RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1100/2025

Artigo 1.º

Âmbito do regulamento

O presente regulamento define a estrutura orgânica e de funcionamento do Gabinete de Psicologia da Faculdade de Motricidade Humana, adiante designado GP.

Artigo 2.º

Missão

O serviço prestado centra-se no apoio às necessidades psicológicas, tendo por destinatários tanto a comunidade académica como a comunidade desportiva, envolvendo consultas e intervenções no domínio da psicologia clínica e do desporto, do exercício e do desempenho desportivo para situações clínicas e não-clínicas.

Artigo 3.º

Valores

Todas as pessoas têm direito a apoio psicológico especializado e competente, considerando cuidados de saúde primários e os cuidados continuados, concretizando-se uma melhoria relevante no funcionamento do bem-estar psíquico, contribuindo para o relançamento e sustentabilidade do seu desenvolvimento humano e para o desempenho académico e profissional.

Artigo 4.º

Áreas de atuação

Tendo em conta a distinção entre os grandes contextos profissionais da Psicologia (Clínica e Saúde, Educação, Desporto, Trabalho e Organizações), o GP atuará nas seguintes áreas e grupos de pessoas.

1) Crianças, adolescentes e jovens adultos dirigindo-se a questões como as diferentes fases do desenvolvimento e com as perturbações desse desenvolvimento.

2) Jovens adultos estudantes da comunidade da FMH, apoiando as suas necessidades específicas.

3) Atletas e outros performers (nos diversos níveis de rendimento, em especial de alto rendimento) bem como praticantes de exercício, nas suas necessidades específicas.

4) Orientação vocacional e gestão da carreira e pós-carreira desportiva.

5) Pessoas que pretendam lidar com assuntos no âmbito clínico ou de desenvolvimento pessoal e social.

6) Instituições ou empresas que pretendam, numa lógica de responsabilidade corporativa, investir no bem-estar psicológico e emocional dos seus colaboradores e funcionários.

Artigo 5.º

Objetivos e Atividades

a)Prestar serviços de consulta de psicologia individual e intervenção psicológica em grupo.

b)Organizar ações de promoção da saúde mental e de desenvolvimento de competências pessoais, essenciais no dia-a-dia, através de programas específicos, workshops e criação de materiais.

c)Concretizar consultorias e parcerias junto de órgãos diretivos, funcionários, corpo docente da Instituição e Associação de Estudantes, com vista ao apoio dos estudantes e preparação de iniciativas dirigidas a estes.

d)Desenvolver uma prática clínica com conhecimento científico atualizado que contribua para um incremento do conhecimento sobre os processos psicossociais associados à vivência e ajustamento do estudante do Ensino Superior, assim como determinar que modalidades de intervenção são mais eficazes no desenvolvimento humano.

e)Avaliar de forma continuada a qualidade dos serviços prestados, com periodicidade anual, através de indicadores académicos e clínicos, de satisfação dos utentes e prestadores de serviços.

Artigo 6.º

Acesso aos serviços do GP

1 -Têm direito de aceder aos serviços do GP:

a)Estudantes da FMH;

b)Trabalhadores/as docentes, não docentes e investigadores/as da FMH;

c)Os/as Alumni FMH;

d)Outros utentes a definir pela coordenação do GP.

2 -No âmbito das atividades do GP poderão ser prestados serviços à comunidade externa nos termos do artigo 4.º, e, ainda, noutros termos a definir pela respetiva coordenação. CAPÍTULO II ESTRUTURA INTERNA

Artigo 7.º

Atribuições da Coordenação do GP

a)Definir as áreas de saúde a disponibilizar;

b)Designar o coordenador executivo;

c)Definir os utentes do GP;

d)Definir o horário de funcionamento;

e)Propor o preçário dos serviços e consultas;

f)Elaborar e publicitar o regime de agendamento e de pagamento das consultas. 4) Propor alterações ao Regulamento Interno do GP.

Artigo 8.º

Equipa de Psicólogos

A equipa de psicólogos envolverá profissionais inscritos na Ordem dos Psicólogos Portugueses, nos termos do artigo 50.º do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, e a quem são atribuídas funções de atendimento psicológico e orientação; implementação de programas de ação específicos e desenvolvimento de atividades de investigação, de acordo com o disposto na Portaria n.º 171/96 de 22 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, que regulamenta a prática da psicologia.

Todos os profissionais ficam obrigados à rigorosa observância dos princípios éticos e deontológicos no exercício da sua atividade.

Artigo 9.º

Apoio administrativo

No processo de afetação de recursos humanos administrativos, o GP da FMH conta com o apoio de um Secretariado partilhado com o GAE - Gabinete de Apoio ao Estudante que tem como missão minimizar riscos psicossociais através da identificação, sinalização e encaminhamento precoce de situações de emergência psicológica. Assim, cabe ao GAE identificar, sinalizar e encaminhar ao Gabinete/Serviço de psicologia, situações de vulnerabilidade que impliquem a necessidade de uma avaliação ou intervenção psicológica.

E, ainda, dadas as valências do serviço de psicologia, nomeadamente a prestação de serviço de psicologia ao setor desportivo, o Gabinete de Psicologia da FMH conta com o apoio de um Secretariado autónomo especialmente nomeado/contratado para o efeito.

Artigo 10.º

Tabela de preços e horário de funcionamento

O valor a custear pelo utente basear-se-á na Tabela de Preços em vigor na Universidade de Lisboa para este tipo de serviços. Em condições a definir, nomeadamente, para respostas sociais providenciar-se-á uma bolsa de apoio psicológico. Programas específicos poderão ser negociados com as organizações.

O horário de atendimento deverá ser estabelecido em função das disponibilidades dos profissionais e tendo em conta as rotinas próprias do público-alvo.

O preçário de serviços e consultas e o horário de funcionamento são afixados na página da FMH.

A tabela de preços dos serviços do GP carece da aprovação do Presidente da FMH.

Artigo 11.º

Gestão de recursos

A FMH disponibilizará uma área da página da FMH para o GP, um contacto telefónico nos serviços académicos e um secretariado, complementando o mail de atendimento já criado especificamente para o serviço de psicologia ([email protected]) e que deverá ser redirigido para todos os membros da equipa.

Artigo 12.º

Receitas e Financiamento das atividades de Formação Contínua e de Prestação de Serviços

A receita gerada pelo GP será afeta a despesas de organização, realização, funcionamento da unidade, aquisição de consumíveis, manutenção de equipamentos e remuneração de recursos humanos.

Após a liquidação de todos os encargos anuais, e se as contas apresentarem um saldo positivo, o mesmo será repartido, em partes iguais, entre a FMH e o Serviço/Gabinete, cujo Coordenador ficará com a prerrogativa de estabelecer as prioridades de aplicação da metade que se lhe reverte a favor, ouvido os elementos efetivos do Serviço.

Quando o orçamento anual do GP prever receitas insuficientes para cobrir a totalidade das despesas previstas, o Coordenador pode propor ao Presidente da FMH a afetação da verba necessária para acautelar o bom cumprimento do serviço prestado à comunidade da FMH.

Para a concretização de atividades de criação e transferência de conhecimento, poderão os Centros de Estudo, Centros de Investigação e/ou outros, financiar “bolsas de investigação” especificamente concebidas e destinadas para esse efeito, e de acordo com os modelos e as designações previstos nas normas e leis em vigor e aplicáveis.

Artigo 13.º

Remuneração dos psicólogos

1 -Os profissionais do GP têm direito a ser remunerados das atividades desenvolvidas, e nas condições a seguir apresentadas:

a)Como remuneração adicional, para o que os membros docentes da FMH devem acautelar o cumprimento da referida atividade fora do horário de serviço distribuído e para além da duração semanal do trabalho.

b)O montante de remuneração a pagar constará da lista de preços aprovada pelo Presidente da FMH.

2 -Quando a prestação de serviços é realizada diretamente pelo Laboratório António Paula Brito ou decorre de atividade conjunta, o coordenador do laboratório deve ser ouvido nos seguintes termos:

a)A decisão de aceitação ou recusa pode ser delegada no coordenador do Laboratório a envolver na prestação do serviço.

b)A afetação de recursos materiais e humanos a envolver na prestação do serviço.

c)Quando aplicável, o destino dos dados quando terminada a prestação do serviço.

d)O usufruto da receita derivada da respetiva prestação de serviço, sob a forma de compensações financeiras, recursos materiais ou manutenção de equipamentos.

Artigo 14.º

Qualidade dos Serviços e Certificação

Os psicólogos do GP deverão estar registados na OPP-Ordem dos Psicólogos Portugueses e o próprio GP deverá estar certificado pela ERS-Entidade Reguladora da Saúde.

CAPÍTULO III

NORMAS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 15.º

Direitos dos utentes

a)Ser informados acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de atuação;

b)Ser devidamente assistidos em conformidade com o “estado da arte”, a “boa praxis” e os princípios éticos e deontológicos subjacentes;

c)Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade de toda a informação e sobre os dados pessoais à guarda do GP;

d)Aceder aos dados registados no seu processo clínico;

e)Dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer participação em investigação ou ensino.

Artigo 16.º

Deveres dos utentes

a)Observar as regras sobre a organização e o funcionamento do GP;

b)Fornecer aos profissionais de saúde todas as informações necessárias para obtenção de um correto diagnóstico e adequado tratamento;

c)Colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites;

d)Chegar atempadamente para cumprimento da hora marcada;

e)Proceder ao devido pagamento dos serviços prestados, quando aplicável.

Artigo 17.º

Sigilo profissional

1 -O corpo clínico é obrigado a guardar sigilo profissional sobre toda a informação relacionada com o utente, constante ou não da sua ficha clínica, obtida no exercício da sua profissão.

2 -Os psicólogos do GP e restantes colaboradores, estão igualmente sujeitos a sigilo sobre todos os factos de que tenham conhecimento no exercício do seu trabalho. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Casos omissos

Os casos omissos serão tratados pela coordenação do gabinete de psicologia, dentro do espírito do Regulamento e em conformidade com a Lei.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a aprovação pelo Presidente da FMH, na data da sua assinatura.

26 de agosto de 2025. - O Presidente da FMH, Prof. Doutor Pedro José Madaleno Passos.

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Artigo 12.º

Receitas e Financiamento das atividades de Formação Contínua e de Prestação de Serviços