RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1103/2025

Artigo 1.º

Objeto e legislação habilitante

1 -O presente Regulamento define o regime de ocupação aplicável às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC) existente ou a definir no concelho de Matosinhos.

2 -O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nas alíneas c) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k), ee) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, versão atualizada, o Código da Estrada, designadamente do artigo 10.º, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, e ainda o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, atualizado, e Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, atualizado.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos que o Município de Matosinhos determine sujeitar ao regime das ZAAC.

2 -O acesso às ZAAC fica sujeito a aplicação do disposto no presente Regulamento, durante todos os dias do ano, 24 horas por dia.

3 -Em tudo o que não se mostre especificamente regulado no presente Regulamento, deverão aplicar-se os normativos em vigor, nomeadamente o estabelecido no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 3.º

Criação de ZAAC

A criação de cada ZAAC é feita mediante aprovação de uma postura municipal, sob proposta da Câmara Municipal, e aprovada pela Assembleia Municipal, nos termos da legislação aplicável em vigor.

Artigo 4.º

Definições

a)Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): perímetro urbano dentro do qual o acesso, a paragem e o estacionamento de veículos automóveis é limitado a determinadas categorias de utilizadores previamente autorizados e de acordo com sinalização, complementada por meios humanos e/ou outros;

b)Residente: pessoa singular com título próprio de domicílio em prédio urbano, próprio ou arrendado, localizado na ZAAC;

c)Comerciante: titular de estabelecimento de venda ao público e/ou prestação de serviços, incluindo profissional liberal que estabeleça, de forma comprovada, a sua atividade profissional na ZAAC;

d)Fornecedor: pessoa singular ou coletiva que presta serviços diretamente relacionados com o exercício da atividade de um titular de estabelecimento de venda ao público e/ou prestação de serviços, incluindo profissional liberal, ou outras pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, numa ZAAC;

e)Outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada: pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que prossigam fins de interesse relevante no perímetro da ZAAC, designadamente religioso e social, com necessidade de aceder à ZAAC por períodos limitados e que não se enquadrem na definição de residente ou comerciante;

f)Visitante: todas as pessoas, singulares ou coletivas, com necessidade de aceder à ZAAC e que não se enquadrem nas situações definidas nas alíneas b) e e);

g)Carga e Descarga: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para breves operações de carga ou descarga de produtos ou mercadorias, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos;

h)Paragem: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos;

i)Estacionamento: imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;

j)Transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros: transporte efetuado por meio de veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público de pessoas, de acordo com atividade legalmente desenvolvida, podendo estar equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios ao serviço de uma determinada entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição.

k)Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica: transporte publico de passageiros através da plataforma eletrónica, designada TVDE.

Artigo 5.º

Gestão e manutenção

1 -A gestão e a manutenção das ZAAC, bem como a gestão dos recursos humanos e materiais afetos ao seu funcionamento, são diligenciados pelo Município, diretamente ou através de uma entidade terceira, por si contratada ou mandatada nos termos legalmente previstos.

2 -É proibida qualquer intervenção não autorizada, nomeadamente visando obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, os equipamentos de controlo de acesso. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 6.º

Condicionamento de acesso, circulação e estacionamento de veículos

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o acesso às ZAAC apenas é permitido a veículos que se encontrem devidamente autorizados nos termos do presente Regulamento, não sendo permitido o acesso a veículos com peso superior a 3.500 kg.

2 -Excetuam-se do número anterior os veículos pesados, com peso superior a 3.500 kg, fornecedores a granel de estabelecimentos comerciais e afins que se encontrem devidamente autorizados.

3 -O utilizador deverá obter previamente a permissão de acesso e/ou estacionamento.

4 -Não está sujeito a prévia autorização o acesso às ZAAC por:

a)Veículos em missões urgentes ou de salvamento e de polícia;

b)Veículos da frota do Município, devidamente identificados e em serviço;

5 -O limite de velocidade nas ZAAC é de 10 km/h.

6 -O acesso de veículos em simultâneo a cada ZAAC é limitado por razões de operacionalidade e segurança.

7 -O Município reserva-se no direito de alterar as condições de acesso às ZAAC por motivos de interesse público e sempre previamente publicitadas.

Artigo 7.º

Condições de acesso dos utilizadores

1 -O direito de acesso às ZAAC apenas é permitido aos seguintes veículos:

a)A veículo de residente ou comerciante, na área compreendida na ZAAC, que disponha, ou não, de estacionamento próprio ou arrendado nessa zona, obedecendo ao regime de acesso nos termos previstos no artigo 12.º;

b)A veículo de outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, de acordo com o definido no artigo 13.º;

c)A veículo de fornecedor e/ou visitante, destinado a operações de carga e descarga de produtos, mercadorias ou tomada/largada de passageiros, de acordo com o definido no artigo 14.º;

d)A veículo de serviço do município ou outra entidade, afeto a funções de fiscalização, à manutenção das infraestruturas públicas, limpeza pública, recolha de resíduos sólidos urbanos, ao transporte de crianças ou a outras funções no âmbito das competências do município, e ainda ao veículo adstrito às forças de segurança, aos veículos da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, aos serviços de proteção civil, em especial bombeiros e ambulâncias, pelo tempo estritamente necessário;

e)A veículo afeto a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como a obras de urbanização, confinando-se essa atividade, tão somente a carga e descarga dos respetivos materiais, pelo tempo estritamente necessário, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º;

f)A transporte público de aluguer em veículo automóvel ligeiro de passageiros (Táxi) e de veículo de transporte individual em veículos descaracterizado (TVDE), de acordo com o definido no artigo 15.º;

g)A outros veículos expressamente autorizados pelo Município.

Artigo 8.º

Validade do acesso

1 -A autorização de acesso concedida aos utilizadores mencionados nas alíneas a) e b) do artigo anterior é válida pelo período de um ano civil, independentemente da data da sua atribuição.

2 -A autorização de acesso referida no número anterior pode ser renovada, a requerimento do seu titular, por períodos de um ano, a iniciar a um de janeiro, devendo o pedido ser efetuado até trinta de novembro do ano anterior, devidamente instruído com os documentos comprovativos.

3 -A autorização de acesso aos utilizadores mencionados nas alíneas d), f) e g) do artigo anterior será concedida pelo Município conforme os serviços a realizar.

4 -A autorização de acesso aos utilizadores mencionados na alínea e) do artigo anterior será a correspondente ao prazo estabelecido na respetiva licença de obras e eventuais prorrogações.

5 -O Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos pode, a todo o tempo, revogar a autorização de acesso concedida aos utilizadores sempre que deixem de se verificar os pressupostos da sua atribuição ou sejam detetados indícios de fraude.

Artigo 9.º

Taxas

1 -O acesso às ZAAC fica sujeito ao pagamento da taxa prevista no Anexo I da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, área da Mobilidade, descrição “Acesso às zonas de Acesso Automóvel Condicionado”, do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.

2 -A cobrança das taxas é efetuada pelo Município ou por terceiras entidades contratadas ou mandatadas para o efeito, através de meios automáticos, ou outros, instalados nestas zonas.

3 -O Município poderá aprovar outras modalidades de pagamento, eventualmente com condições de utilização diferenciadas, úteis para o utilizador.

Artigo 10.º

Exceções ao acesso condicionado

a)De emergência ou em missões de salvamento ou urgência;

b)Afetos à Proteção Civil;

c)De forças militares e de Segurança Pública;

d)Pertencentes ao Município;

e)De recolha de resíduos e limpeza da via pública;

f)Destinados a cargas e descargas nos horários reservados para o efeito;

g)Que assegurem a realização de serviços de interesse público, indispensáveis ou urgentes. CAPÍTULO III TITULARIDADE DO DIREITO DE ACESSO E DE ESTACIONAMENTO

Artigo 11.º

Requerimento de acesso às ZAAC

1 -O pedido de acesso às ZAAC far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, a apresentar de acordo com o modelo disponibilizado para o efeito na Loja do Munícipe e no site institucional do Município, acompanhado dos documentos aí elencados.

2 -Aos residentes e comerciantes que não possuam estacionamento próprio ou arrendado na respetiva ZAAC apenas pode ser concedida autorização para o acesso de dois veículos por morada. CAPÍTULO IV HORÁRIOS, TEMPOS DE PERMANÊNCIA E NÚMERO DE VEÍCULOS REGISTADOS PARA O ACESSO

Artigo 12.º

Acesso por veículo de residente ou por veículo de comerciante

1 -Os residentes ou comerciantes com autorização de acesso podem entrar na ZAAC respetiva em qualquer horário.

2 -O residente ou comerciante que não disponha de estacionamento próprio ou arrendado na ZAAC respetiva, goza de dispensa do pagamento de taxa de acesso prevista na Tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM, para o período inicial de 30 (trinta) minutos, por acesso, contados desde o momento da entrada.

3 -O acesso às ZAAC por residente ou comerciante, que não disponha de estacionamento próprio na ZAAC respetiva, apenas pode ser efetuado com um veículo, não sendo autorizado o acesso simultâneo dos dois veículos registados.

4 -O residente ou comerciante, que disponha de estacionamento próprio ou arrendado, goza de:

a)Isenção no tempo de permanência, desde que o veículo se encontre estacionado no lugar de estacionamento próprio;

b)Permissão de acesso, em simultâneo, de número de veículos coincidente com o número de lugares de estacionamento que comprovadamente detenha na sua propriedade ou em propriedade arrendada;

c)Possibilidade de registo de um número de veículos coincidente com o número de lugares de estacionamento que comprovadamente detenha na sua propriedade ou em propriedade arrendada.

Artigo 13.º

Acesso por veículo de outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada

1 -As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas com autorização de acesso podem entrar na ZAAC respetiva em qualquer horário.

2 -As pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, com autorização de acesso, gozam de dispensa do pagamento de taxas previstas no Anexo I do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.

3 -O acesso à ZAAC por pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, com autorização de acesso, só pode ser efetuado com um veículo, independentemente do número de veículos registados.

Artigo 14.º

Acesso por veículo de fornecedor e/ou visitante

1 -O veículo de fornecedor e/ou visitante não está sujeito ao pagamento da taxa de acesso à ZAAC prevista na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM, para o período inicial de 30 (trinta) minutos, contados desde o momento da entrada, nos horários a fixar em cada postura municipal em que se crie uma nova ZAAC.

2 -Fora dos horários fixados no número anterior, o acesso é permitido, estando sujeito a autorização e ao pagamento da taxa de acesso previsto na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM e por frações de 15 (quinze) minutos.

3 -Poderá ser autorizado o acesso de veículos pesados de fornecedores a granel a estabelecimentos comerciais e afins, apenas nos horários fixados no n.º 1, não estando sujeito ao pagamento da taxa de acesso na primeira e segunda fração de 15 (quinze) minutos, ficando a partir daí sujeitos ao pagamento de uma taxa progressiva de acesso nas frações seguintes, conforme previsto na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM.

4 -O veículo do fornecedor e/ou visitante só poderá voltar a entrar na ZAAC após decurso de 60 (sessenta) minutos a contar do último registo de saída da ZAAC.

Artigo 15.º

1 -Poderão aceder às ZAAC os veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao transporte público de aluguer (Táxi) e de transporte individual e remunerado de passageiros em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

2 -Os veículos referidos no número anterior gozam de:

a)Isenção de horário de acesso;

b)Não estão sujeitos ao pagamento de taxa de acesso prevista na Tabela de Taxas em anexo ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos - RTORMM, para o período inicial de 15 (quinze) minutos, por acesso, contados desde o momento da entrada.

3 -Apenas é permitida a permanência, no perímetro de uma ZAAC, em simultâneo, de 2 (dois) dos veículos identificados no n.º 1.

4 -Os veículos automóveis ligeiros de passageiros identificados no n.º 1 só poderão voltar a entrar na ZAAC após decurso de 30 (trinta) minutos a contar do último registo de saída da ZAAC. CAPÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 16.º

Acesso e estacionamento proibido

É proibido o acesso e estacionamento de veículos nas ZAAC de acordo com as disposições do Código de Estrada, salvo autorização excecional do Município ou sinalização existente no local.

Artigo 17.º

Bloqueamento e remoção do veículo

Todo e qualquer veículo estacionado nas ZAAC pode ser bloqueado e removido nos termos do Código da Estrada.

Artigo 18.º

Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída por Lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete ao Município, através da Polícia Municipal, e à Polícia de Segurança Pública.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões suscitadas no âmbito de aplicação do presente Regulamento são decididas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -As menções a legislação efetuadas no presente Regulamento consideram-se automaticamente atualizadas, de acordo com as alterações que eventualmente possam sofrer.

Artigo 20.º

Delegação de competências

As competências cometidas pelo presente Regulamento ao presidente da Câmara podem ser delegadas no Vereador da área com faculdade de subdelegação nos Dirigentes dos Serviços Municipais.

Artigo 21.º

Aplicação subsidiária

a)O Código do Procedimento Administrativo;

b)O Código da Estrada, e

c)O Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 4.º

Definições

b)Residente: pessoa singular com título próprio de domicílio em prédio urbano, próprio ou arrendado, localizado na ZAAC;

f)Visitante: todas as pessoas, singulares ou coletivas, com necessidade de aceder à ZAAC e que não se enquadrem nas situações definidas nas alíneas b) e e);

i)Estacionamento: imobilização de um veículo que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação;