RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1110/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como na alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e funcionamento da Piscina Municipal das Ribeiras.

Artigo 3.º

Titularidade e exploração

1 -A Piscina Municipal das Ribeiras é propriedade do Município das Lajes do Pico.

2 -A gestão e exploração da instalação são asseguradas diretamente pelo Município das Lajes do Pico.

Artigo 4.º

Gratuitidade de acesso

O acesso e a utilização da Piscina Municipal das Ribeiras são gratuitos, não sendo cobrada qualquer taxa de utilização aos utentes.

CAPÍTULO II

INSTALAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO

Artigo 5.º

Descrição das instalações

a)Instalações sanitárias femininas, masculinas e adaptadas a pessoas com mobilidade reduzida;

b)Duches interiores;

c)Duches exteriores destinados à passagem obrigatória por água antes da entrada na piscina;

d)Tanque da piscina;

e)Zona de solário;

f)Bar e esplanada, explorados em regime de concessão;

g)Instalações técnicas de acesso restrito a pessoas devidamente autorizadas pelo Município.

Artigo 6.º

Áreas de acesso condicionado

O acesso às instalações técnicas é exclusivamente reservado a pessoal autorizado pelo Município, sendo expressamente proibida a entrada de utentes nessas áreas.

CAPÍTULO III

FUNCIONAMENTO E PESSOAL AO SERVIÇO

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 -A Piscina Municipal das Ribeiras funciona, diariamente, no horário compreendido entre as 08:00 e as 20:00 horas.

2 -O período normal de funcionamento decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano.

3 -O Município das Lajes do Pico reserva-se o direito de alterar o horário de funcionamento, bem como de suspender ou interromper a utilização da piscina sempre que tal se justifique, mediante informação aos utentes, designadamente por razões de segurança, condições meteorológicas, higiene, manutenção ou saúde pública.

Artigo 8.º

Vigia

1 -A Piscina Municipal das Ribeiras dispõe de um vigia, único recurso humano permanente da instalação.

2 -Compete ao vigia:

a)Assegurar a vigilância geral do espaço e dos utentes;

b)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;

c)Executar tarefas de limpeza e manutenção corrente das instalações;

d)Comunicar ao Município quaisquer anomalias, danos ou situações de risco verificados.

3 -As instruções legítimas do vigia devem ser obrigatoriamente respeitadas por todos os utilizadores. CAPÍTULO IV REGRAS DE UTILIZAÇÃO E COMPORTAMENTO

Artigo 9.º

Regras gerais de utilização

1 -Os utentes devem utilizar a piscina de forma responsável, adotando comportamentos compatíveis com a segurança, higiene e tranquilidade do espaço.

2 -É obrigatória a utilização dos duches exteriores antes da entrada no tanque da piscina.

3 -É obrigatória a utilização de calçado nas instalações sanitárias.

4 -O uso de vestuário adequado à prática balnear é obrigatório.

5 -As crianças devem ser permanentemente acompanhadas por um adulto responsável no recinto da piscina, devendo utilizar fralda adequada.

6 -Os utentes são responsáveis por quaisquer danos que causem às instalações ou equipamentos.

Artigo 10.º

Proibições

a)Correr, empurrar ou adotar comportamentos suscetíveis de provocar acidentes;

b)Praticar saltos perigosos ou mergulhos inadequados;

c)Cuspir, urinar ou assoar o nariz dentro de água;

d)Cuspir ou urinar para o chão em qualquer local dentro do recinto da piscina municipal;

e)Introduzir recipientes de vidro no recinto;

f)Fumar nas zonas cobertas, instalações sanitárias e área da piscina;

g)Depositar lixo fora dos locais próprios;

h)Aceder às áreas técnicas;

i)Permanecer nas instalações sob o efeito de álcool ou substâncias estupefacientes;

j)A entrada de animais, com exceção de cães de assistência;

k)Comer ou beber na zona envolvente à piscina;

l)Praticar atividades com utilização de bolas. CAPÍTULO V BAR E ESPLANADA

Artigo 11.º

Exploração do bar

1 -O bar e a esplanada existentes na Piscina Municipal das Ribeiras são explorados em regime de concessão.

2 -O concessionário obriga-se a cumprir todas as normas legais aplicáveis, designadamente em matéria de higiene, segurança e funcionamento.

3 -O concessionário deve colaborar com o Município no cumprimento do presente Regulamento. CAPÍTULO VI SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Medidas de prevenção e afastamento de utentes

1 -O vigia pode impedir a entrada ou determinar o afastamento imediato de utentes sempre que tal se revele necessário, nomeadamente quando:

a)Não cumpram o disposto no presente Regulamento;

b)Se encontrem em estado de intoxicação alcoólica ou sob o efeito de substâncias estupefacientes, de forma manifestamente percetível;

c)Adotem comportamentos suscetíveis de pôr em risco a sua própria segurança ou a de terceiros, designadamente atitudes agressivas, desordeiras ou potencialmente causadoras de acidentes;

d)Recusem cumprir instruções legítimas do vigia.

2 -As medidas previstas no número anterior devem limitar-se ao necessário e ser aplicadas sem discriminação entre utentes.

3 -Nas situações previstas no n.º 1, pode ainda ser feita advertência verbal ao utente.

4 -Sempre que seja aplicada medida de afastamento imediato, o facto deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal das Lajes do Pico, ou aos superiores hierárquicos designados, sendo igualmente registado de forma sucinta, com indicação da respetiva fundamentação.

5 -O disposto no presente artigo não prejudica a eventual responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal a que houver lugar, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão resolvidos de acordo com a legislação aplicável e com os princípios gerais de direito.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

5 de agosto de 2026. - A Presidente de Câmara Municipal das Lajes do Pico, Ana Catarina Terra Brum.

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