RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1104/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)No n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

c)Nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e na alínea h), t) e v) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

d)No Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista;

e)Na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), na sua redação atual, quanto à taxa de utilização prevista no presente Regulamento;

f)No Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Artigo 2.º

Objeto

Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de utilização e cedência da viatura de nove (9) lugares, da marca Renault, propriedade da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, adiante designada por viatura ou carrinha.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se à utilização da viatura por cidadãos residentes na Freguesia de Prazins Santo Tirso, em situações de necessidade devidamente enquadradas no presente Regulamento.

2 -O presente Regulamento aplica-se ainda à cedência da viatura a pessoas coletivas, entidades públicas ou privadas, associações, instituições, coletividades ou outras entidades de natureza social, cultural, recreativa, desportiva, educativa ou comunitária, desde que a utilização se revele de interesse para a população da Freguesia.

3 -A utilização da viatura deve respeitar sempre o interesse público, a segurança dos utilizadores, a boa conservação do veículo e a disponibilidade dos serviços da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Princípios Básicos de Utilização e Condução

1 -Quando a utilização da viatura seja assegurada pela Junta de Freguesia, designadamente nas situações de disponibilização à população previstas nos artigos 9.º a 11.º, a viatura é conduzida exclusivamente por uma das seguintes pessoas, autorizada pelo Presidente da Junta de Freguesia:

a)O Presidente da Junta de Freguesia;

b)Membro do executivo da Junta de Freguesia;

c)Trabalhador da Junta de Freguesia devidamente autorizado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na sua redação atual, mediante despacho de autorização ou de permissão genérica de condução do Presidente;

d)Prestador de serviços autorizado, a título excecional, desde que tal não configure subordinação jurídica nem contrarie o regime legal da prestação de serviços, designadamente o disposto no artigo 12.º do Código do Trabalho.

2 -Nas situações previstas no número anterior, o cidadão beneficiário é exclusivamente transportado, não lhe sendo permitida a condução da viatura.

3 -A autorização de condução a trabalhador da Junta, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490/99, é conferida por despacho do Presidente, do qual constam a identificação e categoria do trabalhador e a fundamentação na necessidade do serviço, e não confere direito a qualquer subsídio, abono ou suplemento.

4 -Nas situações de cedência a entidades coletivas ou equiparadas, previstas nos artigos 12.º a 15.º, a viatura pode ser conduzida por pessoa indicada pela entidade requisitante, sob responsabilidade desta e do condutor, nos termos dos artigos 16.º e 17.º

5 -A viatura apenas pode ser conduzida por pessoa que, cumulativamente: esteja autorizada nos termos do presente Regulamento; possua habilitação legal adequada e válida para a condução da viatura; demonstre idoneidade e responsabilidade; e assuma a responsabilidade pela correta utilização da viatura durante o período de utilização.

6 -A utilização ou cedência da viatura não pode colocar em causa o regular funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia nem o cumprimento das competências legalmente atribuídas à autarquia.

7 -A viatura é utilizada, em regra, num raio máximo de 50 km, podendo esse limite ser ultrapassado em situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

8 -A utilização ou cedência da viatura não pode, em caso algum, destinar-se à satisfação de interesses pessoais, particulares ou de terceiros que contrariem o interesse público ou os objetivos do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Regime de Pagamento

1 -A utilização da viatura é gratuita quando se destine a deslocações na área da saúde ou da ação social a favor de cidadãos residentes na Freguesia, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10.º, em observância do princípio da gratuitidade do apoio social.

2 -Em todas as restantes situações, designadamente na cedência a entidades coletivas e equiparadas e em utilizações de natureza cultural, recreativa, desportiva ou de outra índole, é devida a taxa por quilómetro prevista na Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Prazins Santo Tirso em vigor.

3 -O valor da taxa referida no número anterior consta da Tabela de Taxas e Licenças, cuja fundamentação económico-financeira observa o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

4 -A quilometragem é apurada no ato de entrega e de devolução da viatura, podendo ser documentada com recurso a fotografias do conta-quilómetros.

Artigo 6.º

Prioridades de Utilização

a)Iniciativas, atividades ou serviços promovidos pela Junta de Freguesia;

b)Deslocações para consultas, exames, tratamentos médicos ou outras situações de saúde devidamente justificadas;

c)Deslocações relacionadas com apoio social, banco alimentar, mercado ou aquisição de bens de primeira necessidade;

d)Iniciativas promovidas por entidades coletivas ou equiparadas, desde que de relevante interesse para a Freguesia;

e)Outras situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Conflito de Prioridades

1 -Em caso de simultaneidade de pedidos, é observada a ordem de prioridades prevista no artigo anterior.

2 -Mantendo-se a incompatibilidade, é dada preferência ao pedido apresentado em primeiro lugar.

3 -Subsistindo o conflito, compete ao Presidente da Junta de Freguesia, ou ao seu substituto legal, decidir, tendo em conta o grau de necessidade, o interesse público da deslocação, a finalidade da utilização e a distância dos percursos.

Artigo 8.º

Proibições

1 -Durante a utilização da viatura é proibido:

a)Fumar;

b)Comer e beber;

c)Consumir bebidas alcoólicas;

d)Permanecer de pé com a viatura em movimento;

e)Perturbar o motorista ou qualquer passageiro, designadamente através de conduta desrespeitosa, ofensiva, discriminatória, hostil, humilhante ou que coloque em causa a dignidade, a segurança ou o normal decurso da deslocação;

f)Transportar materiais suscetíveis de danificar ou comprometer a segurança da viatura;

g)Transportar materiais inflamáveis, explosivos, perigosos ou proibidos por lei.

2 -Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior o consumo de água.

3 -A inobservância do disposto no presente artigo pode constituir fundamento para a recusa de utilização futura da viatura, por período a definir mediante deliberação fundamentada e proporcional à gravidade da infração, assegurada a audiência prévia do interessado nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO PELA POPULAÇÃO

Artigo 9.º

Requisitos dos Utilizadores

1 -A viatura pode ser disponibilizada a cidadãos residentes na Freguesia de Prazins Santo Tirso que, cumulativamente, demonstrem necessidade de apoio à deslocação e se encontrem em situação de vulnerabilidade, dificuldade ou impedimento de mobilidade, designadamente por razões de saúde, sociais, económicas, familiares ou outras devidamente fundamentadas.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:

a)Não possuir habilitação legal para conduzir;

b)Não possuir viatura própria adequada à deslocação;

c)Não dispor de apoio ou assistência familiar suficiente;

d)Encontrar-se em situação de vulnerabilidade ou desproteção social;

e)Encontrar-se em situação de insuficiência económica, aferida, sempre que possível, pelos critérios legalmente previstos para a concessão de apoio judiciário;

f)Apresentar condições de saúde que dificultem ou impeçam a deslocação autónoma.

3 -A verificação dos elementos referidos no número anterior não confere, por si só, direito automático à utilização da viatura, dependendo a sua disponibilização da avaliação da situação concreta, da disponibilidade do serviço e da capacidade de resposta da Junta de Freguesia.

4 -Sempre que a procura exceda a capacidade de resposta da Junta de Freguesia, será dada prioridade às situações de maior vulnerabilidade social, económica, familiar ou de saúde, bem como às deslocações consideradas essenciais, nomeadamente para consultas, exames, tratamentos médicos, acesso a serviços públicos ou aquisição de bens de primeira necessidade.

5 -A Junta de Freguesia pode solicitar os elementos considerados necessários à verificação dos requisitos previstos nos números anteriores, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade, confidencialidade e proteção de dados pessoais.

Artigo 10.º

Finalidades

1 -A viatura pode ser utilizada pela população para as seguintes finalidades:

a)Na área da saúde: deslocações a consultas, exames auxiliares de diagnóstico, tratamentos médicos, centros de saúde, unidades de saúde e farmácias, designadamente nos Centros de Saúde de Caldas das Taipas ou de Vila de Ponte;

b)Na área da ação social: deslocações ao banco alimentar, mercado, feira ou outros locais destinados à satisfação de necessidades básicas, designadamente o mercado/feira de Caldas das Taipas;

c)Na área da cultura, desporto, educação e recreio: participação em atividades promovidas pela Junta de Freguesia ou das quais esta seja parceira;

d)Outras finalidades de relevante interesse social ou comunitário, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

2 -A autorização de utilização da viatura para finalidades não expressamente previstas no número anterior depende da verificação cumulativa de interesse público local ou necessidade social relevante, disponibilidade da viatura e autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou do seu substituto legal.

Artigo 11.º

Pedido de Marcação

1 -O pedido de marcação da viatura deve ser apresentado logo que o cidadão tome conhecimento da necessidade da deslocação.

2 -O pedido pode ser efetuado presencialmente, por telefone, por correio eletrónico ou por outro meio disponibilizado pela Junta de Freguesia.

3 -O pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à data da deslocação.

4 -O prazo referido no número anterior pode ser reduzido para 24 horas em situações urgentes, imprevisíveis ou por motivo não imputável ao requerente.

5 -O pedido deve indicar, sempre que possível: a identificação e contacto do requerente; a finalidade da deslocação; a data e hora pretendidas; o local de partida e destino; e a hora previsível de regresso. CAPÍTULO IV CEDÊNCIA A ENTIDADES COLETIVAS E EQUIPARADAS

Artigo 12.º

Requisitos das Entidades

1 -Podem requerer a cedência da viatura as entidades coletivas ou equiparadas que reúnam os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas, quando aplicável;

b)Tenham sede, preferencialmente, na Freguesia de Prazins Santo Tirso;

c)Desenvolvam atividade de interesse social, cultural, recreativo, desportivo, educativo ou comunitário;

d)Não prossigam finalidades lucrativas;

e)Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando legalmente exigível;

f)Não tenham dívidas à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso

2 -A verificação da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social pode ser efetuada mediante declaração sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder solicitar comprovativo sempre que o considere necessário.

Artigo 13.º

Finalidades da Cedência

a)Atividades de relevante interesse para a Freguesia;

b)Iniciativas de natureza desportiva, cultural, recreativa, social, educativa ou comunitária;

c)Atividades integradas em planos de atividades das entidades requerentes;

d)Outras finalidades que contribuam para a proteção, bem-estar ou desenvolvimento da população, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Procedimento do Pedido

1 -O pedido de cedência da viatura deve ser apresentado, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data pretendida para a sua utilização.

2 -O pedido deve ser instruído com: requerimento de cedência de viatura (Anexo I); declaração de assunção de responsabilidade (Anexo II); identificação da entidade requerente e da pessoa responsável pela deslocação; cópia da carta de condução da pessoa que conduzirá a viatura, quando a condução não seja assegurada pela Junta de Freguesia; e outros documentos que a Junta considere necessários.

3 -O pedido deve indicar o objetivo da cedência, a data e hora pretendidas, o local de partida e destino, a hora prevista de regresso, o número de pessoas a transportar, a pessoa responsável pela deslocação e respetivo contacto, e a identificação do condutor caso a condução não seja assegurada pela Junta.

4 -O Presidente da Junta de Freguesia pode solicitar elementos complementares necessários à análise do pedido.

5 -A Junta de Freguesia decide o pedido até ao quarto dia útil anterior à data pretendida, salvo situações devidamente justificadas.

Artigo 15.º

Cedência da Viatura

1 -Após deferimento do pedido, a viatura é disponibilizada junto à sede da Junta de Freguesia, na data e hora indicadas.

2 -Quando a viatura seja cedida sem motorista da Junta de Freguesia, a entidade requisitante assume a responsabilidade pela sua guarda, conservação e correta utilização durante todo o período de cedência.

3 -Após deferimento, a cedência apenas pode ser inviabilizada por motivo de força maior, avaria, indisponibilidade superveniente ou necessidade imprevista da Junta de Freguesia, tendo em conta as prioridades definidas no presente Regulamento.

4 -Em caso de desistência, a entidade requisitante deve informar a Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 24 horas relativamente à data prevista para a utilização. CAPÍTULO V ENCARGOS, SEGURO E RESPONSABILIDADE

Artigo 16.º

Encargos

1 -Nas situações sujeitas a pagamento nos termos do artigo 5.º, a entidade ou pessoa requisitante é responsável:

a)Pelo pagamento da taxa por quilómetro definida na Tabela de Taxas e Licenças em vigor, apurada no ato de devolução da viatura mediante verificação da quilometragem inicial e final;

b)Pelo pagamento de portagens, taxas, coimas, sanções, parques de estacionamento ou outros encargos decorrentes da utilização da viatura;

c)Pelo pagamento de danos, despesas ou encargos resultantes de utilização indevida, negligente ou contrária ao presente Regulamento, quando não cobertos pelo seguro.

2 -Quando a viatura seja conduzida por pessoa indicada pela entidade requisitante e se encontre sob a sua responsabilidade, a entidade requisitante e o condutor autorizado respondem solidariamente por: qualquer crime, coima, contraordenação ou sanção resultante da violação do Código da Estrada ou legislação complementar; quaisquer indemnizações, franquias ou despesas não cobertas pelo seguro; a boa conservação e correta utilização da viatura; a devolução da viatura no mesmo estado em que foi entregue, salvo o desgaste normal; e a comunicação imediata de qualquer anomalia, avaria, dano, acidente ou incidente.

Artigo 17.º

Seguros

1 -A viatura encontra-se abrangida por seguro automóvel nos termos legalmente exigidos, incluindo a cobertura de responsabilidade civil e de ocupantes.

2 -A existência de seguro não exclui a responsabilidade da entidade requisitante, do condutor autorizado ou dos utilizadores por danos, despesas, indemnizações, franquias ou responsabilidades não cobertas pela respetiva apólice.

3 -A entidade requisitante e o condutor autorizado devem cumprir todas as regras de segurança, circulação e utilização da viatura, sendo responsáveis por qualquer utilização desconforme com o presente Regulamento. CAPÍTULO VI ANULAÇÃO, INCUMPRIMENTO E PENALIDADES

Artigo 18.º

Anulação da Cedência ou Utilização

1 -O Presidente da Junta de Freguesia pode anular a utilização ou cedência previamente autorizada quando ocorram situações excecionais, designadamente avaria mecânica, acidente ou impossibilidade de circulação, necessidade urgente e imprevista da Junta, ocorrência de situação prioritária nos termos do presente Regulamento, ou motivo de força maior.

2 -A anulação é comunicada logo que possível ao requerente ou à entidade requisitante.

3 -A anulação da cedência ou utilização nos termos do presente artigo não confere direito a qualquer indemnização.

Artigo 19.º

Incumprimento

1 -O incumprimento do disposto no presente Regulamento pode determinar: a recusa da cedência ou utilização da viatura; a suspensão de futuras utilizações; a obrigação de pagamento de encargos, danos ou prejuízos causados; a participação às entidades competentes, quando aplicável; e a adoção de outras medidas legalmente previstas.

2 -A decisão de recusa ou suspensão de utilização futura deve ser fundamentada e proporcional à gravidade da infração, assegurando-se a audiência prévia do interessado nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A utilização indevida da viatura, a prestação de falsas declarações, a ocultação de informação relevante ou a violação das regras de segurança constituem fundamento para a não cedência ou não utilização futura da viatura. CAPÍTULO VII PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 20.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise, decisão, gestão, execução, acompanhamento, fiscalização e arquivo dos pedidos de utilização ou cedência da viatura.

2 -A Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, no exercício das suas atribuições legais e funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3 -Os dados tratados podem incluir dados de identificação e contacto dos requerentes, representantes legais, responsáveis pela deslocação, condutores autorizados e demais elementos estritamente necessários à gestão dos pedidos.

4 -Os dados são tratados de forma lícita, leal, transparente e limitada às finalidades previstas, sendo conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, administrativas, contabilísticas, seguradoras e arquivísticas aplicáveis.

5 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia, podendo ainda reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

6 -A Junta de Freguesia adota as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais recolhidos, de forma a prevenir o acesso indevido, a perda, a alteração ou a divulgação não autorizada. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, omissões ou interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso e, quando necessário, da Assembleia de Freguesia, sem prejuízo da legislação aplicável.

Artigo 22.º

Anexos

a)Anexo I - Requerimento de Cedência de Viatura;

b)Anexo II - Declaração de Assunção de Responsabilidade;

c)Anexo III - Auto de Entrega e Devolução da Viatura.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A sequência procedimental obrigatória é: (i) Aprovação do projeto pelo Executivo; (ii) Consulta pública de 30 dias nos termos do artigo 101.º do CPA; (iii) Aprovação pela Assembleia de Freguesia; (iv) Publicação no Diário da República. ANEXOS ANEXO I Requerimento de cedência de viatura ANEXO II Declaração de assunção de responsabilidade ANEXO III Auto de entrega e devolução da viatura 10 de julho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, Carlos Manuel Abrunhosa Borges. 320029426