Artigo 3.º
Definições
a)"Incentivo à Formação de Quadros Superiores - "João Verde", adiante designado por bolsa de estudo", uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso conducente à atribuição do grau de licenciado ou de mestre apenas quando conferido após um ciclo de estudos integrado, bem como aos cursos técnicos superiores profissionais, em instituição de ensino superior, atribuída pelo Município, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros;
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e)[...]