RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 111/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é habilitado pelo disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 7.º, n.º 2 alínea d), 9.º, n.º 1 alínea f) e 16.º, n.º 1 alínea h), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual versão.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem como objeto definir as condições de acesso e participação no Programa “Passeios com História”.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento enquadra-se no âmbito das atividades da UFOPAC destinadas a dar resposta social à população sénior da área geográfica da UFOPAC.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Programa “Passeios com História” todos os cidadãos residentes na área geográfica da UFOPAC, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a)Serem residentes e recenseados na área geográfica desta União das Freguesias;

b)Terem idade igual ou superior a 55 anos;

c)Estarem reformados ou em situação de pré-reforma.

2 -Podem também participar no Programa os cônjuges dos beneficiários referidos no número anterior, independentemente da sua idade.

3 -Constituem critérios de exceção às alíneas b) e c) as situações em que por visível incapacidade física e/ou anomalia psíquica, os utentes possam beneficiar em termos da sua saúde global com a frequência deste Programa, desde que possuam razoável mobilidade motora e quando devidamente acompanhados por um familiar ou outra pessoa que se responsabilize para o efeito.

Artigo 5.º

Inscrições/Lotação do autocarro

1 -As inscrições deverão ser feitas pelo próprio ou por qualquer um dos cônjuges e têm o limite da capacidade do autocarro da UFOPAC (30 lugares).

2 -A lista dos locais dos Passeios definidos deverá ser dada a conhecer até à 3.ª semana de janeiro e a sua divulgação terá de ser feita nos locais habituais: Redes Sociais, Vitrines, Sede e Delegações.

3 -Cada utente poderá inscrever-se em 4 passeios, sendo que duas das inscrições serão feitas enquanto efetivos e outras duas enquanto suplentes:

a)Quando as vagas existentes não tenham sido preenchidas nos dois dias anteriores à realização dos respetivos passeios, ou em caso de desistência(s), os suplentes serão contactados pelos serviços da UFOPAC, por ordem de inscrição, até que aquelas se encontrem preenchidas;

b)Os utentes que se inscreverem pela primeira vez neste programa, e que não beneficiem da participação em qualquer passeio, terão prioridade na lista de suplentes.

4 -No ato da inscrição, deverão ser indicados os seguintes elementos:

a)Número do Bilhete de Identidade/cartão do Cidadão;

b)Número do Cartão de Eleitor.

5 -O simples ato de inscrição para um passeio não confere ao beneficiário o direito à participação nesse passeio.

Artigo 6.º

Seleção

1 -Após a inscrição, os serviços da UFOPAC procedem à seleção dos candidatos, considerando o limite de vagas e as regras de inscrição.

2 -Todos os candidatos que não sejam selecionados para determinado passeio como efetivos, ficam na lista como suplentes.

3 -Não são permitidas substituições diretas ou trocas de viagens/deslocações entre participantes. Após a seleção, os candidatos que forem selecionados devem, dentro do prazo fixado pelos serviços da UFOPAC, apresentar os seguintes documentos:

a)Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade;

b)Comprovativo de residência;

c)Cartão de Eleitor ou certidão que o substitua;

d)Comprovativo da situação de pensionista ou reformado.

4 -A UFOPAC reserva-se o direito de solicitar ao candidato outras informações que julgue necessárias para uma avaliação mais objetiva, quando se justificar.

5 -A UFOPAC reserva-se o direito de, em qualquer momento, excluir qualquer inscrição que não cumpra os requisitos de participação no Programa.

Artigo 7.º

Comparticipação Económica - Passeios com 2 pernoitas

1 -No caso dos passeios de duas pernoitas, há lugar a uma comparticipação económica por parte dos participantes no valor de €150,00 (cento e cinquenta euros) por participante, para comparticipação das despesas, que deverá ser paga no ato de inscrição, preferencialmente por transferência bancária, ou multibanco (na sede).

2 -Em caso de desistência, por razão justificável (doença, morte de familiar, etc.), a qual deverá ser apresentada com um prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data do passeio, a UFOPAC procederá à devolução da comparticipação referida no número anterior.

3 -As despesas com as refeições nos passeios de 1 só dia, são encargos dos participantes.

Artigo 8.º

Seguro do autocarro

Todos os participantes e acompanhantes usufruem de seguro na modalidade de Responsabilidade Civil Automóvel.

Artigo 9.º

Direitos e Deveres dos Participantes

1 -Após a seleção constitui direito do participante, a participação no passeio selecionado.

2 -Constituem deveres dos Participantes:

a)Comparecer no local de partida às horas previamente definidas, com tolerância de 10 minutos;

b)Informar a UFOPAC da mudança de residência, bem como todas as circunstâncias verificadas posteriormente à apresentação da candidatura que alterem significativamente as suas condições de participação;

c)Nos termos da Lei, o uso do cinto de segurança é obrigatório e é da responsabilidade de cada participante;

d)Comunicar à UFOPAC, a impossibilidade de participação, nos 2 dias anteriores à data da realização.

e)Usar de comportamento correto durante a realização do passeio.

3 -A não comparência no local à hora prevista da partida, será considerada desistência, pelo que esse lugar será preenchido por pessoas que previamente tenham feito a sua inscrição e que compareçam no local com intenção de participar no passeio. O grau de prioridade é definido pela ordem de chegada dos participantes.

4 -É interdita a realização de refeições dentro do autocarro, bem como nele permanecer sem a presença do motorista.

5 -No decorrer dos passeios e visitas os participantes devem cumprir rigorosamente os horários estabelecidos, bem como prestar a devida atenção às instruções dadas pelos acompanhantes designados pela UFOPAC, a fim de evitar atrasos e possíveis alterações ao itinerário previsto.

6 -Os itinerários inicialmente planeados podem ser alterados por motivo de indisponibilidade dos serviços, casos imprevistos ou por razões de força maior.

Artigo 10.º

Cessação e exclusão do direito de participação no Programa “Passeios com História”

1 -Poderão ser causas definitivas ou temporárias de impedimento de participação ou da sua prossecução no Programa “Passeios com História”:

a)A criação pelo participante de situações de conflito ou desacato durante as deslocações, caso em que o mesmo poderá ter de abandonar a deslocação e ser impossibilitado de participar em futuras iniciativas;

b)A prestação pelo participante de falsas declarações;

c)A não apresentação dos documentos solicitados pela UFOPAC;

d)A transferência de residência para fora da área geográfica da UFOPAC.

2 -Constitui causa de exclusão do processo de seleção, já ter efetuado o passeio para o mesmo destino a que se pretende candidatar, nos 2 anos anteriores ao da apresentação da inscrição.

3 -As faltas sem aviso prévio e não justificadas constituem impedimento em participação futura.

Artigo 11.º

Validade

As candidaturas para os passeios têm a validade de um ano.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -A UFOPAC reserva-se o direito de cancelar ou adiar qualquer passeio nos seguintes casos:

a)Não existir o número mínimo de participantes (a definir em cada iniciativa);

b)Por motivos de força maior, como sejam condições climatéricas ou outras que não garantam a segurança e qualidade pretendidas.

2 -A UFOPAC poderá alterar o conteúdo dos programas, avisando previamente os participantes para que estes possam, eventualmente, desistir do passeio.

3 -O desconhecimento do Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das disposições nele contidas.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Compete ao Presidente da UFOPAC, ou ao Vogal com competência delegada, resolver todas as dúvidas e omissões respeitantes à interpretação e execução do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento foi aprovado, por unanimidade, em reunião ordinária do Executivo de 5 de dezembro de 2024, e pela Assembleia de Freguesia em sessão de 13 de dezembro de 2024, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

Ficha de Inscrição - Programa “Passeios com História”

Passeios em que se inscreve:

Assinale as datas em que se pretende inscrever.

Aprovado em reunião de Junta de Freguesia no dia 05 de dezembro de 2024, e em reunião da Assembleia de Freguesia no dia 13 de dezembro de 2024 através da deliberação n.º 188/2024

10 de janeiro de 2025. - A Presidente, Madalena Castro.

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