RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1107/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)A alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)A alínea v) bem como a alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior portugueses, em cada ano letivo, que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento e reúnam as condições de candidatura previstas no mesmo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -Poderão ser candidatos:

a)Os alunos que concluíram o ensino secundário e que tenham ingressado no ensino superior;

b)Os estudantes que estejam inscritos em cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior públicos portugueses, homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

c)Os estudantes que estejam inscritos, em estabelecimentos de ensino superior privado portugueses, em cursos não ministrados no ensino superior público e homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

d)Os estudantes que estejam inscritos nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

1) Bolsas de Estudo - a prestação pecuniária atribuída pelo Município de Vouzela no âmbito do presente regulamento para fazer face a encargos normais inerentes à frequência de curso de ensino superior ou curso técnico superior profissional com vista à obtenção de grau académico de licenciatura ou mestrado bem como de diploma de técnico superior profissional;

2) Encargos normais - são encargos normais os considerados essenciais à frequência do ensino superior, designadamente: as despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas;

3) Agregado familiar - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação com o requerente.

Considera-se agregado familiar, desde que a viver em economia comum com o requerente, os seguintes elementos:

I) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

II) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

III) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

IV) Adotantes, tutores e pessoas a quem o candidato esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

V) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;

4) Aproveitamento escolar - considera-se que o candidato obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitem a matrícula e a frequência no ano letivo seguinte do curso ou curso técnico superior profissional de acordo com as normas em vigor no estabelecimento de ensino que frequenta;

5) Rendimento bruto anual do agregado familiar do estudante - para cálculo do Rendimento Anual do agregado familiar é considerado o valor correspondente à soma dos rendimentos anuais brutos e subsídios, auferidos por todos os elementos do agregado familiar durante o ano civil anterior;

6) Rendimento mensal bruto per capita, é o quantitativo que resultar da divisão, pelo número de elementos que compõem o agregado familiar, do valor do rendimento mensal bruto, calculado nos termos da alínea anterior;

7) Estabelecimentos de ensino superior público - composto pelas instituições pertencentes ao Estado e pelas Fundações por ele instituídas;

8) Estabelecimentos de ensino superior privado - composto pelas instituições pertencentes a Entidades Particulares e Cooperativas;

9) Cursos Técnicos Superiores Profissionais - os que reúnam os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro;

10) Comissão Técnica - A Comissão Técnica é constituída por um Técnico de Serviço Social e um Técnico de Educação afetos ao quadro de pessoal do Município e pelo Vereador com o pelouro da Ação Social Municipal que procede à análise e avaliação das candidaturas apresentadas, elaborando proposta de decisão remetendo-a ao órgão executivo municipal;

11) Indexante dos apoios sociais (IAS), o valor fixado nos termos da Lei vigente;

12) Despesas de saúde - As despesas medicamentosas regulares e mensais decorrentes de doenças crónicas, prolongadas ou de incapacidade permanente;

13) Despesas com habitação - As despesas decorrentes de empréstimo bancário ou arrendamento;

14) Rendimento mensal bruto diminuto ou indefinido verifica-se nos seguintes casos:

Quando os elementos do agregado familiar sejam maiores de idade, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados/pensionistas por velhice ou invalidez, estudantes ou outras, a Comissão Técnica, presume o valor dos seus rendimentos correspondente ao valor do IAS em vigor;

15) Ano letivo - É considerado como ano letivo o período de 10 meses/ano.

Artigo 5.º

Bolsa de estudo

1 -A bolsa de estudo é genericamente uma prestação pecuniária de valor fixo, para comparticipação dos encargos normais dos estudantes residentes no Município de Vouzela que frequentem um curso superior, enquadrados nos termos do artigo 3.º do presente regulamento.

2 -A bolsa de estudo visa comparticipar as despesas consideradas normais à frequência do ensino superior, nomeadamente: despesas de alojamento, alimentação, transporte, material escolar e propinas.

3 -O número de bolsas a atribuir pela Câmara Municipal de Vouzela em cada ano letivo, encontra-se dependente da disponibilidade financeira do Município, tendo por referência, o valor cabimentado no orçamento anual Municipal para o efeito.

4 -O valor da bolsa de estudo a atribuir a cada candidato é calculado em função da avaliação efetuada por Comissão Técnica, tendo por base a fórmula de cálculo prevista no artigo 14.º do presente Regulamento, podendo ir até ao máximo de 1.000 (euro)/ano letivo.

5 -A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal poderá ser cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições, desde que o valor da soma de ambas, dividido por 10 meses, não seja superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).

6 -As bolsas de estudo têm uma duração de 10 meses, correspondendo ao ano letivo e serão pagas mensalmente após a sua aprovação em reunião de Câmara Municipal.

7 -A bolsa de estudo é requerida anualmente e poderá, em regra, ser atribuída com um limite máximo equivalente ao número de anos de duração normal do curso, excetuando-se situações supervenientes de força maior, devidamente comprovadas.

8 -As comparticipações financeiras anuais a atribuir pela Câmara Municipal de Vouzela a título de bolsa de estudo, são financiadas através das verbas inscritas em Orçamento e Plano Anual de Atividades, de acordo com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas. CAPÍTULO II Concessão de bolsas de estudo

Artigo 6.º

Procedimentos de candidatura à bolsa de estudo

1 -A candidatura far-se-á através dos Serviços Online no site do Município de Vouzela, em www.cm-vouzela.pt da seguinte forma: A) Registo de utilizador (para novos utilizadores): Antes de mais, deverá assegurar-se que tem um e-mail ativo. Se não, terá de criar um. Aceder ao site do Município (www.cm-vouzela.pt) e ir ao link "Serviços Online", opção "Aceder". O registo deve ser sempre feito em nome do candidato. Clicar no botão "Registar", que se encontra na parte superior da página, ler a informação e preencher o formulário, com todos os dados que são pedidos e marcados com*. No final, clicar em "Efetuar registo". Aparece o documento do registo preenchido e deverá clicar em "Download documento" e guardar no seu computador. Simultaneamente recebe um e-mail com um link ao qual terá que aceder para fazer a validação do e-mail fornecido. O documento que foi gravado no seu computador necessita de ser assinado e enviado para o e-mail [email protected]. Para assinar o documento deve usar a assinatura digital do seu cartão do cidadão, ou através da Chave Móvel. Não tendo assinatura digital, deve imprimir o documento guardado, assinar manualmente e conforme o cartão do cidadão, digitalizar e remeter para o e-mail [email protected], neste caso com cópia do seu cartão do cidadão em anexo. Após os serviços validarem o pedido, receberá um e-mail com a confirmação da conclusão do processo e a partir daí pode aceder aos serviços online e efetuar os pedidos que entender. Em caso de dúvida, poderá contactar os serviços de informática através do telefone 232 740 740 - opção 9 - Serviço de Informática/E-mail para contacto: [email protected]. O registo de utilizador vai permitir o acesso aos serviços online da Ação Social, Educação, Cultura e Desporto e todos os outros serviços online disponibilizados pelo Município de Vouzela, bem como acompanhar o desenvolvimento dos processos. Guarde bem a password que escolheu para futuras utilizações. B) Apresentação de candidatura: Após efetuar o registo de utilizador, os candidatos (devidamente registados) deverão aceder ao site do Município (www.cm-vouzela.pt), e ir ao link "Serviços Online". Clicar no botão "Autenticar", que se encontra na parte superior da página, inserir o utilizador (NIF) e a palavra-passe (que definiu aquando do registo). Clicar em "Entrar". Ir ao menu "Ação Social, Educação, Cultura e Desporto" e escolher o formulário Candidatura Bolsas Estudo Ensino Superior. Preencher o pedido, anexar os documentos solicitados e clicar no botão "Validar". Se não houver erros, clicar no botão "Submeter validado". Poderá visualizar o formulário de candidatura que preencheu e guardá-lo no seu computador clicando em "Download documento". Não necessita de enviar cópia deste pedido para os serviços. No final, deve sempre terminar sessão, no botão "Logout", que se encontra na parte superior da página. Se não juntar todos os documentos solicitados, a candidatura fica pendente em termos administrativos até que o faça no prazo máximo de 10 dias úteis. A junção adicional de documentos é feita através do formulário "Entrega adicional de documentos". Para esclarecimento de dúvidas poderá o candidato utilizar o telf. 232 740 740 (opção 7 Ação Social) das 09.00h/12:30h - 14.00h às 17:00h/E-mail para contacto: [email protected].

2 -O registo online não é automático, devendo o candidato seguir os passos indicados no número anterior.

3 -A candidatura online deverá ser apresentada anualmente no período de 1 de outubro a 15 de novembro e excecionalmente em período diferente a deliberar em reunião de executivo municipal.

4 -Os interessados deverão obrigatoriamente apresentar a candidatura dentro do prazo definido no número anterior, ainda que, a mesma possa, excecionalmente, não se encontrar com todos os documentos necessários que constam do artigo 8.º do presente Regulamento; devendo, neste caso, fazer a entrega adicional dos restantes documentos no prazo máximo de 10 dias úteis.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no que se refere à entrega do documento que ateste que o candidato se candidatou aos benefícios sociais colocados à sua disposição pelos serviços de Ação Social dos Estabelecimentos de Ensino Superior que frequenta fica obrigado a fazê-lo, até ao dia 15 de dezembro, sob pena de indeferimento, exceto na situação prevista na segunda parte do ponto 3.

6 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo em que for submetida, devendo o processo de candidatura ser renovado, da mesma forma, a cada ano letivo.

7 -Os alunos que ingressem no ensino superior após a primeira fase, podem apresentar a candidatura à Bolsa de Estudo, até dez dias depois da efetivação da matrícula no respetivo estabelecimento de ensino. Aplicando-se o prazo limite constante do ponto 5, sob pena de indeferimento, exceto na situação prevista na segunda parte do ponto 3.

8 -Se o bolseiro tiver exames a fazer na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente da referida apresentação. Aplicando-se o prazo limite constante do ponto 5, sob pena de indeferimento, exceto na situação prevista na segunda parte do ponto 3.

9 -São excluídas as candidaturas que não derem entrada cumprindo os prazos definidos nos números anteriores.

Artigo 7.º

Candidatos

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os seguintes interessados:

a)Os alunos que concluíram com sucesso comprovado o ensino secundário e que tenham ingressado no ensino superior;

b)Os que tenham tido comprovado aproveitamento escolar no ano letivo anterior ao da candidatura à bolsa, conforme condições fixadas pelo órgão legal e/ou estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior em que se encontrem matriculados e inscritos.

2 -São ainda requisitos a observar anualmente e de forma cumulativa pelos candidatos:

a)Ter nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pelos serviços competentes;

b)Residir no Concelho de Vouzela;

c)Ser estudante a tempo inteiro não exercendo profissão remunerada quer como trabalhador-estudante quer com qualquer outro vínculo contratual ou trabalhador independente;

d)Ter idade igual ou inferior a 30 anos no ato da apresentação da candidatura;

e)Ter frequentado o ensino secundário e/ou profissional nas escolas do concelho de Vouzela;

f)Não possuir já habilitações àquelas que pretende frequentar;

g)Não possuir por si ou através do seu agregado familiar, um rendimento mensal per capita superior ao indexante dos apoios sociais (IAS);

h)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) do próprio e do seu agregado familiar, não ser superior a 60 vezes o valor do IAS à data de análise da candidatura;

j)O valor dos bens imóveis do próprio e do seu agregado familiar, à data de análise da candidatura não ser superior a 100.000,00 (euro) (cem mil euros).

3 -O candidato previamente à submissão de candidatura ao presente apoio social municipal, deverá candidatar-se aos benefícios sociais colocados à sua disposição pelos serviços de Ação Social dos Estabelecimentos de Ensino Superior que frequenta, devendo fazer prova de tal facto.

4 -O não cumprimento do disposto nas alíneas e número anteriores é motivo de exclusão do interessado/candidato.

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -A formalização da candidatura a bolseiro, deverá ser apresentada, anualmente, conforme procedimento anteriormente definido no artigo 6.º do presente regulamento.

2 -São documentos obrigatórios à instrução da candidatura, a anexar ao respetivo formulário, conforme a situação do candidato:

a)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média final do curso para os alunos que ingressem pela primeira vez no estabelecimento de ensino superior;

b)Certidão de estudos com a discriminação por disciplinas do aproveitamento relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, se o estudante está a frequentar o ensino superior;

c)Certificado de matrícula no estabelecimento de ensino superior ou, na falta deste, o respetivo recibo;

d)Declaração da Junta de Freguesia da área de residência que ateste a residência do candidato e o número de pessoas que compõem o agregado familiar;

e)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido da bolsa ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

f)Fotocópia da nota de liquidação do IRS ou do IRC do agregado familiar respeitante ao ano anterior ou isenção;

g)Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, o candidato deve juntar obrigatoriamente declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, bem como anexar declaração do Centro Distrital da Segurança Social da área da residência, comprovativa da realização de descontos para a segurança social ou isenção;

h)Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontrem ativos;

j)Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsidio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta, declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme a situação de desemprego de todos os elementos do agregado familiar, que se encontrem nesta situação;

k)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego;

l)Fotocópia dos documentos comprovativos das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência e pensão de alimentos de todos os elementos do agregado familiar;

m)Declaração/certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, que ateste a existência ou não de bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;

n)Declaração da Conservatória do Registo Automóvel que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar;

o)Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela instituição bancária;

p)Declaração do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social comprovativa do posicionamento no escalão de abono de família, ou quando se trate de trabalhador da Administração Pública, de declaração do serviço processador;

q)Documento comprovativo do valor de outras bolsas ou subsídios equivalentes que recebe ou que não lhe foram deferidos, conforme previsto no artigo 9.º ;

r)Documento bancário com referência ao IBAN, com indicação do nome do titular da conta;

s)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada sendo obrigatoriamente descriminada de acordo com a prescrição médica;

t)Documento comprovativo de despesas com a habitação: no caso de habitação arrendada, o contrato de arrendamento e o último recibo de renda mensal; em caso de empréstimo bancário, documento comprovativo da prestação mensal do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente emitido pela instituição bancária;

u)Declaração de autorização de tratamento de dados pessoais;

3 -Para os devidos efeitos do artigo 13.º do presente regulamento é obrigatória a entrega dos seguintes documentos:

a)Em situação de incapacidade do candidato ou de membro do seu agregado familiar, declaração médica emitida pelos serviços competentes, com a indicação do grau de incapacidade;

b)Em situação de grave enfermidade declaração clínica (médica) competente indicando a doença e as limitações daí decorrentes;

c)Em situação de famílias monoparentais, fotocópia do comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e a indicação do valor da pensão de alimentos ou outros documentos que atestem a situação;

d)Em situação de Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vouzela, declaração emitida pela mencionada Associação que ateste o voluntariado;

e)Em situação de violência doméstica, comprovativo de processo judicial em curso ou de apresentação de queixa nas autoridades competentes.

4 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Candidatura a bolsa nos estabelecimentos de ensino

1 -É obrigatória a entrega de documento que ateste que o candidato se candidatou aos benefícios sociais colocados à sua disposição pelos serviços de Ação Social dos Estabelecimentos de Ensino Superior que frequenta para efeitos do artigo 5.º, n.º 5.

2 -Para efeitos do número anterior, deve entregar os seguintes documentos:

a)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;

b)Notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior, sendo que em caso de indeferimento de candidatura esta deverá ser devidamente justificada com motivo não imputável ao candidato.

Artigo 10.º

Comissão técnica

1 -A Comissão Técnica é constituída por um Técnico de Serviço Social e um Técnico de Educação, afetos ao quadro de pessoal do Município, e pelo Vereador com o pelouro da Ação Social Municipal, a qual procede à análise e avaliação das candidaturas apresentadas, elaborando proposta de decisão e remetendo-a ao órgão executivo municipal para deliberação.

2 -A Comissão Técnica nas situações de rendimento mensal bruto diminuto ou indefinido aplica as seguintes regras: Quando os elementos do agregado familiar sejam maiores de idade, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou reformados/pensionistas por velhice ou invalidez, estudantes ou outras, presume o valor dos seus rendimentos correspondente ao valor do IAS em vigor.

3 -A Comissão Técnica pode solicitar, no âmbito da análise da candidatura, outros documentos que entenda necessários para a completa avaliação do processo, bem como, desenvolver diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno, designadamente através de visitas domiciliárias ou solicitação de esclarecimentos a outras entidades competentes.

4 -Se no decurso destas diligências foram detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Comissão Técnica poderá propor a exclusão da candidatura ou suspensão do apoio.

5 -Em caso de suspensão do apoio, já prestado, poderá acessoriamente, ser exigida a devolução dos montantes indevidamente recebidos pelo bolseiro.

Artigo 11.º

Apreciação da candidatura

1 -As candidaturas serão atribuídas ou excluídas por deliberação do executivo municipal sob proposta da Comissão Técnica conforme disposto no n.º 1 do artigo 10.º nos termos e com os fundamentos do projeto de decisão elaborado pela mesma.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito de forma fundamentada, da atribuição ou não da bolsa de estudo, sendo-lhe atribuído prazo nunca inferior a 10 dias úteis, para audiência de interessados, a exercer por escrito nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA.

3 -A exposição/resposta apresentada pelo interessado é sujeita a avaliação prévia da Comissão Técnica e objeto de deliberação do executivo municipal.

4 -Da deliberação da Câmara Municipal que constitui a decisão final, cabe recurso para o Tribunal competente.

Artigo 12.º

Critérios de análise e proposta de decisão

1 -As candidaturas serão analisadas em função:

a)Das informações constantes do formulário de candidatura;

b)Dos documentos que instruem a candidatura e são anexos ao formulário;

c)De outras informações solicitadas pelos serviços municipais para ponderação global da situação concreta de cada candidato.

2 -A proposta de decisão será sempre realizada de acordo com a ponderação obtida nos termos da fórmula de cálculo prevista no artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 13.º

Majoração no cálculo do apoio

1 -Beneficiam de majoração de 10 % no cálculo da atribuição do valor do apoio as seguintes situações:

a)Situação de incapacidade do candidato ou de membro do seu agregado familiar;

b)Situação de grave enfermidade do candidato ou de membro do seu agregado familiar;

c)Famílias monoparentais;

d)Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vouzela;

e)Vítimas de violência doméstica.

2 -A situação de incapacidade prevista na alínea a) do número anterior deve ser comprovada mediante declaração médica emitida pelos serviços competentes, com a indicação do grau de incapacidade.

3 -A situação de grave enfermidade prevista na alínea b) do número um do presente artigo, deverá ser comprovada mediante declaração clínica (médica) competente indicando a doença e as limitações daí decorrentes.

4 -A situação de famílias monoparentais prevista na alínea c) do número um do presente artigo devem apresentar fotocópia do comprovativo da regulação das responsabilidades parentais e a indicação do valor da pensão de alimentos ou outro que ateste a situação.

5 -A situação de Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vouzela prevista na alínea d) do número um do presente artigo devem apresentar declaração emitida pela mencionada Associação que ateste o voluntariado.

6 -Em situação de violência doméstica prevista na alínea e) do número um do presente artigo comprovativo de processo judicial em curso ou de apresentação de queixa nas autoridades competentes.

7 -Acresce à majoração prevista no n.º 1 a majoração de 5 % no cálculo da atribuição do valor do apoio, uma das seguintes situações:

a)Melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;

b)Melhor média de classificação nos últimos três anos.

Artigo 14.º

Cálculo do rendimento para atribuição de apoio

1 -O cálculo do rendimento para atribuição de apoio é feito tendo por base o rendimento per capita obtido através da seguinte expressão: RC = ([R + B - (C + I + S + H)]/(12 x N)) - Majoração(ões) Em que se considera: RC - Rendimento per capita; R - Rendimento anual bruto do agregado; B - Outras bolsas; C - Total de contribuições pagas; I - Total de impostos pagos; S - Encargos com a saúde; H - Encargos com a habitação; N - Número de elementos do agregado familiar;

2 -Sempre que o candidato a bolsa receba benefícios de outra entidade, para o mesmo fim, estes serão contabilizados para efeitos da sua capitação.

Artigo 15.º

Apoios a atribuir

1 -Os apoios a atribuir terão como base os seguintes valores de referência: (ver documento original)

2 -Estando o apoio municipal no âmbito do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas ao Ensino Superior dependente de decisão prévia de atribuição ou não atribuição de Bolsa por parte do estabelecimento de ensino que o candidato frequenta, sendo obrigatória a entrega de documentos comprovativos, a decisão administrativa do pedido efetuado estima-se em 4 meses.

Artigo 16.º

Situações de Indeferimento

1 -Serão excluídos os candidatos que:

a)Não observem os prazos previstos para apresentação de candidatura nos termos do artigo 6.º, n.os 3, 4, 5, 7 e 8 do presente regulamento;

b)Não apresentem os documentos previstos no artigo 8.º do presente regulamento;

c)Não respondam, no prazo atribuído, a notificação operada pelos serviços municipais e/ou Comissão Técnica para junção de documentos e/ou prestação de informações necessárias à avaliação global da candidatura;

d)Não sejam estudantes a tempo inteiro;

e)Não frequentem estabelecimentos de ensino superior;

f)Não preencham os requisitos contestantes do artigo 3.º;

g)Não tenham obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

h)Não tenham requerido os benefícios sociais colocados à disposição pelos serviços de Ação Social dos Estabelecimentos de Ensino que frequentam e/ou não tenham procedido à entrega nessas candidaturas da documentação por aqueles solicitada, no âmbito da instrução do processo;

j)Não tenham prestado o Programa de Voluntariado previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do presente regulamento.

Artigo 17.º

Suspensão do apoio

1 -São causas de suspensão do apoio:

a)A verificação de falsidade ou inexatidão de documentos, declarações ou informações percecionado no decurso do ano letivo;

b)A não apresentação de quaisquer documentos solicitados pela Comissão Técnica e/ou pelos serviços municipais no prazo que lhe for atribuído no decurso do ano letivo;

c)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, sem ser dado conhecimento ao Município;

d)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro sem ser dado conhecimento justificado de tal ação ao Município;

e)A não participação por escrito, dirigida ao Município, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra a alteração das condições económicas do bolseiro, suscetível de influenciar no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;

f)A mudança de residência para outro concelho;

g)O ingresso do estudante no serviço militar;

h)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste regulamento;

2 -Nos casos previstos nas alíneas anteriores e quando aplicável, poderá o Presidente da Câmara Municipal sob proposta da Comissão Técnica exigir a devolução do(s) valor(es) da(s) bolsa(s) atribuída(s).

3 -O Presidente da Câmara Municipal sob proposta da Comissão Técnica, nas situações enquadráveis na alínea b) do n.º 1 pode ainda reduzir o valor total da bolsa atribuída até 25 %.

4 -O Presidente da Câmara Municipal sob proposta da Comissão Técnica, nas situações enquadráveis na alínea i) do n.º 1 pode ainda reduzir o valor total da bolsa atribuída até 50 %.

5 -Para os efeitos dos anteriores n.os 2, 3 e 4 os candidatos serão informados, por escrito de forma fundamentada do projeto de decisão sendo-lhe atribuído prazo para direito de audiência a exercer por escrito, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA nunca inferior a 10 dias úteis.

6 -A exposição/resposta apresentada é analisada pela Comissão Técnica que elabora projeto de Decisão a sujeitar a Despacho do Presidente da Câmara Municipal.

7 -O Despacho do Presidente da Câmara Municipal deverá ser notificado ao bolseiro, cabendo recurso deste para a Câmara Municipal a apresentar no prazo máximo de 15 dias úteis observando-se a forma escrita.

Artigo 18.º

Alterações supervenientes

1 -Todas as alterações ocorridas após a atribuição da bolsa de estudo, nomeadamente: a desistência do curso, a cessação da atividade escolar do bolseiro, a alteração das condições económicas do bolseiro, alteração de morada entre outras previstas no presente regulamento, suscetíveis de influenciar o quantitativo do apoio atribuído a título de bolsa e/ou na sua manutenção devem ser comunicadas ao Município, por escrito, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.

2 -A não participação por escrito, dirigida ao Município, no prazo de 30 dias a partir da data em que ocorra a alteração poderá determinar a devolução do(s) valor(es) da(s) bolsa(s) atribuída(s).

Artigo 19.º

Esclarecimentos

1 -Para esclarecimento de dúvidas dos serviços quanto à veracidade das declarações, informações prestadas e/ou documentos entregues pelo candidato/bolseiro a Comissão Técnica reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às autoridades e/ou entidades externas competentes e tidas por convenientes, a fim de proceder a averiguações.

2 -Comprovada a situação de falsas declarações a Comissão Técnica poderá recusar as candidaturas às bolsas de estudo bem como, proceder à suspensão do apoio conforme os casos.

Artigo 20.º

Deveres dos bolseiros

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:

a)Prestar todos os esclarecimentos, informações e fornecer todos os documentos que foram solicitados pela Comissão Técnica no âmbito do processo de atribuição de Bolsas de Estudo;

b)Comunicar ao Município, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influenciar nos resultados previamente estabelecidos no prazo regulamentado;

c)Comunicar ao Município a atribuição e o montante da Bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respetivo comprovativo a fim de ser avaliada ou reavaliada a situação;

d)Manter o Município informado do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da comprovação das notas na avaliação de cada semestre;

e)Prestar ao Município de Vouzela, em cada ano civil, 22 dias úteis de colaboração voluntária (de acordo com a Lei n.º 71/98, de 3 de novembro - Bases do enquadramento jurídico do voluntariado), de índole social, cultural, desportivo e ambiental, a agendar de comum acordo, ao nível de serviços ou projetos de âmbito autárquico.

2 -O não cumprimento das obrigações supra referidas poderá constituir a rejeição e/ou suspensão do apoio prestado.

3 -O não cumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 poderá implicar ainda a devolução de 50 % da bolsa atribuída, salvo se o incumprimento não for imputável ao bolseiro.

4 -O candidato deverá apresentar ao Município a calendarização pretendida para efetuar o período de voluntariado, podendo ainda apresentar projetos de voluntariado, de interesse para a autarquia, que queira desenvolver.

Artigo 21.º

Direitos dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber o montante atribuído a título de bolsa de forma mensal após a sua aprovação em reunião de Câmara Municipal;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento;

c)Obter todas as informações e esclarecimentos junto dos serviços municipais referentes ao seu processo e/ou ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Renovação de Bolsas de Estudo

1 -O processo de renovação de bolsa de estudo segue os trâmites previstos nos artigos 6.º e 8.º do presente regulamento.

2 -A renovação da bolsa pressupõe, obrigatoriamente, a obtenção de aproveitamento escolar por parte do candidato, salvo se por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente, por doença prolongada, este tiver cancelado ou suspendido a sua matricula.

Artigo 23.º

Conclusão do curso

O bolseiro poderá apresentar ao Município de Vouzela, para apreciação, proposta de estágio curricular a desenvolver na área municipal, sempre que o seu curso se adeque às funções dos serviços assegurados pelo município.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 24.º

Da aplicação do regulamento

1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do candidato e do bolseiro.

2 -Na eventualidade de serem detetadas irregularidades no cumprimento do presente documento, o Município de Vouzela reserva-se o direito de levar a cabo os procedimentos legais e complementares que considere adequados ao apuramento de responsabilidades.

Artigo 25.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, aplicando-se subsidiariamente a legislação em vigor na qual se possa enquadrar o caso concreto, ainda que com as necessárias adequações.

Artigo 26.º

Revogação

É expressamente revogado o anterior Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo ao Ensino Superior.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicado na página institucional do Município de Vouzela na Internet em www.cm-vouzela.pt.

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