RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1102/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)No n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

c)Nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais);

d)Nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

e)No Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Artigo 2.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivos à natalidade da Freguesia de Prazins Santo Tirso, com o objetivo de apoiar as famílias residentes e promover o aumento da taxa de natalidade local.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial e Destinatários

1 -O incentivo previsto no presente Regulamento abrange as crianças que residam e estejam integradas em agregados familiares residentes e recenseados na Freguesia de Prazins Santo Tirso.

2 -O incentivo é atribuído após o nascimento do primeiro filho, e seguintes, pelo que deverá ser obrigatoriamente requerido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de nascimento da criança, sob pena de caducidade do direito. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO

Artigo 4.º

Legitimidade

Podem requerer o incentivo:

1) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na sua redação atual;

2) O/A progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança, em caso de separação ou divórcio;

3) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes para a proteção de menores, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições Gerais da Atribuição do Apoio

São condições cumulativas de atribuição do incentivo:

1) Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Prazins Santo Tirso, nos termos do assento de nascimento lavrado pelo competente serviço de registo civil, designadamente através do exercício da opção prevista no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, na sua redação atual, segundo o qual se considera naturalidade o lugar da residência habitual da mãe do registando à data do nascimento, cabendo a opção aos pais, independentemente do local físico onde o parto tenha ocorrido;

2) Que o requerente ou requerentes residam em Prazins Santo Tirso no mínimo há 12 (doze) meses, contados à data do nascimento da criança;

3) Que o requerente ou requerentes se encontrem recenseados na Freguesia de Prazins Santo Tirso, ou, não tendo ainda idade para estarem recenseados, o façam logo que reúnam condições para o efeito, ou, no caso de cidadãos estrangeiros sem capacidade eleitoral ativa em Portugal, comprovem ter o seu domicílio fiscal na Freguesia de Prazins Santo Tirso;

4) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou os requerentes;

5) Que o requerente ou requerentes permaneçam residentes e recenseados na Freguesia de Prazins Santo Tirso durante 2 (dois) anos após a data de atribuição do incentivo, sob pena de caducidade e devolução nos termos do artigo 12.º

Artigo 6.º

Valor do Apoio

1 -O valor a atribuir por cada criança é de € 150,00 (cento e cinquenta euros), independentemente da ordem de nascimento.

2 -Este valor poderá ser revisto mediante proposta da Junta de Freguesia à Assembleia de Freguesia, com publicação da alteração no Diário da República.

3 -O incentivo é acumulável com outros apoios públicos à natalidade, salvo disposição legal em contrário. CAPÍTULO III CANDIDATURA, ANÁLISE E DECISÃO

Artigo 7.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo à natalidade é instruída com os seguintes documentos:

1) Formulário próprio, disponível gratuitamente na sede da Junta de Freguesia e no respetivo sítio na internet, devidamente preenchido e dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso;

2) Cartão de Cidadão ou documento de identificação equivalente legalmente reconhecido do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;

3) Certidão de nascimento ou assento de nascimento da criança, do qual conste a naturalidade na Freguesia de Prazins Santo Tirso, emitido pelo competente serviço de registo civil;

4) Comprovativo de residência na Freguesia de Prazins Santo Tirso há, pelo menos, 12 meses à data do nascimento (ex.: declaração de residência emitida pela Junta de Freguesia, atestado de residência, contrato de arrendamento ou documento fiscal com a morada);

5) Comprovativo de recenseamento eleitoral na Freguesia ou, no caso de cidadão estrangeiro sem capacidade eleitoral ativa em Portugal, comprovativo de domicílio fiscal na Freguesia de Prazins Santo Tirso;

6) Comprovativo de IBAN com indicação do titular, sendo obrigatoriamente o requerente;

7) Declaração assinada pelo candidato ou candidatos onde conste que tomaram conhecimento do teor do presente Regulamento, obrigando-se a cumprir todas as normas nele estabelecidas, incluindo o compromisso de permanência de 2 anos e de comunicação à Junta de qualquer alteração de residência.

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas, pela sua ordem de entrada, devendo a decisão ser proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da data de receção da candidatura completa.

2 -Caso a candidatura esteja incompleta, os serviços notificam o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, suprir as insuficiências documentais, suspendendo-se o prazo de decisão até à regularização.

3 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou, se o incentivo já tiver sido pago, a revogação da decisão de atribuição e a obrigação de devolução nos termos do artigo 12.º

4 -Em caso de dúvidas, a Junta de Freguesia pode efetuar as diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da veracidade das informações prestadas.

Artigo 9.º

Decisão

1 -O requerente ou os requerentes são notificados por escrito da decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Em caso de decisão de indeferimento, a notificação identifica os fundamentos da não atribuição de forma clara e suficiente.

3 -Antes de proferida decisão de indeferimento, o requerente é notificado para exercer o seu direito de audiência prévia, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, dispondo para o efeito de 10 (dez) dias úteis.

4 -Da decisão de indeferimento cabe, reclamação ou recurso administrativo, nos termos gerais do CPA. CAPÍTULO IV PAGAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FALSAS DECLARAÇÕES

Artigo 10.º

Pagamento

1 -O incentivo é pago numa única prestação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação da decisão de deferimento, através de transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente ou requerentes.

2 -O pagamento está condicionado à verificação do cumprimento de todos os requisitos e à inexistência de dívidas do requerente para com a Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

a)A revogação da decisão de atribuição do apoio;

b)A imediata suspensão dos pagamentos;

c)A devolução integral das importâncias que hajam sido pagas, acrescidas de juros de mora à taxa legal em vigor, contados desde a data do pagamento;

d)A comunicação ao Ministério Público para os devidos efeitos criminais, designadamente quanto ao crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual. CAPÍTULO V CADUCIDADE E DEVOLUÇÃO

Artigo 12.º

Caducidade e Direito de Devolução

a)Por não apresentação da candidatura no prazo de 180 dias previsto no n.º 2 do artigo 3.º, salvo motivo de força maior devidamente documentado;

b)Por não cumprimento do compromisso de permanência de 2 anos previsto no n.º 5 do artigo 5.º, caso em que o requerente fica obrigado a comunicar à Junta a mudança de residência no prazo de 30 dias e a devolver o incentivo recebido, salvo deliberação fundamentada da Junta em contrário atendendo a motivo de força maior;

c)Por prestação de falsas declarações, nos termos do artigo 11.º CAPÍTULO VI APLICAÇÃO RETROATIVA E PROTEÇÃO DE DADOS

Artigo 13.º

Aplicação no Tempo

1 -O presente Regulamento aplica-se, retroativamente, às crianças nascidas a partir de 26 de outubro de 2025 inclusive.

2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os requisitos previstos no artigo 5.º são verificados à data da apresentação do requerimento, desde que os elementos de prova demonstrem que os requisitos de residência e recenseamento estavam preenchidos à data do nascimento.

3 -As candidaturas relativas a nascimentos ocorridos entre 26 de outubro de 2025 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento são admitidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de entrada em vigor.

Artigo 14.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise, decisão, pagamento e arquivo dos pedidos de atribuição do apoio à natalidade.

2 -O tratamento dos dados pessoais é efetuado pela Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, enquanto responsável pelo tratamento, no cumprimento das suas atribuições legais e no exercício de funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3 -Os dados recolhidos são tratados de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades previstas no presente Regulamento, sendo conservados pelo prazo de 10 (dez) anos após a atribuição do incentivo, para efeitos de controlo e auditoria, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

4 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer, nos termos da legislação aplicável, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso. Em caso de litígio, podem reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

5 -A Junta de Freguesia adota as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais recolhidos, de forma a prevenir o acesso indevido, a perda, a alteração ou a divulgação não autorizada. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Casos Omissos e Dúvidas de Interpretação

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos pela Junta de Freguesia, mediante deliberação fundamentada, com observância da legislação aplicável e dos princípios gerais do direito administrativo.

2 -Das deliberações previstas no número anterior cabe recurso nos termos gerais.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 -A sequência procedimental obrigatória é: (i) Aprovação pelo Executivo da Junta de Freguesia; (ii) Submissão a consulta pública de 30 dias nos termos do artigo 101.º do CPA; (iii) Aprovação pela Assembleia de Freguesia nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013; (iv) publicação no Diário da República. 10 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, Carlos Manuel Abrunhosa Borges. 320025405