RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1105/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

a)No n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;

c)Nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e nas alíneas h), t), u), v) e ff) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

d)Nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais);

e)No Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas;

f)Na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, na sua redação atual, relativa à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares;

g)No Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os critérios, as condições, os procedimentos e as formas de apoio da Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso às entidades que promovam iniciativas ou projetos de interesse para a população da Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento:

a)Associações culturais, recreativas, sociais, desportivas, juvenis ou ambientais;

b)Instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou entidades equiparadas;

c)Grupos informais sem personalidade jurídica que desenvolvam atividade relevante para a comunidade, mediante identificação de um representante responsável;

d)Outras entidades legalmente constituídas que desenvolvam atividades de interesse público na Freguesia.

2 -As entidades referidas devem ter sede ou desenvolver a sua atividade, total ou parcialmente, na Freguesia de Prazins Santo Tirso, ou beneficiar comprovadamente a sua população.

3 -A título excecional, podem ainda candidatar-se entidades de âmbito municipal, supramunicipal ou nacional que, não estando sediadas na Freguesia, prestem serviço de relevante interesse público à sua população, designadamente associações humanitárias de bombeiros, instituições de solidariedade social e entidades de proteção civil, nos termos e com os requisitos reforçados previstos no n.º 4 do artigo 8.º

Artigo 4.º

Definições

a)Apoio financeiro: a atribuição de subsídios ou comparticipações em dinheiro;

b)Apoio logístico: a cedência de materiais, espaços, equipamentos ou meios da Junta de Freguesia, bem como o apoio técnico-operacional;

c)Apoio institucional: a divulgação de iniciativas e a cooperação ou representação institucional;

d)Subvenção pública: o apoio financeiro concedido a título não reembolsável, nos termos do Decreto-Lei n.º 167/2008;

e)Entidade beneficiária: a entidade a quem é atribuído o apoio. CAPÍTULO II TIPOLOGIA DE APOIOS E FINANCIAMENTO

Artigo 5.º

Tipos de Apoio

1 -A Junta de Freguesia pode conceder apoio financeiro, sob a forma de:

a)Subsídios pontuais, para atividades ou projetos determinados;

b)Subsídios anuais ou plurianuais, para o funcionamento regular ou para programas de atividades.

2 -A Junta de Freguesia pode conceder apoio logístico, designadamente:

a)Cedência de materiais, espaços ou equipamentos;

b)Apoio técnico-operacional.

3 -A Junta de Freguesia pode conceder apoio institucional, designadamente:

a)Divulgação de iniciativas;

b)Representação e cooperação institucional.

4 -A atribuição de qualquer apoio está condicionada à existência de dotação orçamental e à disponibilidade dos meios da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Dotação Orçamental Anual

1 -A Junta de Freguesia define anualmente, mediante deliberação do órgão executivo e através da inscrição nas Opções do Plano e Orçamento, o montante global a afetar ao apoio ao associativismo para o ano civil seguinte.

2 -O montante global referido no número anterior é distribuído pelas candidaturas aprovadas de forma equitativa e proporcional, tendo em conta os critérios de apreciação previstos no presente Regulamento, designadamente o interesse das atividades e a dimensão dos beneficiários abrangidos.

3 -Em situações de excecional interesse público e havendo disponibilidade orçamental, a Junta de Freguesia pode reforçar a dotação referida no n.º 1 durante o ano económico, mediante deliberação fundamentada.

4 -A definição da dotação anual não confere às entidades qualquer direito à atribuição de apoio, ficando este sempre dependente da apreciação da respetiva candidatura nos termos do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

a)Organização de eventos e atividades de interesse para a comunidade;

b)Aquisição de equipamentos necessários à atividade da entidade;

c)Obras de conservação, beneficiação ou melhoria de instalações;

d)Atividades regulares de funcionamento;

e)Projetos pontuais de interesse comunitário. CAPÍTULO III CONDIÇÕES E CRITÉRIOS

Artigo 8.º

Requisitos das Entidades

1 -As entidades candidatas devem reunir, à data da candidatura, os seguintes requisitos:

a)Estar legalmente constituídas, quando aplicável;

b)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, nos termos legais;

c)Não ter dívidas à Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso;

d)Desenvolver atividade reconhecida como relevante para a comunidade local;

e)Ter apresentado a prestação de contas de apoios anteriormente recebidos, quando aplicável.

2 -A verificação da situação tributária e contributiva regularizada pode ser efetuada mediante declaração sob compromisso de honra, sem prejuízo de a Junta de Freguesia poder solicitar comprovativo ou consultar diretamente os sistemas das entidades competentes, nos termos do artigo 28.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Os grupos informais previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º ficam dispensados do requisito da alínea a) do n.º 1, devendo identificar um representante pessoalmente responsável.

4 -As entidades de âmbito municipal, supramunicipal ou nacional referidas no n.º 3 do artigo 3.º estão sujeitas a requisitos reforçados, devendo, além dos requisitos do n.º 1, demonstrar de forma expressa e documentada:

a)Que prestam serviço efetivo e regular à população da Freguesia de Prazins Santo Tirso;

b)Que integram nos seus quadros, corpos ativos ou universo de beneficiários habitantes da Freguesia, ou que a sua área de atuação abrange comprovadamente o território da Freguesia;

c)A relevância concreta do serviço prestado para a causa pública e para a população da Freguesia, com fundamentação reforçada do interesse local do apoio solicitado.

5 -O apoio às entidades referidas no número anterior reveste natureza complementar e não se substitui aos financiamentos públicos próprios de que essas entidades beneficiem por força da lei, designadamente, no caso das associações humanitárias de bombeiros, o financiamento previsto na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto.

Artigo 9.º

Critério de Apreciação e Prioridades

1 -Na apreciação das candidaturas são privilegiadas as que:

a)Beneficiem diretamente a população da Freguesia de Prazins Santo Tirso;

b)Promovam a inclusão social, a cultura, a educação, a juventude, o desporto ou o ambiente;

c)Contribuam para a preservação do património histórico, cultural e ambiental;

d)Envolvam parcerias, voluntariado ou cofinanciamento;

e)Demonstrem sustentabilidade, viabilidade e impacto duradouro;

f)Abranjam um número significativo de beneficiários.

2 -A Junta de Freguesia pondera, na decisão, a dotação orçamental disponível e o equilíbrio na distribuição dos apoios entre as diversas entidades e áreas de atividade.

3 -Para assegurar a objetividade e a transparência da apreciação, as candidaturas a apoio financeiro são pontuadas de acordo com a grelha de critérios constante do Anexo III, numa escala de 0 a 100 pontos, sendo a comparticipação atribuída proporcionalmente à pontuação obtida e à dotação disponível.

4 -À apreciação das candidaturas aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios específicos da respetiva área de atividade:

a)Área cultural e artística: o interesse e a qualidade artística do projeto, o seu caráter inovador, a continuidade e a qualidade de realizações anteriores, a diversificação das fontes de financiamento e o envolvimento na formação de novos públicos;

b)Área das atividades físicas e desportivas: a dimensão da população envolvida, a aposta na formação desportiva e nos escalões de formação, os resultados de projetos anteriores, a promoção de estilos de vida ativos e saudáveis e a qualidade técnica dos formadores;

c)Área social, educativa, ambiental e outras: o interesse e a qualidade do projeto, o número e a vulnerabilidade dos beneficiários, o caráter inovador, a sustentabilidade e a colaboração com a Junta de Freguesia.

5 -As comissões de festas, as comissões fabriqueiras, as associações de moradores, as ligas de melhoramentos e outras entidades de idêntica natureza podem ser apoiadas segundo critérios adaptados à sua especificidade, definidos por deliberação fundamentada do Executivo, com observância dos princípios da igualdade e da proporcionalidade. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 10.º

Apresentação das Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas em formulário próprio (Anexo I), disponibilizado pela Junta de Freguesia na sua sede e no respetivo sítio na internet.

2 -As candidaturas podem ser entregues presencialmente na sede da Junta de Freguesia ou enviadas para o endereço de correio eletrónico oficial.

Artigo 11.º

Documentos Obrigatórios

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido (Anexo I);

b)Identificação da entidade e dos seus responsáveis;

c)Estatutos e ata de eleição dos órgãos sociais em exercício, quando aplicável;

d)Plano de atividades e orçamento do projeto ou da atividade a apoiar;

e)Justificação do apoio solicitado;

f)Declaração de situação tributária e contributiva regularizada, ou declaração sob compromisso de honra nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

g)Comprovativo de IBAN, no caso de apoio financeiro, com indicação da entidade titular;

h)Outros documentos considerados relevantes para a apreciação.

Artigo 12.º

Prazos de Candidatura

1 -As candidaturas a apoios anuais ou plurianuais devem ser apresentadas até 15 de novembro de cada ano, para inclusão no orçamento da Freguesia do ano seguinte.

2 -As candidaturas a apoios pontuais podem ser apresentadas ao longo do ano, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da atividade ou da despesa.

3 -Em situações excecionais e devidamente fundamentadas, o Presidente da Junta de Freguesia pode admitir candidaturas fora dos prazos previstos, desde que exista dotação orçamental disponível. CAPÍTULO V APRECIAÇÃO E DECISÃO

Artigo 13.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas são analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia, que pode solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais à entidade candidata.

2 -Caso a candidatura se encontre incompleta, a entidade é notificada para suprir as insuficiências no prazo de 10 (dez) dias úteis, suspendendo-se o prazo de decisão até à regularização.

3 -A decisão sobre as candidaturas é proferida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados da data de receção da candidatura completa, sem prejuízo dos prazos relativos aos apoios anuais associados ao ciclo orçamental.

Artigo 14.º

Audiência Prévia e Decisão

1 -A decisão é tomada por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, podendo o apoio ser concedido na totalidade, parcialmente, ou ser indeferido, mediante fundamentação.

2 -Antes de proferida decisão de indeferimento total ou parcial, a entidade candidata é notificada para exercer o direito de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dispondo do prazo de 10 (dez) dias úteis para se pronunciar.

3 -A decisão final é notificada à entidade candidata e, tratando-se de apoio sujeito a publicitação, é divulgada nos termos do artigo 18.º

4 -Da decisão cabe impugnação administrativa e contenciosa, nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 15.º

Protocolo

1 -A atribuição de apoio financeiro de montante igual ou superior a € 1 000,00 (mil euros) é titulada por protocolo escrito (Anexo II), celebrado entre a Junta de Freguesia e a entidade beneficiária.

2 -O protocolo define, designadamente: o montante concedido; o prazo e a finalidade do apoio; as obrigações da entidade beneficiária; os prazos de execução e de prestação de contas; e as regras de devolução em caso de incumprimento.

3 -Os apoios de montante inferior ao referido no n.º 1 são titulados pela deliberação de atribuição e pelos respetivos documentos de despesa, sem prejuízo das obrigações de prestação de contas previstas no presente Regulamento. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS

Artigo 16.º

Obrigações das Entidades Beneficiárias

a)Utilizar o apoio exclusivamente para os fins aprovados;

b)Executar a atividade ou o projeto nos termos da candidatura aprovada;

c)Apresentar a prestação de contas nos termos do artigo 17.º;

d)Mencionar publicamente o apoio da Junta de Freguesia nos materiais de divulgação das atividades apoiadas;

e)Facultar à Junta de Freguesia os elementos necessários ao acompanhamento e fiscalização;

f)Restituir, total ou parcialmente, os montantes recebidos em caso de incumprimento, nos termos do artigo 20.º

Artigo 17.º

Prestação de Contas

1 -As entidades que recebam apoio financeiro devem apresentar:

a)Relatório das atividades realizadas;

b)Relatório de contas e comprovativos das despesas efetuadas com o apoio.

2 -Os documentos de prestação de contas devem ser entregues até 60 dias após a conclusão da atividade ou do projeto, ou até 31 de março do ano seguinte, no caso de apoios anuais.

3 -A não apresentação da prestação de contas, ou a sua não aceitação por insuficiência ou desconformidade, impede a atribuição de novos apoios e pode determinar a devolução do montante recebido, nos termos do artigo 20.º

Artigo 18.º

Publicitação das Subvenções

1 -Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do presente Regulamento são publicitados nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, sempre que atinjam os limiares legalmente previstos para o efeito.

2 -A publicitação é efetuada mediante a publicação e manutenção de lista anual no sítio da Junta de Freguesia na internet e o reporte à Inspeção-Geral de Finanças, com indicação da entidade beneficiária, do respetivo número de identificação fiscal, do montante, da data da decisão, da finalidade e do fundamento legal. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO

Artigo 19.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos apoios concedidos, podendo solicitar documentos, prestar acompanhamento ou realizar verificações presenciais, no respeito pelos princípios da proporcionalidade e da colaboração.

Artigo 20.º

Incumprimento e Devolução

1 -Em caso de incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento ou no protocolo, a Junta de Freguesia pode:

a)Exigir a devolução total ou parcial do apoio concedido;

b)Suspender futuras atribuições de apoio;

c)Adotar outras medidas legalmente previstas.

2 -A prestação de falsas declarações determina a imediata revogação da decisão de atribuição, a devolução integral dos montantes recebidos, acrescidos de juros de mora à taxa legal, e a comunicação ao Ministério Público para os efeitos criminais que se mostrem devidos, designadamente quanto ao crime de falsas declarações previsto no artigo 348.º-A do Código Penal.

3 -As decisões previstas no presente artigo são precedidas de audiência prévia do interessado, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO VIII PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, análise, decisão, execução, fiscalização e arquivo dos pedidos de apoio.

2 -A Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, no exercício das suas atribuições legais e funções de interesse público, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

3 -Os dados são conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações legais, contabilísticas e de auditoria aplicáveis, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

4 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia, podendo reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

Artigo 22.º

Casos Omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, com observância da legislação aplicável e dos princípios gerais do direito administrativo, sem prejuízo das competências da Assembleia de Freguesia.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

0 -25

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -A sequência procedimental obrigatória é: Aprovação do projeto pelo Executivo; Consulta pública de 30 dias nos termos do artigo 101.º do CPA; Aprovação pela Assembleia de Freguesia nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013; Publicação no Diário da República. ANEXOS ANEXO I Formulário de Candidatura a Apoio ANEXO II Minuta de Protocolo de Apoio Financeiro Entre: A Junta de Freguesia de Prazins Santo Tirso, NIPC 519049420, com sede na Rua da Escola, n.º 205, 4800-899 Prazins Santo Tirso, representada pelo Presidente da Junta em exercício, adiante designada por Primeiro Outorgante ou Junta; e ___, NIPC ___, com sede em ___, representada por ___, na qualidade de ___, adiante designada por Segundo Outorgante ou Entidade Beneficiária. Cláusula 1.ª Objeto O presente protocolo estabelece os termos da atribuição de um apoio financeiro no valor de € ___ (___), destinado a ___. Cláusula 2.ª Obrigações da Junta A Junta obriga-se a transferir o montante referido na cláusula anterior, nos termos e prazos acordados, e a prestar, quando aplicável, apoio institucional ou logístico. Cláusula 3.ª Obrigações da Entidade Beneficiária

a)Utilizar o apoio exclusivamente para os fins aprovados;

b)Executar a atividade ou projeto nos termos da candidatura;

c)Apresentar relatório de atividades, relatório de contas e comprovativos das despesas no prazo definido;

d)Mencionar publicamente o apoio da Junta de Freguesia nos materiais de divulgação;

e)Restituir, total ou parcialmente, o montante em caso de incumprimento. Cláusula 4.ª Prazos A atividade ou projeto deve ser executado até ___/___/___. A prestação de contas deve ser entregue até ___/___/___. Cláusula 5.ª Devolução e Incumprimento Em caso de incumprimento das obrigações assumidas ou de prestação de falsas declarações, a Junta pode exigir a devolução total ou parcial do apoio, acrescido de juros de mora à taxa legal, sem prejuízo das demais consequências legais e da audiência prévia da entidade. Cláusula 6.ª Proteção de Dados e Publicitação O tratamento de dados pessoais observa o RGPD e a Lei n.º 58/2019. O presente apoio é publicitado nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, quando atingidos os limiares legais. Cláusula 7.ª Disposições Finais Os casos omissos são resolvidos nos termos do Regulamento de Apoio ao Associativismo da Freguesia de Prazins Santo Tirso e da legislação aplicável. Prazins Santo Tirso, ___ de ___ de ___ Pela Junta de Freguesia: ___ Pela Entidade Beneficiária: ___ ANEXO III Grelha de Critérios de Pontuação A presente grelha aplica-se à apreciação das candidaturas a apoio financeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º A pontuação total corresponde à soma dos critérios, numa escala de 0 a 100 pontos. A comparticipação é atribuída proporcionalmente à pontuação obtida e à dotação orçamental disponível. Critério Pontos

3 -Qualidade, viabilidade e caráter inovador do projeto

4 -Atividade regular ao longo do ano e continuidade/qualidade de realizações anteriores

5 -Colaboração com a Junta de Freguesia e participação na animação local

6 -Diversificação de fontes de financiamento, parcerias, voluntariado ou cofinanciamento

7 -Boa execução e correta prestação de contas de apoios anteriores

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

0 -25

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.

a)Utilizar o apoio exclusivamente para os fins aprovados;

b)Executar a atividade ou projeto nos termos da candidatura;

c)Apresentar relatório de atividades, relatório de contas e comprovativos das despesas no prazo definido;

d)Mencionar publicamente o apoio da Junta de Freguesia nos materiais de divulgação;

3 -Qualidade, viabilidade e caráter inovador do projeto

4 -Atividade regular ao longo do ano e continuidade/qualidade de realizações anteriores

5 -Colaboração com a Junta de Freguesia e participação na animação local

6 -Diversificação de fontes de financiamento, parcerias, voluntariado ou cofinanciamento

7 -Boa execução e correta prestação de contas de apoios anteriores