RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1106/2024

Artigo 1.º

Condições gerais

1 -A organização, gestão e funcionamento do Mercado Municipal de Silves, obedecerá às disposições contidas no presente regulamento.

2 -O Mercado Municipal de Silves, destina-se à venda a retalho directa ao público consumidor de produtos alimentares simples, como: hortaliças, legumes, frutos, peixe, peixe, carne, flores e outros que por tradição são regularmente transacionados nos mercados. Sendo também permitido a venda de artigos de artesanato.

3 -É expressamente proibida a venda de artigos constantes no anexo I ao presente regulamento.

4 -Quando o julgar conveniente, a Junta de Freguesia, poderá autorizar a venda acidental, temporária ou contínua de outros produtos.

Artigo 2.º

Locais de venda

a)Bancas - locais de venda, existentes no edifício do mercado, constituídos por base fixa (bancas), sitos em zona de circulação do público, com dispositivos individualizados de água e energia elétrica;

b)Lojas - espaços autónomos e independentes, de ocupação fixa localizados no edifício do mercado, com entrada autónoma do restante mercado e acesso direto pela via pública, os quais dispõem de área própria para a permanência dos clientes e de contadores de água e luz elétrica próprios;

Artigo 3.º

Utilização

1 -A ocupação de lugares no Mercado Municipal de Silves, para venda de produtos ou quaisquer outros afins, depende da autorização da Junta de Freguesia, concedida directamente, à qual e sempre onerosa, pessoal, precária e condicionada pelas disposições regulamentares aplicáveis.

2 -As licenças emitidas pela Junta de Freguesia de Silves são intransmissíveis por qualquer título ou reforma, sendo proibido os ajustes particulares ou o seu trespasse, não podendo estar encerrado por período superior a trinta dias consecutivos ou quarenta alternados, sob pena de caducar a concessão.

3 -A utilização de lojas, lugares ou outros locais de venda só é permitida aos que exerçam o comércio em nome individual, e às sociedades que obedeçam aos requisitos do presente regulamento.

4 -As autorizações de ocupação caducam por falta de pagamento das taxas, preços e rendas devidas correspondentes sempre que for instaurado processo executivo, e este não seja objeto de resposta no prazo de citação.

5 -Caducam as autorizações quando se verifique infracção à disciplina no Mercado Municipal de Silves a que caiba esta penalidade.

6 -O titular da licença é obrigado a iniciar a ocupação do local no prazo máximo de trinta dias, a partir da data da entrega da mesma, salvo em casos justificados a considerar pela Junta e Freguesia, sob pena de lhe ser declarada caduca a respectiva autorização, sem restituição das quantias já pagas.

7 -A ocupação dos lugares com caracter diário, será obtida por requisição verbal ao funcionário do Mercado Municipal de Silves, no próprio dia da utilização.

8 -Ocupação de banca por pagamento de caráter diário, tem direito a esta quem habitualmente a ocupa e mediante autorização de funcionário da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II TITULOS DE OCUPAÇÃO

Artigo 4.º

Titulo de ocupação

A ocupação com caracter de permanência dos espaços comerciais e lugares (bancas) do Mercado Municipal de Silves, é concretizado através de contrato concessão do direito de ocupação e exploração da loja/banca.

Artigo 5.º

Objecto de título de ocupação

1 -Pela ocupação, a Junta de Freguesia receberá uma taxa, preço ou renda de ocupação mensal que terá de ser liquidada até ao dia 8 (oito) de cada mês.

2 -Na falta de pagamento no prazo estabelecido no número anterior, fica o valor sujeito à taxa de juros de mora, em vigor.

Artigo 6.º

Duração, resgate e denuncia de concessão

1 -A concessão é feita por dez anos, quer para espaços comerciais, quer para os lugares de venda com banca.

2 -A denuncia das concessões não dará lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

3 -A falta de pagamento, durante três (3) meses, a Junta de Freguesia iniciará o processo de denuncia de concessão.

4 -A denuncia da concessão terá de ser efectuada 60 dias, antes do seu termo, para as lojas e 30 dias para as bancas.

5 -Dá lugar a denuncia da concessão o facto de o espaço estar encerrado por período superior a trinta dias consecutivos ou quarenta alternados.

6 -O espaço deve ser entregue nas mesmas condições, à data da concessão, limpo e devoluto.

7 -Todas as obras de melhoramento nos espaços (espaço comercial e bancas), revertem a favor da Junta de Freguesia, aquando da cessação do contrato de concessão.

Artigo 7.º

Constituição ou extinção de sociedades e inclusão de novos sócios

1 -Se o concessionário pretender constituir uma sociedade, com vista à exploração da loja ou lugar concessionado, deverá ser requerido à Junta de Freguesia autorização para exploração do mesmo, a qual, por deliberação a poderá autorizar. Em caso de o pedido ser deferido, o prazo de concessão continuará a decorrer, sucedendo a sociedade na exploração do espaço nos mesmos termos.

2 -Em caso de dissolução de uma sociedade, os espaços comerciais e bancas serão entregues à Junta.

3 -Caso a concessão não tenha termo certo (10 anos), se existir alteração dos concessionários, esta perde a validade, passando a um contrato de concessão de termo certo.

4 -No caso de haver alteração na atividade da concessão dos espaços, por tempo indeterminado, esta passará a ter um contrato de concessão a termo certo, de acordo com o ponto 1, artigo 6.º, do presente regulamento.

5 -No caso de haver alteração na atividade, esta sofrerá um aumento de 10 %.

6 -No caso de inclusão de novos sócios, a concessão sofrerá um aumento de 20 %, na taxa, preço ou rendas devidas, continuado o prazo da concessão a decorrer sem qualquer interrupção.

7 -No caso de o concessionário ser uma sociedade e esta se proponha admitir novos sócios por qualquer forma admitida em direito, deverá ser comunicado à Junta de Freguesia a inclusão dos mesmos, a qual, por deliberação a poderá autorizar.

8 -O incumprimento dos números anteriores determinará a caducidade da concessão, sem prejuízo de ficar o concessionário sujeito a outras penalidades previstas neste regulamento ou a outras disposições legais aplicáveis.

Artigo 8.º

Bases para a concessão

1 -As concessões serão feitas através de concurso publico, aberto para o efeito, pelo período não inferior a 20 (vinte) dias, anunciado através de edital.

2 -As concessões serão entregues aos concorrentes que apresentem as propostas mais elevadas.

3 -A Junta de Freguesia definirá as regras a que deverá obedecer o concurso publico, o dia, a hora e local de abertura das propostas, base de concurso, assim como outras que entenda estabelecer.

4 -Em caso de empate, os concorrentes, nos termos do número dois, será feita licitação.

Artigo 9.º

Limites para as concessões

1 -Cada concessionário não poderá explorar mais do que uma banca ou um espaço comercial (um espaço comercial com dois números, é considerado um único espaço), durante o mesmo período de tempo.

2 -Quaisquer familiares do concessionário ou sócios de uma sociedade não podem concessionar quaisquer locais de venda, em possa ser ultrapassado os limites no número anterior.

Artigo 10.º

Obrigações

1 -Todos os concessionários são obrigados a ter no local, os documentos comprovativos da concessão e respectivo pagamento.

2 -Cada concessionário tem de proceder ao pagamento da retribuição referente a dois mês no início da concessão.

3 -Se o concessionário for uma sociedade terá de exibir, além dos documentos referidos no n.º 1 (um), a respectiva escritura de constituição da Sociedade. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DO MERCADO

Artigo 11.º

Funcionamento

1 -O Mercado Municipal de Silves funcionará todos os dias da semana, com excepção do Domingo e feriados, salvo autorização dada pelo Executivo, com o horário fixado pela Junta de Freguesia.

2 -O horário a que se refere o número anterior estará afixado no Mercado Municipal, em local bem visível.

Artigo 12.º

Venda e exposição de produtos

1 -A colocação e ordenação de géneros, será regulada pelos funcionários do Mercado Municipal, de harmonia com as instruções da Junta de Freguesia, de modo que as diferentes espécies fiquem separadas segundo a sua natureza e tendo em vista a comodidade do publico e o conveniente aproveitamento da área de venda.

2 -Os concessionários deverão ocupar apenas o espaço estritamente correspondente aos respectivos lugares, de forma a não impedir ou prejudicar o livre transito dos compradores nem o acesso a quaisquer outros locais de venda.

3 -Todos os produtos à venda devem ser próprios para consumo, sob pena de os vendedores respectivos ficarem sujeitos às penas impostas neste regulamento, bem como às normas estabelecidas na legislação vigente.

4 -Todos os vendedores deverão ter afixado, em local bem visível, os preços dos produtos que tiverem em exposição, em relação à unidade de venda, assim como junto dos próprios produtos.

5 -Todos os vendedores devem tratar com correcção o publico, observar as normas de higiene, nomeadamente no que respeita a limpeza dos recintos, devendo acatar todas as determinações do pessoal da Junta de Freguesia em serviço no Mercado Municipal.

Artigo 13.º

Utilização de utensílios

1 -Todos os utilizadores são responsáveis pelos utensílios do Mercado Municipal, de que se servem, devendo indemnizar a Junta de Freguesia dos prejuízos que causarem.

2 -Depende de autorização previa da Junta de Freguesia, a realização de melhoramentos no interior dos espaços ocupados.

Artigo 14.º

Dos direitos e deveres

a)Exercer plenamente a atividade comercial autorizada, respeitando o horário estabelecido, sem serem perturbados por outros comerciantes do mercado;

b)Expor, com urbanidade, as suas pretensões aos funcionários da Junta de Freguesia;

c)Apresentar reclamações, escritas ou verbais, relacionadas com a disciplina e funcionamento do mercado, bem como formular sugestões individuais ou coletivas;

d)Consultar o Regulamento e demais normas que disciplinem a vida do Mercado de Silves;

e)Exercer o direito de renunciar a concessão atribuída, nos termos do previsto neste regulamento.

Artigo 15.º

Obrigações dos concessionários

1 -Todos concessionários ficam obrigados a:

a)Cumprir, e fazer cumprir pelos seus colaboradores, as disposições deste regulamento;

b)Cumprir os horários de funcionamento estabelecidos;

c)Apresentarem-se devidamente vestidos, podendo ser fixado o uso de vestuário ou distintivos específicos para cada sector;

d)Usar de urbanidade para com o público;

e)Respeitar os funcionários da Junta de Freguesia, e outros agentes de fiscalização, acatar as suas ordens, quando em serviço, e por motivo delas, se legítimas;

f)Abster-se de intervir e negócios, ou transações, que decorram com outros seus colegas e desviar os compradores em negociações com eles;

g)Manter rigorosamente limpos os lugares que ocupam, segundo as novas normas elementares da Direção Geral da Saúde em vigor;

h)Zelar pelo bom estado de conservação dos espaços e seus equipamentos;

j)A limpeza geral deve ser efetuada imediatamente após o encerramento da banca;

k)Não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;

l)Manter abertos ao público os seus espaços comerciais, durante o período de funcionamento, salvo quando devidamente autorizados e por motivos ponderosos;

m)Dispor de anúncio exterior que identifique o adjudicatário, ramo de atividade e número da loja;

n)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil coberta de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado da Junta de Freguesia de Silves nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;

o)Proceder ao pagamento atempado das taxas, preços e rendas devidas;

p)Não fumar junto dos lugares de venda e espaços interiores do Mercado;

q)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias ao exercício da atividade respetiva;

2 -Os adjudicatários dos espaços comerciais não poderão, sob pretexto algum, mantê-las encerradas por período superior a trinta dias consecutivos, ou sessenta interpolados, num ano sob pena de perderem a concessão, e poder a Junta de Freguesia ordenar a imediata remoção dos bens existentes dentro da loja.

3 -Se o adjudicatário, por doença ou outro motivo justificado, não puder, temporariamente, exercer a sua atividade na loja, poderá fazer-se substituir, desde que o comunique por escrito à Junta de Freguesia, indicando o nome da pessoa que o substitui, bem como o tempo provável da substituição. Por sua vez, pode ser decidido, caso a caso, a duração do tempo provável de substituição pela Junta de Freguesia.

4 -É proibido o subarrendamento de espaços, bem como o seu trespasse.

Artigo 16.º

Proibição nas zonas das bancas

1 -No mercado apenas poderão exercer a atividade os concessionários dos lugares atribuídos ou colaboradores que cumpram todos os requisitos legais.

2 -Na área da praça é proibido:

a)Transações entre vendedores depois das 13.00 horas, salvo do produtor para o comerciante;

b)Ocupação de área superior à atribuída;

c)Fazer fogueiras ou cozinhar;

d)Dificultar a circulação de pessoas e veículos;

e)Lançar, manter ou deixar, no solo ou lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;

f)Usar balanças, pesos e medidas que não sejam devidamente aferidos;

g)Permanecer nos lugares depois do horário de funcionamento;

h)Comercializar produtos não permitidos e constantes no Anexo I;

j)Ter os produtos desarrumados e as áreas de circulação ocupadas;

k)Efetuar o reabastecimento fora das horas fixadas;

l)Deixar nos lugares quaisquer equipamentos utilizados na limpeza;

m)Concertarem-se entre si, ou coligarem-se, na tentativa de aumentarem os preços dos produtos e serviços, ou fazer cessar a atividade do mercado.

Artigo 17.º

Proibições no espaço comercial

1 -No espaço comercial apenas poderão exercer atividade os comerciantes adjudicatários.

2 -No espaço comercial é proibido:

a)Negociar fora dos lugares de arrematação;

b)Ocupar área superior à atribuída;

c)Fazer fogueiras;

d)Dificultar, por qualquer forma, a circulação de pessoas e veículos;

e)Lançar, manter ou deixar, no solo ou lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;

f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;

g)Efetuar o reabastecimento fora das horas fixadas.

Artigo 18.º

Exposição e armazenagem

1 -Os produtos devem ser expostos de modo adequado à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higíeno - sanitárias, de modo a não poderem afetar a saúde dos consumidores.

2 -Para a embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares, só pode ser utilizado papel, ou outro material, que ainda não tenha sido utilizado, e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres, impressos ou escrito, na parte interior.

3 -Os equipamentos utilizados no transporte ou venda devem estar, escrupulosamente, limpos e convenientemente arrumados.

Artigo 19.º

Preço de venda

1 -A indicação dos preços de venda e por unidade de medida deve ser feita em dígitos de modo visível, inequívoco, fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, por forma a alcançar-se a melhor informação para o consumidor, segundo o Decreto-Lei n.º 162/99, 13 de maio.

2 -Os bens ou prestações de serviço, vendidos ao mesmo preço e expostos ao público em conjunto, podem ser objeto de uma única marcação de preço.

Artigo 20.º

1 -Não é permitido, como meio de sugestionar a aquisição pelo público, o uso de falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidades dos produtos expostos para venda.

2 -Em caso algum será permitido o uso de publicidade sonora.

3 -Apenas é permitido afixar publicidade no interior dos espaços CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Pessoal

1 -Cumpre aos funcionários afetos ao Mercado Municipal, além do legalmente disposto, o seguinte:

a)Impedir desperdícios de água, eletricidade ou outros prejuízos nas instalações do mercado;

b)Impedir a venda a quaisquer pessoas em visível estado de embriaguez, pelo que deverão, se necessário, contatar as autoridades (GNR);

c)Evitar que se produzam ruídos, gritos, alaridos, etc, que prejudiquem os utilizadores do mercado;

d)Exigir a observação de todas as normas aqui descritas, fazendo de imediato participação à Junta de Freguesia por escrito, em caso de não obediência ou reincidência.

2 -O pessoal ao serviço do Mercado Municipal não pode exercer no mesmo, por si ou por interposta pessoa, qualquer ramo de negócio.

Artigo 22.º

Penalidades

1 -Compete aos funcionários em serviço no Mercado Municipal verificar o cumprimento das disposições deste regulamento e levantar os respetivos autos de transgressão, considera-se como agravante a falta de cumprimento das ordens de fiscalização.

2 -Aos concessionários são aplicáveis, além de outras sanções, também as seguintes penalidades:

a)Repreensão verbal;

b)Repreensão escrita;

c)Suspensão da respetiva atividade comercial até 15 dias;

d)Suspensão da respetiva atividade comercial até 90 dias;

e)Expulsão;

3 -Qualquer das penas previstas no artigo anterior só serão aplicadas em processo de contraordenação.

4 -A aplicação da pena de expulsão é da competência da Junta de Freguesia.

5 -A expulsão implica o termo da concessão e a recusa de qualquer outra durante os 2 (dois) anos seguintes.

6 -Estas disposições abrangem também os empregados e demais auxiliares dos titulares da concessão que laboram no Mercado Municipal.

7 -Consideram-se infrações puníveis nos termos do artigo 16.º, as ações ou omissões contrárias ao disposto neste regulamento ou outros preceitos legais aplicáveis.

8 -Na aplicação das sanções previstas nos termos do presente artigo 16.º ter-se-á em conta a gravidade e as consequências da falta e, bem assim, todas as circunstâncias atenuantes ou agravamentos que se verifiquem em relação a ela ou ao infrator.

Artigo 23.º

Das contraordenações (coimas)

a)Não cumprir os horários de funcionamento fixados pelo presente Regulamento;

b)Não cumprir os horários das cargas e descargas;

c)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no exterior do mercado;

d)Não efetuar a limpeza dos locais de venda;

e)A não utilização injustificada do lugar de venda;

f)O não pagamento das rendas;

g)Ocupar espaços comuns ou alheios;

h)A oposição, por ação ou omissão, à verificação e inspeção dos lugares de venda, utensílios, materiais, produtos e documentos relativos a estes, sem prejuízo da responsabilidade criminal;

i)Venda de produtos alimentares não autorizados, nos termos do presente Regulamento;

j)Exercício da venda por quem não esteja habilitado ou autorizado;

k)O exercício da venda fora do respetivo local;

l)A ocupação do lugar de venda para fins diversos daqueles para os quais inicialmente foi concedido;

m)A ocupação de um lugar de venda não atribuído ou cuja atribuição tenha caducado;

n)A cedência a terceiros do lugar de venda, a qualquer título e sem autorização da Freguesia;

o)A realização de obras nos lugares de venda, sem prévia e expressa autorização da Freguesia;

p)Não cumprir o regulamentado sobre a forma de exposição, apresentação dos produtos e apresentação e fixação dos preços;

q)Não cumprir as normas legais e regulamentares de higiene e saúde pública, na seleção e apresentação dos produtos;

Artigo 24.º

Competência para aplicação das coimas

1 -As contraordenações graves previstas no artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas e compete à Junta de Freguesia a sua aplicação:

a)Tratando-se de pessoa singular, de € 1 200,00 a € 3 000,00;

b)Tratando-se de microempresa, de € 3 200,00 a € 6 000,00;

c)Tratando-se de pequena empresa, de € 8 200,00 a € 16 000,00;

d)Tratando-se de média empresa, de € 16 200,00 a € 32 000,00;

e)Tratando-se de grande empresa, de € 24 200,00 a € 48 000,00.

2 -Considera-se, para efeitos do disposto no número anterior:

a)Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;

b)Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;

c)Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;

d)Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.

4 -Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no número anterior:

a)Os assalariados;

b)As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;

c)Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.

5 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

Artigo 25.º

Normas gerais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia de harmonia com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e posteriores alterações.

a)Bebidas, exceto em estabelecimento;

b)Medicamentos de especialidade farmacêutica;

c)Desinfetantes não domésticos;

d)Móveis e artigos de mobiliário;

e)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, oleados, artigos de estofar, colchoaria e antiguidades;

f)Aparelhagem elétrica, máquinas e utensílios elétricos ou gás, candeeiros, lustres e material para instalações elétricas;

g)Materiais de construção, louças sanitárias, metais ou ferragens;

h)Automóveis, motorizadas e acessórios novos e usados;

j)Aparelhos de medida ou precisão, quer profissional quer científicos;

k)Material para fotografia, cinema, ótica, oculista ou relojoaria;

l)Moedas, selos e outros artigos colecionáveis;

m)Armas, munições e seus utensílios;

n)Instrumentos, artigos musicais e afins. Nota: Exceto artigos de artesanato Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no site da Freguesia em www.jf-silves.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 25 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Silves, Tito dos Santos Coelho. 318165274

2 -A Junta de Freguesia, emitirá ordem ou instruções que entenda convenientes para a boa execução deste regulamento.

3 -Todos os concessionários já existentes à data entrada em vigor do presente regulamento usufruem de um prazo de 60 dias a partir daquela data, a fim de regularizarem a situação de acordo com este diploma legal.

4 -O presente diploma entra em vigor passados trinta dias após a sua publicação em edital, afixado nos lugares de costume, nomeadamente nas instalações do Mercado Municipal e na sede da Junta de Freguesia. ANEXO I Ao regulamento do mercado municipal lista de produtos e artigos cuja venda é interdita