RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1100/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as normas e condições para a prestação de apoio social aos idosos da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, através do transporte gratuito de lenha destinada exclusivamente a aquecimento doméstico.

Artigo 2.º

Finalidades

a)Contribuir para o bem-estar e conforto dos idosos durante os meses frios;

b)Promover a solidariedade social e a coesão comunitária;

c)Apoiar as famílias com menores recursos económicos ou limitações físicas;

d)Prevenir situações de isolamento e vulnerabilidade social.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio previsto neste regulamento os residentes que:

a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;

b)Sejam residentes e recenseados na União das Freguesias de Ermida e Figueiredo há, pelo menos, 12 meses consecutivos;

c)Necessitem de apoio físico ou logístico para o transporte de lenha;

d)Utilizem a lenha apenas para consumo próprio, no aquecimento da sua habitação.

2 -Poderão, excecionalmente, ser abrangidas pessoas com idade inferior a 65 anos, em comprovada situação de incapacidade, dependência ou carência económica.

Artigo 4.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio consiste exclusivamente no transporte da lenha, desde o local onde esta se encontra (propriedade do beneficiário ou local autorizado) até à residência do mesmo.

2 -A Junta não procede ao corte, poda ou abate de árvores, nem à recolha de lenha em terrenos públicos, baldios ou privados sem autorização expressa do proprietário.

3 -O apoio não tem natureza pecuniária, sendo prestado através dos meios mecânicos e humanos da Junta de Freguesia, quando disponíveis.

Artigo 5.º

Condições e Limites

1 -O apoio será prestado mediante pedido prévio e de acordo com a disponibilidade de recursos humanos e logísticos da Junta de Freguesia.

2 -Cada agregado poderá beneficiar do apoio até duas vezes por ano civil, salvo decisão excecional do Executivo da Junta devidamente fundamentada.

3 -A lenha a transportar deverá estar cortada e pronta, em local acessível e seguro para carga.

4 -O transporte será efetuado apenas dentro dos limites territoriais da União das Freguesias.

Artigo 6.º

Procedimento de Pedido

1 -O pedido deve ser apresentado pelo próprio idoso ou familiar.

2 -O pedido deve indicar:

a)Identificação do beneficiário;

b)Local da lenha e destino;

c)Quantidade estimada;

d)Declaração de que a lenha é de sua propriedade ou foi autorizada pelo proprietário.

3 -Em casos urgentes ou de comprovada necessidade, o pedido pode ser efetuado verbalmente e posteriormente formalizado por escrito.

Artigo 7.º

Execução do Apoio

1 -O transporte será realizado por funcionários da Junta de Freguesia, com meios mecânicos adequados e observando as regras de segurança.

2 -O beneficiário deverá estar presente no momento do transporte, ou designar alguém responsável pela receção.

3 -A Junta de Freguesia não se responsabiliza por danos provocados por lenha mal-acondicionada ou em locais de carga ou descarga inadequados.

Artigo 8.º

Fiscalização e Responsabilidade

1 -Compete ao Executivo da Junta de Freguesia fiscalizar a correta execução do presente regulamento.

2 -Qualquer utilização indevida do apoio (por exemplo, destinar a lenha a venda ou fins comerciais) implicará a exclusão do beneficiário de futuras ajudas.

Artigo 9.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, tendo sempre em conta os princípios da equidade, solidariedade e justiça social.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após aprovação em reunião de Junta, em sessão da Assembleia de Freguesia e publicitação nos termos legais.

Aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, em reunião Ordinária de 18 de abril de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia.

9 de agosto de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ermida e Figueiredo, Paulo José Martins Alves.

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