RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1103/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de acesso e de funcionamento do "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha", bem como a fixação das condições de utilização dos serviços disponibilizados e da formalização do processo de acesso.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Estimular, incentivar e apoiar o empreendedorismo no Concelho da Batalha;

b)Apoiar projetos, empresas e profissionais liberais no processo de criação, desenvolvimento e consolidação de negócios ou de atividades criativas e inovadoras e com potencial de crescimento;

c)Disponibilizar acesso a espaços físicos de trabalho em regime de partilha de equipamentos e de serviços administrativos, visando a capacitação de atividades que contribuam para a sua implementação e crescimento no mercado;

d)Criar, num único espaço, um ambiente urbano, dinamizador da criatividade, assente em práticas de coworking e de networking, de mentoria e da inovação, através de um conjunto de valências disponíveis a todos os utilizadores do espaço;

e)Disponibilizar aos nómadas digitais espaços de trabalho dotados de condições para a realização de trabalho à distância.

f)Acolher e dinamizar o Gabinete de Apoio ao Emigrante e ao Investidor da Diáspora;

g)Acolher e dinamizar o GD2E - Gabinete de Desenvolvimento Económico e do Empreendedorismo

h)Acolher a sede social da ACERBATALHA - Associação da Comunidade de Energia renovável.

Artigo 4.º

Localização e Gestão

1 -O "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" tem as suas instalações no Edifício Dr. Gens, sito no Largo do Carvalho do Outeiro, na Vila da Batalha.

2 -A gestão e a promoção do espaço é da responsabilidade do Município da Batalha.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 -O funcionamento do "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha", decorre nos dias úteis, das 9h00 às 18h00.

2 -Sem prejuízo do fixado nos pontos anteriores, o horário de acesso ao espaço "Coworking" pode ser alterado em função das necessidades específicas dos seus utilizadores, o qual deverá ser solicitado previamente ao Município da Batalha, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão e ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.

3 -O horário de acesso ao "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" pode ser alterado, por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do (a) Vereador (a) com competência delegada.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -O "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" é dirigido a empreendedores e a promotores de projetos de negócio, desde que revelem possuir caráter inovador nos seus projetos, sendo eles:

a)Empreendedores, singulares ou coletivos, detentores de projetos ou de atividade empresarial adequada que se encontrem em fase de startup, em processo de desenvolvimento ou já na consolidação das suas ideias de negócio;

b)Pessoas detentoras de iniciativas locais de emprego, bem como profissionais liberais com vista ao autoemprego e que possam ser complementares neste espaço.

2 -Todos os utilizadores do espaço serão designados "Coworkers".

Artigo 7.º

Instalações, Equipamentos e Serviços de Apoio

1 -O "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" integra as seguintes instalações: Piso 1 - Piso 1 - Gabinete de Direção, onde está sedeado o GD2E - Gabinete de Desenvolvimento Económico e do Empreendedorismo e o Gabinete de Apoio ao Emigrante e ao Investidor da Diáspora; Piso 0 - Espaço Coworking equipado com 10 postos de trabalho, sala de reuniões, espaço multiusos, instalações sanitárias e receção; Piso -1 - Espaço de Incubação de empresas, sala destinada a nómadas digitais, Laboratório de apoio à Incubação e prototipagem 3D, espaço sede da ACERBATALHA, instalações sanitárias e jardim exterior; O edifício está equipado com elevador, espaços de arrumação e zona de estacionamento gratuito.

2 -O "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" está dotado dos seguintes equipamentos: Secretárias de trabalho e cadeiras; Módulos individuais com gavetas; Impressora multiúsos; Acesso a Internet e telefone; Espaço para refeições ligeiras, que não careçam de confeção.

Artigo 8.º

Apoio ao Empreendedorismo

a)Apoio à constituição da empresa e início de atividade;

b)Apoio quanto ao modelo de estruturação das ideias de negócio e na definição e/ou consolidação do modelo de negócio;

c)Apoio quanto ao Plano de Negócio e ao modelo de elaboração de planos de investimento;

d)Identificação de apoios e programas de financiamento;

e)Disponibilização de informação e publicações regulares sobre empreendedorismo e apoio ao investimento;

f)Organização de eventos de networking e mentoring.

Artigo 9.º

Acesso ao Espaço

1 -O acesso ao edifício será efetuado através de sistema biométrico, que registará individual- mente todas as entradas e saídas.

2 -Será atribuída a cada coworker uma chave de cacifo para utilização pessoal.

3 -A entrada no espaço Coworking e nos espaços comuns do edifício está reservada especificamente aos Coworkers, podendo estes fazer-se acompanhar de clientes ou convidados, desde que tal seja previamente comunicado.

Artigo 10.º

Regras de Utilização

1 -Todos os espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

2 -Cada Coworker é responsável pela boa manutenção do mobiliário e demais equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros, à sua responsabilidade.

3 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas nos diversos espaços de trabalho.

4 -O Coworker deve garantir que o exercício da sua atividade em nada causa inconveniente aos restantes utilizadores do espaço ou a terceiros, bem como se obriga a guardar sigilo profissional sobre todas as atividades desenvolvidas no "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha".

5 -Os Coworkers ficam expressamente proibidos de, a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o ponto de trabalho contratado, sob pena de resolução imediata e automática do contrato com todas as consequências daí resultantes.

6 -A Câmara da Batalha enquanto titular do espaço, aconselha a todos os Coworkers uma gestão eficiente e responsável do consumo de eletricidade, da água e das comunicações.

Artigo 11.º

Termo de Aceitação e Contrato

A formalização dos termos de cedência do espaço e dos serviços associados ao "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" com o Município da Batalha será efetuado através de contrato celebrado entre ambas as partes, de acordo com o regime específico de utilização.

Artigo 12.º

Cessação das Relações Contratuais

1 -As relações contratuais entre o Coworker e o Município da Batalha podem cessar por:

a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;

b)Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo acordado, devidamente justificada e sem prejuízo do direito que assiste ao Município da Batalha de ver regularizado o pagamento das faturas ou de parte destas já vencidas;

c)Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no Contrato ou no presente Regulamento.

2 -Nos casos de cessação referidos nas alíneas b) e c), do ponto anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, por uma das partes à outra, privilegiando-se os meios eletrónicos disponíveis.

Artigo 13.º

Efeitos da Cessação

Nos casos previstos no artigo anterior, os Coworkers dispõem de 48 horas, após a data da cessação, para retirar do espaço todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pela Câmara Municipal da Batalha, destacado para o efeito, e que conservará os mesmos pelo período de 30 dias.

Artigo 14.º

Modalidades de acesso

a)Coworker - aquele ou aquela que pretende desenvolver um projeto, com ou sem finalidade económica e opta por usufruir de um posto de trabalho, pertencendo a uma rede de contactos e por um período de permanência até aos 12 meses, renovável até ao máximo de 18 meses;

b)Coworker Business - para empresas que se encontram em fase de arranque ou em processo de desenvolvimento dos seus negócios num período de permanência máximo até 12 meses, renovável até ao máximo de 18 meses;

c)Nómadas digitais - aquele ou aquela que pretenda frequentar o espaço, com acesso aos equipamentos partilhados, adquirindo para o efeito pacotes de dias, meses e semanas;

d)Teletrabalho - aquele ou aquela que, estando em situação de teletrabalho, pretenda utilizar as instalações do espaço I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha.

Artigo 15.º

Formalização das Candidaturas

1 -As candidaturas às modalidades Coworker e Coworker Business são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, disponível para download no portal do Município da Batalha (Serviços online).

2 -O Formulário mencionado no número anterior deve ser acompanhado dos documentos solicitados no mesmo, para cada modalidade de candidatura.

3 -O Município da Batalha reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos que considere necessários e relevantes para complemento das candidaturas.

4 -As candidaturas ao "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" decorrem em contínuo, ficando estabelecido como prioridade de integração a sua ordem de entrada nos serviços e são limitadas à disponibilidade de espaços físicos de trabalho.

5 -O Município da Batalha garante a confidencialidade dos dados submetidos nas candidaturas.

6 -No que se refere à tipologia de utilização para nómadas digitais, deverá ser dirigido ao Presidente de Câmara ou ao (à) Vereador (a) com a competência delegada um e-mail solicitando a utilização do edifício.

7 -Nas situações relativas às tipologias "Nómadas Digitais" e "Teletrabalho" o pedido de ocupação de espaço, com a indicação do período de permanência no mesmo, deverá ser efetuado através de e-mail dirigido ao I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha.

Artigo 16.º

Critérios de Seleção das Candidaturas

1 -Os critérios de seleção para coworker são: Interesse e mais-valia do projeto para o Concelho da Batalha /região (35 %); Inovação, diferenciação do projeto (35 %); Enquadramento do projeto nos objetivos do espaço, associados à promoção de uma cultura de empreendedorismo e criação de autoemprego (30 %).

2 -Os critérios de seleção para Coworker Business são: Projeto/empresa com produto ou serviço inovador, sedeada no Concelho da Batalha (30 %); Potencialidade para a criação de postos de trabalho e emprego qualificado (30 %); Sustentabilidade financeira e potencial de crescimento (30 %); Contributo para o desenvolvimento económico, social, cultural, turístico e ambiental do Concelho da Batalha (10 %).

Artigo 17.º

Avaliação das Candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas e dos itens de avaliação respetivos será efetuada pela Câmara Municipal da Batalha.

2 -Antes da decisão final, e se assim for entendido, serão convocados para entrevista os requerentes das candidaturas admitidas.

Artigo 18.º

Tarifários e Pagamento

1 -Os custos associados à utilização do espaço I9, nas suas diversas modalidades, são definidas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -O pagamento dos valores previstos no número anterior será efetuado mensalmente até ao oitavo dia de cada mês através de transferência para a conta bancária do Município da Batalha, de acordo com o IBAN que ficará previsto no contrato de incubação.

3 -Os custos previstos no n.º 1 poderão ser sujeitos a atualização anual por deliberação da CMB.

4 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e mediante despacho do Presidente da Câmara, poderão ser isentados os pagamentos previstas no nr. 1.

Artigo 19.º

Responsabilidades dos Contratantes

1 -O Município da Batalha não será responsável pela atividade desenvolvida pelos Coworkers, bem como por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a permanência dos mesmos no espaço, cabendo somente ao Município assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.

2 -O Município da Batalha não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituem encargo dos Coworkers, perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

3 -Os Coworkers aceitam ser os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município da Batalha, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

4 -Caberá ao Município da Batalha definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento e Regras com o intuito de melhorar o funcionamento do espaço.

5 -As atividades desenvolvidas pelos Coworkers devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro dos padrões da legalidade, sob sua inteira responsabilidade.

6 -A utilização das instalações do "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha" para fins contrários à lei e ao regulamento, incluindo a utilização dos meios informáticos e audiovisuais, confere ao Município da Batalha o direito de resolução do Termo de Aceitação ou do Contrato, sem prejuízo da responsabilidade do Coworker.

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Batalha.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 22.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o Regulamento n.º 305/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 30/03/2020.

Proposta de tarifas, a que se refere o artigo 18.º do Regulamento "I9 - Espaço do Conhecimento da Batalha"

Tipo de ocupação Valor mêsValor ano Coworker...(euro) 60(euro)720 Coworker Business...(euro) 80(euro) 960 Nómadas digitais...Dia (euro) 5 Semana (euro) 25Mês (euro) 100 Teletrabalho (utilizadores com idade até 35 anos)...Dia (euro) 4 Semana (euro) 22Mês (euro) 80 Teletrabalho (utilizadores com mais de 35 anos)...Dia (euro) 5Semana (euro) 25Mês (euro) 100

Aos preços indicados acresce IVA à Taxa legal em vigor.

316928307

Artigo 19.º

Responsabilidades dos Contratantes

4 -Caberá ao Município da Batalha definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento e Regras com o intuito de melhorar o funcionamento do espaço.

5 -As atividades desenvolvidas pelos Coworkers devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro dos padrões da legalidade, sob sua inteira responsabilidade.