RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1107/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras necessárias ao funcionamento do Conselho de Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros - adiante abreviadamente designada por Ordem -, no âmbito das suas atribuições e de acordo com as regras definidas no EOE, assim como das disposições aplicáveis aos órgãos colegiais estipuladas no Código do Procedimento Administrativo.

2 -Este Regulamento aplica-se ao Conselho de Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros, doravante, abreviadamente designado por CAQ, nos termos do artigo 43.º do EOE.

Artigo 2.º

Composição

1 -O CAQ é constituído pelo bastonário, que preside, e por dois membros efetivos eleitos de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem;

2 -O CAQ pode ser assessorado por personalidades de reconhecido mérito científico ou profissional, a título permanente ou eventual, e solicitar pareceres a comissões especializadas da Ordem ou a entidades exteriores à mesma, sempre que julgar conveniente.

3 -O seu Presidente representa o CAQ, sendo substituído nas suas ausências e impedimentos, por um dos vice-presidentes nacionais a quem possa ter sido delegada essa competência.

4 -Em caso de impedimento temporário do Presidente e não estando presente na reunião o vice-presidente nacional a quem tenha sido delegada essa competência, assumirá a presidência o membro eleito de mais elevada qualificação profissional atribuída pela Ordem ou, havendo mais do que um com tal qualificação, aquele que, entre estes, possua a cédula profissional de mais baixo número.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Compete ao CAQ, nos termos estatutários:

a)Pronunciar-se sobre as condições de admissão de membros efetivos;

b)Propor ao conselho diretivo nacional o reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora do território nacional e a sua inscrição como membro efetivo, bem como o registo de profissionais em livre prestação de serviços, do qual é dado conhecimento público, atualizado e disponível obrigatoriamente no sítio da Ordem na Internet;

c)Propor ao conselho diretivo nacional a passagem de nível 1 (N1) para nível 2 (N2), assim como, a atribuição do título de engenheiro especialista e dos níveis de qualificação de engenheiro sénior e de engenheiro conselheiro;

d)Pronunciar -se sobre a criação de novas especialidades e de colégios de especialidade;

e)Decidir da admissão de membros correspondentes, sob proposta do respetivo conselho diretivo regional;

f)Pronunciar-se sobre a criação e reconhecimento de especializações e a atribuição do título de especialista;

g)Apresentar ao conselho diretivo nacional a proposta de regulamento de admissão e qualificação;

h)Pronunciar -se sobre o regulamento das especializações;

j)Contribuir para o desenvolvimento da formação em engenharia, nos termos definidos pelo Conselho Diretivo Nacional, designadamente, no que respeita à formação contínua ao longo da vida do Engenheiro;

k)Participar na estruturação e valorização da carreira dos engenheiros, em particular, no Sistema de Valorização Profissional do Engenheiro (VALOR e) nos termos definidos pelo Conselho Diretivo Nacional;

l)Elaborar e aprovar o seu regimento.

2 -O CAQ pode delegar no seu presidente as competências previstas nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 1.

3 -O CAQ é assessorado pelo pessoal administrativo dos Órgãos Nacionais que seja necessário para o respetivo funcionamento.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CAQ reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez a cada dois meses, mediante convocação do Presidente, salvo se não houver matéria para apreciar.

2 -O CAQ reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros com direito de voto, indicando estes, nesse caso, o assunto que desejam ver tratado, sempre mediante convocação do Presidente.

3 -No início de cada ano é elaborado pelo Presidente um Calendário de Reuniões, que servirá de guia orientador, sujeito a eventuais atualizações pontuais, e que é partilhado com os membros do Conselho de Admissão e Qualificação;

4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 12, cabe ao Presidente a fixação do local, dos dias e horas das reuniões e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para a participação dos membros.

5 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do CAQ, de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.

6 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião, o local, o dia e hora e, quando aplicável, a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para a participação dos membros.

7 -A convocatória das reuniões ordinárias deverá ser enviada pelo Presidente, ou por quem o substitua, por escrito, em regra através de correio eletrónico, indicando a Agenda de Trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias consecutivos, embora excecionalmente e, para decisões urgentes, possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

8 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

9 -A Agenda de Trabalhos de cada reunião ordinária e extraordinária é estabelecida pelo Presidente e deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência do CAQ e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de 15 dias consecutivos sobre a data da reunião.

10 -Mediante acordo da maioria dos membros do CAQ, a Agenda de Trabalhos poderá ser alterada no início da reunião a que disser respeito.

11 -Ao Presidente compete abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos, bem como zelar pelo cumprimento da legalidade e pela regularidade das deliberações.

12 -As reuniões têm, em regra, lugar na Sede Nacional da Ordem, podendo, no entanto, por proposta do Presidente, realizar-se em quaisquer outras instalações regionais, distritais ou insulares da Ordem.

13 -As reuniões são numeradas com numeração seguida dentro de cada ano civil.

14 -Quando a presidência do CAQ for delegada num vice-presidente nacional da Ordem, o outro vice-presidente nacional fica dispensado de participar nas reuniões deste órgão.

15 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos, cuja utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 5.º

Quórum

1 -As deliberações do CAQ só podem ser tomadas quando a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto esteja fisicamente presente ou a participar através de meios telemáticos

2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o CAQ delibere, desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 6.º

Deliberações, formas de votação e recursos

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na Agenda de Trabalhos do dia da reunião, ou que esteja de acordo, com o indicado no ponto 10.º do artigo n.º 4.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, a maioria absoluta dos membros do CAQ reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Agenda de Trabalhos.

3 -As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo primeiro votar os membros do CAQ e, por fim, o Presidente.

4 -As votações para membro Conselheiro serão sempre realizadas por escrutínio secreto.

5 -Quando exigida, a fundamentação das decisões tomadas por escrutínio secreto será feita por quem presidir à reunião, tendo presente a discussão que tiver precedido a votação.

6 -Quando houver dúvidas sobre a natureza da deliberação, o CAQ resolverá a forma de votação a adotar.

7 -As deliberações são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião.

8 -Se não se formar maioria absoluta em primeira votação, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

9 -Em caso de empate dos votos, o Presidente terá voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.

10 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

11 -Não podem votar nem estar presentes no momento da discussão de assunto em apreciação, os membros que, legalmente ou por si, considerem estar impedidos de o fazer.

12 -Os membros do CAQ podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando as razões que o justifiquem.

Artigo 7.º

Atas

1 -Em resultado do debate e deliberações das reuniões do CAQ serão produzidas atas em papel timbrado da Ordem, elaboradas pela responsável administrativa designada para apoio ao CAQ.

2 -As atas deverão estar paginadas e conter um resumo de tudo o que tenha ocorrido na reunião e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a Ordem do dia, os membros e outros presentes na reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do Presidente, bem como, a seu pedido, as declarações de voto dos respetivos membros.

3 -As atas serão enviadas para apreciação no prazo máximo de 2 semanas após a realização das reuniões e serão aprovadas por maioria simples no início da reunião seguinte dos membros presentes na reunião a que se reporta.

4 -As atas, uma vez aprovadas, serão assinadas pelo Presidente do CAQ e pela responsável administrativa que elaborou a ata, ficando arquivadas em formato papel e em formato digital.

5 -Quando o CAQ assim o deliberar ou a lei o exigir as atas serão assinadas por todos os membros presentes na reunião.

6 -Nos casos em que o CAQ assim o deliberar a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito, adquirindo as deliberações tomadas eficácia imediata.

Artigo 8.º

Casos omissos

A resolução dos casos omissos no presente Regulamento é da competência do CAQ, no respeito pelo disposto na lei e no EOE.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de junho de 2024. - O Presidente do Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros, Fernando Manuel de Almeida Santos.

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