RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1112/2022

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que define o Regime jurídico das Autarquias Locais e o artigo 232 da Lei n.º 273/2013 que define o Regime Financeiro das Autarquias Locais. No que respeita ao Direito Mortuário rege-se pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, bem como pelo Decreto n.º 44220, de 3 de março de 1962 e o Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968 em tudo o que não contrariem o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

Artigo 2.º

Definições

a)Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública;

b)Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de Saúde, o Delegado Concelhio de Saúde e os seus adjuntos;

c)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

d)Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas;

e)Exumação: a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver;

f)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;

g)Depositório de ossada: local de depósito de ossadas não reclamada;

h)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização;

i)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

j)Restos mortais: cadáver, ossadas ou cinzas;

k)Transladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;

l)Talhão: a área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitadas por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;

m)Jazigo: a construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres. CAPÍTULO II Organização e Funcionamento dos Serviços

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Os cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivos de insuficiência do terreno, não seja possível a inumação nos respetivos Cemitérios;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c)Os cadáveres dos indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante a autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se repute ponderosas.

Artigo 4.º

Horário de Funcionamento

1 -Os cemitérios funcionam todos os dias: abertura às 8h00 e encerramento às 20h00.

2 -Os horários serão afixados no portão principal dos cemitérios.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito e sempre que possível o obituário, que serão arquivados na secretaria da Junta.

2 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio, previsto no anexo II do Decreto-Lei n. 9 411/989 de 30 de dezembro e pode ser obtido na secretaria da Junta de Freguesia.

3 -São devidas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos aos cemitérios, bem como pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão de tabela aprovada.

Artigo 6.º

Serviços de Registo e Expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

2 -Quando a secretaria se encontre encerrada, o responsável pelo funeral, fará a entrega, o mais rapidamente possível, na secretaria da Junta de Freguesia da documentação e proceder ao pagamento da respetiva taxa, emitindo-se o recibo a favor da entidade pagadora.

3 -Proceder-se-á ao registo dos atos no respetivo programa de gestão de cemitérios. CAPÍTULO III Inumações Secção I Disposições Gerais

Artigo 7.º

Inumação no Cemitério

A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.

Artigo 8.º

Locais de Inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2 -Os jazigos podem ser de duas espécies:

a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b)De capela - constituídos apenas por edifícios acima do solo;

c)As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas;

d)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por sete anos, findo as quais poderá proceder-se à exumação;

e)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

3 -É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito dermas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

4 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão no interior do qual será colocado um produto biológico acelerador da decomposição. Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto.

Artigo 9.º

Prazo para inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 5.º

2 -Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes do decorrido prazo referido no número anterior, quando ordenado pela autoridade de saúde nos termos da lei.

Artigo 10.º

Procedimento

1 -As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem da prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa encarregada do funeral contactar a secretaria da Junta de Freguesia para os seguintes procedimentos:

a)Aceitar o requerimento para despacho e posteriormente verificar o boletim de óbito;

b)Emitir a guia de funeral respetiva;

c)Efetuar a cobrança da taxa devida;

d)Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.

2 -Nos Cemitérios e para efetuação da inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral.

3 -As inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerâncias de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:

a)As inumações serão possíveis após confirmação feita pelo próprio coveiro;

b)Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar o coveiro, que confirmando a responsabilidade indicará a hora da inumação;

c)Competirá à pessoa ou entidade encarregada do funeral, contactar a secretaria da Junta de Freguesia no primeiro dia útil seguinte, para os procedimentos previstos nas alíneas a), b) e c) do ponto um.

Artigo 11.º

Registos

Os documentos referentes às inumações serão adicionados, no software de gestão, para o efeito, na ficha do respetivo defunto.

SECÇÃO II

Inumação em Sepulturas

Artigo 12.º

Exceções

a)Em situação de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou peças anatómicas.

Artigo 13.º

Dimensões

a)Para adultos: Comprimento - 2,00 m Largura - 0,70 m Profundidade - 1,3 m

b)Para crianças: Comprimento - 1,00 m Largura - 0,55 m Profundidade - 1,00 m

Artigo 14.º

Organização do Espaço

1 -Uma atualização do espaço, implica sempre uma atualização da planta 2D, no software. Desta forma garantimos sempre, a visualização real dos cemitérios, em plataforma digital e a sua salvaguarda.

2 -As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões, procurando dar-se o melhor aproveitamento ao terreno. SECÇÃO III Inumação em Jazigos

Artigo 15.º

Inumação em Jazigos

Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 4 mm.

Artigo 16.º

Deteriorações

1 -Deve ser facultado pelos concessionários de jazigo a inspeção aos mesmos.

2 -Quando apresentar rotura ou qualquer outra deterioração, serão os responsáveis avisados, a fim de o mandar reparar, marcando-se-lhe para o efeito, o prazo julgado conveniente.

3 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior a Junta de Freguesia ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40 % que reverterá como receita própria da Junta.

4 -Quando não se possa reparar convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, a escolha dos responsáveis ou por decisão da Junta de Freguesia, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhe for fixado, correndo todas as despesas por conta dos proprietários com o agravamento previsto no parágrafo anterior. CAPÍTULO IV Exumações

Artigo 17.º

Prazos

É proibido a abertura de qualquer sepultura antes de decorrerem três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judicial.

Artigo 18.º

Procedimentos

a)A Junta de Freguesia publicará editais notificando os interessados para acordarem com a secretaria, no prazo estabelecido, quanto a data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar as ossadas;

b)Decorrido o prazo prescrito nos editais a que se refere o número anterior sem que os interessados promovam qualquer diligência, poderá considerar-se desinteresse e abandono cabendo à Junta de Freguesia tomar as medidas que entender necessárias para remoção dos restos mortais;

c)Se no momento da exumação não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobrir-se-á esta de novo, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos, ate à mineralização do esqueleto;

d)Os restos mortais após exumação por abandono ou por terem prescindido dos mesmos, podem ser depositados, no Depósito de Ossadas da Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Urnas Inumadas em Jazigos

A exumação de ossadas em caixão de chumbo ou de zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para sepultar, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º serão depositados no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia.

CAPÍTULO V

Transladações

Artigo 20.º

Requerimento

As transladações serão requeridas pelos interessados à Junta de Freguesia só podendo efetuar-se com autorização desta.

Artigo 21.º

Averbamento

No programa de Gestão de Cemitérios far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas, devendo ainda, exarar-se no verso do alvará as notas acerca da respetiva inumação.

Artigo 22.º

Transladação para Cemitério diferente

O transporte de cadáver ou ossadas a transladar para cemitério diferente, deverá ser acompanhada por documento próprio da Junta de Freguesia, bem coma fotocópia simples do assento de óbito, do auto de declaração de óbito ou de boletim de óbito.

CAPÍTULO VI

Da Concessão de Terrenos

Artigo 23.º

Requerimento

A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos cemitérios para sepulturas perpétuas.

Artigo 24.º

Prazos

1 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a tabela em vigor, é de 30 dias a partir da atribuição referida no artigo anterior.

2 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a caducidade dos atos referentes à concessão, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 25.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas será titulada por alvará do Presidente da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, bem com a referência à sepultura concessionada.

3 -A cada concessão corresponde um alvará.

4 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta de Freguesia passar uma

5 -A existir mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.

Artigo 26.º

Autorização dos Atos

1 -As inumações, exumações e transladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpetuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.

2 -Sendo vários os concessionários têm legitimidade para requerer a autorização para inumação, sucessivamente:

a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b)O conjugue sobrevivo;

c)A pessoa com quem vivia o falecido em condições análogas às dos conjugues;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Qualquer pessoa ou entidade.

3 -No caso das exumações e transladações, a haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deve ser comprovado.

4 -Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização. CAPÍTULO VII Transmissão de Jazigos e Sepulturas Perpétuas

Artigo 27.º

Transmissão

A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas é efetuada por ato entre vivos ou "mortis causa", a requerimento dos interessados e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão.

Artigo 28.º

Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, serão livremente admitidas nos termos gerais de direito quando neles não existam cadáveres ou ossadas.

2 -Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à transladação dos mesmos para jazigos, sepulturas ou ossarias de caráter perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.

3 -Se o transmitente adquiriu o jazigo ou sepultura perpétua por ato entre vivos, a transmissão prevista no presente artigo, só é admitida desde que tenham decorrido mais de cinco anos sobre a aquisição.

Artigo 29.º

Transmissão por morte

1 -As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito.

2 -A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que a adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.

Artigo 30.º

Averbamento

1 -As transmissões de concessões de jazigos e sepulturas perpétuas são averbadas no alvará de concessão, mediante requerimento dos interessados.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente transmissário (número do documento de identificação, número de identificação fiscal e morada);

b)Identificação do concessionário;

c)Identificação do jazigo ou sepultura;

d)Alvará de concessão;

e)Habilitação de herdeiros, no caso de transmissão por morte.

3 -Pelo averbamento são devidas taxas, nos termos da Tabela de Taxas da Junta de Freguesia. CAPÍTULO VIII Sepulturas e Jazigos Abandonados

Artigo 31.º

Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, as sepulturas e os jazigos cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apressem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais publicados e afixados nos lugares habituais.

2 -O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição.

Artigo 32.º

Declaração de Prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 30.º será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do âmbito e do cumprimento das formalidades estabelecidas no mesmo artigo, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição da concessão.

2 -A declaração de prescrição importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura perpétua.

Artigo 33.º

Desinteresse dos concessionários

1 -Quando um jazigo se encontra em ruínas, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes prazos para procederem às obras necessárias.

2 -Se houver perigo eminente de derrocada e as obras de recuperação ordenadas não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo.

3 -Os restos mortais, existentes em jazigo a demolir ou declarado abandonado quando dele sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data da demolição ou declaração de abandono.

4 -As sepulturas perpétuas que estejam em mau estado de conservação, depois de avisados por escrito os proprietários das mesmas, e no prazo de trinta dias não houver resposta por parte dos mesmos, a Junta de Freguesia fará a conservação, ocorrendo as despesas por conta dos responsáveis, com um agravamento de 40 % que reverterá como receita para a própria da Junta. CAPÍTULO IX Construções Funerárias

Artigo 34.º

Licenciamento

O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deverá ser formulado pelo proprietário em requerimento instruído com o projeto da obra em duplicado, elaborado por um técnico inscrito pela Câmara Municipal. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.

Artigo 35.º

Projeto

1 -Do projeto referido no artigo anterior devem constar os seguintes elementos:

a)Desenhos devidamente cotados, a escala mínima de 1:20;

b)Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das fundações, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor e demais elementos.

2 -Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.

Artigo 36.º

Requisitos dos jazigos particulares

1 -Os jazigos particulares serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento - 2,00 m Largura - 0,75 m Altura - 0,55

2 -Nos jazigos não haverá mais de três células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos;

3 -Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar fácil e adequado acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água;

4 -Os jazigos já construídos manter-se-ão com as medidas existentes;

5 -Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Artigo 37.º

Revestimento de sepulturas

1 -Para colocação de revestimento em pedra mármore nas sepulturas perpétuas, será necessária a autorização da Junta de Freguesia, mediante requerimento próprio e pagamento da respetiva taxa.

2 -As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.

3 -Os revestimentos completos em pedra mármore não serão permitidos nas sepulturas temporárias.

Artigo 38.º

Casos omissos

A tudo o que nesta secção não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Artigo 39.º

Trabalhos no Cemitério

1 -A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério, nomeadamente de conservação e limpeza de sepulturas e jazigos, fica sujeita a previa autorização e fiscalização dos Serviços da Autarquia.

2 -No âmbito do ponto anterior, são autorizados, com dispensa de quaisquer outras formalidades, os titulares como responsáveis pelas sepulturas a procederem à limpeza das mesmas.

3 -A realização das atividades referidas no ponto anterior, quando realizadas por terceiras pessoas, quer a título gratuito quer a troco de remunerações, será estritamente interdita sem autorização prévia, por escrito, da Junta de Freguesia.

Artigo 40.º

Embelezamento de Jazigo e Sepulturas

A Junta de Freguesia poderá permitir o arranjo das sepulturas temporárias, porém com obrigação para o responsável, de remoção de todos os materiais aquando da exumação.

CAPÍTULO X

Disposições Gerais

Artigo 41.º

Proibições no Recinto dos cemitérios

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais;

c)Danificar arbustos ou árvores;

d)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;

e)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

f)A permanência de crianças até 12 anos de idade, salvo quando acompanhadas por adultos.

Artigo 42.º

Retirada de Objetos

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação de autorização escrita dos responsáveis nem sair dos cemitérios sem a anuência do coveiro.

Artigo 43.º

Incineração de Urnas

Não podem sair dos cemitérios, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 44.º

Realização de Cerimónias

A entrada nos Cemitérios de Forças Armadas, banda ou qualquer agrupamento musical carece de autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 45.º

Entrada de viaturas no Cemitério

a)Viaturas ligeiras transportando pessoas que por incapacidade física não possam deslocar-se a pé ou só o possam fazer com excessiva penosidade;

b)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados a execução de obras ou trabalhos nos cemitérios.

Artigo 46.º

Taxas

1 -As taxas devidas pela prestação de serviços relativos aos cemitérios constarão da tabela aprovada pela Junta e Assembleia de Freguesia.

2 -As sepulturas perpétuas e jazigos pagam uma taxa anual de conservação e limpeza de valor a indicar na tabela de taxas da Junta de Freguesia.

3 -Na falta de pagamento da taxa anual referida no ponto anterior, a Junta de Freguesia não autorizará novas inumações na sepultura em causa.

Artigo 47.º

Sanções

1 -A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada com coima.

2 -A infração da alínea e) do artigo 41.º será punida, para além de indemnização pelos danos provocados, com coima de 125(euro) (cento e vinte e cinco euros).

3 -As infrações ao presente Regulamento para as quais não se preveem penalidades especiais, serão punidas com coima de 50(euro) (cinquenta euros).

4 -A competência para determinar a instrução de processos de contraordenação e para aplicação das coimas, pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros. CAPÍTULO XI Disposições Finais

Artigo 48.º

Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas caso a caso, pela Junta de Freguesia.

Artigo 49.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.

Anexo

Modelo Constante do Anexo II, a que se refere o Artigo 24.ºdo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro.

(ver documento original)

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