RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1104/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios e objetivos organizativos gerais, o modelo de estrutura e as normas gerais de organização e funcionamento dos serviços da administração autárquica do Município das Lajes do Pico, aplicando-se a todos os serviços municipais e trabalhadores que prestem serviço na dependência direta do Município.

Artigo 2.º

Missão

O Município das Lajes do Pico e todos os seus serviços têm como missão a prestação de um serviço público de qualidade, baseado no planeamento, coordenação e gestão eficiente dos recursos municipais e no fomento da participação ativa dos munícipes, e orientado para o desenvolvimento equilibrado e sustentável do território, para a preservação do património histórico, cultural e ambiental, bem como para a qualidade de vida e prosperidade dos cidadãos.

Artigo 3.º

Princípios gerais da atividade municipal

Na prossecução das atribuições do Município, o exercício das funções e competências e dos órgãos e serviços municipais deve orientar-se, designadamente, pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da proximidade dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios aplicáveis à atividade administrativa em geral.

Artigo 4.º

Objetivos gerais de organização dos serviços municipais

a)Administração aberta e transparente, privilegiando os interesses dos cidadãos e das organizações e dinamizando a sua participação no processo administrativo e nas atividades municipais;

b)Aproveitamento máximo e racional dos recursos e meios disponíveis, aplicando-os com eficiência e eficácia à prossecução do interesse público municipal;

c)Inovação e melhoria contínua, dinamizando uma cultura de excelência e padrões elevados de qualidade nos serviços prestados;

d)Desconcentração e descentralização, garantindo serviços e atendimento de proximidade;

e)Coordenação dos serviços e racionalização dos circuitos internos, garantindo a necessária comunicação e articulação entre as diversas unidades e subunidades orgânicas;

f)Desmaterialização e simplificação dos procedimentos, saneando atos inúteis e redundantes e racionalizando processos de trabalho, sem diminuição de critérios de rigor técnico;

g)Satisfação cabal das necessidades e diminuição dos prazos de resposta, assegurando aos interessados informação sobre o estado dos procedimentos;

h)Execução célebre, integral e eficiente das deliberações e decisões dos órgãos municipais, designadamente as constantes dos instrumentos previsionais, estratégicos e orientadores;

i)Dignificação pessoal, valorização profissional e responsabilização dos trabalhadores municipais;

j)Responsabilização dos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação pela gestão dos recursos, pela eficiência económica e social e pelos resultados alcançados;

k)Avaliação analítica e de resultados, com foco na qualidade e desempenho organizacional;

l)Adequação e otimização contínua face ao quadro legal e regulamentar em vigor.

Artigo 5.º

Instrumentos de planeamento

Os instrumentos de planeamento global e setorial e de programação e controlo, aprovados pelos órgãos municipais, enquadram e determinam, genericamente, a atividade dos serviços municipais, que deve ser referenciada, nas correspondentes áreas, aos objetivos e metas neles definidos.

Artigo 6.º

Superintendência

A Presidente da Câmara Municipal coordena e superintende os serviços municipais, sem prejuízo da delegação ou subdelegação de competências, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 7.º

Coordenação e colaboração

1 -As atividades desenvolvidas pelos serviços municipais, especialmente as destinadas à execução de instrumentos de planeamento, programação e controlo, devem ser objeto de permanente coordenação e articulação orgânica, cabendo aos titulares de cargos dirigentes ou de coordenação promover e participar na preparação, concertação e avaliação das mesmas, identificar os gestores e os cronogramas dos projetos, e estabelecer as responsabilidades das diversas unidades orgânicas.

2 -Os serviços municipais colaboram mutuamente na prossecução das atribuições e objetivos do Município, independentemente da sua subordinação hierárquica ou funcional. CAPÍTULO II Modelo de estrutura e regime do pessoal dirigente

Artigo 8.º

Estrutura orgânica hierarquizada

1 -Para a prossecução das atribuições do Município, a organização interna dos serviços municipais das Lajes do Pico obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituído por unidades orgânicas flexíveis e unidades sem tipologia definida, que se organizam considerando, designadamente, as atribuições, competências e enquadramento funcional específicos.

2 -Na dependência direta da Presidente da Câmara Municipal ou de vereador com competência delegada funcionam as seguintes unidades orgânicas flexíveis:

a)Unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau:

b)Unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau:

3 -Na dependência hierárquica e funcional da Presidente da Câmara Municipal funcionam unidades sem tipologia definida, que correspondem a serviços de assessoria, coordenação e apoio geral:

a)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);

b)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);

c)Serviço de Apoio Jurídico (SAJ);

d)Serviço de Auditoria e Controlo Interno (SACI).

e)Serviço de Comunicação e Imagem (SCI).

4 -Na dependência hierárquica e funcional dos dirigentes das unidades orgânicas flexíveis de 2.º e de 3.º grau funcionam unidades sem tipologia definida, que correspondem a serviços que exercem funções de caráter técnico ou operativo.

5 -A representação gráfica da estrutura dos serviços municipais das Lajes do Pico consta do Anexo I ao presente regulamento, do qual é parte integrante.

Artigo 9.º

Cargos dirigentes

1 -As unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau são dirigidas por um chefe de divisão, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau, recrutado no âmbito de procedimento concursal de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, e que sejam detentores de formação académica que se mostre adequada ao exercício das respetivas competências, de acordo com as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

2 -As unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau são dirigidas por um chefe de unidade, que corresponde a cargo de direção intermédia de 3.º grau, recrutado no âmbito de procedimento concursal de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, e que sejam detentores de formação académica que se mostre adequada ao exercício das respetivas competências, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

3 -Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar, nos termos estabelecidos no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

Artigo 10.º

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos dirigentes

1 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau é a estabelecida por lei, acrescida de abono de despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, em conformidade com o previsto no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

2 -A remuneração dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau é a correspondente à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual.

Artigo 11.º

Equipas de projeto

1 -Por deliberação da Câmara Municipal, podem ser criadas equipas de projeto para a realização de projetos específicos ou multidisciplinares de interesse municipal, dotadas de mandatos temporários e precisos.

2 -A deliberação da Câmara Municipal que cria a equipa de projeto deve estabelecer obrigatoriamente:

a)A designação, os objetivos específicos e o início e termo do projeto;

b)A identificação do coordenador do projeto, recrutado de entre indivíduos com reconhecida competência técnica, aptidão e formação adequadas ao exercício da função, com ou sem vínculo de emprego público;

c)O número máximo de trabalhadores que integram a equipa de projeto e, quando aplicável, a identificação dos meios materiais a afetar ao projeto;

d)A remuneração do coordenador do projeto, a qual tem como limite máximo a remuneração base de dirigente intermédio de 2.º grau;

e)A dependência hierárquica e funcional, designadamente, da Presidente da Câmara Municipal, de vereador com competência delegada ou de dirigente de unidade orgânica flexível de 2.º ou 3.º grau.

3 -As equipas de projeto constituem-se por afetação de trabalhadores dos serviços municipais das Lajes do Pico, sendo o coordenador nomeado por despacho da Presidente da Câmara Municipal, em regime de comissão de serviço, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

4 -A equipa de projeto e o mandato do respetivo coordenador consideram-se automaticamente extintos com o decurso do prazo pela qual foi constituída, sem prejuízo da sua prorrogação por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada, a qual deve referir, designadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.

5 -Extinta a equipa de projeto, é submetido à apreciação da Câmara Municipal um relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados.

6 -Para os efeitos previstos no presente artigo, fixam-se em duas o número máximo de equipas de projeto a funcionar em simultâneo. CAPÍTULO III Atribuições e competências dos serviços municipais SECÇÃO I Disposições comuns

Artigo 12.º

Quadro de referência

O conjunto das atribuições e competências estabelecidas no presente regulamente para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo ser ampliadas ou modificadas por deliberação da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 7.º do Regime da organização dos serviços das autarquias locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na redação atual.

Artigo 13.º

Atribuições comuns

a)Assegurar a execução das diretivas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade, em documentos internos, normas de procedimento ou outros documentos, concretizando as mesmas após deliberação ou despacho para o efeito;

b)Elaborar e submeter à aprovação, pela via hierárquica, as propostas que forem julgadas necessárias ao correto exercício da respetiva atividade e assegurar a sua execução;

c)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e relatório de contas;

d)Controlar a execução dos planos e dos orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

e)Otimizar a atividade dos serviços e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados superiormente ou definidos na lei e regulamentos administrativos;

f)Integrar o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a modernizar e racionalizar métodos e processos de trabalho;

g)Prestar atendimento aos munícipes, com urbanidade e qualidade, informando-os do ponto de situação dos processos ou requerimentos por eles apresentados;

h)Colaborar com os demais serviços municipais;

i)Assegurar o cumprimento do sistema de controlo interno;

j)Assegurar a aplicação do regime jurídico da proteção de dados;

k)Colaborar no aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da definição de critérios e parâmetros de aquisição e da apreciação de propostas de fornecimento. SECÇÃO II Serviços diretamente dependentes da Presidente da Câmara Municipal

Artigo 14.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) é uma estrutura de apoio direto e pessoal à atividade da Presidente da Câmara Municipal, cuja composição e o estatuto obedece ao disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

2 -Compete ao GAP, designadamente e nos termos da lei, assessorar a Presidente da Câmara Municipal nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, bem como assegurar o respetivo secretariado, o agendamento, preparação e apoio em contactos com entidades externas, a preparação, organização e acompanhamento de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos, a ligação com os órgãos do Município e as Freguesias.

3 -A Presidente da Câmara Municipal pode delegar a prática de atos de administração ordinária nos membros do GAP.

Artigo 15.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) assegura, na dependência hierárquica e funcional da Presidente da Câmara Municipal, a coordenação das operações relativas à prevenção, socorro e assistência, em especial em situações de catástrofe e calamidades públicas, exercendo as competências previstas no artigo 10.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual.

2 -O SMPC é dirigido por um Coordenador Municipal de Proteção Civil, hierárquica e funcionalmente dependente da Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual.

3 -Ao Coordenador Municipal de Proteção Civil compete, nos termos do artigo 15-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual, conjugado com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro, designadamente:

i)Dirigir o SMPC;

ii)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

iii)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

iv)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

v)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no Município;

vi)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

vii)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal, nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

viii)Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional da Presidente da Câmara Municipal, o coordenador municipal de proteção civil exerce as demais competências que lhe são conferidas pelo Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018-9/A, de 22 de novembro.

Artigo 16.º

Serviço de Apoio Jurídico

a)Prestar assessoria jurídica aos órgãos e serviços municipais, nos termos e condições que se reputem mais adequados no caso concreto;

b)Emitir pareceres técnico-jurídico sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Presidente, vereadores com competências delegadas ou dirigentes, designadamente reclamações e recursos administrativos, petições ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços;

c)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos municipais;

d)Assegurar a organização e divulgação periódica das normas legais e regulamentares e da jurisprudência com interesse para a atividade do Município e dos serviços municipais, promovendo, sempre que se mostre necessário ou adequado, as orientações para a sua aplicação correta e uniformizada;

e)Elaborar projetos ou propostas de normas e regulamentos municipais, com a colaboração de outros serviços quando a especificidade da matéria o justifique;

f)Assegurar a elaboração de contratos em que o Município seja parte, bem como garantir a preparação e instrução dos processos de contratos que exijam formalização através de ato notarial;

g)Garantir a cobrança coerciva das dividas e assegurar o serviço de execuções fiscais no âmbito do cumprimento das atribuições municipais neste domínio, designadamente, promovendo a instrução dos processos de execução fiscal e realizar todas as diligências necessárias à sua tramitação bem como todos os demais atos relacionados com a matéria de execuções fiscais;

h)Assegurar o serviço de contraordenações promovendo as diligências necessárias à sua instrução, bem como os demais atos relacionados com a tramitação posterior;

i)Preparar e gerir os processos relativos à declaração de utilidade pública para expropriação, assegurando o acompanhamento e intervenção nas fases subsequentes;

j)Apoiar nos procedimentos necessários à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;

k)Colaborar com os outros serviços municipais na preparação de procedimentos com vista à aquisição de bens e serviços ou locação de bens, designadamente na elaboração ou revisão das condições técnicas e das peças que suportam os respetivos procedimentos, bem como coadjuvando os dirigentes ou responsáveis pelos procedimentos na formação e formalização dos atos prévios e da tramitação subsequente;

l)Assegurar apoio técnico-jurídico à instrução de procedimentos de natureza disciplinar e na tramitação correspondente;

m)Assegurar, em cooperação com os demais serviços, a preparação de respostas a pedidos de informação de entidades judiciais ou inspetivas, bem como de pareceres quando o Município seja chamado a intervir ou participar em processos legislativos ou regulamentares;

n)Apoiar juridicamente os órgãos e serviços do Município nas relações com entidades externas, designadamente, tribunais e autoridades administrativas;

o)Garantir apoio aos assessores jurídicos ou mandatários do município no âmbito dos processos judiciais ou administrativos em curso, com a colaboração de outros serviços quando a especificidade da matéria o justifique;

p)Assegurar a execução de outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra.

Artigo 17.º

Serviço de Auditoria e Controlo Interno

a)Definir e implementar as regras e procedimentos de auditoria interna e um sistema de monitorização e controlo interno, assegurando a respetiva atualização ou revisão;

b)Elaborar e divulgar internamente manuais de procedimentos, com vista à maximização da eficiência, eficácia e economicidade das tarefas desenvolvidas e dos serviços prestados;

c)Elaborar as propostas de Plano Estratégico de Auditoria Interna e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

d)Executar as atividades de auditoria interna constantes do plano anual ou que venham a ser determinadas pela Câmara Municipal ou pela respetiva Presidente, assegurando que as mesmas são realizadas de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos e em respeito pelo objetivo e âmbito definidos, com vista à transparência e à melhoria do desempenho das estruturas organizacionais;

e)Propor a designação de técnicos do Município para integrarem a equipa de auditoria sempre que a natureza ou especificidade da mesma o justifique, bem como o recurso a peritos ou auditores externos quando a complexidade técnica da auditoria o recomende;

f)Elaborar os relatórios das auditorias internas realizadas, submetendo os relatórios finais à Presidente da Câmara Municipal;

g)Monitorizar e validar a aplicação das normas de controlo interno;

h)Monitorizar e validar a implementação das recomendações e das medidas corretivas constantes dos relatórios finais das auditorias internas realizadas;

i)Elaborar e submeter à Presidente da Câmara Municipal o Relatório Anual de Atividades de Controlo e Auditoria Interna;

j)Acompanhar as auditorias externas, garantindo as respostas às solicitações e assegurando as ligações entre os diversos serviços municipais, bem como colaborando na elaboração de contraditório;

k)Elaborar e divulgar pelos serviços municipais informação sobre riscos e mecanismos de controlo dos procedimentos administrativos e conexos, tendo em vista a sua otimização e a rastreabilidade de documentos e procedimentos;

l)Avaliar a eficácia dos regulamentos municipais com impacto financeiro, ao nível da receita ou da despesa, impacto social ou ambiental, propondo a respetiva atualização sempre que se mostre necessário;

m)Avaliar a segurança dos sistemas de informação e sua adequação às necessidades dos serviços municipais, bem como avaliar e testar se os sistemas aplicacionais asseguram a fiabilidade da informação e dos registos que a suportam;

n)Analisar os fundamentos e avaliar o mérito de sugestões e reclamações apresentadas pelos munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, se for caso disso, medidas tendentes a corrigir procedimentos.

o)Controlar e monitorizar a implementação do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas, assegurando a sua atualização ou revisão;

p)Assegurar a execução de outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra.

Artigo 18.º

Serviço de Comunicação e Imagem

a)Definir a estratégia de comunicação e a imagem institucional do Município;

b)Recolher informação, conceber, produzir e difundir conteúdos para diversos suportes de comunicação de caráter informativo ou promocional, garantindo a respetiva uniformização e alinhamento com a estratégia de comunicação e imagem do Município;

c)Conceber, criar a imagem, recolher informação, produzir e difundir publicações municipais, incluindo o Boletim Municipal/Página Autárquica;

d)Recolher, tratar e produzir informação municipal e promover a sua divulgação através dos diversos canais de comunicação;

e)Acompanhar a atividade dos órgãos e serviços municipais, procedendo à elaboração de reportagens, notícias e outras peças informativas, incluindo o registo fotográfico correspondente;

f)Apoiar na elaboração e divulgação de informações durante situações de emergência, crises naturais ou outros eventos que possam afetar a segurança e o bem-estar dos cidadãos;

g)Assegurar a articulação com os órgãos de comunicação social, nacionais, regionais e locais, que promovam a divulgação da informação municipal;

h)Selecionar, tratar e organizar as notícias difundidas por órgãos de informação e que respeitem ao Município, submetendo-as ao conhecimento dos titulares dos órgãos eleitos e dos dirigentes, em função do respetivo conteúdo;

i)Produzir e divulgar esclarecimentos sobre notícias difundidas por órgãos de informação e que respeitem ao Município;

j)Gerir e promover a imagem do Município nos diversos conteúdos e suportes, assegurando a sua uniformização e o cumprimento das normas gráficas, incluindo a coordenação da produção e aquisição de brindes promocionais;

k)Conceber imagens gráficas e logótipos a serem utilizados pelos serviços municipais, garantindo a articulação e coerência com a estratégia de comunicação e imagem do Município;

l)Assegurar a administração, manutenção e atualização permanente da infraestrutura e dos conteúdos do portal do Município na Internet e da presença nas redes sociais, em articulação com os diversos serviços municipais, garantindo a coerência com a estratégia de comunicação e imagem do Município;

m)Potenciar o do portal do Município na internet de modo a funcionar como complemento ou alternativa ao atendimento presencial, facilitando a utilização de tecnologias de informação e comunicação na ligação entre os munícipes e o Município;

n)Conceber, planear, implementar, gerir e avaliar soluções de comunicação digital que melhorem a rede de contactos do Município com os cidadãos e as instituições, em alinhamento com a estratégia de comunicação e imagem do Município;

o)Promover as atividades municipais, bem como a imagem pública dos serviços e instalações municipais e do espaço público em geral;

p)Assegurar a execução de outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra. SECÇÃO III Unidades orgânicas flexíveis

Artigo 19.º

Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento

1 -À Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP) compete, designadamente:

a)Assegurar o apoio administrativo geral:

b)Gerir e encaminhar o expediente geral:

c)Planear e coordenar a execução da estratégia de recursos humanos do Município, de acordo com os objetivos definidos e visando o aperfeiçoamento, desenvolvimento e valorização dos mesmos e dos serviços prestados:

d)Gerir os recursos financeiros e assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade:

e)Dirigir e coordenar as atividades em matéria de gestão patrimonial, compras públicas e aprovisionamento:

f)Preparar os instrumentos previsionais e controlar a respetiva execução, bem como dinamizar a obtenção de financiamentos externos:

g)Garantir o desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, a inovação tecnológica e a qualificação dos serviços:

h)Promover o desenvolvimento económico e o empreendedorismo:

2 -Na dependência direta do dirigente da DAFP funcionam os seguintes serviços:

a)Serviço de Apoio Administrativo, Expediente e Arquivo (SAAEA), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas a), b) e j) do n.º 1;

b)Serviço de Recursos Humanos e Condições de Trabalho (SRHCT), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas c) e j) do n.º 1;

c)Serviço de Contabilidade, Património e Contratação Pública (SCPCP), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas d), e) e j) do n.º 1;

d)Serviço de Planeamento e Fundos Estruturais (SPFE), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas f) e j) do n.º 1;

e)Serviço de Recursos Tecnológicos e Modernização Administrativa (SRTMA), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas g) e j) do n.º 1;

f)Serviço de Promoção e Desenvolvimento Económico (SPDE), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas h) e j) do n.º 1;

g)Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas i) e j) do n.º 1.

Artigo 20.º

Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial

1 -À Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial (DIUGT) compete, designadamente:

a)Promover e acompanhar a elaboração de instrumentos de gestão territorial:

b)Gerir e tratar os processos relativos a operações urbanísticas:

c)Promover a execução de obras municipais e assegurar a respetiva e manutenção:

d)Assegurar a gestão técnica e a manutenção do parque de viaturas e máquinas e dos equipamentos mecânicos e eletrónicos do Município:

e)Assegurar a organização e funcionamento de um serviço municipal de fiscalização:

f)Executar outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra.

2 -Na dependência direta do dirigente da DIUGT funcionam os seguintes serviços:

a)Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território (SPOT), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas a) e f) do n.º 1;

b)Serviço de Urbanismo, Controlo Prévio e Licenciamentos (SUCPL), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas b) e f) do n.º 1;

c)Serviço de Obras e Gestão de Infraestruturas (SOGI), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas c) e f) do n.º 1;

d)Serviço de Manutenção de Viaturas e Equipamentos (SMVE), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas d) e f) do n.º 1;

e)Serviço de Fiscalização (SF), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1.

Artigo 21.º

Unidade de Desenvolvimento Humano

1 -À Unidade de Desenvolvimento Humano (UDH) compete, designadamente:

a)Coordenar a definição e execução da política de ação social do Município:

b)Desenvolver políticas e programas para a área da educação e formação:

c)Assegurar a promoção, informação e animação turística:

d)Promover e dinamizar a atividade cultural e gerir os equipamentos culturais municipais:

e)Promover e dinamizar a atividade física e desportiva e gerir os equipamentos desportivos municipais:

f)Executar outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra.

2 -Na dependência direta do dirigente da UDH funcionam os seguintes serviços:

a)Serviço de Ação Social e Educação (SASE), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas a), b) e f) do n.º 1;

b)Serviço de Promoção, Informação e Animação Turística (SPIAT), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas c) e f) do n.º 1;

c)Serviço de Cultura e Escola da Música (SCEM), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas d) e f) do n.º 1;

d)Serviço de Desporto (SD), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1.

Artigo 22.º

Unidade de Ambiente e Sustentabilidade

1 -À Unidade de Ambiente e Sustentabilidade (UAS) compete, designadamente:

a)Executar as políticas ambientais e climáticas definidas pelo Município:

b)Assegurar a gestão e o funcionamento do sistema de abastecimento de água:

c)Executar a política de prevenção e gestão de resíduos urbanos, numa perspetiva de transição para uma economia circular:

d)Assegurar a gestão e manutenção de zonas verdes e a limpeza de espaços públicos:

e)Executar outras tarefas, dentro da respetiva área funcional, que lhe sejam cometidas no quadro hierárquico em que se integra.

2 -Na dependência direta do dirigente da UAS funcionam os seguintes serviços:

a)Serviço de Ambiente e Ação Climática (SAAC), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas a) e e) do n.º 1;

b)Serviço de Gestão da Água (SGA), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas b) e e) do n.º 1;

c)Serviço de Gestão de Resíduos (SGR), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas c) e e) do n.º 1;

d)Serviço de Espaços Verdes e Limpeza Urbana (SEVLU), cabendo-lhe assegurar as competências referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 23.º

Mapa de pessoal e afetação dos recursos humanos

1 -A reestruturação dos serviços municipais importa a reapreciação do mapa de pessoal do Município, elaborado nos termos do artigo 29.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo em vista a sua avaliação e adequação às necessidades identificadas.

2 -A afetação interna dos recursos humanos pelos serviços municipais previstos na estrutura orgânica do Município é estabelecida através de lista nominativa, aprovada por despacho da Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Manutenção de comissões de serviço

a)Divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento (DAFP), que sucede à Unidade Administrativa e Financeira;

b)Divisão de Infraestruturas, Urbanismo e Gestão Territorial (DIUGT), que sucede à Unidade de Urbanismo e Planeamento.

Artigo 25.º

Norma revogatória

É revogada a organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico, a que se refere o Aviso n.º 17321/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Organograma dos serviços municipais das Lajes do Pico

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