RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 110/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de acesso ao fundo de apoio para a promoção da formação profissional e divulgação do conhecimento técnico-científico concedido pela Ordem dos Médicos Dentistas (OMD), designado por Bolsa de Formação da Ordem dos Médicos Dentistas João F. C. Carvalho.

Artigo 2.º

Constituição e afetação das verbas

1 -O valor anual do fundo que integra a bolsa de formação corresponde ao valor da despesa aprovada pelo Conselho Diretivo e inscrita em cada orçamento anual da OMD.

2 -O valor do fundo de apoio é constituído pela receita angariada na regulação do acesso e do exercício da medicina dentária, bem como dos serviços, atos e encargos correspondentes à função legalmente atribuída à OMD da promoção da formação contínua dos médicos dentistas e ainda por valores que venham a ser doados à OMD.

3 -Caso o montante disponível para cada ano não seja totalmente despendido, poderá o Conselho Diretivo deliberar que o saldo transita para o ano seguinte.

Artigo 3.º

Natureza

1 -Para efeitos do presente diploma, a bolsa de formação atribuída ao médico dentista constitui um prémio com natureza técnico científico e traduz-se na concessão de financiamento, parcial ou total, à formação contínua do médico dentista, no âmbito da promoção da cultura e do conhecimento médico dentário, em todas as valências principais ou conexas ao exercício da profissão, nos termos, condições e critérios aqui previstos.

2 -A bolsa de formação atribuída é pessoal e intransmissível.

Artigo 4.º

Projetos Elegíveis

1 -Podem ser financiados:

a)Cursos de formação com uma carga horária igual ou superior a 150 horas realizados em:

b)Sociedades científicas protocoladas com a OMD;

c)Centro de formação certificado por entidades oficialmente competentes para o efeito;

2 -As formações objeto de financiamento podem ocorrer em Portugal ou no estrangeiro.

3 -Cada formação será financiada até um máximo de EUR 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por ano.

4 -Poderão ser selecionados 2 até um máximo de 5 projetos elegíveis.

5 -Caso as formações apresentadas não reúnam os requisitos de qualidade ou relevância exigidos nos termos do presente regulamento, a Ordem dos Médicos Dentistas reserva-se ao direito de não atribuir, total ou parcialmente, a bolsa de formação. CAPÍTULO II Condições de Acesso e Seleção

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem candidatar-se ao à bolsa de formação da OMD, as pessoas singulares:

a)Com inscrição ativa na OMD;

b)Com situação de quotização regularizada;

c)No pleno exercício dos seus direitos;

d)Sobre a qual não esteja em curso a execução de sanção disciplinar.

2 -Excluem-se do número anterior os membros dos órgãos sociais da OMD, bem como os membros integrantes do júri.

Artigo 6.º

Condições gerais de Acesso

1 -O médico dentista candidato ao financiamento da formação deve:

a)Garantir o cumprimento dos requisitos de acesso à formação e toda a legislação aplicável;

b)Comprometer-se a frequentar efetivamente a formação;

c)Apresentar o diploma/certificado de frequência após a conclusão da formação;

d)Comprovar o pagamento das despesas associadas à inscrição e frequência da formação.

2 -Serão objeto de financiamento as formações que se iniciem no prazo máximo de 12 meses, após decisão de atribuição da bolsa de formação, caducando a atribuição da bolsa de formação, caso a formação não se realize, por qualquer motivo, no prazo acima referido.

3 -Cada candidato só pode beneficiar de uma comparticipação a cada dois anos, independentemente das candidaturas que efetuar.

Artigo 7.º

Prazo das candidaturas

A fase de candidaturas à bolsa de formação decorre nos meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes elementos:

a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido e dirigido em nome individual ao Conselho Diretivo;

b)Breve Curriculum vitae (máximo dois mil e quinhentos caracteres incluindo espaços);

c)Carta de motivação (máximo mil duzentos e cinquenta caracteres incluindo espaços);

d)Programa da formação a frequentar;

e)Documento que comprove ou permita comprovar o preço da formação, já com eventuais descontos ou vantagens financeiras que o beneficiário da formação possa usufruir.

2 -Deverá ainda ser entregue declaração, sob compromisso de honra, de não recebimento de outros apoios para a mesma formação.

3 -Após verificação de que a candidatura contém todos os elementos instrutórios, bem como os requerentes são elegíveis como beneficiários, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, os serviços administrativos da OMD procedem à anonimização da candidatura, atribuindo-lhe um código e remetem para o júri para verificação do cumprimento das condições de elegibilidade da candidatura e posterior avaliação.

4 -Poderão ser solicitadas informações e documentos complementares, os quais deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de, não sendo apresentados, ser considerada deserta a candidatura.

Artigo 9.º

Júri

1 -O júri será nomeado pelo Conselho Diretivo, composto por:

a)Um elemento do Conselho Diretivo;

b)Um elemento da Comissão Científica;

c)Um elemento do Centro de Formação Contínua;

d)Um elemento do Conselho Geral;

e)Um elemento a ser designado pelo Conselho Diretivo.

2 -Ao júri compete: (i) Analisar as candidaturas apresentadas; (ii) Verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade; (iii) Solicitar esclarecimentos, documentos ou informação complementar; (iv) Avaliar e classificar as candidaturas apresentadas; (v) Atribuir a bolsa de formação a uma ou mais candidaturas.

3 -A decisão final do júri, a ser tomada até ao final do mês subsequente ao do termo para a apresentação das candidaturas, quanto à atribuição da bolsa de formação, é definitiva, não passível de recurso.

Artigo 10.º

Critérios

1 -A avaliação de candidaturas rege-se pelo somatório dos pontos atribuídos aos critérios abaixo elencados e valorizados da seguinte forma: (ver documento original)

2 -Em caso de empate no somatório dos pontos atribuídos a cada candidatura proceder-se-á a sorteio na presença de dois ou mais membros do júri.

Artigo 11.º

Fundos

O valor da comparticipação será disponibilizado ao beneficiário mediante solicitação deste, por transferência bancária, para a conta bancária que venha a ser indicada para o efeito, sendo que 25 % do valor da bolsa apenas será entregue ao beneficiário apenas após a verificação do cumprimento de todas as condições estipuladas no presente regulamento.

Artigo 12.º

1 -São afixados no sítio eletrónico da OMD as bolsas concedidas, os respetivos beneficiários e formações.

2 -O aviso deverá conter a ordenação final das candidaturas apresentadas e consideradas elegíveis.

Artigo 13.º

Monitorização

1 -Os beneficiários da bolsa de formação ficam sujeitos à verificação pela OMD da correta e eficaz utilização dos recursos disponibilizados.

2 -Para prevenção e deteção de irregularidades ficam, ainda, obrigados a informara OMD de qualquer alteração na formação objeto da bolsa de formação, bem como a facultar o acesso a toda a informação e documentação necessária e/ou solicitada.

3 -Para efeitos de monitorização e controlo, os beneficiários deverão apresentar os documentos comprovativos da frequência da formação e apresentação fatura/recibo emitida pela entidade organizadora em nome do candidato, bem como um relatório final que revele o impacto da formação no seu percurso profissional. O relatório será publicado nos canais de comunicação da OMD, como forma de valorização e incentivo à formação.

4 -A não apresentação dos documentos referidos no número anterior implica a devolução do valor da Bolsa de Formação à OMD.

Artigo 14.º

Regime Transitório

No ano de 2022 as candidaturas poderão ser, excecionalmente, apresentadas nos meses de fevereiro e março.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 15.º

Interpretação e lacunas

As dúvidas de interpretação e os casos omissos do presente regulamento são resolvidos pelo Conselho Diretivo.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de janeiro de 2022. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.

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