RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1111/2025

Artigo 1.º

Legislação habilitante

a)No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;

c)Na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

d)No artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual;

e)No Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho;

f)Na Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho;

g)Na Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que consagra o “Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano”;

h)No anexo II do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de junho.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer normas disciplinadoras relativas à classificação, preservação, gestão, manutenção, planeamento e implantação do património arbóreo em meio urbano, integrado nos domínios público e privado do Município de Palmela, tendo como objetivo o seu aumento, melhoria e longevidade.

2 -O presente Regulamento aplica-se a todo o Município de Palmela, independentemente das especificações territoriais nas freguesias ou uniões de freguesia que o integram.

3 -O presente Regulamento aplica-se a todos os espaços verdes públicos com arvoredo, nomeadamente parques, jardins, ruas, alamedas, cemitérios, praças e logradouros públicos, espécies ou habitats protegidos e exemplares classificados de interesse público e municipal.

4 -O presente Regulamento não se aplica:

a)A árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica;

b)A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna;

c)Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção.

Artigo 3.º

Deveres gerais

Considerando a extrema importância dos espaços verdes do concelho de Palmela quer no que diz respeito ao ordenamento do território, quer na qualidade de vida da população, todo o Arvoredo existente em meio urbano, integrado nos domínios público e privado do Município de Palmela é também ele de elevada importância, sendo o dever de toda a população tomar as medidas necessárias para a sua preservação.

Artigo 4.º

Deveres especiais

Sem prejuízo das demais obrigações legais, todos os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários, e titulares de outros direitos reais ou obrigacionais, que confiram poderes sobre gestão de árvores, espécies ou áreas de interesse identificadas no presente regulamento, têm o dever especial de as preservar, tratar e gerir, evitando a sua degradação ou destruição.

Artigo 5.º

Definições

a)«Abate», o corte ou derrube de uma árvore;

b)«Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;

c)«Área de proteção radicular mínima», a área útil da árvore, que equivale à projeção dos limites da copa sobre o solo, podendo, em condições de terreno favorável, corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa, ou, para as árvores «colunares e fastigiadas», numa superfície com diâmetro de 2/3 a altura da árvore, sendo esta área diferente da área de expansão radicular;

d)«Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto (tronco) limpo de ramos na parte inferior que, quando ramificado, deve sê-lo nitidamente acima do solo;

e)«Copa», toda a parte da árvore que se situa entre a coroa e o cimo ou flecha que inclui a maioria dos ramos portadores de folhas e se desenvolve a partir da zona do tronco onde se inserem as primeiras pernadas;

f)“Conjunto Arbóreo”, abrange os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, considerados de relevante interesse municipal;

g)«Domínio público municipal», os espaços, equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e demais bens que nele se integram por determinação da Constituição ou de lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendente à salvaguarda e realização de interesses públicos;

h)«Domínio privado do município», os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens de que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior;

i)“Exemplar isolado”, os indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal;

j)«Fitossanitário», relativo ao estado de saúde das espécies vegetais;

k)«Norma de Granada», o método de valoração de árvores e arbustos ornamentais, redigido pela Associación Española de Parques y Jardines Públicos, que tem em conta diversos fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais;

l)«Património arbóreo», o arvoredo constituído por:

i)Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo, existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou em terrenos municipais ou do Estado;

ii)Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção;

iii)Árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais, fora das áreas urbanas;

m)«Pernada», o ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornecer sustentação à copa;

n)«Poda», os cortes feitos seletivamente na árvore, tais como atarraques sobre gomos, sobre ramos laterais e desramações, com objetivos técnicos específicos previamente definidos;

o)«Poda em porte condicionado», a intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu crescimento é condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir a coexistência com equipamentos urbanos envolventes, e que, por afetar geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deve ser realizada obrigatoriamente em repouso vegetativo, com exceção de intervenções pontuais de pequena dimensão para resolver conflitos de coabitação;

p)«Poda em porte natural», a intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, consistindo na sua limpeza e arejamento para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de «arejamento/aclaramento», ou num levantamento gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal, e que, por afetar uma parte pouco significativa da área fotossintética da árvore, pode, até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte, ser realizada depois do abrolhamento primaveril;

q)«Repouso vegetativo», período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, que, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, sem prejuízo da avaliação feita pelos técnicos competentes;

r)«Rolagem», supressão de ramos e pernadas, deixando a árvore apenas com o tronco ou com cotos ao longo do tronco;

s)«Sistema radicular», o conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais;

t)«Substituição», a plantação de uma árvore no lugar de outra;

u)«Talhadia alta» ou «talhadia de cabeça», os termos que designam supressão da copa da árvore, normalmente e realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural, através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, como pernadas e braças;

v)«Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para outro.

Artigo 6.º

Outras Definições

a)«Alameda», passeio ou via de circulação flanqueada por duas ou mais alas de árvores;

b)«Alinhamento», passeio ou via de circulação flanqueada por uma fila de quatro ou mais árvores;

c)«Ápice», zona terminal da parte aérea da árvore;

d)«Arboreto», coleção de árvores, mantidas e ordenadas cientificamente, em geral documentadas e identificadas, que têm por objetivos a investigação científica, a educação e a recreação;

e)«Arboricultura», a ciência da cultura, gestão e conservação de árvores e outras plantas lenhosas perenes, em contexto não florestal;

f)«Arborização», a ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que não tenham sido ocupadas anteriormente por floresta;

g)«Árvore de grande porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros;

h)«Árvore de médio porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

i)«Árvore de pequeno porte», espécie que no seu estado adulto tenha diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

j)«Árvore de crescimento rápido», árvore que atinge 15 m de altura em 20 anos;

k)«Árvore de crescimento médio», árvore que atinge 9 m de altura em 20 anos;

l)«Árvore de crescimento lento», árvore que atinge o estado adulto após os 25 anos;

m)«Árvore em mancha», povoamento irregular de uma ou mais espécies arbóreas, geralmente instalada em área verde;

n)«Arvoredo de interesse público», os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como os exemplares isolados de espécies vegetais que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e se recomende a sua cuidadosa conservação, estando sujeitos a regime especial de proteção;

o)«Arvoredo urbano», árvores, em grupo ou isoladas, existentes no interior de um perímetro urbano;

p)«Arruamento», qualquer via de circulação no espaço urbano, podendo ser qualificada como rodoviária, ciclável, pedonal ou mista, conforme o tipo de utilização;

q)«Bosquete», terreno com área inferior a 5000 metros quadrados, com a presença de pelo menos seis árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

r)«Bosque» ou «povoamento florestal», terreno com área igual ou superior a 5000 metros quadrados e largura média igual ou superior a 20 metros, com a presença de árvores de altura superior a cinco metros e grau de coberto, definido pela razão entre a área da projeção horizontal das copas das árvores e a área total da superfície de terreno, maior ou igual a 10 %, ou árvores capazes de atingir esses limiares in situ;

s)«Caducifólia/de folha caduca», a planta que, numa determinada época ou estação do ano, perde as suas folhas;

t)«Calda bordalesa», fungicida à base de sulfato de cobre neutralizado com cal;

u)«Caldeira», espaço de terreno, bem delimitado, para a instalação de árvores;

v)«Casca inclusa», defeito estrutural que ocorre quando o ramo e o tronco, ou dois ramos codominantes, crescem tão juntos que a casca se comprime e acumula no interior da união, tornando a inserção fraca e com maior probabilidade de rutura;

w)«Cepo», parte do tronco com raízes, resultante do abate da árvore;

x)«Colo», corresponde à zona de transição entre a parte radicular e a parte aérea das plantas;

y)«Compasso de plantação», distância entre duas árvores num alinhamento;

z)«Coroa», zona do tronco da árvore onde ocorre a inserção das primeiras pernadas ou ramos; aa) «Corredor verde», ocorrem ao longo dos corredores naturais que ligam áreas verdes como parques e reservas naturais; bb) «DAP», diâmetro à altura do peito, medição efetuada do diâmetro do tronco das árvores a 1,30 metros da superfície do solo; cc) «Desmonte sequencial», corte da árvore de cima para baixo, com o objetivo de abater a árvore; dd) «Doença», conjunto de alterações (sintomas) observadas numa planta em resposta à ação de organismos patogénicos ou de fatores abióticos; ee) «Entidades gestoras», são entidades gestoras, o Município de Palmela, as Juntas de Freguesia, os organismos do Estado (o ICNF no que diz respeito ao Arvoredo Classificado) e as empresas prestadoras de serviços; ff) «Esgarçamento», rotura de ramo por desligamento dos tecidos; gg) «Espaços verdes», áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, agrícolas ou florestais, coincidindo no todo ou em parte com a estrutura ecológica municipal; hh) «Espaço verde de utilização coletiva», área de solo enquadrada na estrutura ecológica municipal ou urbana que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destina à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre;

ii)«Eixos arborizados», são eixos pedonais e viários de uso público, marcados por sistemas lineares que asseguram a continuidade da estrutura ecológica, contribuindo para a qualificação do espaço público e para a melhoria da qualidade ambiental; jj) «Espécie autóctone», espécie originária de uma região especifica na qual habita, apresentando como vantagens a sua adaptação ao clima e solo, excluindo os seus híbridos com espécies; kk) «Espécie exótica», qualquer espécime vivo de uma espécie, subespécie ou categoria taxonómica inferior de animais, plantas, fungos ou microrganismos introduzidos fora da sua área de distribuição natural, incluindo quaisquer partes, gâmetas, sementes, ovos ou propágulos dessa espécie, bem como quaisquer híbridos, variedades ou raças, que possam sobreviver e posteriormente reproduzir-se; ll) «Espécie invasora», espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacte adverso, entre outros, na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados. Uma espécie é considerada invasora quando nunca foi registada como ocorrendo naturalmente num determinado local, prolifera sem controlo e passa a representar ameaça para espécies nativas, desequilibrando a estrutura e o funcionamento de um sistema ecológico; mm) «Estrutura verde principal», transição entre a paisagem rural e urbana, inclui matas, áreas de produção agrícola, leitos e margens de cursos de água e áreas de integração das vias e equipamentos coletivos; nn) «Estrutura verde secundária», tecido urbano que inclui ruas, praças, logradouros recuperados, jardins dos setores mais antigos das localidades e espaços verdes com funções de recreio e lazer, nos setores urbanos em expansão; oo) «Evaporação», perda de água das superfícies pelo aumento da temperatura; pp) «Evapotranspiração», a perda de água pelas espécies vegetais com o aumento da temperatura; qq) «Fitomonumentos», correspondem a árvore isolada, alameda, maciços florestais, incluindo de sobreiros e azinheiras, arvoredo e bosquete classificados pela Autoridade Florestal Nacional; rr) «Fitossanidade», estado de saúde das espécies vegetais; ss) «Flecha», parte terminal do caule principal da árvore; tt) «Fuste», parte do tronco da árvore livre de ramos (situa-se entre o colo e a coroa); uu) «Gomo», rebento ou botão a partir do qual se formam ramos, folhas ou flores; vv) «Grelha protetora da árvore», grelha instalada na caldeira da árvore ao nível da faixa pedonal, com o intuito de aumentar a área transitável e evitar a compactação das raízes; ww) «Lenho», madeira, em linguagem corrente; xx) «Morfologia da árvore», elementos que constituem a árvore com diferentes funções (ver Anexo I); yy) «Nemátodo», verme microscópico que ataca, preferencialmente, pinheiros e outras árvores resinosas (Nemátodo do Pinheiro); zz) «Óleo de verão», acaricida e inseticida com base em óleo parafínico; aaa) «PAP» - perímetro à altura do peito -, medição efetuada do perímetro do tronco das árvores a 1,30 m de altura da superfície do solo; bbb) «Património arbóreo pertencente ao Estado», árvores ou conjuntos de arbóreos situados em terrenos públicos ou privados do Estado, como Matas Nacionais, Parques Florestais, jardins e equipamentos públicos pertencentes ao Estado; ccc) «Perenifólia/de folha perene», árvore que mantém a sua copa revestida de folhas durante todo o ano; ddd) «Praga», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, animais ou vegetais, parasitas nocivos para os vegetais ou os produtos vegetais; eee) «Ramos adventícios» ou «rebentação adventícia», rebentos que resultam do abrolhamento de gomos adventícios que se formam nos tecidos após a ocorrência de danos mecânicos; fff) «Ramos ladrões», ramos epicórmicos ou rebentação epicórmica, são rebentos vigorosos que resultam do abrolhamento de gomos dormentes ou hibernantes; ggg) «Rega», fornecimento de água adequada e própria para as espécies vegetais; hhh) «Ruga da casca», zona que mostra externamente onde os tecidos de um ramo se encontram com os tecidos do seu ramo mãe;

iii)«Serviços ecossistémicos», o relacionamento entre plantas, animais, micro-organismos e elementos como solo e pela absorção de águia e minerais; jjj) «Torrão», terra que envolve as raízes de uma árvore a transplantar; kkk) «Tutor», peça, normalmente em madeira, instalada quando da plantação para servir de guia e conter a oscilação da árvore, evitando a sua quebra pela ação do vento; lll) «Zona de proteção radicular (ZPR)», zona de projeção dos limites da copa, no seu estado natural, sobre o solo. Em caso de árvores que sofreram alterações, como por exemplo podas, o cálculo deve ser 12 vezes o PAP do exemplar. Em condições de terreno favorável, deve corresponder a uma superfície calculada em duas vezes a dimensão da copa ou, para árvores “colunares e fastigiadas”, a uma superfície com diâmetro de 2/3 da altura da árvore; mmm) «Zona de raízes estruturais (ZRE)», a área à volta do tronco onde se encontram as raízes que, sob o ponto de vista biológico, se consideram essenciais para a estabilidade mecânica ou estado fitossanitário da árvore, correspondendo à zona crítica radicular.

Artigo 7.º

Princípios gerais

1 -Todas as árvores que constituem o Arvoredo Urbano, integrado nos domínios público e privado do Município de Palmela são, por princípio, consideradas como elementos de importância ecológica e ambiental, e a preservar, devendo para tal serem tomadas as necessárias medidas que acautelem a sua proteção.

2 -Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o Arvoredo Urbano, de acordo com o definido nos instrumentos de gestão do território do concelho de Palmela, nomeadamente no Plano Diretor Municipal (Estrutura Ecológica Municipal - EEM) e no Plano Local de Adaptação às Alterações Climáticas (PLAAC).

3 -Sempre que possível, deve aumentar-se o Arvoredo Urbano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, potenciar os serviços ambientais e/ou ecológicos que induzam o conforto climático no espaço público, através da criação de sombra e do correto planeamento de espaços verdes e zonas pedonais que contribuam para o aumento do sequestro de carbono.

4 -Os eixos arborizados existentes devem ser mantidos, pelo que qualquer intervenção nestes eixos deve assegurar a manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em espaço verde e promover o aumento da superfície permeável.

5 -Sempre que possível, devem ser implementados novos eixos arborizados nos passeios ou a eixo dos arruamentos, sem prejuízo das condições de acessibilidade, devidamente elaborados segundo as boas regras de desenho urbano.

6 -A vegetação a usar nos espaços verdes públicos será adequada ao clima e às alterações climáticas, diminuindo as necessidades de manutenção e rega, devendo ser privilegiada a escolha de espécies autóctones, não sendo permitida a plantação de espécies invasoras.

7 -Sempre que exista um projeto de espaços exteriores ou um projeto de gestão de território, estes devem garantir o aumento da estrutura verde principal e a estrutura verde secundária, favorecendo a criação de corredores verdes e azuis, com o intuito de promover a conectividade ecológica.

8 -Todas as novas infraestruturas e construções devem estar integradas e enquadradas na paisagem, devendo incluir no seu planeamento a criação de alinhamentos arbóreos que promovam a integração das mesmas na paisagem envolvente e contribuam para o aumento dos serviços dos ecossistemas no espaço público e para o aumento da superfície permeável.

9 -Os exemplares arbóreos devem ser selecionados de acordo com as características do espaço e adequadas às condições do solo e do clima.

10 -Os tratamentos fitossanitários só devem acontecer quando estritamente necessários e realizados por um profissional qualificado, segundo a legislação em vigor. Não é permitido o uso de glifosato ou outros herbicidas similares.

11 -A vegetação selecionada para os espaços verdes públicos deve ser adequada ao clima do concelho, privilegiando, sempre que possível, espécies vegetais de baixa manutenção, com o propósito de contribuir para a mitigação e adaptação às alterações climáticas.

12 -Salvaguardada a situação prevista no artigo 25.º, sempre que haja necessidade de intervenção que implique o abate, o transplante, ou outra operação que de algum modo fragilize as árvores, deverá ser previamente sujeita a parecer do Município de Palmela, de forma a determinar os estudos a realizar, medidas cautelares e modo de execução dos trabalhos.

13 -Sempre que se verifique a necessidade de obter o valor monetário de algum exemplar arbóreo, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo e benefício, este será calculado segundo os princípios orientadores da Norma Granada ou do “Helliwell System” (1), como previsto nos artigos 4 e 5 do artigo 18.º, do presente regulamento.

14 -O Município reserva-se o direito de exigir a salvaguarda e proteção de espécies arbóreas ou exemplares que pelo seu porte, idade, raridade ou valor histórico possam vir a ser classificadas de interesse público ou municipal, conforme legislação em vigor.

Artigo 8.º

Gestão do Regulamento

A gestão do disposto no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Palmela.

CAPÍTULO II

ESTRATÉGIA MUNICIPAL PARA O ARVOREDO URBANO

A gestão do Arvoredo Urbano deve obedecer a princípios e condições que preservem e potenciem os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos e que, ao mesmo tempo, permita a sua concretização, de forma estruturada e sistematizada, com vista à sua sustentabilidade, salvaguarda e longevidade.

Nessa medida, o património arbóreo do domínio público municipal e do domínio privado do Município de Palmela, incluindo os exemplares classificados de interesse público ou municipal, devem ser geridos de forma a garantir a preservação e o aumento do coberto arbóreo na área do município, num quadro de ação em obediência aos princípios enunciados no artigo 4.º do presente Regulamento.

A estratégia municipal para o Arvoredo Urbano, onde se integram os seguintes artigos, deverá ser objeto de partilha com a sociedade através dos meios de difusão instituídos pelo Município.

Artigo 9.º

Arvoredo Classificado de Interesse Público

1 -A manutenção das árvores classificadas de interesse público existentes nos espaços verdes públicos, classificadas ao abrigo da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, e Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, é assegurada pela Câmara Municipal de Palmela ou pelas Juntas de Freguesia, consoante aquela que tenha competência atribuída na manutenção da vegetação do espaço em que estão implantadas.

2 -A classificação de arvoredo de interesse público é aplicável aos povoamentos florestais, bosques e bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico, bem como aos exemplares isolados de espécies vegetais que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público, e se recomende a sua cuidadosa conservação de acordo com a legislação vigente em matéria de regras especificas emanadas do ICNF, I. P.

3 -As árvores classificadas de interesse público apenas podem ser cortadas ou desramadas com autorização prévia do ICNF I. P., sendo os trabalhos efetuados acompanhados sob seu apoio técnico.

4 -Os conjuntos arbóreos e árvores isoladas classificados como de interesse público, na data de aprovação do presente Regulamento, encontram-se catalogados no Anexo II.

5 -O arvoredo de interesse público é suscetível de classificação nas seguintes categorias:

a)«Exemplar isolado», abrangendo indivíduos de espécies vegetais relativamente aos quais se recomende a sua cuidadosa conservação e que pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural, ou enquadramento paisagístico, sejam considerados de relevante interesse municipal;

b)«Conjunto arbóreo», abrangendo os povoamentos florestais, bosques ou bosquetes, arboretos, alamedas e jardins de interesse botânico, histórico, paisagístico ou artístico.

Artigo 10.º

Arvoredo Classificado de Interesse Municipal

1 -A classificação de árvores de interesse municipal processa-se de acordo com o presente Regulamento municipal, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 12, da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, e no artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.

2 -A classificação de árvores de interesse municipal deve ter em conta os demais instrumentos legais de proteção dos espaços florestais, de áreas protegidas e classificadas e todos os regimes jurídicos que lhes são aplicáveis.

3 -Relativamente às árvores classificadas de interesse municipal, todas as intervenções carecem de autorização prévia da Câmara Municipal de Palmela, incluindo aquelas que constem dos respetivos despachos de classificação.

Artigo 11.º

Regime de Classificação das Árvores de Interesse Municipal

1 -A classificação e inventariação do arvoredo de Interesse Municipal são da responsabilidade da Câmara Municipal de Palmela, sob proposta dos serviços municipais responsáveis pela gestão do arvoredo.

2 -A classificação do Arvoredo de Interesse Municipal pode ser proposta:

a)Pelos proprietários do arvoredo;

b)Pelos municípios locais;

c)Por organizações de produtores florestais ou entidades gestoras de espaços florestais;

d)Por organizações não-governamentais de ambiente;

e)Por cidadãos ou movimentos de cidadãos.

3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Palmela mantém disponível no seu sítio da Internet um formulário apto a acolher as propostas de classificação.

4 -A Câmara Municipal de Palmela tem um prazo de 45 dias úteis para avaliar as propostas.

5 -A classificação de Arvoredo de Interesse Municipal é realizada por despacho do(a) Presidente da Câmara Municipal de Palmela, o qual identifica e localiza o arvoredo e fundamenta a sua classificação.

6 -Os critérios de classificação de Arvoredo Urbano de Interesse Municipal e os procedimentos de instrução constam do presente Regulamento.

7 -O Arvoredo de Interesse Municipal beneficia automaticamente de uma zona geral de proteção de 50 m de raio a contar da sua base, considerando-se a zona de proteção a partir da intersecção das zonas de proteção de 50 m de raio a contar da base de cada um dos exemplares nos caos em que a classificação incida sobre um grupo de árvores.

8 -Atendendo à localização em concreto, ao enquadramento paisagístico, à especificidade e às características das espécies alvo de classificação, o Município pode, fundamentadamente, e a título excecional, reduzir ou majorar os limites fixados para a zona geral de proteção.

9 -A zona geral de proteção a que se refere o n.º 8 fica registada no processo que acompanha a classificação do arvoredo.

10 -Os proprietários de árvores classificadas de interesse municipal devem solicitar parecer técnico à Câmara Municipal de Palmela, relativamente à sua manutenção, decorrendo qualquer intervenção através de meios e sob custas dos mesmos.

11 -Sempre que num terreno público ou privado existam árvores classificadas de interesse municipal, o seu abate, transplante ou poda só poderão ser realizados com autorização expressa do Presidente da Câmara de Palmela ou de quem tenha a competência delegada.

12 -A emissão de alvarás de loteamento ou licenças de construção em terrenos onde existam árvores classificadas de interesse municipal, fica sujeita a parecer prévio do serviço municipal responsável pela gestão dos espaços verdes.

13 -Os exemplares que forem designados pelo ICNF, I. P., para serem classificados de interesse municipal, não cumprindo o critério de representatividade a nível nacional aquando do pedido de classificação de interesse público, mas que sejam elegíveis a nível municipal, têm capacidade de classificação municipal.

Artigo 12.º

Categorias de Árvores de Interesse Municipal

A classificação de Arvoredo de Interesse Municipal pode designar-se em “Conjunto Arbóreo” ou “Exemplar Isolado”, em função do seu enquadramento, conforme definido no presente Regulamento.

Artigo 13.º

Critérios Gerais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios gerais de classificação de arvoredo de Interesse Municipal os seguintes:

a)O porte elevado ou anormal para a espécie;

b)O desenho (características fisionómicas);

c)A elevada idade;

d)A raridade;

e)O relevante significado histórico e/ou paisagístico para o Município.

2 -Os critérios estabelecidos no número anterior são considerados isolados ou conjuntamente na classificação do arvoredo, consoante os seus atributos dentro da categoria a que pertence e na finalidade determinante do estatuto de projeção.

3 -Os critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo, devem seguir os parâmetros indicados no “Regulamento com o Desenvolvimento e a Densificação de Parâmetros de Apreciação e da sua Correspondência aos Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público”, de 5 de março de 2018, aprovado pelo ICNF, I. P., e a legislação em vigor.

4 -Em casos excecionais, pode o Município considerar a classificação de interesse municipal, de acordo com os critérios especiais de classificação definidos no artigo 11.º

5 -A classificação do Arvoredo de Interesse Municipal não é aplicável, nas seguintes situações:

a)Sujeição ao cumprimento de medidas fitossanitárias que impliquem a eliminação ou destruição obrigatórias do arvoredo;

b)Declaração de utilidade pública expropriatória para fins de reconhecido interesse nacional do imóvel da situação do arvoredo, salvo quando, por acordo com as entidades competentes, seja encontrada alternativa viável à execução do projeto ou obra determinante da expropriação, que permita a manutenção e conservação do conjunto ou dos exemplares isolados propostos;

c)Existência de risco sério para a segurança de pessoas e bens, desde que de valor eminentemente superior ao visado com a proteção do arvoredo, quando não sejam resolúveis com o conhecimento técnico disponível.

Artigo 14.º

Critérios Especiais de Classificação de Arvoredo de Interesse Municipal

1 -Constituem critérios especiais de classificação de arvoredo urbano de interesse municipal:

a)A singularidade do arvoredo ou conjunto, representada pela sua individualidade natural, histórica ou paisagística;

b)A longevidade do arvoredo ou a sua representação enquanto elemento da espécie, tendo em conta o seu estado de conservação;

c)A monumentalidade do conjunto arbóreo na parte representativa dos seus elementos ou de exemplar isolado, considerada em função do perímetro à altura do peito (PAP);

d)A valorização estética do espaço envolvente e dos elementos naturais e arquitetónicos, bem como o seu valor histórico e simbólico;

e)No caso de conjuntos arbóreos, coexistência de um número representativo de exemplares com características suscetíveis de justificar classificação individual como arvoredo de interesse municipal.

2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se que existe um número representativo de exemplares quando, no total da área proposta para classificação, pelo menos 30 % de indivíduos de espécies arbóreas, possuem essas características.

3 -Podem ser classificados como de interesse municipal os exemplares de qualquer espécie, que não sejam considerados invasores. CAPÍTULO III PROTEÇÃO DAS ÁRVORES

Artigo 15.º

Árvores a preservar

1 -Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas na legislação em vigor, em espaço público e/ou privado, necessita de autorização do ICNF, I. P.:

a)Quercus suber - Sobreiros;

b)Quercus rotundifolia e Quercus ilex - Azinheiras;

c)Ilex aquifolium - Azevinhos.

2 -Para além das espécies legalmente protegidas, aconselha-se também à preservação as espécies catalogadas no Anexo III.

3 -A Câmara Municipal de Palmela reserva o direito de proteger, em espaço público, qualquer exemplar ou conjunto arbóreo que considere ter valor paisagístico, histórico ou patrimonial, ou que apresente características morfológicas excecionais de porte, idade ou raridade, com a exceção de espécies invasoras.

Artigo 16.º

Atos sujeitos a autorização prévia

1 -O abate e/ou desramação, e a colocação em circulação, de madeira de coníferas hospedeiras do nemátodo do pinheiro - Abies sp. (Abetos), Cedrus sp. (Cedros), Larix sp. (Lariço), Picea sp. (Piceas ou Espruces), Pinus sp. (Pinheiros), Pseudotsuga sp. (Falsas Tsugas), e Tsugas (Tsugas), com exceção dos seus frutos e sementes, carece de autorização do ICNF, I. P.

2 -Carecem de autorização prévia da Câmara Municipal de Palmela, os seguintes atos:

a)Sempre que seja necessário o abate, transplante ou poda de árvores classificadas de interesse municipal em terrenos públicos ou privados;

b)Sempre que haja trabalhos, em espaço público, que interfiram com um exemplar arbóreo, seja com a parte aérea ou com o sistema radicular;

c)Sempre que haja intervenção no compasso de plantação em arruamentos públicos;

d)Sempre que, em qualquer exemplar de domínio público, haja colocação de iluminação, publicidade ou outros objetos anormais à árvore (atos associados a eventos, feiras e outro tipo de festividades), que a ser autorizada será sempre temporária, devendo ser retirada logo após a sua utilização.

3 -Sempre que existam trabalhos ou obras que interfiram com algum exemplar arbóreo é necessário a apresentação de um levantamento com a caracterização das espécies e o seu estado fitossanitário, bem como de um plano de mediadas cautelares com a proteção da vegetação, os abates e os transplantes, que terá de ser aprovado por um técnico especializado da Câmara Municipal de Palmela, ou outro por este designado.

Artigo 17.º

Proibições gerais

a)Abater, destruir ou danificar qualquer exemplar arbóreo ou os seus tecidos vegetais;

b)Contaminar a área de proteção do sistema radicular;

c)Compactar o solo na zona de proteção radicular, incluindo a paragem de qualquer veículo fora das respetivas áreas de estacionamento;

d)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores;

e)Retirar ninhos e mexer nas aves ou nos ovos que neles se encontrem;

f)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas, ou flores, nomeadamente trepar e varejar, atar, prender, pregar objetos, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem os tecidos vegetais;

g)Danificar sistemas de rega em que a sua ausência aumente a evaporação e a evapotranspiração do exemplar e afete o seu crescimento;

h)Usar produtos químicos que possam prejudicar o bom desenvolvimento da árvore;

i)Danificar quimicamente, nomeadamente com despejos em canteiros ou caldeiras de árvores de quaisquer produtos que prejudiquem ou destruam gravemente tecidos vegetais;

j)Podar ou proceder a qualquer tipo de corte de ramos, sem prévia autorização da Autarquia;

k)Desramar até ao cimo da árvore;

l)Efetuar rolagem de árvore, em quaisquer circunstâncias;

m)Substituir exemplares removidos por espécie diferente, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

n)Alterar compasso de plantação, exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia;

o)Alterar caldeiras (dimensões, materiais) ou eliminá-las (pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Autarquia;

p)Abater árvores exceto nas situações de emergência, previstas no artigo 25.º;

q)Eliminar arvoredo, isolado ou em alinhamento, exceto se enquadrado num plano de arvoredo elaborado ou aprovado pela Autarquia.

Artigo 18.º

Zona de Proteção do Sistema Radicular (ZPR)

1 -Sempre que existam trabalhos de construção é necessário a colocação de uma vedação temporária de 2 metros de altura que assinale a zona de proteção do sistema radicular (ZPR) da árvore. Estas vedações devem ser sinalizadas e deverão ser mantidas até ao final da obra.

2 -Quando possível, deve privilegiar-se a proteção de árvores em grupo.

3 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular da árvore, considerada, nos termos deste Regulamento, como a superfície do solo que corresponde, no mínimo, à área de projeção da copa das árvores, com exceção do previsto no n.º 3 do presente artigo.

4 -Quando não seja possível estabelecer a zona de proteção do sistema radicular, deve ser colocada uma cercadura na zona de segurança da árvore. Esta cercadura deverá ser fixa e com dois metros de altura.

5 -Na zona de proteção do sistema radicular não é permitido amontoados de terra, acumulação de materiais inertes, máquinas ou ferramentas, contaminações, fogo, excesso de água ou qualquer outro tipo de derrame que possa causar a morte da árvore por asfixia radicular.

6 -Exceciona-se da proibição constante do n.º 1, os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular de alguma árvore, devendo neste caso serem adotadas as medidas cautelares descritas nos artigos 12.º e 13.º bem como emitida a competente autorização a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.

7 -Qualquer tubo ou linha de serviço deve passar a uma distância mínima de 1,5 metros da caldeira ou faixa de plantação e deve ser protegida com barreiras anti raízes e impermeáveis.

8 -Em qualquer obra, quando se revele impreterível a escavação na zona de proteção do sistema radicular, prevista no n.º 6 do presente artigo, devem ser tomadas as seguintes proteções:

a)Antes do desaterro, as árvores deverão ser ancoradas com cintas e não tracionadas, devendo ser assegurado que qualquer movimento da árvore é contrabalançado;

b)O desaterro deve começar longe das árvores e ir-se gradualmente aproximando;

c)A abertura mecânica deve ser suspensa na zona de proteção do sistema radicular, prosseguindo-se com trabalhos manuais cuidadosos e criteriosos, se necessário com o auxílio de jato de água com pressão adequada;

d)As raízes estruturais devem ser mantidas e protegidas de qualquer dano;

e)As raízes expostas devem ser cobertas por um geotêxtil, regado em permanência por sistema de aspersão, duas vezes por dia;

f)deve ser garantido o nível original do colo da árvore;

g)A passagem de tubagens ou afins deve ser feita em túnel, para que as raízes primárias permaneçam intactas, devendo o mesmo ser “limpo” aquando de eventuais cortes nas raízes secundárias;

h)Antes do aterro das raízes, devem ser aplicados micorrizas e hormonas de enraizamento nas concentrações preconizadas pelos fornecedores, garantindo assim a recuperação do sistema radicular.

9 -Sempre que exista abertura de valas, devem instalar-se pequenas barreiras de suporte de terras que garantam a permanência e proteção das raízes.

10 -Em áreas arborizadas apenas é admitida a abertura de valas em situações excecionais, devidamente fundamentadas e quando se demonstrem esgotadas todas as possibilidades de desvio.

11 -Sempre que haja trabalhos dentro da zona de proteção radicular não é permitida a intervenção na zona de raízes estruturais, para que a segurança do exemplar não seja comprometida.

12 -O cálculo da zona das raízes estruturais deve seguir as indicações da “Australian Standard AS4970-2009”, cujo cálculo é (DAP x 50)0,42x0,64.

13 -Na construção de muros ou outro tipo de construções contínuas, deve proceder-se à execução de fundações pontuais, cuja base será estabelecida em local onde não haja afetação das raízes que cumpram uma função de suporte do exemplar.

14 -Tendo em vista a proteção dos ramos e copa das árvores, os ramos mais baixos devem ser suspensos e os pontos de alturas protegidos com materiais adequados para não provocarem danos às pernadas.

15 -Caso as medidas referidas no número anterior sejam insuficientes para proteger a copa das árvores dos trabalhos, antes de os mesmos se iniciarem deverá ser realizada uma operação de poda de elevação de copa, aprovada pelos serviços técnicos com competência na manutenção das árvores em causa. CAPÍTULO IV GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO

Artigo 19.º

Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano

1 -Compete à Câmara Municipal de Palmela a gestão e manutenção do Arvoredo Urbano situado em domínio público do Município.

2 -As intervenções no Arvoredo Urbano, incluindo todas as ações necessárias para a sua execução, deverão ter em consideração as normas constantes no Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano, elaborado e publicado pelo ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas no seu site, em https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo/arvoredourbano.

3 -As Juntas de Freguesia, ao abrigo da sua competência própria para gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/2011, de 8 de novembro, são responsáveis pela proteção, gestão e manutenção do Arvoredo Urbano compreendido nas áreas que lhe estão afetas, ou seja, nas áreas que se encontram definidas nos respetivos Acordos Interadministrativos/Protocolos de Descentralização.

4 -A gestão e manutenção do Arvoredo Urbano em domínio público ou em domínio privado do município serão executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a lei em vigor, designadamente:

a)Os trabalhos de avaliação e gestão do Arvoredo Urbano devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores do município ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica;

b)As intervenções no Arvoredo Urbano, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, entre outras, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, devendo as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por “desmontagem” e transplantes de árvores de grande porte, ser executadas por técnicos certificados.

5 -Compete às entidades gestoras do Arvoredo Urbano a realização de inspeções periódicas por técnicos competentes da entidade gestora ou de entidade externa reconhecida para o efeito, para avaliação do estado fitossanitário do Arvoredo Urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização.

6 -A Câmara Municipal de Palmela é responsável pelos danos provocados pelo Arvoredo Urbano nos espaços verdes cuja gestão e manutenção seja da sua responsabilidade, de acordo com o n.º 1 do presente artigo, com consequente exclusão dos danos provocados pelo Arvoredo Urbano que tenham origem no incumprimento culposo dos deveres de manutenção das Juntas de Freguesia nos espaços verdes referidos no n.º 3 do presente artigo.

7 -As intervenções de poda ou abate em espécies arbóreas classificadas como espécies a proteger na legislação em vigor ou nos programas regionais de ordenamento florestal, carecem de autorização do ICNF, I. P.

Artigo 20.º

Poda

1 -A realização da prática cultural de poda deverá manter sempre a integridade da árvore e uma estrutura equilibrada entre o volume da sua copa e da sua raiz.

2 -A poda será preferencialmente realizada no período de repouso vegetativo (Anexo V), exceto quando a intervenção seja necessária e urgente.

3 -As necessidades de poda de árvores são avaliadas por técnicos especializados da Câmara Municipal de Palmela, ou outro por esta designado, conforme o tamanho da árvore, o espaço envolvente e a espécie a intervir, distinguindo-se dois tipos:

a)Poda de segurança que pressupõe o corte de:

b)Poda de manutenção e conformação, que mantêm a estrutura do exemplar e pressupõe:

4 -Não são permitidas podas de rolagem, também conhecidas por talhadias de cabeça ou desrame até ao cimo da árvore, devendo ser privilegiada a forma natural do exemplar.

5 -Em árvores anteriormente podadas por técnicas de rolagem, dependendo do seu estado fitossanitário e da dimensão da negligência, deve-se procurar viabilizar o restauro da sua forma natural.

6 -A estrutura principal da copa deve apresentar-se equilibrada quanto ao número de pernadas e à sua disposição à volta do eixo, apresentado os ângulos de inserção correspondentes às características de cada espécie.

7 -A altura do fuste deverá ser de 2/3 da altura total da árvore. Os gomos devem apresentar-se intactos e vigorosos.

8 -As árvores revestidas da base devem apresentar a flecha intacta e as ramificações laterais devem apresentar-se com vigor proporcional entre si.

9 -Deve optar-se por podas ligeiras e ponderadas de acordo com as necessidades da árvore. Apenas devem ser realizadas podas profundas em casos excecionais e com autorização da Câmara Municipal de Palmela.

10 -Deve evitar-se o corte de ramos de grandes dimensões.

11 -As podas deverão ser verificadas depois da rebentação da árvore, de forma a avaliar o processo de cicatrização e, caso se aplique, a corrigir ramos ladrões.

12 -Na situação de árvores que seja necessário levantar o fuste, como é o caso de exemplares em arruamentos, as podas deverão ser feitas ao longo do crescimento da árvore, sendo que o fuste provisório deverá ser podado de forma a estimular o fuste definitivo até que esse atinja, pelo menos, os 50 %.

13 -O tipo de poda de árvores é avaliado pelos serviços especializados da Câmara Municipal de Palmela, ou outras entidades por esta designadas, de acordo com as Normas Técnicas indicadas no Anexo V do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Abate

1 -O abate deve acontecer quando a árvore está seca e quando apresenta sinais de decadência ou instabilidade.

2 -Em exceção ao n.º 1 do mesmo artigo, o abate também pode ser considerado quando:

a)As árvores exibam perigo iminente de queda;

b)Constituam um risco para o trânsito rodoviário;

c)Em projetos onde todas as outras opções sejam esgotadas, sendo que a entidade responsável terá de suportar a totalidade dos custos da remoção do espécime, cumprindo ainda o definido no n.º 5 do artigo 27.º do presente regulamento;

3 -Sempre que haja a remoção de uma árvore, esta deve ser justificada e documentada com fotografias que mostrem a necessidade de abate. O processo de avaliação é da responsabilidade de técnico habilitado para o efeito.

4 -Sempre que seja necessária a remoção de uma árvore, deve privilegiar-se o seu transplante, em detrimento do abate.

5 -Sempre que aconteça a remoção de uma árvore, deve ter-se em conta as características e condicionantes do local e, caso seja possível, fazer-se uma nova plantação de uma espécie adequada.

6 -Deve evitar-se o arranque das raízes de outras plantas existentes na envolvente.

7 -É necessária autorização da Câmara Municipal de Palmela para realizar abates de árvores em espaço público, exceto em situações de emergência devidamente comprovadas.

8 -As normas técnicas relativas a trabalhos de abate, nivelamento e desvitalização de cepos constam do Anexo VI ao presente Regulamento.

Artigo 22.º

Registo georreferenciado do arvoredo

1 -O registo georreferenciado do arvoredo em meio urbano é mantido pelos serviços da Câmara Municipal de Palmela responsáveis pela manutenção dos espaços verdes e disponibilizado em plataforma eletrónica partilhada com os gestores do arvoredo e acessível em regime de dados abertos.

2 -As entidades gestoras do arvoredo utilizam a plataforma de modo a mantê-la, em permanência, atualizada.

3 -A plataforma informática contém obrigatoriamente as seguintes informações:

a)Localização, identificação e caracterização de todos os exemplares arbóreos existentes nos espaços públicos do concelho de Palmela;

b)Entidade cuidadora (Câmara Municipal de Palmela);

c)Estado fitossanitário;

d)Intervenções realizadas e programadas;

e)Notificações de alerta sobre intervenções a realizar, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.

4 -A plataforma deve permitir que o cidadão coloque questões e denuncie ocorrências relativamente a cada exemplar arbóreo.

Artigo 23.º

Inventário, controlo fitossanitário e outros trabalhos

As medidas a adotar relativamente ao inventário, ao controlo fitossanitário, s limpezas e manutenções gerais, a sachas e mondas, ao material lenhoso resultante de podas e abates e às medidas cautelares na área de intervenção devem seguir as indicações listadas do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Intervenção no abate e limpeza coerciva de árvores privadas

1 -O proprietário de árvores localizadas em propriedade privada que ponham em causa o interesse e bens públicos por motivos de higiene, salubridade, limpeza, saúde, risco de incêndio ou de queda, deve ser notificado pela Câmara Municipal de Palmela para, no prazo de 30 dias úteis, proceder ao seu abate, limpeza, desbaste, poda ou outro tratamento necessário.

2 -A decisão que determine o referido no número anterior deve ser sempre fundamentada com base em parecer favorável dos serviços com competência técnica nesta matéria.

3 -Esgotado o prazo concedido ao proprietário do terreno para dotar as medidas ou soluções ordenadas nos termos do n.º 1 do presente artigo, sem que este o tenha feito, pode o Município substituir-se ao proprietário e proceder coercivamente à efetivação das medidas determinadas, a expensas do proprietário, independentemente deste incumprimento consubstanciar a prática de uma contraordenação prevista no artigo 25.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto - Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, alterada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de outubro.

4 -Na falta de pagamento voluntário das despesas, proceder-se-á à cobrança coerciva.

5 -As despesas serão calculadas com base no custo do trabalho realizado.

6 -É também devido o pagamento das respetivas despesas, sempre que, por motivos de força maior, de salvaguarda urgente de pessoas e bens, públicos ou privados, a Autarquia seja obrigada a intervir em ações de substituição dos respetivos proprietários. CAPÍTULO V PLANEAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ARVOREDO

Artigo 25.º

Novas Plantações e Transplantes

1 -O Plano Diretor Municipal estabelece como objetivos, no âmbito da requalificação dos espaços públicos, a preservação dos eixos arborizados existentes, através da manutenção e consolidação dos alinhamentos arbóreos em caldeira ou em canteiro e, sempre que possível, a implementação de novos eixos arborizados nos passeios ou no eixo dos arruamentos.

2 -O plano ou projeto para nova plantação é elaborado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Palmela e aprovado pelo respetivo Presidente ou por quem tenha a competência delegada, antecedido, obrigatoriamente, de parecer dos serviços competentes da Autarquia, consoante o caso.

3 -Sempre que possível deve privilegiar-se a plantação de espécies autóctones, em especial as espécies recomendadas nos Anexos III e IV, não sendo permitida a plantação de espécies invasoras, de acordo com a legislação em vigor.

4 -A escolha da espécie para cada local deve sempre atender às características do espaço, tendo em consideração:

a)O espaço físico disponível para o exemplar depois de este atingir o estado adulto, seja no tamanho expectado da copa ou do sistema radicular;

b)A velocidade de crescimento, quer da parte aérea quer da parte radicular;

c)As dimensões da faixa pedonal para implementação de caldeiras com as medidas necessárias;

d)A adaptação às condições climáticas;

e)A existência de frutos ou infrutescências e o seu tamanho;

f)Obstáculos que possam existir na parte aérea ou subterrânea onde a árvore vai ser implementada;

g)A necessidade de manutenção;

h)A sensibilidade a pragas ou doenças;

j)A finalidade e função do espaço;

k)Os benefícios para o ecossistema.

5 -O compasso de plantação deve ser escolhido de acordo com as características da via e da espécie arbórea escolhida.

6 -As novas plantações devem obedecer aos períodos de repouso vegetativo de cada espécie (ver Anexo IV), sendo aconselhável que ocorram entre os meses de novembro e março do ano seguinte.

7 -Sempre que uma árvore morra, deverá proceder-se à sua substituição, tendo em conta o local e as suas condicionantes.

8 -Para efeito de plantações novas, definem-se três grupos de espécies arbóreas, de acordo com o seu porte:

i)Árvores de pequeno porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa até 4 metros e altura até 6 metros;

ii)Árvores de médio porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa entre 4 e 6 metros e altura entre 6 e 12 metros;

iii)Árvores de grande porte - espécies que no seu estado adulto tenham diâmetro de copa superior a 6 metros e altura superior a 12 metros.

9 -Quando se realizem novas plantações, as árvores podem estar em vaso ou ter o torrão a envolver a parte radicular:

a)Em vaso, a planta deve encontrar-se centrada, o torrão deve ser desmanchado e, caso necessário, devem cortar-se as raízes espiraladas que estejam a crescer na periferia do vaso e possam estrangular a árvore;

b)Em torrão, este deve vir envolvido em materiais biodegradáveis, sendo que estes só devem ser retirados e o exemplar só deve ser desramado após a colocação do mesmo na caldeira;

c)Considerando que, pela urgência climática, urge acelerar o aumento das áreas sombreadas, os exemplares a plantar em qualquer circunstância devem ter no mínimo:

10 -Quando se trata de transplantes de árvores, estas devem ser acompanhadas do torrão, que deverá ter um diâmetro 3 vezes superior ao PAP do respetivo exemplar, e os trabalhos devem ser executados por técnicos especializados.

11 -O transporte deve ser feito em viaturas adequadas, com uma cobertura capaz de proteger os exemplares. O seu acondicionamento deve ser feito de modo a não danificar nenhuma parte da árvore, devendo esta estará atada com uma fita para proteger os ramos e pernadas.

12 -A colocação da árvore deve ser feita por meios mecânicos adequados, com capacidade para suportar o peso da árvore e do torrão, caso aplicável.

13 -A cova de plantação deve ter um tamanho proporcional ao torrão, o fundo e as suas laterais deverão ser escarificados para permitirem uma melhor ligação com a terra de enchimento e permitirem uma melhor penetração das novas raízes.

14 -Os exemplares deverão ser plantados no centro da caldeira (dimensões mencionadas no artigo 25.º do presente Regulamento) e devem estar sãos e vigorosos, sem deformações ou lesões.

15 -O colo da árvore deve ficar sempre à mesma cota que a superfície do terreno envolvente.

16 -O enchimento das covas de plantação deverá ser feito com terra seca ou pouco húmida onde o solo deverá ser ligeiramente comprimido de modo a condicionar, mas não compactar o torrão ou o sistema radicular.

17 -Após a plantação deve ser colocado um ou mais tutores, conforme adequado a cada situação, para que a árvore se mantenha na posição vertical.

18 -Os tutores não devem ferir a árvore, devendo ser colocados fora do torrão e presos com cintas ajustáveis, preferencialmente de material biodegradável.

19 -Os tutores devem sustentar a árvore pelo período mínimo de 1 ano, sendo que a sua retirada deve ser avaliada individualmente por um técnico especializado.

20 -Não é permitido retirar, destruir ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção das árvores.

21 -Após a plantação, a árvore deverá ser regada abundantemente.

22 -Quaisquer entulhos e resíduos não orgânicos presentes na caldeira, à superfície ou em profundidade, devem ser retirados antes da plantação.

23 -As plantações em espaço público devem ser autorizadas pela Câmara Municipal de Palmela e acompanhadas de planos elaborados por técnicos especializados.

Artigo 26.º

Arborização em Projetos e Espaços Exteriores

1 -Sem prejuízo das demais prescrições legais e regulamentares, os projetos de espaços exteriores devem ser integrados pelos seguintes elementos com escala adequada ao projeto:

a)Plano Geral, identificando cartografia existente da envolvente e a localização do projeto, bem como as suas condicionantes;

b)Plano de Plantação, com as espécies arbóreas existentes, especificando quais os espécimes a proteger, a abater e a transplantar, e as espécies arbóreas a introduzir com a respetiva descrição que deve incluir o nome científico, o PAP, a altura, se em vaso se em torrão e a necessidade de tutoragem;

c)Plano de Medidas Cautelares, com as proteções dos exemplares arbóreos e arbustivos e dos elementos construídos a serem mantidos;

d)Plano de Localização do Estaleiro, assim como do local de colocação de terras vegetais e inertes, caso seja necessária a sua eliminação;

e)Plano de Compatibilização com infraestruturas gerais, nomeadamente da rede de IP, telecomunicações, águas e drenagem doméstica e pluvial;

f)Plano de Modelação, com as cotas existentes, cotas de projeto e com o volume de aterros e de escavações necessários à obra;

g)Plano de Manutenção de Espaços Verdes, incluindo equipamentos e mobiliário urbano associado;

h)Plano com todos os pormenores necessários para correta implementação do projeto;

j)Caderno de Encargos com descrição pormenorizada da execução dos trabalhos;

k)Mapa de trabalhos e quantidades, com o orçamento estimado e a descrição e quantidade necessária dos vários materiais;

l)Cronograma dos trabalhos;

m)Caso aplicável, cortes e perfis explicativos;

n)Plano de Rega.

2 -Sempre que um projeto de espaços exteriores esteja a ser desenvolvido paralelamente com um projeto de urbanização, estes devem ser planeados em conjunto e apresentados da mesma forma.

3 -Os projetos de espaços exteriores devem ser elaborados por equipas multidisciplinares, com recurso a técnicos da área de arquitetura paisagista, urbanismo e outras com competência reconhecida pelas ordens ou associações profissionais respetivas.

Artigo 27.º

Arborização em Espaço Público

1 -Os planos ou Projetos de iniciativa municipal são elaborados pelos serviços da Câmara Municipal de Palmela ou com recurso à contratação pública.

2 -No caso da construção de novas vias de circulação, deve ser preservado o arvoredo e outros elementos estruturantes da paisagem.

3 -As infraestruturas devem estar enquadradas paisagisticamente, privilegiando a criação de faixas verdes continuas.

4 -Em arruamentos devem ser favorecidas plantações junto à via, afastadas dos edifícios, para garantir maior segurança pedonal e das infraestruturas.

5 -Para novos arruamentos, o porte das árvores, em estado adulto, deve ser equivalente ao perfil da rua, deixando sempre um mínimo de 1,5 metros para circulação pedonal:

a)Faixas pedonais até 3,5 metros de largura, devem ter árvores de porte pequeno com compassos de plantação de 6 a 7 metros;

b)Faixas pedonais entre 3,5 metros e 6 metros de largura, podem ter árvores de porte médio ou pequeno com compassos de plantação de 8 a 10 metros;

c)Faixas pedonais superiores a 6 metros de largura podem ter árvores de porte grande, médio ou pequeno com compassos de plantação de 10 a 13 metros.

6 -Em arruamentos existentes podem existir percursos onde, pontualmente, a largura pedonal livre seja de 0,9 metros, de acordo com a legislação em vigor.

7 -Não é permitido alterar o alinhamento e o compasso de plantação do estrato arbóreo, exceto quando aprovado pelo Município de Palmela.

8 -A arborização em rotundas deve ser instalada a 2 metros do seu limite, dando-se preferência a espécies arbóreas de copa colunar, triangular ou elevada.

9 -O eixo da árvore deve estar pelo menos a 2,5 metros de infraestruturas, muros ou sebes, e a 1,5 metros do limite da via automóvel.

10 -O porte da árvore deve ser pensado para que a copa fique, no estado adulto do exemplar, no mínimo a 0,5 metros de edifícios, para evitar podas desnecessárias no espécime.

11 -Em arruamentos com faixa pedonal ou ciclovia por baixo da árvore, esta deve ter a base da ramificação das pernadas a uma altura mínima de 2,5 metros.

12 -Em vias automóveis e estacionamentos a base da ramificação das pernadas deve estar elevada a 5 metros do pavimento.

13 -O eixo das árvores deve estar a 3 metros de distância de sinais luminosos e de sinais de trânsito, para que o exemplar não impeça a visualização da sinalética rodoviária quando atinja o seu porte adulto.

14 -Na instalação de caldeiras, deve ser garantida a continuidade e segurança das faixas ou pista cicláveis, pelo que, junto ao lancil ou guia de transição com a ciclovia, a distância ao ponto de implantação do exemplar arbóreo, deve ser superior a 0,80 metros.

15 -Áreas de estacionamento devem ser arborizadas ou ter estruturas de ensombramento com espécies vegetais, para a criação de sombras, captação do dióxido carbono e para estarem enquadradas paisagisticamente.

16 -Em estacionamentos, devem ser instaladas guias de segurança, que evitem o embate de veículos nos exemplares arbóreos. As guias devem ser instaladas a 0,80 metros da caldeira.

17 -Em locais onde haja linhas aéreas, de serviços como telefone e eletricidade, devem ser selecionadas espécies de porte pequeno para que, por uma questão de segurança, se possa manter uma distância de 2 metros entre o ápice e o cabo, sem que haja necessidade de poda com frequência.

18 -As espécies de árvores recomendadas para utilização em arruamentos estão indicadas no Anexo IV.

Artigo 28.º

Caldeiras

1 -Sempre que possível deve ser favorecida a criação de faixas verdes contínuas, em alternativa a caldeiras individuais, com pelos menos 1,6 metros de largura, e 1 metros de profundidade.

2 -As caldeiras das árvores devem apresentar uma área mínima de:

a)2,5 metros quadrados no caso de árvores de pequeno porte, com um mínimo de 1 metro de largura;

b)4 metros quadrados para árvores de médio porte com, no mínimo, 1,5 metros de largura;

c)9 metros quadrados para árvores de grande porte com, no mínimo, 2 metros de largura.

3 -Exceção ao número anterior será a requalificação de caldeiras existentes, que podem manter as suas dimensões.

4 -A área permeável da caldeira deve ter, no mínimo, 2,5 metros quadrados com 1 metros de profundidade.

5 -Para permitir o melhor fluxo de pessoas com mobilidade reduzida, as caldeiras em faixas pedonais que não tenham as dimensões necessárias, devem:

a)Os seus limites exteriores estar sobrelevados em relação aos pavimentos contíguos, numa altura nunca inferior a 0,30 m;

b)Ter uma grelha protetora ou outro material a revestir a caldeira, que permita a infiltração da água e ofereça estabilidade, devendo a solução adotada permitir ser cortada junto ao colo da árvore, conforme o crescimento do exemplar;

c)Os seus limites exteriores devem estar sobrelevados em relação aos pavimentos contíguos, numa altura nunca inferior a 0,30 m.

6 -Em áreas envolventes às caldeiras das árvores, o pavimento utilizado deve garantir a maior permeabilização possível.

7 -Sempre que possível as caldeiras e faixas verdes devem ser cobertas com material biodegradável, como é o caos de aparas de madeira, casca de pinheiro ou inertes.

8 -Na implementação de caldeira não é permitido o seu emparedamento.

9 -Não é permitido danificar ou destruir caldeiras, nem o respetivo elemento arbóreo nela plantado.

10 -Não é permitida a eliminação das caldeiras, ou a sua diminuição de tamanho, exceto para a criação de faixas contínuas.

11 -Não é permitida a instalação de caldeiras que ponham em risco a circulação pedonal ou ciclável. CAPÍTULO VI ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS

Artigo 29.º

Critério Geral de Classificação de Espécies Invasoras

1 -Nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de junho, são consideradas espécies exóticas invasoras, aquelas cuja introdução na natureza ou propagação num dado território, ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados.

2 -É interdita a detenção, cultivo, criação, comércio, introdução na natureza e o repovoamento de espécimes de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Invasoras, previstas no referido decreto-lei ou na legislação em vigor.

3 -Sempre que possível deve efetuar-se a remoção de exemplares invasores, com acompanhamento técnico ou aprovação prévia do plano de gestão, controlo e/ou eliminação, para evitar a propagação destas espécies.

4 -O método de remoção é distinto conforme a espécie invasora, e deve ser determinado por técnicos especializados.

5 -Deve ser garantida a limpeza das máquinas utilizadas nos processos de remoção de espécies invasoras, antes de nova utilização, de forma a evitar a sua propagação.

6 -No concelho de Palmela estão identificadas, atualmente, oito (8) espécies arbóreas invasoras, apresentadas no Anexo IX. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 30.º

Fiscalização

1 -O acompanhamento do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Palmela, na sua aplicação, adequação e eventuais propostas de revisão.

2 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços técnicos da Câmara Municipal de Palmela e às Autoridades Policiais.

3 -A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas é da competência da Câmara Municipal de Palmela.

4 -Os agentes ao serviço da Câmara Municipal de Palmela, que prestem serviços de vigilância dos espaços arborizados, têm o dever de comunicar à Câmara Municipal de Palmela todas as infrações ao presente Regulamento de que tomem conhecimento no exercício das suas funções.

5 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

6 -Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar a prática de uma contraordenação, deve levantar ou mandar levantar auto de notícia de contraordenação, que deve mencionar os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

Artigo 31.º

Medidas compensatórias

1 -Sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes da violação das obrigações previstas neste Regulamento, o Município reserva-se o direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições não autorizados que vierem a ser provocados em qualquer árvore em espaço público municipal.

2 -No número anterior incluem-se, entre outras, as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias dessas mesmas infraestruturas, ou por outros, na via pública.

3 -A instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas referidas no n.º 2, fica condicionada à execução de parecer técnico pelo serviço da Autarquia responsável pela gestão do arvoredo e ao cumprimento das medidas cautelares, previstas nos artigos 13.º e 14.º

4 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/beneficio, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada ou do “Helliwell System” (2), que permitem determinar o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo.

5 -A avaliação referida no n.º 4 deste artigo é efetuada pelo serviço responsável pela gestão do arvoredo da Câmara Municipal de Palmela.

6 -Sempre que um conjunto arbóreo seja afetado por qualquer tipo de operação urbanística, que impossibilite a sua manutenção no local, o mesmo deve ser compensado pela sua transplantação ou com a plantação de área equivalente.

7 -Em caso de abate, é obrigatória a plantação de arvoredo que garanta o dobro do sequestro de carbono dos exemplares abatidos, recorrendo, preferencialmente, a árvores autóctones da região.

Artigo 32.º

Medidas cautelares

1 -As entidades fiscalizadoras referidas no artigo 27.º podem ordenar a adoção de medidas cautelares previstas na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de outubro), destinadas a evitar a produção de danos graves para a saúde e bens das populações, bem como para o ambiente, em resultado de atividades que violem o disposto no presente Regulamento.

2 -As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente, sempre que possível, proceder à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 33.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, a violação às disposições do presente Regulamento constitui contraordenação ambiental punível, nos termos e com as coimas constantes na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, sendo graduadas em:

a)Leves;

b)Graves; e

c)Muito graves.

2 -É considerada contraordenação leve:

a)A violação das disposições da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º;

b)A violação do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 14.º;

3 -É considerada contraordenação grave:

a)A violação ao disposto nas alíneas a), e) e g) do n.º 1 do artigo 14.º;

b)A violação ao disposto no n.º 7 do artigo 21.º;

c)A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º

4 -São consideradas contraordenações muito graves:

a)A violação das disposições das alíneas a), b), d) e e) do n.º 2 do artigo 13.º;

b)A violação das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º e n.os 1 e 3 do artigo 15.º

5 -Caso a violação das disposições previstas no número anterior ocorra relativamente a árvores classificadas a contraordenação é punível com coima elevada para o dobro, nos limites mínimo e máximo.

6 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis;

7 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no artigo 28.º

8 -À instrução, tramitação, montante de aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias, no âmbito dos processos contraordenacionais, aplicam-se as disposições constantes na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Delegação de competências

As competências atribuídas, pelo presente Regulamento, à Câmara Municipal de Palmela, podem ser delegadas pela Câmara no Presidente e por este ser subdelegadas nos Vereadores ou Dirigentes, de acordo com o estipulado no artigo 44.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 35.º

Legislação subsidiária

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições constantes do Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais do Direito Administrativo.

2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município de Palmela.

3 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis especificas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 36.º

Revisão

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano, o presente regulamento é, obrigatoriamente, revisto no prazo de cinco anos após a sua entrada em vigor.

Artigo 37.º

Norma transitória

1 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente Regulamento.

2 -Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, mas que já tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos da regulamentação anterior ou da prática consolidada no serviço gestor.

Artigo 38.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas de regulamentos municipais contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 39.º

Anexos

Os Anexos de I a IX, referidos no presente Regulamento, fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 40.º

1 -Raízes - Responsáveis pela fixação da árvore ao solo e pela absorção de nutrientes e água.

2 -Colo - Zona de transição da raiz com o tronco, que deve estar sempre à cota da superfície.

3 -Tronco - Sistema lenhoso de suporte que possui vasos condutores (xilema e floema) que servem de transporte de seiva bruta e elaborada:

a)Vaso xilémico - transporte de seiva bruta, nutrientes e água;

b)Vaso floémico - transporte de seiva elaborada água e matéria orgânica;

c)As coordenadas;

d)A altura total (H);

e)O perímetro à altura do peito (PAP);

f)O perímetro ou diâmetro no colo (PC ou DC);

g)A altura da base da copa (HBCP);

h)O diâmetro médio da copa (DCP);

j)Idade aproximada do exemplar;

k)Observações que possam ser relevantes, como, por exemplo, as características do local, risco de rutura do exemplar, intervenções passadas e futuras, e eventual classificação de interesse público ou municipal. Controlo fitossanitário

4 -Folhas - Responsáveis pela fotossíntese que como subproduto produz e libertam oxigénio e vapor de água.

5 -Flores e frutos - Responsáveis pela reprodução das espécies arbóreas. Caraterísticas ambientais do meio urbano: Menor incidência solar Maior radiação artificial Correntes de ar frequentes e vento canalizado Temperatura mais elevada Evapotranspiração intensa Maior presença de contaminantes Solo impermeável e compactado Menor disponibilidade hídrica Pouco volume de solo disponível para as raízes Pouca matéria orgânica no solo Desequilíbrio químico no solo (nutrição insuficiente) Baixos níveis de oxigénio (asfixia radicular) Características ambientais do meio natural: Boa radiação solar Em áreas florestais competem por luz Menor velocidade do vento Evapotranspiração normal Solo permeável Maior disponibilidade de água Espaço disponível para as raízes Maior disponibilidade de nutrientes Boa ventilação e bons níveis de oxigénio Maior número de micorrizas e pelos absorventes ANEXO II Arvoredo classificado como de interesse público no concelho de Palmela (ver artigo n.º 8) Árvores Classificadas de Interesse Municipal Concelho de Palmela - Localização Árvores Classificadas de Interesse Municipal União de Freguesias de Poceirão e Marateca - Localização Árvore inserida em conjunto arbóreo Localização Pinheiro Ramudo - Águas de Moura - Palmela Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 38°41’0,24”N Longitude: 8°44’29,26”W Espécies Pinus pinea L. Publicação Diário da República, n.º 198, 2.ª série, de 24/08/1993. Árvores Classificadas de Interesse Municipal Pinheiro Manso - Pinheiro Ramudo - Localização Árvores isoladas Localização Águas de Moura - Palmela Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 84: 38.º 35’ 11,68’ N Longitude: 8.º 41’ 27,55’’ W Espécie Quercus suber L. Publicação Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18/09/2018. Árvores Classificadas de Interesse Municipal Sobreiro “Assobiador” - Águas de Moura - Localização Localização Lagameças - Palmela Coordenadas GPS (ETRS 89) Latitude: 38°35’53,71”N Longitude: 8°45’48,90”W Espécie Quercus suber L. Publicação Diário da República, n.º 140, 2.ª série, de 17/06/1993. Árvores Classificadas de Interesse Municipal Sobreiro - Grupo Desportivo Lagameças - Localização ANEXO III Espécies aconselhadas a preservar (ver artigo n.º 12) Legenda: A: Autóctone | E: Exótica * Espécies prioritárias e relevantes para áreas de recreio e paisagem Nome Científico Nome Comum Espécies de Grande Porte Cedrus atlantica Cedro-do-atlas E Celtis australis Lódão-bastardo A Ceratonia siliqua Alfarrobeira A Quercus suber Sobreiro A Quercus rotundifolia Azinheira A Pinus pinea Pinheiro-manso A Espécies de Médio Porte Acer monspessulanum Zêlha A Arbutus unedo Medronheiro A Olea europea Oliveira A Fraxinus angustifolia Freixo A Fraxinus excelsior Freixo-europeu E Quercus faginea Carvalho-cerquinho A Espécies Ripícolas Alnus glutinosa Amieiro A Fraxinus angustifolia Freixo A Fraxinus Excelsior Freixo-europeu E Populus alba Choupo-branco A Populus nigra Choupo-negro A Sambucus nigra Sabugueiro E Ulmus minor Ulmeiro A ANEXO IV Espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos (ver artigos n.os 22 a 25) Legenda: A: Autóctone | E: Exótica Nome Científico Nome Comum Espécies de Grande Porte Acer pseudoplatanus Plátano-bastardo A Celtis australis Lódão-bastardo A Fraxinus angustifolia Freixo A Fraxinus excelsior Freixo-europeu E Jacaranda mimosifolia Jacarandá E Liquidambar styraciflua Liquidambar E Melia azedarach Mélia E Platanus hispanica Plátano E Tilia tomentosa Tília E Tipuana tipu Tipuana E Espécies de Médio Porte Acer monspessulanum Zêlha A Acer campestre Ácer menor E Tilia cordata Tília E Fraxinus ornus Freixo-das-flores E Prunus serrulata Cerejeira-de-jardim E Sophora japonica Árvore-do-pagode E Espécies de Pequeno Porte Acer buergerianum Ácer tridente E Bauhinia variegata Pata-de-vaca-rosada E Cercis siliquastrum Olaia E Lagerstroemia indica Extremosa E Prunus cerasifera Ameixoeira-de-jardim E Especificações das espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos de Grande Porte Acer pseudoplatanus Nome Científico Nome Comum Acer pseudoplatanus Plátano-bastardo Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Zonas pavimentadas. Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro Características Espécie autóctone em Portugal. Caducifólia. Altura média entre os 15 a 25 m. Copa ovoide e densa. Tolerâncias Tolerante à sombra. Tolerância moderada à seca. Tolerância moderada ao encharcamento. Características Ornamentais Fruto é uma sâmara produzida no fim do verão. Nome Científico Nome Comum Celtis australis Lódão bastardo Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Zonas pavimentadas. Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie autóctone em Portugal. Caducifólia. Altura média entre os 15 e os 25 m. Copa globular moderadamente densa. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Tolerante à seca. Tolerância moderada ao encharcamento. Características Ornamentais Frutos simples que maturam cedo no outono. Nome Científico Nome Comum Fraxinus angustifolia Freixo Uso Recomendado Zonas Ripícolas. Parques. Jardins. Zonas húmidas. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Zonas pavimentadas. Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro Características Espécie autóctone em Portugal. Caducifólia. Altura média 15 a 25 m. Copa globular moderadamente densa. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Sensível à seca. Tolerante ao encharcamento. Características Ornamentais Floração no início da primavera, primeiro que as folhas. Fruto é uma sâmara em pequenos grupos pendentes. Gomos acastanhados nos ramos. Nome Científico Nome Comum Fraxinus excelsior Freixo-europeu Uso Recomendado Zonas ripícolas. Parques. Jardins. Zonas húmidas. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Zonas pavimentadas. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro Características Espécie bem-adaptada em Portugal. Caducifólia. Altura média 15 a 25 m. Copa globular moderadamente densa. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Sensível à seca. Tolerante ao encharcamento. Características Ornamentais Floração no início da primavera, primeiro que as folhas. Fruto é uma sâmara que amadurece em setembro e permanece no inverno. Gomos escuros nos ramos. Nome Científico Nome Comum Jacaranda mimosifolia Jacarandá Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Zonas pavimentadas. Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média 15 a 20 m. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Sensível às geadas. Não tolerante ao encharcamento. Características Ornamentais Floração entre abril e junho, de cor lilás azulado/violeta. Fruto e uma cápsula globular de grandes dimensões (5 a 6 cm de diâmetro), de cor verde/castanho. Maturação do fruto no outono (em Portugal). Nome Científico Nome Comum Liquidambar styraciflua Liquidambar Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas pavimentadas. Alinhamentos arbóreos. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura máxima 25 a 30 m. Copa piramidal (quando jovem), abobadada na maturidade. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Moderadamente resistente à seca. Não tolerante a encharcamentos. Características Ornamentais Floração entre fevereiro e maio, em simultâneo com as primeiras folhas. Frutos são cápsulas de cor acastanhada, reunidas em “ouriços” com aproximadamente 3 cm de diâmetro, de cor castanha, que permanecem no exemplar todo o inverno. Folhagem verde-escura brilhante na página superior, que no outono pode adquirir os mais diversos tons, desde os amarelos aos laranjas, até aos vermelhos e púrpuras intensos. Nome Científico Nome Comum Melia azedarach Mélia Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas pavimentadas. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura entre 10 a 15 m. Copa arredondada, pouco densa. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Moderadamente resistente à seca. Não tolerante a encharcamentos. Características Ornamentais Floração entre abril e maio, aromática, purpurescente, aparecendo antes das folhas. Frutificação entre setembro e outubro, sendo os frutos drupas globosas, pouco carnudas, de cor bege-amarelado, que pode manter-se no exemplar durante todo o ano, mesmo depois da maturação. Nome Científico Nome Comum Platanus hispanica Plátano Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas pavimentadas. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie bem adaptada em Portugal. Caducifólia. Altura entre 25 a 30 m. Copa oval, quando jovem e arredondada em indivíduos adultos. Tolerâncias Tolerância moderada à sombra. Tolerante ao vento. Tolerante à compactação das raízes. Tolerante a atmosferas poluídas. Moderadamente resistente à seca. Tolerante a solos húmidos, mas não encharcados, preferindo solos profundos, férteis e moderadamente húmidos, não tolerando solos superficiais. Características Ornamentais Folhas palmadas, brilhantes, verde-claras, lanosas na página inferior, amarelecendo no outono. Floração entre abril e junho. Frutificação abundante, embora frequentemente não fértil. Frutos são aquénios, surgindo na primavera e permanecendo no exemplar até ao ano seguinte. Nome Científico Nome Comum Tilia tomentosa Tília Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas pavimentadas. Alinhamentos arbóreos. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura entre 25 a 30 m. Copa abobadada. Tolerâncias Não tolerante à seca, sendo muito exigente em humidade nos solos. Não tolerante a altas temperaturas. Não tolerante a frios intensos. Tolera tanto solos calcários como solos siliciosos, desde que os mesmos sejam férteis. Características Ornamentais Folhas verde-escuras, rugosas, glabrescentes na página superior, branco-tomentosas na página inferior. Floração no início do verão (junho). Flores brancas, aromáticas, associadas a uma bráctea. Fruto seco, surgindo depois da maturação da flor, funcionando as brácteas como uma asa, facilitando a sua dispersão. Nome Científico Nome Comum Tipuana tipu Tipuana Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas amplas pavimentadas. Arruamentos (ver alínea c) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia (Tardia). Altura entre 15 a 20 m. Copa arredondada, ampla e densa. Tolerâncias Tolerância à seca. Tolerante à poda. Média tolerância à sombra. Características Ornamentais Folhas verde-claro, glabra na página superior e ligeiramente pubescente na página inferior. Floração em maio - junho. Flores amarelo-alaranjadas. Frutificação em julho - agosto. Frutos são vagens em forma de sâmara, com asa coriácea. Especificações das espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos de Médio Porte Nome Científico Nome Comum Acer monspessulanum Zêlha Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie autóctone em Portugal. Caducifólia. Altura entre 5 e 10 m, podendo atingir os 15 m em ótimas condições de plantação. Copa irregular ou abobadada, densamente ramificada. Tolerâncias Não é tolerante ao sombreamento. Grande tolerância a solos secos. Prefere solos calcários e pedregosos, devido às suas raízes profundas. Tolerante a temperaturas elevadas. Características Ornamentais Folhagem no início do verão (junho). Folha simples, trilobada, verde-escura e lustrosa na página superior, glauca na página inferior. Floração em março e abril. Flores melíferas antes ou durante o aparecimento das folhas. Frutificação no final do Verão, entre agosto e setembro. Fruto seco, globoso, em sâmaras duplas. Nome Científico Nome Comum Acer campestre Ácer menor Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal, muito semelhante ao Acer monspessulanum. Caducifólia. Altura entre 5 e 10 m, podendo atingir os 12 m em ótimas condições de plantação. Copa densa e muito ampla, ovado-arredondada. Tolerâncias Média tolerância ao ensombramento, preferindo ambientes com plena luz. Tolerância a temperaturas elevadas. Tolerância à seca. Tolerância ao vento. Tolerante a atmosferas poluídas. Características Ornamentais Folhagem no início do verão (junho). Folha simples, com cinco lóbulos (três centrais e dois laterais e simétricos, por vezes inexistentes), verde-escura e baça na página superior, verde-pálido na página inferior, ficando amarelas no Outono. Floração de março a maio. Fruto seco, globoso, em sâmaras duplas, maturando em setembro e outubro. Nome Científico Nome Comum Tilia cordata Tília-de-folhas-pequenas Uso Recomendado Parques. Jardins. Zonas pavimentadas. Alinhamentos arbóreos. Arruamentos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura entre 20 a 25 m. Copa arredondada. Tolerâncias Não tolerante à seca, sendo muito exigente em humidade nos solos. Não tolerante a altas temperaturas. Não tolerante a frios intensos. Tolera tanto solos calcários como solos siliciosos, desde que os mesmos sejam férteis. Características Ornamentais Folhas verde-escuras, rugosas, glabrescentes na página superior, branco-tomentosas na página inferior. Floração no início do verão (junho). Flores brancas, aromáticas, associadas a uma bráctea. Fruto seco, surgindo depois da maturação da flor, funcionando as brácteas como uma asa, facilitando a sua dispersão. Nome Científico Nome Comum Fraxinus ornus Freixo-das-flores Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Autóctone em Espanha. Espécie considerada pioneira. Caducifólia. Altura entre 10 a 15 m. Copa arredondada, densa e irregular. Tolerância Tolerante à sombra, preferindo zonas húmidas, não encharcadas. Tolerância a seca. Tolerante a solos pobres, calcários ou xistosos, porém profundos. Tolerante ao vento. Características Ornamentais Floração no início da primavera, com as folhas, ou depois, em abril-maio. Flor branca, creme ou branca-esverdeada, muito vistosa, possuindo um agradável aroma. Folhas verde-claro e glabra na página superior e verde mate, pubescente, na página inferior, tornando-se amarela ou vermelha, no Outono, antes de cair. Fruto é uma sâmara achatada no Outono que permanece na árvore até ao fim do Inverno. Nome Científico Nome Comum Prunus serrulata Cerejeira-de-jardim Uso Recomendado Parques. Jardins de pequena dimensão. Arruamentos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 8 a 12 m. Copa globular, moderadamente densa. Tolerância Tolerância moderada à sombra. Tolerância moderada à seca. Sensível ao encharcamento. Características Ornamentais Flores brancas, rosa ou amarelas, em pequenos conjuntos, no final da Primavera. Nome Científico Nome Comum Sophora japonica Árvore-do-pagode Uso Recomendado Parques. Jardins. Alinhamentos arbóreos (ver alínea b) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 8 a 10 m. Copa larga, arredondada, globular. Tolerância Media tolerância à sombra. Tolerante a temperaturas baixas. Tolerante a temperaturas altas. Tolerante à seca. Tolera solos pobres. Intolerante ao encharcamento. Intolerante a podas drásticas. Tolerante a atmosferas poluídas. Características Ornamentais Flores brancas, cremosas, aromáticas, no Verão. Especificações das espécies arbóreas e subarbóreas aconselhadas a arruamentos de Pequeno Porte Nome Científico Nome Comum Acer buergerianum Ácer tridente Uso Recomendado Parques. Jardins. Arruamentos (ver alínea a) do ponto 5 do artigo 24.º). Corredores verdes. Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Caducifólia. Altura entre 5 e 8 m, podendo atingir os 10 m em ótimas condições de plantação. Copa irregular ou aberta, por vezes bastante ramificada. Tolerâncias Não é tolerante ao sombreamento. Tolerante a temperaturas elevadas. Tolerante à geada. Tolerante à seca. Tolerante a atmosferas poluídas. Prefere solos ligeiramente ácidos. Características Ornamentais Folha pequena, trilobada, verde brilhante, vermelha e amarelo-alaranjada no outono e inverno. Floração na Primavera, em março e abril, depois das folhas. Nome Científico Nome Comum Bauhinia variegata Pata-de-vaca-rosada Uso Recomendado Parques. Jardins. Caldeiras em arruamentos (ver alínea a) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 6 a 9 m. Copa cheia e ampla. Tolerância Não tolerante ao ensombramento. Tolerante a temperaturas altas. Tolerante ao frio. Tolerante às geadas. Intolerante a ventos intensos. Intolerante a solos pobres, preferindo solos férteis e profundos, com alguma humidade. Características Ornamentais Folha redonda, coriácea, bilobada, com formato semelhante à pegada de casco de bovino, não caindo na totalidade no outono. Floração no inverno, permanecendo na primavera. Flores grandes, vistosas, rosa a lilás. Fruto é uma vagem, longa e achatada. Nome Científico Nome Comum Cercis siliquastrum Olaia Uso Recomendado Parques. Jardins. Caldeiras em arruamentos (ver alínea a) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 5 a 8 m. Copa cheia e ampla. Tolerância Intolerante à sombra. Tolerante à seca. Tolerante ao frio. Tolerante à geada. Intolerante ao encharcamento. Características Ornamentais Folha redonda, cordiforme, verde-escura. Floração no final do Inverno, antes das folhas. Flores cor-de-rosa intenso. Frutificação em setembro. Fruto é uma vagem pequena, castanho-acinzentado Nome Científico Nome Comum Lagerstroemia indica Extremosa Uso Recomendado Parques. Jardins. Caldeiras em arruamentos (ver alínea a) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 3 a 7 m. Copa aberta. Tolerância Intolerante à salinidade. Tolerante a temperaturas altas. Tolerante ao frio. Tolerante à geada. Características Ornamentais Folha de pequenas dimensões, coriácea, verde-escuro brilhante na página superior, verde mais claro na página inferior, adquirindo tons amarelo-alaranjado antes da queda, no outono. Floração no início do Verão (junho/julho). Flores purpúreas, lilases, rosa, raramente brancas, simples ou dobradas. Fruto é uma cápsula, com 3 a 6 valvas. Nome Científico Nome Comum Prunus cerasifera Ameixoeira-de-jardim Uso Recomendado Parques. Jardins. Caldeiras em arruamentos (ver alínea a) do ponto 5 do artigo 24.º). Repouso Vegetativo Novembro a fevereiro. Características Espécie exótica em Portugal. Caducifólia. Altura média entre 3 a 7 m. Copa aberta. Tolerância Pouco tolerante ao sombreamento. Tolerante a temperaturas altas. Tolerante a temperaturas baixas. Intolerante ao encharcamento. Tolerante a todos os solos. Intolerante ao encharcamento. Características Ornamentais Folha de cor púrpura, brilhante. Floração na Primavera, em março-abril, antes das folhas. Flor branca, pequena, ligeiramente rosada. Fruto é uma ameixa, comestível, de sabor ligeiramente acidulado, que amadurece em julho. ANEXO V Tipos de poda

6 -Devem ser asseguradas boas condições fitossanitárias e estéticas de toda a vegetação, impedindo podas que prejudiquem o aspeto natural e consequentemente o bom estado geral das plantas.

7 -Relativamente ao corte dos ramos, no processo da poda, é necessário respeitar o ângulo, o tipo e a localização do corte. Inicialmente, deve fazer-se uma incisão na parte inferior do ramo, seguido de um segundo corte na parte superior, e só posteriormente deve ser feito o corte final, sendo preferível este acontecer mais afastado da ruga da casca, e ser ajustado, se necessário.

8 -A localização do corte do ramo deve ser abaixo da ruga (interceção do tronco com o ramo a cortar) e manter o colo (área inferior da inserção do tronco com o ramo a cortar). O corte tem de ser liso e formar um ângulo ligeiramente inclinado, de forma a se estabelecer uma mais rápida cicatrização. Este corte permite não acumular água ou podridões, evitando assim feridas e futuras doenças.

9 -Deve evitar-se uma poda incorreta em que o corte é muito rente ao tronco principal ou muito afastado do mesmo. Em ambos os casos, a árvore tem maior probabilidade de se tornar suscetível a doenças e podridões, que poderão, posteriormente, comprometer a sua estrutura e longevidade. ANEXO VI Abates

10 -13 m 9 m2 1,6 x 10 m ANEXO IX Espécies arbóreas invasoras identificadas no concelho de Palmela Espécies Invasoras Nome Científico Nome Comum Acacia sp. Acácia Acer negundo Bordo-Negundo Ailanthus altíssima Espanta-Lobos Albizia julibrissin Albizia Eucalyptus globulus Eucalipto Gleditsia triacanthos Espinheiro-da-Virginia Pittosporum undulatum Árvore-do-incenso Robinia pseudocacia Falsa-acácia 319548211