coletivas, a respetiva identificação, bem como do seu representante legal;

b)Morada/sede, número de telefone/fax e e-mail;

c)A(s) instalação(s) que pretende utilizar;

d)A(s) finalidade(s) da utilização;

e)O período da utilização, com indicação expressa das datas e horas de início e fim;

f)Estimativa do número de utilizadores na atividade a desenvolver;

g)A especificação dos equipamentos e dos materiais a utilizar.

2 -A cedência do espaço, refeitório escolar, deverá ser requerida com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data da sua utilização.

3 -Se o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas, considerar que a atividade a desenvolver no âmbito do pedido de cedência, não reúne condições ou não se coaduna com o espaço, pode indeferir o pedido.

4 -Não serão aceites pedidos de reserva para cedência do espaço quando se preveja uma ocupação superior à lotação do mesmo.

5 -Nos casos em que não seja possível prever o número de ocupantes, o requerente compromete-se a respeitar a lotação das mesmas.

6 -A autorização de cedência do espaço, refeitório escolar, só se considera definitiva depois de ser dado cumprimento integral às normas do presente regulamento e às que venham a ser determinadas, sempre que necessário.

Artigo 5.º

Pagamentos

1 -A cedência do espaço, refeitório escolar, está sujeita ao pagamento de uma tarifa no valor de 150,00 (euro) (cento e cinquenta euros) por dia.

2 -O produto das tarifas aplicadas nos termos do número anterior reverte na percentagem de 60 % para o Município de Ponte de Lima e na percentagem de 40 % para a entidade gestora do refeitório.

3 -A percentagem para a entidade gestora do refeitório corresponde à necessidade da mesma disponibilizar recursos humanos para abrir o espaço, acompanhar a atividade e fechar o espaço em articulação com a direção da escola.

4 -O pagamento da cedência do espaço, refeitório escolar, deve ser efetuado no serviço da Tesouraria, até ao último dia útil antes da utilização.

5 -Na falta de pagamento até à data indicada no último ponto, a autorização de cedência caduca.

Artigo 6.º

Normas de Utilização das Instalações

1 -O requerente deve utilizar o espaço, refeitório escolar, e os materiais/equipamentos colocados à sua disposição com correção, devendo ter em atenção que se encontra num estabelecimento de ensino público.

2 -O requerente é responsável pelos danos que causar, devendo reparar e assumir os custos se os houver, por roubos ou furtos que ocorrerem durante a utilização.

3 -O requerente finda a utilização do espaço fica obrigado a devolver o espaço nas mesmas condições em que o recebeu, limpo e asseado.

4 -Qualquer acidente ou incidente que ocorra durante o período da utilização do espaço é da inteira responsabilidade do requerente.

5 -Qualquer alteração da configuração do mobiliário e/ou equipamento existente no espaço cedido, pelo requerente, depende da autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas, devendo repor o mobiliário e/ou equipamento no estado que se encontrava finda a sua utilização.

6 -A entidade requerente é responsável pelos riscos relativos ao evento e pelos danos causados nas instalações ou a terceiros.

7 -A entidade requerente é responsável pela manutenção da ordem nos espaços por si requisitados.

8 -A limpeza do espaço, durante todo o período de cedência, é da exclusiva responsabilidade da entidade requerente.

9 -O requerente não pode ceder a sua posição na cedência, a terceiros sem a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.

Artigo 7.º

Indeferimentos

1 -O pedido de cedência do espaço refeitório escolar, será indeferido nos seguintes casos:

a)Se as atividades a promover pela entidade requerente forem suscetíveis de perturbar o normal funcionamento do estabelecimento de ensino;

b)Se essa cedência assumir carácter permanente ou for por prazo indeterminado.

2 -O Município de Ponte de Lima reserva-se o direito de cancelar o despacho de autorização da cedência do espaço em situações excecionais e sempre que esteja em causa o interesse público.

Artigo 8.º

Deveres do utilizador

A entidade requerente está obrigada ao cumprimento dos seguintes deveres:

1) Cumprir as normas definidas no presente documento;

2) Ser diligente na utilização das instalações e dos equipamentos;

3) Respeitar o tempo definido para a utilização do espaço e equipamentos;

4) Responsabilizar-se pelos danos ou perdas da sua responsabilidade;

5) Pagar o preço correspondente aos serviços prestados;

6) Não utilizar materiais suscetíveis de deteriorar as instalações e equipamentos, não podendo ser danificados direta ou indiretamente os espaços (paredes, tetos, chão, etc.);

7) Verificar as condições de segurança dos equipamentos existentes no espaço cedido;

8) Responsabilizar-se pelos valores/objetos que estejam nas instalações;

9) Responsabilizarem-se por qualquer dano patrimonial ou material durante a realização da atividade;

10) É responsável pela perda, roubo ou utilização negligente do material requisitado e utilizado na atividade;

11) Providenciar todos os seguros obrigatórios indispensáveis à realização das atividades;

12) Responsabilizar-se pela manutenção da ordem nos espaços;

13) Ser responsável por todos os aspetos relacionados com a organização dos atividades.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação das disposições deste documento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara, e em última instância pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, após aprovação pelos órgãos municipais competentes, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

27 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Eng.º Victor Mendes.

312960302

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