RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1106/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

Em conformidade com o previsto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), tendo em vista o estabelecido na Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 dezembro), a Assembleia de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, na sua sessão ordinária, sob proposta da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, aprovou o presente regulamento e tabela.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:

a)Pela concessão de licenças;

b)Prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

c)Pela utilização ou aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

d)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

e)Licenciamento de atividades previstas na lei;

f)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;

g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -O presente regulamento e tabela anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas das autarquias locais o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa.

3 -Ficam isentos de pagamento de taxa de utilização da Casa Mortuária de Moure, os doadores de terreno para a construção da Casa Mortuária, e respetivos descendentes, bem como, todas as famílias que contribuíram para a construção da referida Casa Mortuária, com dinheiro, serviços ou materiais, com um valor igual ou superior a 120,00 Euros.

4 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.

5 -Ficam isentos de pagamento de taxa a autenticação de fotocópia de cartão de cidadão, quando requeridos pelas entidades desportivas, pertencentes à freguesia, relativamente aos seus atletas.

6 -A Assembleia de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure pode, por proposta da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente a taxas.

Artigo 5.º

Taxas

1 -A Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure cobra taxas de:

a)Serviços administrativos: certificação de fotocópias;

b)Licenciamento de atividades previstas na lei;

c)Licenciamento de canídeos;

d)Cemitérios;

e)Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor das freguesias;

f)Outros serviços prestados à comunidade.

2 -Os documentos referidos no n.º 1 alínea b) do presente artigo, têm que ser requeridos ao Presidente de Junta de Freguesia esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.

3 -Os documentos referidos neste artigo poderão ser solicitados verbalmente ou por escrito, ao Presidente de Junta no edifício da sede de Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Valor das taxas

1 -O valor das taxas a cobrar pela Freguesia é o constante na tabela em anexo.

2 -As taxas terão em conta os custos diretos, indiretos, os encargos financeiros e amortizações a realizar pela autarquia. CAPÍTULO II Serviços administrativos

Artigo 7.º

Serviços administrativos

1 -A taxa de certificação de fotocópias que consta em anexo, têm por base 27,78 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

2 -O valor da taxa certificação de fotocópias, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

3 -Estão isentos do pagamento de taxas os atestados, declarações, certidões, termos de identidade e justificação administrativa. CAPÍTULO III Registo e Licenciamento de canídeos e gatídeos

Artigo 8.º

Classificação dos cães e gatos

a)A - Cão de companhia;

b)B - Cão com fins económicos;

c)C - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

d)D - Cão para investigação científica;

e)E - Cão de caça;

f)F - Cão-guia;

g)G - Cão potencialmente perigoso (Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull terrier, Tosa inu).

h)H - Cão perigoso;

i)I - Gato.

Artigo 9.º

Taxas de licenciamento e registo

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constam em anexo, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças Categoria A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças Categoria B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças Categoria E: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças Categoria G: 225 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças Categoria H: 275 % da taxa N de profilaxia médica.

g)Licenças Categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

3 -O valor das taxas de canídeos, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

4 -As isenções relativas a licenciamento dos canídeos estão previstas na lei.

5 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizada, anualmente, por despacho conjunto, atualizando simultaneamente o valor das taxas presentes no presente artigo. CAPÍTULO IV Cemitério

Artigo 10.º

Cemitério

1 -O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham património e finanças próprias que serão objeto de gestão dos seus órgãos.

2 -A taxa devida pela concessão de terreno no cemitério da Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, tem como base os seguintes critérios: TCC = CT + D sendo: TCC - Taxa de pela concessão no Cemitério CT - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço) D - Critério de desincentivo à concessão

3 -As taxas pagas pela prestação de serviços relacionados com o Cemitério, previstas em anexo, têm como base de cálculo: TSC = TME x VH + C sendo: TSC - Taxa de serviços relacionados com cemitério TME - Tempo médio de execução VH - Valor hora (pessoal) C - Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)

4 -A taxa de entrada no cemitério constante no número anterior acresce 150,00 %, quando requerida por não residentes.

5 -Os valores constantes no referido artigo quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

6 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor. CAPÍTULO V Casa mortuária de Moure

Artigo 11.º

Casa mortuária de Moure

1 -As taxas pagas pela cedência da casa mortuária de Moure, previstas em anexo, têm como base de cálculo: TCCMM = TME x VH + C sendo: TCCMM - Taxa de cedência de capela mortuária de Moure TME - Tempo médio utilização VH - Valor hora C - Custo (valor dos custos diretos para a prestação do serviço)

2 -Ficam isentos de pagamento de taxa de utilização da Casa Mortuária de Moure, os doadores de terreno para a construção da Casa Mortuária, e respetivos descendentes, bem como, todas as famílias que contribuíram para a construção da referida Casa Mortuária, com dinheiro, serviços ou materiais, com um valor igual ou superior a 120,00 Euros.

3 -A taxa de ocupação da Casa Mortuária de Moure constante no presente anterior acresce 142,86 %, quando requerida por não residentes.

4 -Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.

5 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor. CAPÍTULO VI Licenciamento de atividades

Artigo 12.º

Licenciamento de atividades

1 -Compete à junta de freguesia o licenciamento das seguintes atividades:

a)Venda ambulante de lotarias;

b)Arrumador de automóveis;

c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -As taxas pagas pelo licenciamento de atividades, previstas no anexo, têm como base de cálculo os custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva, têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os custos diretamente relacionados e baseia-se nos seguintes critérios: TLA = TME x VH + CT sendo: TLA - Taxa de licenciamento de atividades TME - Tempo médio de execução (atendimento, registo, produção) VH - Valor hora (pessoal administrativo) CT - Custo total (valor anual dos custos diretos para a prestação do serviço)

3 -O licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes está isento do pagamento de taxas, quando requerido por instituições sem fins lucrativos, pertencentes à freguesia.

4 -As taxas relacionadas com o licenciamento de atividades são atualizadas anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal. CAPÍTULO VII Liquidação

Artigo 13.º

Liquidação

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei.

3 -O pagamento da taxa é feito mediante a guia de recebimento a emitir pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Artigo 14.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -Os pedidos para pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo de pagamento de taxas.

2 -A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO VIII Regulamento de Preços e Outras Receitas

Artigo 16.º

Objeto

Estabelecem-se no presente capítulo as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.

Artigo 17.º

Âmbito

1 -O presente capítulo do Regulamento tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a Freguesia e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.

2 -Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Freguesia, respeita à utilização e locação de instalações e, ou, terreno, sob a gestão e administração da Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure,

3 -Os preços pela utilização e locação de salas variam conforme o tipo de requisição, diária, mensal ou anual.

Artigo 18.º

Critério de Fixação

Os preços e outras receitas, constantes em anexo, não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo medidos em situação de eficiência produtiva.

Artigo 19.º

Indemnizações por prejuízos

As indemnizações por prejuízos sofridos pela Freguesia, nomeadamente por danos em bens do património da Freguesia, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação, dado pelos custos diretos e indiretos ocorridos, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis.

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Atualização extraordinária de valores

A Junta de Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 22.º

Casos omissos

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

g)O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

O presente Regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, está disponível em qualquer balcão de atendimento, em local visível da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia e na página eletrónica.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente regulamento e a tabela de taxas, preços e outras receitas em anexo, entram em vigor após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela de Taxas, Preços e outras Receitas

Serviços Administrativos

(ver documento original)

Registo e Licenciamento de Cães e Gatos

(ver documento original)

Cemitério

(ver documento original)

Casa Mortuária de Moure/Ocupação

(ver documento original)

Licenciamento de atividades

(ver documento original)

Preços e Outras Receitas - Utilização e locação de instalações/terreno

(ver documento original)

315825476

Artigo 10.º

Cemitério

4 -A taxa de entrada no cemitério constante no número anterior acresce 150,00 %, quando requerida por não residentes.

5 -Os valores constantes no referido artigo quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, à segunda casa decimal.

6 -Os valores das taxas constantes no presente artigo são automaticamente atualizados todos os anos, mediante aplicação da taxa de inflação em vigor. CAPÍTULO V Casa mortuária de Moure