RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1103/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos Artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea l) do n.º 2 do Artigo 23.º, nas alíneas b) e g) do n.º 1 do Artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do Artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, na sua atual redação, mas também dos Artigos 14.º, 16.º n.º 2 e 20.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, dos Artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alínea c), do Artigo 28.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo de Mação, doravante tido por Regulamento, tem por objetivo estabelecer o procedimento de autorização e as condições aplicáveis à exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Mação, bem como a sua fiscalização.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Tem-se por modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico predeterminado à partida, em conformidade com o disposto no Artigo 159.º ss. do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo.

2 -Integram o conceito de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos.

3 -As modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas característicos de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingos, lotaria de número ou instantânea, totoloto, totobola ou euromilhões, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

4 -São excluídos do âmbito do presente Regulamento as operações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos com apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, desde que sujeitos a avaliação por parte de um júri.

5 -Estão sujeitos a autorização por parte do Presidente da Câmara Municipal, ou pela entidade a quem este delegar, a exploração de modalidades de afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando circunscritas à área territorial do Município de Mação ou, quando mais alargadas, sejam promovidas por entidades com residência ou sede no Município.

Artigo 4.º

Definições

a)"Concorrente", a pessoa individual ou coletiva que se habilita a ganhar um prémio no âmbito de um concurso;

b)"Concurso", o universo das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;

c)"Concursos de conhecimento", os jogos nos quais a expectativa de ganho reside, conjuntamente, na sorte e na perícia, i.e., cujo resultado depende, não apenas do fator sorte, mas também de um critério qualitativo que avalia as capacidades do concorrente;

d)"Concursos publicitários", os jogos ou concursos promocionais, nos quais a expectativa de ganho reside, na sorte ou na sorte e perícia, conjuntamente, em que o prémio que poderá ser obtido goza de um valor económico e cuja finalidade é promover a entidade que opera o concurso.

e)"Entidade Promotora", a entidade que requer e promove a realização de uma das modalidades de jogo de fortuna ou azar;

f)"Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar", são as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside no fator sorte ou sorte e perícia conjuntamente, e que atribuem como prémios coisas com valor económico os quais não podem ser atribuídos em dinheiro, nomeadamente, rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, de acordo com o disposto no Artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual;

g)"Passatempos", os jogos promovidos em revistas, rádios, televisão, sites da internet, entre outros, no âmbito dos quais os concorrentes habilitam-se a ganhar prémios de acordo com as condições estipuladas;

h)"Premiado", a pessoa individual ou coletiva vencedora num concurso, a quem foi atribuída um prémio;

i)"Regulamento do Concurso", documento onde constam as regras e os critérios a que obedece um determinado concurso;

j)"Rifa", o sorteio de objetos por meio de bilhetes numerados;

k)"Sorteio", o método de distribuição de algo indivisível entre vários, dos quais apenas um concorrente será agraciado, baseado em fórmulas de casualidade;

l)"Tômbola", o jogo de azar num tabuleiro em que ganha quem primeiro encher os vinte números de um cartão.

Artigo 5.º

Delegação e subdelegação de competências

As competências incluídas no presente Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos Dirigentes dos Serviços Municipais.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO

Artigo 6.º

Submissão do pedido

1 -Os serviços municipais recebem o requerimento da entidade requerente, designada por Entidade Promotora, dirigido ao presidente da câmara municipal, em suporte papel e/ou informático.

2 -O pedido só se considera submetido aquando do pagamento da respetiva taxa.

Artigo 7.º

Conteúdo do requerimento

a)O objetivo do jogo e;

b)Explicação exaustiva dos moldes do mesmo, como sejam, a título de exemplo, as regras, modos de identificação dos praticantes, prémios a atribuir, entre outros.

Artigo 8.º

Outros documentos a apresentar

1 -O requerimento referido nos artigos anteriores deve, sob pena de não ser aceite, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Garantia bancária ou seguro de caução, no valor total dos prémios à ordem do Município. Para as associações sem fins lucrativos, quando o valor dos prémios a atribuir é igual ou menor a € 500,00 (quinhentos Euros), em substituição da Garantia Bancária ou Seguro e Caução, é aceite um Cheque Visado, passado à ordem do Município no valor total dos prémios;

b)Documento comprovativo da liquidação de IRC ou Modelo 22 conforme a natureza empresarial ou associativa da entidade;

c)Cartão de Pessoa Coletiva ou Certidão Permanente.

2 -Se a Entidade Promotora for estrangeira e não tiver sede em Portugal, para a autorização deve apresentar, para além dos elementos constantes no número anterior, procuração devidamente assinada e com a assinatura reconhecida a delegar poderes a uma entidade portuguesa, que se tornará representante legal do concurso a decorrer.

3 -Caso a Entidade Promotora estrangeira tenha sede ou filial em Portugal, o requerimento será pedido pela entidade sediada em Portugal.

Artigo 9.º

Disponibilização de Modelo de Minuta

1 -Os serviços municipais disponibilizam modelo de minuta para autorização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar.

2 -O modelo de minuta disponibilizado serve apenas de referência, podendo e devendo ser alterada e adaptada de acordo com a modalidade afim de que se pretende promover.

3 -O modelo de minuta está disponível no sítio online do Município e em suporte de papel.

4 -A respetiva comunicação deve ser dirigida pelo Município de Mação.

5 -O Município de Mação poderá solicitar à entidade considerada os elementos complementares que considere necessários à apreciação da comunicação.

Artigo 10.º

Alterações às Comunicações

A comunicação só pode ser alterada até 5 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a operação, a não ser que se apresentem razões atendíveis estranhas à vontade e ao conhecimento prévio das entidades requisitantes.

Artigo 11.º

Pagamento da taxa

1 -A Entidade Promotora efetua o pagamento da taxa no ato da entrega do requerimento, em numerário e/ou cheque emitido à ordem do Município ou outro meio de pagamento autorizado.

2 -O valor da taxa prevista no presente artigo constitui receita do Município e encontra-se prevista na quantia de 100€ por apreciação de pedido para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, podendo ser atualizada em Regulamento de Taxas em vigor de versão ulterior à publicação deste Regulamento.

Artigo 12.º

Isenções

1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se ao direito de isentar ou reduzir do pagamento do valor definido no Artigo 11.º do presente Regulamento, mediante pedido nesse sentido, nomeadamente de entidades sem fins lucrativos.

2 -A Câmara Municipal de Mação poderá isentar total ou parcialmente do pagamento de taxas, as seguintes entidades:

a)Instituições públicas concelhias sem fins lucrativos;

b)Associações de direito privado do Município de Mação sem fins lucrativos;

c)Outras entidades públicas e associações de direito privado sem fins lucrativos;

d)Outras Autarquias Locais;

e)Empresas e particulares.

Artigo 13.º

Da entrada do requerimento

1 -Os Serviços Municipais analisam o pedido, com vista a submetê-lo a despacho do Presidente de Câmara que autoriza ou não autoriza o pedido.

2 -O Presidente da Câmara poderá delegar a competência, nos termos gerais.

3 -Caso o pedido não seja autorizado, os Serviços Municipais notificam a Entidade Promotora acerca da sua intenção de não autorização para se pronunciar em sede de audiência dos interessados.

4 -Caso o processo padeça de alguma lacuna, os Serviços Municipais notificam a Entidade Promotora para proceder às correções necessárias e aguardam o envio dos elementos solicitados.

5 -O pedido a que se referem os números anteriores deve ser apresentado com um mínimo de 20 dias de antecedência.

Artigo 14.º

Da autorização

Sendo o pedido autorizado, os Serviços Municipais notificam o despacho de autorização à Entidade Promotora.

Artigo 15.º

Do envio de documentação pelas entidades promotoras

1 -A Entidade Promotora remete no prazo de 90 dias após a realização do jogo, as declarações de premiados, devidamente assinadas e acompanhadas de fotocópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão, bem como o comprovativo de pagamento do imposto de selo aplicável aos prémios atribuídos no concurso.

2 -O acompanhamento de fotocópia de bilhete de identidade ou cartão de cidadão deverá ser acompanhada do devido consentimento do titular nos termos do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais.

3 -Caso os documentos entregues estejam conformes, os Serviços Municipais cancelam a garantia bancária ou seguro de caução.

4 -Caso não sejam remetidas todas as declarações de premiados, ou prova de pagamento imposto de selo, os Serviços Municipais notificam a Entidade Promotora. CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete a Câmara Municipal.

2 -A fiscalização recairá quer na verificação dos documentos apresentados aquando da submissão do pedido, quer na fiscalização de realização das enfatizadas operações realizadas no Concelho de Mação.

3 -No âmbito da fiscalização das operações poderá ser solicitada a colaboração das autoridades policiais.

4 -O Presidente da Câmara Municipal poderá designar um auditor que terá como função a verificação da regularidade da modalidade promovida pela entidade requerente.

5 -O Auditor terá como funções a verificação de todo o procedimento, procurando, caso seja necessário, aconselhar a Entidade Promotora da necessidade de colmatar alguma falha.

6 -Aquando da realização do jogo, o Auditor estará presente e elaborará um relatório onde descreverá o decorrer do mesmo.

7 -Em caso de dúvida sobre o regular decorrer do procedimento, e afim de prevenir uma possível contraordenação, deve o Auditor dar conta do mesmo ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.

8 -Os custos com a presença do Auditor, quando designado, serão suportados pela Entidade Promotora.

Artigo 17.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenações, nos termos do presente diploma, puníveis com coimas de 750,00€ a 3.740,98€, as violações ao disposto nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do presente Regulamento.

2 -Quando as contraordenações a que se refere o número anterior forem praticadas por pessoas coletivas, os montantes mínimos e máximos elevam-se, respetivamente, a 3.750,00€ a 37.500,00€.

3 -Poderá ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer atividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo.

4 -Compete às entidades autuantes a instrução dos processos de contraordenação e aplicação de coimas e respetivas sanções acessórias.

5 -O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos é o serviço técnico consultivo e pericial das entidades autuantes.

Artigo 18.º

Produtos de Coimas

a)60 % para a entidade instrutora;

b)40 % para a entidade autuante.

Artigo 19.º

Disponibilização do Regulamento

1 -O presente Regulamento estará disponível no sítio da internet do Município, e bem assim nos seus serviços de atendimento presencial.

2 -A consulta presencial deste normativo municipal será sempre gratuita. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Mação, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Mação.

Artigo 21.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -Na aplicação do presente Regulamento, o Município de Mação assegura o cumprimento das regras de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2 -No âmbito da sua atividade o Município de Mação não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza os dados a nenhuma entidade terceira externa, exceto nos casos legalmente previstos ou em que a transmissão dos dados seja necessária ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos legalmente previstos, bem como à prossecução do interesse público ou exercício dos poderes de autoridade pública.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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